sessao nº 13

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01 As dezenove horas e trinta minutos do dia doze de maio de dois mil e três,
02 sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
03 Serafina Corrêa, realizou a sua 113® Reunião Plenária da 10® Legislatura a 16®
04 Sessão Legislativa de 2003 e a 13® Sessão Ordinária de 2003. Sob a presidência do
05 Vereador Francisco Bernardo Mezzomo e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os
06 seguintes Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanella
07 (PMDB): Eduardo Antônio Mahn (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João
08 Vitório Concatto (PMDB); Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB);
09 e Sérgio Antônio Massolini (PFL). Havendo número regimental o Presidente
10 determinou a abertura da sessão. ATA N° 15/2003 de 05/05/2003 aprovada por
11 unanimidade. Após, o Sr. Presidente cumprimentou a todos os presentes e convidou
12 o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Sr. Jorge Tecchio, o Gerente
13 do Banco Sicredi do Município de Marau Sr. Ivo Brunhera e Gerente do Banco
14 Sicredi de Serafina Corrêa Sr. Dimorvan Cantelli para que componham a Mesa
15 Diretora. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: 0 Sr. Presidente procedeu à leitura do Ofício
16 n° 52/2003 desta Casa que presta solidariedade e pesar a Família Oldoni pelo
17 falecimento de Rosalino Oldoni ocorrido no dia 12 de Maio de 2003.
18 Complementando o ofício, o Sr. Presidente prestou condolências à família neste
19 momento difícil. Na seqüência o Vereador Pedro Fozza cumprimentou e saudou aos
20 presentes, incentivou a participação do povo nas sessões e parabenizou a todos os
21 Enfermeiros e Enfermeiras pelo dia 12 de maio. Dia Nacional do Enfermeiro (a).
22 Pedro Fozza, também elogiou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela iniciativa
23 na Reforma Tributária. C Vereador, também, registrou sua presença e de seu colega
24 Vereador Adir Soranzo no Encontro da Frente Parlamentar de Apoio
25 Cooperativismo realizado em Porto Alegre, hoje pela parte da manhã, fazendo uma
26 explanação dos assuntos lá debatidos sobre o Cooperativismo. Já, o Vereador João
27 Vitório Concatto repetiu seu pronunciamento de sessão anterior, que dizia que o
28 Governo Federal era contra os transgênicos e hoje é favorável, não só da soja, mas
29 também do milho. Sobre a Reforma da Previdência, o Vereador criticou-a quanto ao
30 aumento nos anos de recolhimento para se aposentar. João Concatto, também,
31 lembrou a participação do Dep. Alexandre Postal na Comissão de Agricultura!
32 apoiando e defendendo o Cooperativismo. A Vereadora Selma Fincatto registrou a
33 participação da Secretária Municipal da Saúde, representando o Município, na
34 Associação dos Secretários da Saúde do Estado em reunião da Secretaria de
35 Recursos Humanos do Ministério da Saúde, onde foi discutida a formação de
36 recursos humanos dos Municípios. O Vereador Sérgio Massolini alertou o Poder
37 Executivo para que fiscalize os cuidados com a vegetação alta nos trevos de acesso
38 ao Município que dificulta a visualização dos motoristas, para evitar acidentes de
ATA N. ° 16/2003
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39 trânsito como o ocorrido no trevo do Pórtico que resultou em uma família ferida
40 gravemente. O Vereador, também, solicitou renovação da pintura das faixas no
41 asfalto de acesso ao Camping Carreiro e de acesso ao Município de Guaporé e
42 Casca. O Sr. Presidente citou, também, várias reivindicações para a construção de
43 acostamento entre o trevo do pórtico ao trevo que leva ao Bairro Santin. O Vereador
44 Eduardo Marin endossou as palavras de seu colega Ver. Fozza quanto à presença
