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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2002-05-13
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CAMARA MUiMICíPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREÂ-RS
APR0VAD0D^™2â. / 01
es- ADO DO RIO GRANDE DO SUL
ía municipal de vereadores
ÍA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ATA N. ° 13/2002
SESSÃO ORDINÁRIA
01 Às dezenove horas e trinta minutos do dia treze de maio de dois mil e dois, em sua
02 sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
03 Serafina Corrêa, realizou a sua 66® Reunião Plenária da 13® Legislatura a 13®
04 Sessão Legislativa de 2002 e a 13® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do
05 Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Secretário Ver. Adir Soranzo, os
06 seguintes Vereadores; Adir Soranzo, PFL; Aladir Ferro, PMDB; Albino Canton,
07 PMDB; Aldo Zanella, PMDB; Eduardo Antonio Marin, PPB; Francisco Bernardo
08 Mezzomo, PFL; Pedro José Fozza, PTB; Selma Favero Fincatto, PMDB; e Sérgio
09 Antônio Massolini, PFL. Havendo número regimental o Presidente determinou a
10 abertura da sessão. Nos termos do artigo 7° do Regimento Interno, toma posse pela
11 bancada do PMDB o Vereador Suplente Aladir Ferro que proferiu o seu
12 compromisso perante os pavilhões hasteados. Ata n° 12/2002, Sessão Ordinária do
13 dia 06/05/2002, aprovada por unanimidade. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: No uso do
14 espaço o Ver. Eduardo Marin registrou o encerramento na data de ontem das
15 Missões Populares em Serafina Corrêa, congratulando pela implementação desta
16 atividade religiosa no Município. Na seqüência, o Sr. Presidente Ver. Pedro Fozza
17 registrou a assinatura nesta segunda-feira, de Convênio de R$ 20.000,00 em
18 audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Sérgio Zambiasi e o
19 Prefeito Municipal Valcir Reginatto na Assembléia Legislativa. O Sr. Presidente citou
20 que isto se deu após visita do Dep. Zambiasi, a Câmara Municipal de Vereadores, a
21 Empresa Credeal e a Prefeitura Municipal. Também, salientou que este convênio se
22 concretizou após encaminhamento de projeto de incentivo a cultura pela Secretaria
23 Municipal de Ind. Com. e Turismo. Como não foi possível repassar os recursos a
24 Secretaria de Turismo, os mesmos foram repassados a Secretaria de Educação
25 para aquisição de equipamentos para a Escola do Bairro Santa Lúcia. ORDEM DO
26 DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n° 193/2002 que encaminha os
27 Projetos de Leis n° 36/2002 e 37/2002. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n°
28 29/2002 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE
29 PARCERIA COM PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES
30 ORNAMENTAIS” aprovado por Maioria Simples com voto contrário do Ver. Eduardo
31 Marin. Projeto de Lei n° 31/2002 que “DESAFETA BENS IMÓVEIS URBANOS E
32 AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL” aprovado por
33 maioria absoluta, com abstenção do Ver. Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 32/2002
34 que “AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI N° 1807, DE 22/08/2001 -
35 PLURIANUAL, NA LEI N° 1814, 02/10/2001 - LDO, NA LEI N° 1824, DE 30/11/2001
36 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL” aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n°
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37 33/2002 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
38 MÉDICO-HOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS” no aguardo de
39 pareceres (CCJ e CCEAS). Projeto de Lei n° 34/2002 que “INCLUI PROJETO NA
40 LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI 1814/2001, DE 02/10/2001 -
41 LDO; NA LEI N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL” no
42 aguardo de pareceres (CCJ e CFP). Projeto de Lei n° 36/2002 que “AUTORIZA
43 INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI 1824/2001 DE 30/11/2001 - LOA E ABRE
44 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” encaminhado a CCJ. Projeto de Lei n° 37/2002
45 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS
46 PARA O INCENTIVO Ã CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS”
47 encaminhado a CCJ. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS: Pedido de Providências
48 protocolo n° 52/2002 de autoria do Ver. Francisco Mezzomo que “SOLICITA AO Sr.
