sessao nº 11

CÂMARA MüNICIPAL DE VEREADORES
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DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA N. ° 14/2003
SESSÃO ORDINÁRIA
As dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e três, em
sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, realizou a sua 111® Reunião Plenária da 10® Legislatura a 14®
Sessão Legislativa de 2003 e a 11® Sessão Ordinária de 2003. Sob a presidência do
Vereador Francisco Bernardo Mezzomo e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os
seguintes Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanella
(PMDB); Eduardo Antônio Marin (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João
Vitorio Concatto (PMDB); Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB);
e Sérgio Antônio Massolini (PFL). Flavendo número regimental o Presidente
determinou a abertura da sessão. ATA N° 12/2003 de 17/04/2003 aprovada por
unanimidade. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Ocupando seu espaço, o Vereador
Pedro Fozza sugeriu ao Poder Executivo que ceda a exploração do bar e do Ginásio
Municipal de Esportes Valdomiro Castro, que em breve será inaugurado, as
Comunidades dos Bairros Rosário, Salete, Santa Lúcia e Pedregal beneficiando
aquelas comunidades que usufruirão do local para realizar a conclusão da nova
igreja lá construída. C Vereador, também, parabenizou a todos os trabalhadores
pelo dia 1° de maio. C Sr. Presidente informou já haver um entendimento para essa
cedência e provavelmente ficará a exploração do ginásio para benefício daquelas
comunidades. Logo, o Vereador Sérgio Massolini pediu cautela para esta cedência,
pois envolve religiões e não poderá haver privilégios para partidos políticos ou
credos. Para o Vereador antes da cedência deverão ser feitos acertos para que haja
0 benefício de todas as comunidades e depois não se responsabilize o Prefeito
Municipal. Sérgio Massolini, ainda, elogiou o Secretário Municipal de Cbras pela sua
boa vontade na conservação das estradas municipais. Segundo o Vereador, só
alerta para que haja um planejamento na manutenção das estradas, pois depois de
alargadas deverão ser cascalhadas para evitar barro, valetas entupidas e haver a
centralização da frota em um único local para após não precisar retornar para a
conclusão do serviço. Na seqüência, o Sr. Presidente convidou o Presidente do
Conselho Municipal do Meio Ambiente Sr. Flávio Breda e o Servidor Municipal Sr,
Valmor Faé, responsável pela fiscalização ambiental no Município para que façam
parte da Mesa Diretora. Após suas apresentações e cumprimentos o Sr. Presidente
da Casa repassou a palavra aos Vereadores para perguntas e esclarecimentos
sobre os assuntos atinentes ao Conselho Municipal do Meio Ambiente. O Vereador
Eduardo Marin registrou ser valiosa a presença do servidor Valmor Faé, mas
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gostaria da presença do Secretário da Agricultura e ou da Saúde para que houvesse
um comprometimento sobre esse assunto Meio Ambiente. Para o Vereador esse
assunto foi levantado por pessoas preocupadas e pelo desejo dos Serafinenses que
tem 0 serviço de abastecimento de água centrado na barragem do Rio Carreiro. Por
isso, questiona o servidor quanto ás atividades feitas ao Meio Ambiente, em especial
para a preservação dessa barragem. Inicialmente o Servidor Valmor Faé esclareceu
não ser fiscal do Meio Ambiente. Explicou, também, que o Conselho Municipal do
Meio Ambiente não é responsável pela fiscalização no Município, mas sim é um
órgão deliberativo que trabalha as questões ambientais. O Servidor, também, fez um
breve relato de seu histórico na escola agrícola, após na vigilância sanitária e agora
como servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Quanto á
empresa Papelão União Ltda disse ter sido procurado ainda quando atuava na
vigilância sanitária sob preocupação quanto á poluição das águas. Após, estiveram
na empresa em 21 de outubro de 2002 para a sugestão de solução para o lixo que
se encontrava no pátio da empresa, fruto de um processo de seleção da matéria
prima. Novamente procurados em 21 de Outubro, sob alegação de vazamento de
“água escura” junto ao Rio, estiveram na empresa, constataram, registraram e
exigiram providências para eliminação do vazamento do líquido preto. Mediante
nova denúncia, retornaram a empresa em 4 de fevereiro do corrente ano
constatando-se novo vazamento. Com isso, repassaram o caso a Polícia Ambiental
do Estado. A partir desse dia houve a solução do problema. No dia 14 de março
retornou-se ao local na presença do vice-prefeito, presidente do conselho do meio
ambiente e Secretário de Agricultura e Meio Ambiente para averiguação da situação,
constatando-se regularizada. Em nova visita esta semana há situação é regular.