45 do público na sessão para o acompanhamento de assuntos aqui discutidos. O
46 Vereador registrou a realização do Seminário de Vereadores ocorrido em Guaporé
47 nos dias 8 e 9 de Maio e que teve a presença dos Vereadores Serafinenses. Logo, o
48 Vereador explanou sobre as matérias abordadas neste Seminário, em especial
49 sobre as Competências e Responsabilidades do Vereador. Registrou, também, sua
50 presença nos festejos do Município de Montauri acompanhando o Presidente da
51 Assembléia Legislativa. ORDEM DO DIA: O Sr. Secretário procedeu á leitura do
52 Ofício n° 148/2003 do Prefeito Municipal que encaminha os Projetos de Leis n°
53 32/2003, 33/2003 e 34/2003. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n° 20/2003 que
54 “Desafeta bem imóvel urbano e autoriza permuta por área urbanizada” aprovado por
55 maioria absoluta com voto contrário do Vereador Sérgio Massolini e abstenção do
56 Vereador Albino Canton. Registro de Voto: O Vereador Sérgio Massolini justificou
57 seu voto dizendo que o projeto é ilegal porque existe uma lei de loteamento que
58 dispõe trinta por cento dos loteamentos para área verde. Para o Vereador, este
59 projeto resolve problemas particulares de famílias e de parentes de alguns
60 Vereadores e permuta uma área verde distante do loteamento. Projeto de Lei n°
61 30/2003 que “Dispõe sobre a realização de feiras de produtos e mercadorias no
62 varejo, no Município de Serafina Corrêa e dá outras providências” com pedido de
63 vistas do Vereador Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 31/2003 que “Institui Concurso
64 Anual no Município com o tema: Declare seu amor pela Natureza” aprovado por
65 unanimidade. Projeto de Lei n° 32/2003 que “Inclui Atividade na Lei n° 1807/2001 -
66 Plurianual, na Lei n° 1912/2002 - LDO, na Lei n° 1935/2002 - LOA, e abre crédito
67 adicional especial” encaminhado a CCJ e CEP. Projeto de Lei n° 33/2003 que
68 “Autoriza pagamento de despesas decorrentes de participação de festa
69 comemorativa do 57° aniversário da república italiana e dos 128 anos de imigração
70 italiana no Rio Grande do Sul” encaminhado a CCJ, CEP e CCEAS. Projeto de Lei n°
71 34/2003 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$
72 125.325,12 e dá recursos” encaminhado a CCJ e CEP. INDICAÇÕES: Indicação
73 protocolo n° 84/2003 de autoria do Vereador Pedro Fozza que “Sugere ao Poder
74 Executivo que promova a realização de Solenidade Oficial para denominar o Prédio
75 do Centro Administrativo Municipal, localizado na Av. 25 de Julho n 202, para
76 ‘Centro Administrativo Municipal Amantino Lucindo Montanari’, em conformidade
com a Lei Municipal n° 1918 de 14 de Novembro de 2002”, aprovada f*
78 unanimidade. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: Pedido de Informação protocolo n°
79 87/2003 de autoria do Vereador Eduardo Marin que “Solicita ao Sr. Prefeito
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80 Municipal informações do julgamento do Processo n° 70003140878 pela 4® Câmara
81 Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na data de 21/3/2002 que
82 manteve a decisão de 1° Grau condenando o Ex-Prefeito Luiz Antônio Grechi
83 Gheller” com deliberação prejudicada por falta de quorum. PARECERES: Parecer
84 CCEAS n° 8/2003 aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n° 22/2003 aprovado por
85 maioria absoluta com voto contrário do Vereador Sérgio Massolini. Parecer CCJ n°
86 25/2003 aprovado por unanimidade. Parecer CFP n° 17/2003 aprovado por maioria
87 absoluta com voto contrário do Vereador Sérgio Massolini. Parecer COSP n° 4/2003
88 rejeitado por maioria absoluta com votos contrários dos Vereadores Adir Soranzo,
