| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2002-05-13 |
| native_id | 1063 |
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CAMARA MUiMICíPAL DE VEREADORES SERAFINA CORREÂ-RS APR0VAD0D^™2â. / 01 es- ADO DO RIO GRANDE DO SUL ía municipal de vereadores ÍA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL ATA N. ° 13/2002 SESSÃO ORDINÁRIA 01 Às dezenove horas e trinta minutos do dia treze de maio de dois mil e dois, em sua 02 sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de 03 Serafina Corrêa, realizou a sua 66® Reunião Plenária da 13® Legislatura a 13® 04 Sessão Legislativa de 2002 e a 13® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do 05 Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Secretário Ver. Adir Soranzo, os 06 seguintes Vereadores; Adir Soranzo, PFL; Aladir Ferro, PMDB; Albino Canton, 07 PMDB; Aldo Zanella, PMDB; Eduardo Antonio Marin, PPB; Francisco Bernardo 08 Mezzomo, PFL; Pedro José Fozza, PTB; Selma Favero Fincatto, PMDB; e Sérgio 09 Antônio Massolini, PFL. Havendo número regimental o Presidente determinou a 10 abertura da sessão. Nos termos do artigo 7° do Regimento Interno, toma posse pela 11 bancada do PMDB o Vereador Suplente Aladir Ferro que proferiu o seu 12 compromisso perante os pavilhões hasteados. Ata n° 12/2002, Sessão Ordinária do 13 dia 06/05/2002, aprovada por unanimidade. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: No uso do 14 espaço o Ver. Eduardo Marin registrou o encerramento na data de ontem das 15 Missões Populares em Serafina Corrêa, congratulando pela implementação desta 16 atividade religiosa no Município. Na seqüência, o Sr. Presidente Ver. Pedro Fozza 17 registrou a assinatura nesta segunda-feira, de Convênio de R$ 20.000,00 em 18 audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Sérgio Zambiasi e o 19 Prefeito Municipal Valcir Reginatto na Assembléia Legislativa. O Sr. Presidente citou 20 que isto se deu após visita do Dep. Zambiasi, a Câmara Municipal de Vereadores, a 21 Empresa Credeal e a Prefeitura Municipal. Também, salientou que este convênio se 22 concretizou após encaminhamento de projeto de incentivo a cultura pela Secretaria 23 Municipal de Ind. Com. e Turismo. Como não foi possível repassar os recursos a 24 Secretaria de Turismo, os mesmos foram repassados a Secretaria de Educação 25 para aquisição de equipamentos para a Escola do Bairro Santa Lúcia. ORDEM DO 26 DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n° 193/2002 que encaminha os 27 Projetos de Leis n° 36/2002 e 37/2002. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n° 28 29/2002 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE 29 PARCERIA COM PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES 30 ORNAMENTAIS” aprovado por Maioria Simples com voto contrário do Ver. Eduardo 31 Marin. Projeto de Lei n° 31/2002 que “DESAFETA BENS IMÓVEIS URBANOS E 32 AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL” aprovado por 33 maioria absoluta, com abstenção do Ver. Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 32/2002 34 que “AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1807, DE 22/08/2001 - 35 PLURIANUAL, NA LEI N° 1814, 02/10/2001 - LDO, NA LEI N° 1824, DE 30/11/2001 36 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL” aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 37 33/2002 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 38 MÉDICO-HOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS” no aguardo de 39 pareceres (CCJ e CCEAS). Projeto de Lei n° 34/2002 que “INCLUI PROJETO NA 40 LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI 1814/2001, DE 02/10/2001 - 41 LDO; NA LEI N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL” no 42 aguardo de pareceres (CCJ e CFP). Projeto de Lei n° 36/2002 que “AUTORIZA 43 INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI 1824/2001 DE 30/11/2001 - LOA E ABRE 44 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” encaminhado a CCJ. Projeto de Lei n° 37/2002 45 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS 46 PARA O INCENTIVO Ã CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS” 47 encaminhado a CCJ. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: Pedido de Providências 48 protocolo n° 52/2002 de autoria do Ver. Francisco Mezzomo que “SOLICITA AO Sr. 49 PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROVIDÉNCIE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 50 TRECHO DA RUA ORESTES ASSONI ATÉ A CAPELA SÃO PEDRO” aprovado por 51 unanimidade. Pedido de Providências protocolo n° 67/2002 de autoria do Ver. Sérgio 52 Massolini que “SOICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL QUE DESIGNE UM 53 FUNCIONÃRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DAS 54 OBRAS (CONSTRUÇÕES PARTICULRES NO MUNICÍPIO DE SERAFINA 55 CORRÊA E OU, SE JÃ POSSUIR UM FUNCIONÃRIO PARA ESTE FIM, REFORCE 56 A FISCALIZAÇÃO NAS OBRAS” aprovado por unanimidade. Pedido de 57 Providências protocolo n° 68/2002 de autoria do Ver. Sérgio Massolini que 58 “SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE O USO DO 59 GINÃSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DO BAIRRO GRAMDINHO (EM 60 CONCLUSÃO PARA AS ESCOLAS PRÓXIMAS E TAMBÉM PARA A 61 COMUNIDADE SERAFINENSE” aprovado por unanimidade. PARECERES: Parecer 62 CCEAS n° 06/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 31/2002, aprovado por 63 Unanimidade. Parecer CCJ n° 12/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 64 31/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n° 13/2002 com voto de adoção 65 ao Projeto de Lei n° 32/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CFP n° 13/2002 66 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 29/2002, aprovado por Maioria Simples 67 com voto contrário do Ver. Eduardo Marin. Parecer CFP n° 15/2002 com voto de 68 adoção ao Projeto de Lei n° 32/2002, aprovado por unanimidade. GRANDE 69 EXPEDIENTE: No uso do espaço o Ver. Eduardo Marin manifestou-se sobre o 70 projeto que objetiva a produção de árvores ornamentais. Chamou a atenção de que 71 no Município parece existir uma ação orquestrada para cassar o Prefeito, que parte 72 dentro do Município, destacando a remessa de vários projetos aprovados com visível 73 vício de legalidade. Também chamou a atenção ao Líder do Governo para que 74 fiscalize esta situação. Ainda, salientou que o projeto que faia em “parceria” na 75 verdade se trata de um contrato de aluguel. Disse ser inadmissível que na 76 justificativa seja dito que a Escola Agrícola tem área ociosa, levando a crer que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 77 projeto pedagógico implantado nesta escola é deficiente e precário para a formação 78 de futuros profissionais que irão trabalhar em nossa região e que não irão encontrar 79 situação topográfica diferente. Justificou seu voto contrário ao projeto porque não 80 concorda que exista área ociosa em uma escola agrícola. Quanto ao projeto que 81 trata da doação explicou que se o Município esta retirando do local uma área verde, 82 deverá providenciar a sua reposição. Portanto, este é um projeto em que pesa o 83 mérito necessário para a escola, encaminhando-se de forma equivocada, pois 84 deveria haver uma substituição de área verde por outra para aquela comunidade. _ 85 Quanto ao projeto n° 36/2002, ressaltou ser um projeto que necessitaria pedido de 86 urgência para a aprovação imediata, logo, buscando a captação dos recursos, pois o 87 evento esta logo aí. Na seqüência, o Ver. Sérgio Massolini tratou sobre o 88 fechamento da estrada junto a Granja Míriam Agropastoril. Informou que a empresa 89 Perdigão irá trancar a obra se não houver soluções imediatas. Quanto ao projeto de 90 ressarcimento à empresa Credeal no valor de cinqüenta mil reais, repassados ao 91 Município na última Festitália, ressaltou ser este um projeto vergonhoso e adiantou 92 seu voto contrário ao mesmo. Disse que este projeto irá compromete-los. Relatou 93 que a empresa Credeal repassou o dinheiro para ajudar na realização da festividade 94 e agora esta solicitando o dinheiro de volta. Lembrou que foram feitos através de 95 telões um grande comercial desta empresa e a mesma esta