49 PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROVIDÉNCIE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
50 TRECHO DA RUA ORESTES ASSONI ATÉ A CAPELA SÃO PEDRO” aprovado por
51 unanimidade. Pedido de Providências protocolo n° 67/2002 de autoria do Ver. Sérgio
52 Massolini que “SOICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL QUE DESIGNE UM
53 FUNCIONÃRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DAS
54 OBRAS (CONSTRUÇÕES PARTICULRES NO MUNICÍPIO DE SERAFINA
55 CORRÊA E OU, SE JÃ POSSUIR UM FUNCIONÃRIO PARA ESTE FIM, REFORCE
56 A FISCALIZAÇÃO NAS OBRAS” aprovado por unanimidade. Pedido de
57 Providências protocolo n° 68/2002 de autoria do Ver. Sérgio Massolini que
58 “SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE O USO DO
59 GINÃSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DO BAIRRO GRAMDINHO (EM
60 CONCLUSÃO PARA AS ESCOLAS PRÓXIMAS E TAMBÉM PARA A
61 COMUNIDADE SERAFINENSE” aprovado por unanimidade. PARECERES: Parecer
62 CCEAS n° 06/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 31/2002, aprovado por
63 Unanimidade. Parecer CCJ n° 12/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n°
64 31/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n° 13/2002 com voto de adoção
65 ao Projeto de Lei n° 32/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CFP n° 13/2002
66 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 29/2002, aprovado por Maioria Simples
67 com voto contrário do Ver. Eduardo Marin. Parecer CFP n° 15/2002 com voto de
68 adoção ao Projeto de Lei n° 32/2002, aprovado por unanimidade. GRANDE
69 EXPEDIENTE: No uso do espaço o Ver. Eduardo Marin manifestou-se sobre o
70 projeto que objetiva a produção de árvores ornamentais. Chamou a atenção de que
71 no Município parece existir uma ação orquestrada para cassar o Prefeito, que parte
72 dentro do Município, destacando a remessa de vários projetos aprovados com visível
73 vício de legalidade. Também chamou a atenção ao Líder do Governo para que
74 fiscalize esta situação. Ainda, salientou que o projeto que faia em “parceria” na
75 verdade se trata de um contrato de aluguel. Disse ser inadmissível que na
76 justificativa seja dito que a Escola Agrícola tem área ociosa, levando a crer que o
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77 projeto pedagógico implantado nesta escola é deficiente e precário para a formação
78 de futuros profissionais que irão trabalhar em nossa região e que não irão encontrar
79 situação topográfica diferente. Justificou seu voto contrário ao projeto porque não
80 concorda que exista área ociosa em uma escola agrícola. Quanto ao projeto que
81 trata da doação explicou que se o Município esta retirando do local uma área verde,
82 deverá providenciar a sua reposição. Portanto, este é um projeto em que pesa o
83 mérito necessário para a escola, encaminhando-se de forma equivocada, pois
84 deveria haver uma substituição de área verde por outra para aquela comunidade.