Segundo o Servidor, o caso foi remetido pela Patran ao Ministério Público que punirá
a empresa com sansões cabíveis. Para o Servidor houve boa vontade da empresa
em cumprir os pedidos e estancar o vazamento, inclusive com a providência de nova
planta industrial, onde não há mais emissão de água no ponto de vazamento.
Perguntado pelo Vereador Eduardo Mahn quanto á coleta de amostra de material
para análise, o Servidor respondeu não ter conhecimento sobre isso e esclareceu
que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria da Saúde não
determina sua pessoa a coletar materiais para análise. Valmor Faé, também, opinou
que após a elaboração da nova planta industrial não vê mais perigo, mas esclarece
não ser perito em empresas. Segundo o Servidor, o engenheiro da empresa
comprometeu-se na providência de mudanças. Perguntado novamente pelo
Vereador Eduardo Marin quanto ao conhecimento da Secretaria Municipal da Saúde
dos componentes químicos utilizados por essa empresa, o Servidor respondeu que
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por análise laboratorial não, mas sim por manifestações dos próprios proprietários
que a empresa só utiliza água e papel, sem produtos químicos, inclusive citados em
documentação enviada para Fepam para aquisição de licença de operação.
Perguntado pelo Vereador Eduardo Marin sobre a apreciação da questão poluição
ambiental, em especial na bacia de captação, o Sr. Flávio Breda respondeu que o
Conselho Municipal de Meio Ambiente esta se estruturando com a elaboração de
seu regimento interno e após um ano de atividade, trabalhando-se em fase final em
diagnóstico ambiental do Município. Flávio Breda informou, também, a atuação do
conselho em várias ocasiões, inclusive em mutirões para a limpeza do arroio feijão
cru. Em relação á empresa Papelão União Ltda, houve denúncias, formou-se
comissão no conselho, houve constatação “in loco” do problema e o esclarecimento
de que em próxima ocasião compareceriam com o Promotor Público. A partir
daquele momento o problema foi sanado. Observou-se, também, segundo o
Presidente do Conselho, que a empresa só possui a licença prévia protocolada em
novembro de 2001 e não licença de instalação. O Presidente informou também, a
emissão de várias resoluções, inclusive no sentido de que os novos loteamentos
somente sejam liberados após todo o processo de licenciamento e sistema de
saneamento concluído. Com isso, sugere a construção de um plano ambiental para
Serafina Corrêa juntamente com o Plano Diretor, Código de Postura e fiscalização
com poder de polícia. O Vereador Sérgio Massolini lembrou sua preocupação em
época de campanha quanto á construção dessa empresa acima da captação de
água. Disse não ser contra a empresa e sim a favor do desenvolvimento sustentável.
Segundo o Vereador, as águas captadas do Rio Carreiro são utilizadas pela
população serafinense e o que não se quer é uma população com pessoas doentes.
O Vereador alertou, também, que o papel utilizado na reciclagem já vem de gráficas
com tinta, tiner e substancias tóxicas. Lembrou, novamente sua solicitação para que
as novas máquinas realizem o trabalho de aumento dos açudes ou o desvio do
arroio para debaixo da captação de água. Opinou, também, sobre o absurdo de
mudar a planta industrial sem a vistoria da Fepam. Também, mencionou a falta de
subsídios ao Promotor Público sem análise laboratorial da água. Para o Vereador
esse processo esta muito amador e a Prefeitura Municipal deveria ajudar a sanar
esse tipo de problema. Perguntado pelo Vereador João Concatto quanto á execução
ou alteração do primeiro fluxograma implantado na empresa, o Servidor Valmor Faé
esclareceu que não estavam acompanhando e atuando nesta área quando a
empresa iniciou seus trabalhos. Segundo o Servidor, as informações aqui passadas
sobre o fluxograma foram repassadas pelo engenheiro responsável dessa empresa.
