norma nº 2/2007

câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RÍO GRANDE DO SUL
OE
VEREADORES Mil
DECRETO LEGISLATIVO N". 2, de 13 de Junho de 2007
Relaciona subsídios, remuneração dos cargos e
empregos públicos da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa, conforme o que detenuina o Art.
39, § 6°, da Constituição Federal.
FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1" Relaciona os subsídios, remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em consonância ao que detennina o Art. 39, § 6°,
da Constituição Federal, conforme relação abaixo:
Cargos de Provimento Efetivo
Carga Coeficiente segundo a Classe
Horária Função Salário (R$) Padrão
A B C D
Servente 36 568,87 01 1.300 1.495 1.645 1.809
Recepcionista 36 787,67 02 1.800 2.070 2.277 2.505
Secretário 36 1.750,39 06 4.000 4.600 5.060 5.566
Assessora Contábil 36 2.625,58 08 6.000 6.900 7.590 8.349
Cargos de Provimento em Comissão
Função Carga Horária Salário (R$) Padrão
Assessor Jurídico 20 2.092,86 2
Agentes Políticos
Função Data da última revisão Salário (R$)
Verba de Representação do Presidente da Câmara 04/2007 655,15
Vereador(a) 04/2007 1.310,30
Art. 2 O valor do Padrão de Referencia (PR) é fixado em R$ 380,52, conforme Lei
Municipal n.°. 2372 de 27 de abril de 2007.
O
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 13 de junho de 2007.
Ver. FRANCISGOrííÊRN/^SÕ MEZZOMO
Presidente da Camara
Registre-se e publique-se,
Serafina Coirea, em 13/06/2007.
Ver. ADIR ^^AN
L Secretário da Mesa
ZO
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