_ 85 Quanto ao projeto n° 36/2002, ressaltou ser um projeto que necessitaria pedido de
86 urgência para a aprovação imediata, logo, buscando a captação dos recursos, pois o
87 evento esta logo aí. Na seqüência, o Ver. Sérgio Massolini tratou sobre o
88 fechamento da estrada junto a Granja Míriam Agropastoril. Informou que a empresa
89 Perdigão irá trancar a obra se não houver soluções imediatas. Quanto ao projeto de
90 ressarcimento à empresa Credeal no valor de cinqüenta mil reais, repassados ao
91 Município na última Festitália, ressaltou ser este um projeto vergonhoso e adiantou
92 seu voto contrário ao mesmo. Disse que este projeto irá compromete-los. Relatou
93 que a empresa Credeal repassou o dinheiro para ajudar na realização da festividade
94 e agora esta solicitando o dinheiro de volta. Lembrou que foram feitos através de
95 telões um grande comercial desta empresa e a mesma esta sendo beneficiada a
96 todo momento pelo Poder Executivo. Disse não ser justo que uma empresa que faz
97 um grande comercial como o feito na última Festitália, solicite a devolução deste
98 dinheiro, pois a Prefeitura investiu e a empresa obteve o retorno através da
99 divulgação de sua marca. Lembrou que a Credeal é uma empresa que esta sempre
100 sendo ajudada pelo Município, ressaltando que na sua época como Prefeito, vários
101 projetos foram aprovados e quando era para começar um novo projeto vinha a
102 desculpa que iriam para Guaporé ou outros lugares e lá iria o Município beneficiar
103 esta empresa com areia, cimento, brita e outras coisas. Salientou que estes
104 benefícios continuaram em outras administrações, mas disse não ser possível a
105 devolução deste dinheiro, porque a Prefeitura investiu. A empresa teve o retorno
106 através da divulgação que a Prefeitura fez. Disse ser inadmissível a devolução deste
107 dinheiro pois a empresa usou e abusou do patrocínio que a Prefeitura cedeu através
108 da divulgação, cartazes, placas e rádios, porque em agradecimento que a Credeal
109 fez como patrocinador, e agora, um tempo depois vêm solicitar o dinheiro porque
110 não deu tempo para se registrarem para a devolução do ICMS. Informou que a
111 empresa Artel irá ajudar na divulgação desta festividade, mas jamais irá vincular
112 alguma coisa. Disse que isto é um descaso para o Município e uma falta de respeito
113 com a comunidade, não devendo o Prefeito encaminhar este tipo de projeto. Em
114 contrapartida ao pronunciamento de seu colega, o Ver. Aldo Zanella informou que o
115 projeto n° 29/2002 é abrangente ao Município e não a Escola Agrícola, pois o projeto
116 é para arborizar e embelezar. Ante o exposto, disse acreditar que a Escola Agrícola
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117 não têm terras para cultivar a agricultura, pois existe bastante pedregulhos, mas o
118 objetivo do projeto não é este. Pronunciando-se sobre o assunto, o Ver. Sérgio
119 Massolini apoiou a manifestação de seu colega Ver. Marin, expondo que realmente
120 há a falta de projetos para utilizar estas áreas ociosas. Citou a doação á empresa
121 Zandei Alimentos, da área da escola agrícola por que estava ociosa. Expôs que os
122 professores deveriam fazer uma avaliação dos alunos, dando notas não somente na
123 plantação da escola, mas sim para aqueles que possuem canteiros em casa,
124 incentivando-os. Após, o Sr. Presidente Ver. Pedro Fozza manifestou a importância
^ 125 deste projeto no embelezamento do Município. Avaliou o progresso da escola e
126 salientou que o importante é que a escola seja rentável para o Município. Disse que
127 estas áreas podem ser ociosas, mas que poderão ser aproveitadas com outras
128 alternativas, como para as empresas. Relacionada ao assunto, a Ver. Selma
129 Fincatto salientou uma nova maneira de avaliar, porque a plantação de mudas vai
130 ajudar o aluno a aprender a plantar e a avaliação vêm juntamente com o
131 comportamento do aluno na escola e em casa, acreditando-se na melhora dos
132 futuros profissionais. Após, o Ver. Albino Canton referiu-se ao pedido de fiscalização
133 das obras. Salientou que com o objetivo de embelezar o Município, não poderá se
134 concordar que se construa galpões na avenida principal. Disse que após a
135 construção do pórtico, não poderá haver galpões nesta avenida de acesso. Quanto a
136 escola agrícola disse ser uma conquista e um progresso para o Município, não
137 concordando com a doação neste local a Zandei Alimentos. Voltando ao assunto
138 “área ociosa”, o Ver. Eduardo Marin conceituou-a citando a escola agrícola do
139 Município de Bento Gonçalves, onde estudou, como exemplo. A Sessão foi
140 encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi,
141 Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo
142 Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 13 DE
143 MAIO DE 2002^
É FOZZA Ver. ADIRSORANZO
1° Secretário
Ver. P!
Presidente da Câmara Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE VEkl/^üüRES
SERAFINA CORRÊA-RS
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