Para o engenheiro, alguém da empresa mudou o fluxograma em algum estágio da
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circulação da água ocasionando o vazamento e não a emissão de poluentes, pois o
ciclo deveria ser fechado desde o início. Retomando a palavra, o Vereador João
Concatto citou empresa semelhante a esta no Município de Getúlio Vargas, com
idêntico funcionamento e sem problemas. Com isso, chega à conclusão que houve
imprudência de alguém em manusear o fluxograma. Também, é conhecedor de que
este processo baseia-se somente em água e papel para fazer a reciclagem. Para
tanto, 0 exemplo ocorrido no Estado de Minas Gerais não caberia para o nosso
Município. O Vereador Aldo Zanella disse da necessidade desta explanação,
também com a preocupação de demais situações que envolvam o Município. Para
tanto, solicita que se faça uma averiguação, de uma forma educativa e instrutiva, das
estrumeiras do Município, pois algumas podem transbordar havendo muita chuva. A
Vereadora Selma Fincatto expôs que todos os Vereadores estão preocupados com
o meio ambiente. Lembrou que foi procurada por um cidadão serafinense
denunciando esse fato dessa empresa. Levou ao conhecimento do Servidor Valmor
e prontamente foi informada que o problema já teria sido resolvido. Fica feliz em
presenciar a preocupação dos serafinenses e pessoas atuando na ocorrência
desses fatos. O Vereador Albino Canton valorizou o gesto de trazer as pessoas
entendidas do assunto para esclarecimentos nesta Casa. Classificou o ocorrido com
essa empresa como gravíssimo e que de agora em diante se preste muita atenção
nessa empresa. Disse não ser contra essa empresa, mas sim contra o prejuízo da
saúde da população na obtenção de lucros. Lembrou, também, os altos
investimentos feitos pelo Município para a instalação dessa empresa e questionou o
cumprimento nos investimentos prometidos pela mesma. Verificando os documentos
trazidos pelo Servidor, o Vereador Eduardo Marin notou que não há uma “ART”, há a
existência de timbre de empresa de engenharia química e o documento contém a
expressão sulfato de alumínio antiespumante a base de água e a utilização de
caldeiras. Com isso conclui que há elementos químicos utilizados por essa empresa.
Diante disso formaliza o pedido para que a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente juntamente com a Secretaria da Saúde busquem junto a essa empresa a
planta química para saber quais elementos químicos estão sendo utilizados. Logo,
questionou as competências legais do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Em
resposta ao Vereador, o Sr. Flávio Breda explanou sobre as competências relativas
ao Meio Ambiente no âmbito municipal, estadual e federal. Também, explanou sobre
a suinocultura debatido na Amesne, através das Secretarias de Agricultura, Emater e
Secretarias de Meio Ambiente onde existem. Convidou, também, a todos os
Vereadores para participarem de Seminário Regional realizado pela Amesne e
previsto para o dia 21 de maio. Quanto a Papelão União Ltda informou que quinze
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109 por cento da água que sairia do ciclo fechado seria emitida ao Meio Ambiente
110 através da evaporação. As lagoas ao lado da empresa já foram eliminadas e não há
111 previsão de ter lagoas de decantação. Quanto ao sulfato de alumínio, citado pelo
112 Vereador Eduardo Marin, informou que o mesmo é utilizado para separar as
113 impurezas da água. Complementando o que falou o Sr. Flávio Breda, o servidor
114 Valmor Faé informou que este sulfato de alumínio também é utilizado pela Corsan
115 para flocular a presença de matéria orgânica. Após, houve agradecimentos dos
^ 116 convidados Flávio Breda e Valmor Faé a esta Casa Legislativa. Também, o Servidor
117 Valmor Faé explanou sobre a preocupação a nível regional em relação aos efluentes
118 e dejetos orgânicos do interior, inclusive com a inauguração no Município de um
119 biodigestor, equipamento que aproveita o gás metano e o transforma em energia.