89 Albino Canton, Aldo Zanella, João Concatto, Pedro Fozza e Selma Fincatto.
90 CORRESPONDÊNCIAS: O Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n° 5903/2003
91 da AMESNE que convida para o Seminário Regional “A Suinocultura e o Meio
92 Ambiente” que se realizará no dia 28 de maio, na Casa da Cultura - Município de
93 Guaporé. GRANDE EXPEDIENTE: O Sr. Presidente, dando continuidade a sessão,
94 designou espaço para perguntas ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio
95 Ambiente Sr. Jorge Tecchio relativas ao Projeto de Lei n° 14/2003, tramitado nesta
96 Casa. Na seqüência, o Sr. Presidente repassou a palavra ao Sr. Jorge Tecchio que
97 cumprimentou a todos, falou do projeto hoje votado na Casa sobre a instituição de
98 concurso anual, agradeceu a colaboração de entidades, conselhos e sindicatos pelo
99 apoio a sua secretaria, fez uma breve explanação sobre as atividades de
100 responsabilidade de sua secretaria, apresentou o projeto “Biogás - Aproveitamento
101 dos Dejetos Suínos” e citou sobre o sistema sanitário no Município. Prosseguindo, o
102 Sr. Presidente repassou a palavra ao Gerente do Banco Sicredi/Serafina Corrêa Sr.
103 Dimorvan Cantelli que agradeceu o convite, cumprimentou a todos e explanou sobre
104 0 sistema de trabalho do Banco Sicredi. Descreveu as fases que firmaram
105 crescimento do Sicredi no Município desde o ano de 2001 e explanou sobre a
106 rejeição do Projeto de Lei n° 14/2003 que teria como objetivo a legalização das
107 aplicações desse órgão junto ao banco e a obtenção de maior volume de recursos
para Serafina Corrêa. Para o Gerente a aprovação desse projeto era essencial para
109 que os recursos permanecessem no Sicredi e a aquisição de mais recursos para a
110 agricultura do Município. Na seqüência, repassou a palavra ao Gerente do Banco
111 Sicredi/Marau Sr. Ivo Brunhera que cumprimentou a todos, apresentou o novo
112 conselheiro do Sicredi Alto Nordeste, explanou sobre o papel do Sicredi junto á
113 comunidade e relatou as parcerias obtidas pelo banco no Município ao longo dos
114 anos. Ivo Brunhera, também, apresentou as metas do Sicredi, já alcançadas pela
115 unidade de Serafina Corrêa em 2003, o balanço de depósitos, a cota capital dos
116 associados e empréstimos e explicou a forma de captação do Banco Sicredi.
117 Também, para o Gerente não há interesses particulares junto ao Banco Sicredi,
118 disse ter certeza da legalidade desse projeto de lei aqui apresentado e citou
119 municípios que vigoram com essa lei. Logo. o Secretário Municipal Jorge Tecchio
120 perguntado pelo Vereador Eduardo Marin sobre os prejuízos causados a agricultura
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121 com a rejeição do projeto de lei, após a apresentação pelo mesmo Vereador de
122 aplicações do Fundo dos Servidores no Sicredi baseados nos balancetes do
123 Município e questionado pelo Vereador quanto ao afrontamento ao parlamento,
124 respondeu que uma das prioridades de sua secretaria é trazer maiores recursos a
125 agricultura com o intermédio dos bancos, não só do Sicredi, mas com os demais
126 bancos. Jorge Tecchio, também, citou projetos em andamento com os demais
127 bancos, como o projeto de Biodigestor com o Banco do Brasil e projeto de
128 financiamento de casas aos agricultores com a Caixa. Para o Secretário, a aplicação
129 por parte da Prefeitura de seus valores junto ao Sicredi resultaria em recursos de
130 mais de um milhão de reais. Com isso, o Secretário Municipal sugeriu aos
131 Vereadores a reapresentação desse projeto de lei, com base no Art. 52 da Lei
132 Orgânica Municipal, falou sobre o baixo orçamento destinado a Secretaria de
133 Agricultura, a parceria do Município junto ao Sicredi com projetos já executados e
134 em andamento e o incentivo ao cooperativismo no Município. Logo, o Senhor
135 Presidente esclareceu que o projeto em questão tramitou na Casa por um período
136 maior, pois houve a busca de subsídios por parte dos Vereadores e nenhum deles
137 tiveram má intenção com a rejeição da proposição. Houve sim indignações por parte
138 dos Vereadores quanto à divulgação pelo Secretário Municipal da perda de recursos
139 para a agricultura do Município devido à rejeição do projeto pelos Vereadores, causa
140 de sua convocação. Já, para o Vereador Eduardo Mahn sugere campanha
141 orientando os agricultores para fazerem os depósitos na agência Sicredi,
142 aumentando as aplicações e o retorno de recursos, ao invés de campanha
143 difamando o parlamento. O Vereador Adir Soranzo, também, esclareceu que a
144 convocação do secretário se deve pelos questionamentos a sua pessoa por parte de
145 agricultores quanto aos prejuízos gerados a agricultura com a rejeição desse projeto.
