sessao nº 3

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ATA N. ° 12/2003
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
As treze horas do dia dezessete de abril de dois mil e três, em sua sede, na Avenida
Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, realizou
a sua 109® Reunião Plenária da 10® Legislatura a 12® Sessão Legislativa de 2003 e
a 3® Sessão Extraordinária de 2003. Sob a presidência do Vereador Francisco
Bernardo Mezzomo e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os seguintes Vereadores;
Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanella (PMDB); Eduardo Antônio
Marin (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João Vitorio Concatto (PMDB);
Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB); e Sérgio Antônio Massolini
(PFL). Flavendo número regimental o Presidente determinou a abertura da sessão.
ORDEM DO DIA; C Sr. Secretário procedeu á leitura do Ofício n° 126/2003 do
Prefeito Municipal, que convoca a Câmara Municipal para reunir-se em sessão
extraordinária e deliberar sobre o Projeto de Lei n° 27/2003. PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei n° 27/2003 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores por
Excepcional Interesse Público” aprovado por maioria absoluta com abstenção do
Vereador Eduardo Marin. PARECERES: Parecer CCJ n° 18/2003 aprovado por
unanimidade. Parecer CFP n° 13/2003 aprovado por unanimidade. Na discussão do
Projeto de Lei n° 27/2003, houve os seguintes pronunciamentos: C Vereador
Eduardo Marin baseado nas informações prestadas de que os servidores para
contratação estariam atuando na Cooperativa Coomttau e havendo na Casa um
Vereador representante dessa cooperativa, solicitou ao Vereador Aldo Zanella para
que se declare incompetente e impossibilitado na votação desta matéria, haja visto
que é de interesse do empregador dele esta proposição. Em resposta, o Vereador
Aldo Zanella disse não representar a Cooperativa Coomttau neste momento, sendo
apenas Vereador. C Vereador Eduardo Marin, retomando a palavra, pronunciou-se
sobre o projeto de lei. C Vereador disse encarar como uma afronta a sua atividade
parlamentar esta convocação extraordinária, pois fez pedido de informação que
poderiam orientar e dar subsídios ao voto que faria sobre o projeto de lei. Para o
Vereador, estas contratações poderiam ser substituidas com o remanejamento de
servidores para atender a demanda, já que há a justificativa da descontinuidade do
serviço público. Segundo o Vereador, há uma falta de planejamento e diálogo
serviço público. Questionou o serviço do Secretário Municipal do Planejamento que
não viu da necessidade de publicar os editais de concurso público logo após a
reestruturação do quadro funcional. Para o Vereador dá a entender que o secretário
não é ouvido e que isso é fruto de uma única mente, percebível, pois toda vez que
se tenta remanejar servidores e mudar funções, muda-se, mas se arranja um jeito de
colocar essa pessoa ainda na administração, caso da ex-Secretária de Educação e
ex-Secretário de Obras e a tentativa de mudar por duas vezes a Secretária da
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Saúde. O Vereador registrou se abster de votar porque o Vereador Aldo Zanella,
empregado da cooperativa, está votando e tem interesse na aprovação do projeto.
Também, se abstém de votar por ser favorável ao ingresso no serviço público
mediante concurso, sendo contrário em ter dois servidores fazendo a mesma função
com remuneração diferenciada. Pronunciando-se, o Vereador Sérgio Massolini
aguarda a publicação do edital de concurso público imediatamente para que não
haja a prorrogação de prazo deste projeto. O Vereador João Concatto expôs que
nem sempre com a realização do concurso público se encontram as pessoas certas
e necessárias para ocuparem as funções. Uma das dificuldades encontradas no
Município e em outros é quanto à qualificação do servidor público, diz o Vereador,
que lembrou que todo funcionalismo público é rotulado como vadio. O Vereador,
também, disse que há funcionários problemáticos para os Secretários e tem aqueles
com capacidade, mas que não podem ser valorizados. Para a Saúde poderá haver
algum problema com a quantidade de funcionários, mas quando todos estão na sua
função e trabalhando tem a certeza de que não estaria sobrando funcionário naquela
área. O Vereador, ainda, solicitou ao Presidente que nesta sessão não houvesse
abstenções, uma vez que o fato de se abster é ausentar-se da sessão. Disse que o
projeto esta vindo em sessão extraordinária para ser votado e aprovado e haverá
Vereadores que irão se abster para não assumir a responsabilidade na aprovação
ou não do projeto. O Vereador Albino Canton sugeriu a constituição de uma
cooperativa serafinense para que os empregados contratados recebam um pouco a
mais do que estão recebendo. Para o Vereador registra seu voto favorável ao
projeto, mas gostaria que fosse revisto a valorização a esses empregados. A
Vereadora Selma Fincatto disse que tem que haver a discussão do projeto e não da
estrutura da administração municipal, competência do Prefeito Municipal. Para a
Vereadora deve haver fiscalização por parte dos Vereadores, mas não se pode dizer
a quem a administração necessita e precisa. Quanto á competência dos Secretários
Municipais disse que se estão trabalhando é porque são competentes. A Sessão foi
encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi,
Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo
Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 17 DE
ABRIL DE 2003.
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Ver. FRA
Presidente da Câmara Municipal
C "'MEZZOMO Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊi
LiDER DA BANCADA - DATA U:
PFU PTI
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PMDB:
PSDB^