120 Explanou também sobre trabalho municipal sobre o lixo e solicitou apoio dos
121 Vereadores para o projeto “Declare seu amor pela Natureza”, implantado em escolas
122 municipais para ampliar a quantidade de lixo reciclável no Município. Ainda,
123 mencionou palestra realizada aos Prefeitos “Pacto novo rio Grande" sobre a questão
124 de dejetos suínos. Também, anunciou a proposta de criação do licenciamento
125 ambiental regionalizado via consórcio intermunicipal. Mencionou, ainda,
126 acompanhamento a vigilância sanitária no controle de qualidade de água no
127 Município. Logo, perguntado pelo Vereador Aldo Zanella sobre a quantidade de
128 denúncias recebidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Servidor Valmor
129 disse haver mais de trezentas denúncias em um ano de atividade, mas a intensidade
^ 130 das denúncias está diminuindo. Também, o Vereador João Concatto parabenizou ao
131 Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo ótimo assessoramento que possui pela
132 pessoa do Servidor Valmor Faé. Logo, o Vereador Sérgio Massolini elogiou a criação
133 da lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e incentivou a participação
134 dos integrantes deste conselho cada vez mais. Retomando a palavra, o Vereador
135 Eduardo Marin registrou que o que gostaria eram pessoas assumindo o
136 compromisso de dizer que não haverá mais problemas com a empresa Papelão
137 União, não ocorrendo isso nesta sessão. Mencionou a ausência do Secretário da
138 Agricultura, que quando convidado nesta sessão, que se encontrava presente não
139 compôs a Mesa Diretora. Ainda, firmou seu compromisso com a qualidade de vida
140 dos Serafinenses e em especial com o abastecimento de água do Município. O
141 Vereador Pedro Fozza parabenizou ao Conselho Municipal do Meio Ambiente que
142 vem desempenhando e solucionando os problemas municipais na área do meio
143 ambiente. Sobre a empresa Papelão União disse ficar difícil a deliberação do
144 Conselho Municipal, pois há necessidade de um bioquímico e o conselho não possui
145 um. Em resposta ao Vereador Eduardo Marin, a Vereadora Selma Fincatto
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146 esclareceu que o convite para esclarecimento foi direcionado ao servidor Valmor Faé
147 e nestes casos ninguém pode se responsabilizar, mas sim ter ações preventivas,
148 não podendo o servidor ter a responsabilidade de que não haverá mais alguma
149 contaminação de alguma maneira no meio ambiente. Retomando a palavra, o Sr.
150 Flávio Breda disse que quanto à questão da empresa Papelão União não irá assumir
151 a responsabilidade nenhuma se ocorrer novo vazamento. Para Flávio Breda quem
152 tem que assumir as responsabilidades é o proprietário do empreendimento. Quem
^ 153 polui tem que assumir a responsabilidade da sua poluição. Ainda, explanou e
154 enfatizou a educação ambiental no Município. Logo, o Servidor Valmor sugeriu aos
155 Vereadores que façam uma visita a Escola Municipal da Capela Fátima para
156 constatar o processamento de lixo dentro da própria escola. Finalizando, o Sr.
157 Presidente agradeceu a presença do Presidente do Conselho Municipal do Meio
158 Ambiente, do Servidor Valmor Faé e os demais integrantes deste conselho. ORDEM
159 DO DIA: PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n° 20/2003 que “Desafeta bem imóvel
160 urbano e autoriza permuta por área urbanizada” no aguardo de pareceres. Projeto
161 de Lei n° 22/2003 que “Autoriza o Município de Serafina Corrêa a celebrar contrato
162 para melhorias e ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providências”
163 aprovado por maioria absoluta com voto contrário do Vereador Eduardo Marin.