146 Lembrou, também, seu apoio na época para a vinda do Banco Sicredi e sugeriu,
147 sempre se há a legalidade e constitucionalidade, reapresentação desse projeto.
148 Retomando a palavra, Jorge Tecchio citou o crescimento da agricultura
149 Município, os investimentos feitos pelo Executivo e Legislativo Municipal para
150 setor rural e os resultados obtidos até agora. Também, retomando a palavra, o
151 Gerente Dimorvan Cantelli explicou que com a retirada do Fundo dos Servidores do
152 Sicredi e divididos entre os outros três bancos a finalidade do fundo não esta sendo
153 cumprida, sugeriu o depósito nos quatro bancos existentes no Município, pois o
154 sicredi não estava administrando o fundo de maneira incorreta, mas sim utilizando o
recurso para obtenção de mais dinheiro para agricultura do Município. Para
156 Dimorvan Cantelli, os dados aqui apresentados pelo Secretário viriam com os
157 valores a mais trazidos para o Sicredi, resultando em valores aproximados de
158 milhão de reais. O Vereador João Concatto, após questionamentos feitos
159 diretamente ao Gerente Dimorvan Cantelli e esclarecimentos de algumas dúvidas,
160 esclareceu que os Vereadores posicionaram-se contra o projeto após a busca de
161 subsídios e consulta junto ao Prefeito Municipal. Com isso, sugeriu ao Presidente da
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162 Casa que vincule conta corrente do Legislativo ao Sicredi, como forma até para
163 amenizar o impasse criado por esse projeto. Logo, o Vereador Pedro Fozza explicou
167 0 tramite dos projetos e registrou que os votos contrários ao projeto em questão
168 deveu-se a emissão de parecer da CCJ pela inconstitucional do projeto de lei. Logo,
169 explanou sobre o que diz a Constituição Federal sobre o assunto e relatou o que
170 ouviu hoje no curso que participou sobre Cooperativismo e Fundo de Aposentadoria
171 dos Funcionários Públicos. Para o Vereador houve má interpretação dos fatos,
172 cabendo agora de corrigir os erros e a correta divulgação, não importando quem
173 errou. Perguntado pelo Vereador Aldo Zanella, o Gerente Dimorvan Cantelli
174 explanou sobre os procedimentos para abertura de conta corrente e os direitos dos
175 associados do Sicredi. Com isso, Aldo Zanella explanou sobre o que é uma
176 Cooperativa. A Vereadora Selma Fincatto justificou sua abstenção ao projeto em
177 questão devido ao parecer da CCJ de inconstitucionalidade do projeto, sendo
178 favorável ao desenvolvimento do Município, crescimento do banco e da agricultura.
179 O Vereador Sérgio Massolini esclareceu a rejeição do projeto foi baseado no parecer
180 de inconstitucionalidade, havendo esta indignação devido aos comentários do
181 Secretário Municipal que deveria vir a Casa antes de ser votado o projeto esclarecer
182 sua finalidade. Logo, salientou os incentivos destinados ao Banco Sicredi e justificou
183 seu voto contrário ao projeto devido ao parecer de inconstitucionalidade. Na
184 seqüência, houve considerações finais e agradecimentos do Secretário Municipal
185 Jorge Tecchio, Gerente do Sicredi/Serafina Corrêa Dimorvan Cantelli, Gerente do
186 Sicredi/Marau Ivo Brunhera e Presidente da Casa Ver. Francisco B. Mezzomo. A
187 Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano
188 Meneguzzi, Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo
189 Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE
190 VEREADORES, 12 DE MAIO DE 2003.
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário em exercício
Ver. FRÃpCISCéVB. MEZZOMO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE vereadores
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