sendo beneficiada a 96 todo momento pelo Poder Executivo. Disse não ser justo que uma empresa que faz 97 um grande comercial como o feito na última Festitália, solicite a devolução deste 98 dinheiro, pois a Prefeitura investiu e a empresa obteve o retorno através da 99 divulgação de sua marca. Lembrou que a Credeal é uma empresa que esta sempre 100 sendo ajudada pelo Município, ressaltando que na sua época como Prefeito, vários 101 projetos foram aprovados e quando era para começar um novo projeto vinha a 102 desculpa que iriam para Guaporé ou outros lugares e lá iria o Município beneficiar 103 esta empresa com areia, cimento, brita e outras coisas. Salientou que estes 104 benefícios continuaram em outras administrações, mas disse não ser possível a 105 devolução deste dinheiro, porque a Prefeitura investiu. A empresa teve o retorno 106 através da divulgação que a Prefeitura fez. Disse ser inadmissível a devolução deste 107 dinheiro pois a empresa usou e abusou do patrocínio que a Prefeitura cedeu através 108 da divulgação, cartazes, placas e rádios, porque em agradecimento que a Credeal 109 fez como patrocinador, e agora, um tempo depois vêm solicitar o dinheiro porque 110 não deu tempo para se registrarem para a devolução do ICMS. Informou que a 111 empresa Artel irá ajudar na divulgação desta festividade, mas jamais irá vincular 112 alguma coisa. Disse que isto é um descaso para o Município e uma falta de respeito 113 com a comunidade, não devendo o Prefeito encaminhar este tipo de projeto. Em 114 contrapartida ao pronunciamento de seu colega, o Ver. Aldo Zanella informou que o 115 projeto n° 29/2002 é abrangente ao Município e não a Escola Agrícola, pois o projeto 116 é para arborizar e embelezar. Ante o exposto, disse acreditar que a Escola Agrícola ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 117 não têm terras para cultivar a agricultura, pois existe bastante pedregulhos, mas o 118 objetivo do projeto não é este. Pronunciando-se sobre o assunto, o Ver. Sérgio 119 Massolini apoiou a manifestação de seu colega Ver. Marin, expondo que realmente 120 há a falta de projetos para utilizar estas áreas ociosas. Citou a doação á empresa 121 Zandei Alimentos, da área da escola agrícola por que estava ociosa. Expôs que os 122 professores deveriam fazer uma avaliação dos alunos, dando notas não somente na 123 plantação da escola, mas sim para aqueles que possuem canteiros em casa, 124 incentivando-os. Após, o Sr. Presidente Ver. Pedro Fozza manifestou a importância ^ 125 deste projeto no embelezamento do Município. Avaliou o progresso da escola e 126 salientou que o importante é que a escola seja rentável para o Município. Disse que 127 estas áreas podem ser ociosas, mas que poderão ser aproveitadas com outras 128 alternativas, como para as empresas. Relacionada ao assunto, a Ver. Selma 129 Fincatto salientou uma nova maneira de avaliar, porque a plantação de mudas vai 130 ajudar o aluno a aprender a plantar e a avaliação vêm juntamente com o 131 comportamento do aluno na escola e em casa, acreditando-se na melhora dos 132 futuros profissionais. Após, o Ver. Albino Canton referiu-se ao pedido de fiscalização 133 das obras. Salientou que com o objetivo de embelezar o Município, não poderá se 134 concordar que se construa galpões na avenida principal. Disse que após a 135 construção do pórtico, não poderá haver galpões nesta avenida de acesso. Quanto a 136 escola agrícola disse ser uma conquista e um progresso para o Município, não 137 concordando com a doação neste local a Zandei Alimentos. Voltando ao assunto 138 “área ociosa”, o Ver. Eduardo Marin conceituou-a citando a escola agrícola do 139 Município de Bento Gonçalves, onde estudou, como exemplo. A Sessão foi 140 encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi, 141 Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo 142 Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 13 DE 143 MAIO DE 2002^ É FOZZA Ver. ADIRSORANZO 1° Secretário Ver. P! Presidente da Câmara Municipal R' CAMARA MUNICIPAL DE VEkl/^üüRES SERAFINA CORRÊA-RS Comissão PPB wmMmmamm PFL:^ t.