164 Emenda Modificativa n° 1, protocolo n° 62/2003 que “Modifica a redação do § 1°, Art.
165 2° do Projeto de Lei n° 22/2003” aprovada por maioria absoluta com abstenções dos
166 Vereadores Albino Canton e Eduardo Marin. Emenda Aditiva n° 2, protocolo n°
_ 167 63/2003 que “Acrescenta alínea à redação do § 2°, Art. 2° do Projeto de Lei n°
168 22/2003” aprovada por maioria absoluta com voto contrário do Vereador Albino
169 Canton e abstenção do Vereador Eduardo Marin. Emenda Modificativa n° 3,
170 protocolo n° 64/2003 que “Modifica a redação do Art. 4° do Projeto de Lei n°
171 22/2003” aprovada por maioria absoluta com voto contrário do Vereador Albino
172 Canton e abstenção do Vereador Eduardo Marin. Emenda Aditiva n° 4, protocolo n°
173 65/2003 que “Acrescenta parágrafo único á redação do Art. 4° do Projeto de Lei n°
174 22/2003” aprovada por maioria absoluta com voto contrário do Vereador Albino
175 Canton e abstenção do Vereador Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 24/2003 que
176 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Serviços de Terceiros” no aguardo de
177 pareceres. Emenda Substitutiva, protocolo n° 60/2003, que “Substitui o Art. 2° do
178 Projeto de Lei n° 24/2003”. Projeto de Lei n° 30/2003 que “Dispõe sobre a realização
179 de feiras de produtos e mercadorias no varejo, no Município de Serafina Corrêa e dá
180 outras providências” no aguardo de pareceres. PROJETOS DE DECRETOS
181 LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2003 que “Confere Título
182 Honorífico de Cidadão Serafinense” mantido pedido de vistas do Vereador Eduardo
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183 Marin. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: Pedido de Informação protocolo n° 78/2003
184 de autoria do Vereador Eduardo Marin que “Solicita ao Sr. Prefeito Municipal para
185 que informe o que segue: a) Se as empresas que gozam de incentivos tributários e
186 fiscais estão honrando os contratos celebrados com o Município de Serafina Corrêa,
187 em especial a empresa Papelão União Indústria e comércio Ltda; b) Se existem
188 cláusulas contratuais não cumpridas, qual a atitude que foi tomada pelo Município de
189 Serafina Corrêa á plena execução contratual; c) Em relação às empresas que tem
- 190 seus aluguéis pagos pelo erário, se elas estão atendendo o compromisso com a
191 geração de empregos e renda, e em caso negativo, qual a atitude tomada pelo
192 Município em defesa dos recursos públicos”, aprovado por unanimidade.
193 REQUERIMENTOS: O Sr. Presidente procedeu à leitura de Requerimento protocolo
194 n° 79/2003 de autoria do Vereador Adir Soranzo, Eduardo Marin e Sérgio Massolini
195 que “Requer a criação de Comissão de Inquérito na Câmara Municipal de
196 Vereadores de Serafina Corrêa, com o objetivo de apurar se o Vereador Aldo
197 Zanella, representando em Serafina Corrêa a COOMTAAU - Cooperativa Mista dos
198 Trabalhadores Autônomos do alto Uruguai Ltda, que mantém contrato com o
199 Município de Serafina Corrêa, incorre nas vedações estabelecidas no Art. 20, I, da
200 Lei n° 6.448 e no Art. 38, I, ‘a’ e Art. 38, I I, ‘d’, da Lei Orgânica do Município de
201 Serafina Corrêa, determinando, caso verificada a prática da conduta impeditiva, a
202 imposição da sanção prevista no Art. 22, XI, da Lei n° 6.448/77 e Art. 39 da LOM".
203 PARECERES: Parecer CCJ n° 20/2003 aprovado por unanimidade. Parecer CFP n°
^ 204 16/2003 aprovado por unanimidade. Parecer COSP n° 03/2003 aprovado por
205 unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Selma Fincatto registrou a
206 realização do Baile da 3® Idade ocorrido na Capela Aparecida no domingo dia 27 de
207 abril. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar
208 Josiano Meneguzzi, Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada
209 pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE
210 VEREADORES, 28 DE ABRIL DE 2003.
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Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário em exercício
Ver. CI^Ò B. MEZZOMO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNiCIPAL
SER.ARNA CORRÊA
bancada - DATA /
ÜDEI
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PPB:
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PMDB:
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