| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2002-06-03 |
| native_id | 1066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA-RS APR0VAD0data4l /n&STADO DO RIO GRANDE DO SUL ARA MUNICIPAL DE VEREADORES TN7T :ORRÊA - RIO GRANDE DO SUL V( Z SE Presidente Serretáno ATA H. « 16/2002 SESSÃO ORDINÁRIA 01 Às dezenove horas e trinta minutos do dia três de junho de dois mil e dois, em sua 02 sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de 03 Serafina Corrêa, realizou a sua 69® Reunião Plenária da 16® Legislatura a 16® 04 Sessão Legislativa de 2002 e a 16® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do 05 Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Secretário Ver. Adir Soranzo, os 06 seguintes Vereadores: Adir Soranzo, PFL; Albino Canton, PMDB; Aldo Zanella, 07 PMDB; Carlos Favero, PSDB; Eduardo Antonio Marin, PPB; Francisco Bernardo 08 Mezzomo, PFL; João Vitorio Concatto, PMDB; Pedro José Fozza, PTB; e Selma 09 Favero Fincatto, PMDB. Havendo número regimental o Presidente determinou a 10 abertura da sessão. Ata n° 15/2002, Sessão Ordinária do dia 27/05/2002, aprovada 11 por unanimidade. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Ocupando o espaço, o Sr. Presidente 12 Ver. Pedro Fozza registrou a realização da Ronda da Cidadania, neste sábado 1® de 13 junho. Salientou que foram realizados vários serviços, entre eles confecções de 14 carteira de identidade, oftalmologia e consultas com a participação de várias 15 entidades. Também, incentivou a realização anual deste evento. Na seqüência, o 16 Ver. Aldo Zanella registrou a realização da III Semana Municipal de Estudos e 17 Debates Educacionais citando os temas tratados e debatidos neste evento. 18 Mencionou o Sarau da Integração onde houve uma grande participação dos alunos 19 e familiares, com uma integração livre e espontânea. Após, o Ver. Eduardo Marin 20 registrou sua presença na Ronda da Cidadania e referiu-se a este evento. Em 21 seguida, sugeriu a reativação da Feira do Livro no Município com realização anual, 22 fomentando-se a leitura em todos os níveis. Disse que o Poder Executivo neste 23 aspecto está omisso, fazendo muito pouco na divulgação da leitura. Ainda, 24 classificou a Biblioteca Municipal como razoável, com pouca freqüência, contestando 25 sua qualidade, sendo suficiente para quem quer iniciar no processo de leitura. 26 Quanto á confecção das carteiras de identidade, disse que o Município tem que 27 estar vigilante para continuar prestando eficientemente este serviço a comunidade. 28 ORDEM DO DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura dos Ofícios n° 207/2002, 29 210/2002, 211/2002, 213/2002 e 214/2002 que encaminham os Projetos de Leis n° 30 42/2002, 43/2002, 44/2002, 45/2002, 46/2002, 47/2002, 48/2002 e 49/2002, todos do 31 Poder Executivo. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n° 38/2002 que "AUTORIZA 32 O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO CUSTO TOTAL DO CALCÁRIO DO 33 PROJETO RECUPERAÇÃO DA FERTILIDADE DO SOLO" com pedido de vistas do 34 Ver. Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 39/2002 que "AUTORIZA O PODER 35 EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI N° 1814, DE 02/11/2001 - LDO; NA LEI 36 N° 1824 DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 37 aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 40/2002 que "AUTORIZA INCLUSÃO 38 DE PROJETO NA LEI N° 1824, DE 30.11.2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO 39 ADICIONAL ESPECIAL" aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 41/2002 que 40 "AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1824 DE 30.11.2001 - LOA E 41 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 42 n° 42/2002 que "ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS 43 SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS" 44 encaminhado a CCJ e CFP. Projeto de Lei n° 43/2002 que "CONCEDE REAJUSTE DE 3% AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 46 PROVIDÊNCIAS" encaminhado a CCJ e CFP. Projeto de Lei n° 44/2002 que 47 "AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - 48 PLURIANUAL; NA LEI MUNICIPAL N° 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI 49 MUNICIPAL N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL 50 ESPECIAL" encaminhado a CCJ e CFP. Projeto de Lei n° 45/2002 que "AUTORIZA 51 VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA" encaminhado a CCJ, CFP e 52 CCEAS. Projeto de Lei n° 46/2002 que "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 53 VALOR DE R$ 7.500,00 NA CÂMARA MUNICIPAL" aprovado por unanimidade. 54 Projeto de Lei n° 47/2002 que "AUTORIZA INCLUIR ATIVIDADE NA LEI N° 1824. 55 DE 30.11.2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" encaminhado a 56 CCJ e CFP. Projeto de Lei n° 48/2002 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 57 RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO 58 RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS" encaminhado a CCJ e CFP e com 59 pedido de vista ao Ver. Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 49/2002 que "AUTORIZA O 60 PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA 61 RECONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA CONSUMIDA POR INCÊNDIO" encaminhado 62 a CCJ. PROPOSTAS LEGISLATIVAS: Proposta Legislativa protocolo n° 71/2002, de 63 autoria do Ver. Eduardo Marin que "PROPÕE QUE SEJA COLQCADA EM 64 VOTAÇÃO, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO 65 DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE APURAR SE O VER. ALDO ZANELLA, NA 66 SUA NOTÓRIA ATIVIDADE PRIVADA, REPRESENTANDO, EM SERAFINA 67 CORRÊA, A COOMTAAU - COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES 68 AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA, QUE MANTÉM CONTRATO COM O 69 MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, INCORRE NAS VEDAÇÕES 70 ESTABELECIDAS NO ART. 20, I, DA LEI N° 6.448, DE 11/10/1977 E NO ART. 38, I, 71 W E ART. 38, II, 'D', DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA" 72 encaminhada para votação secreta. Realizada a votação, constatou-se o seguinte 73 resultado no escrutínio realizado pelos Vereadores Francisco Mezzomo e João 74 Concatto: 05 (CINCO) VOTOS DESFAVORÁVEIS e 04 (QUATRO) VOTOS 75 FAVORÁVEIS, ficando a proposta legislativa rejeitada por maioria absoluta dos 76 Vereadores. Ainda, o Sr. Presidente fez a leitura da Proposta Legislativa protocolo n° 45 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 77 83/2002, de autoria dos Vereadores das bancadas do PMDB e PTB que "PROPÕEM 78 PARA QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL REAPRESENTE O PROJETO DE LEI 79 N° 37/2002 que 'UTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES 80 CONCEDIDOS PARA O ICENTIVO À CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR 81 CRÉDITO DE ICMS'", informando o encaminhamento da mesma ao Sr. Prefeito 82 Municipal e retornando o Projeto de Lei pelo n° 48/2002. PARECERES: Parecer 83 CCEAS n° 09/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 39/2002, aprovado por 84 maioria absoluta, com abstenções dos Vereadores Carlos Favero, Eduardo Marin e 85 Francisco Mezzomo. Parecer CFP n° 16/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei 86 n° 40/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CFP n° 17/2002 com voto de 87 adoção ao Projeto de Lei n° 41/2002, aprovado por maioria absoluta, com abstenção 88 do Ver. Eduardo Marin. Parecer CCJ n° 19/2002 com voto de adoção ao Projeto de 89 Lei n° 39/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n° 20/2002 com voto de 90 adoção ao Projeto de Lei n° 40/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n° 91 21/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 41/2002, aprovado por 92 unanimidade. Parecer CCJ n° 22/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 93 46/2002, aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Em seu 94 pronunciamento, o Ver. Eduardo Marin referiu-se a proposta legislativa de sua 95 autoria. Explicou que há duas formas para criação de uma CPI e disse ter convicção 96 absoluta que o Ver. Aldo Zanella viola a disposição legal e está exercendo seu 97 mandato ilegitimamente, em função que a COOMTTAU está contratada pelo 98 Município. Expôs que a segunda forma de criação é a assinatura de 1/3 dos 99 Vereadores, sendo franco em dizer que ira buscar as assinaturas para a criação da 100 CPI para que o Vereador se defenda perante a comissão e se for o caso retirar o 101 mandato pela ilegitimidade o qual exerce. Também, refez o pedido de vistas ao 102 Projeto de Lei n° 48/2002. Expôs ser um projeto extremamente polêmico e que há 103 repercussão favorável e desfavorável. Salientou, também, que o encaminhamento 104 dado no Legislativo vai ser submetido ao Ministério Público, tendo a convicção 105 absoluta de que se está fazendo um ato ilegal, principalmente pelas repercussões 106 tributaria que fogem a esfera estadual. Pediu que os colegas Vereadores 107 informassem-se quanto às implicações tributárias para que não venham votar 108 equivocadamente um projeto que, para si, é clara as violações que estabelece. 109 Logo, solicitou a emissão, por escrito, de parecer pelo Assessor Jurídico da Casa, 110 para que de acordo com a indicação de voto, se estar respaldado juridicamente 111 numa posição defensável, pois a Mesa irá responder pelas implicações que poderá 112 haver. Na seqüência, o Ver. João Concatto manifestou-se em relação ao Projeto de 113 Lei n° 48/2002 reencaminhado a Casa. Registrou que votou este projeto com 114 "naturalidade" e "convicção", não desfazendo do parecer jurídico do Poder 115 Executivo. Expôs que em seu ponto de vista está convicto e com toda a razão em 116 defender este projeto. Quanto às alíneas 74 a 77 de ata anterior, onde foi contrário % ●< S 4 CORPSÍ'' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 117 em dar terrenos para quem possui terrenos fora do Município, disse que os 118 Vereadores de sua bancada entendem e possuem a experiência de gestão passada, 119 onde foram dados terrenos inclusive para quem tem imóvel em outros municípios e 120 que munícipes de Serafina Corrêa ficaram sem terreno. Ainda, ressaltou que a 121 bancada do PMDB é favorável a dar terrenos para munícipes de Serafina Corrêa, e 122 quem vem de fora que preencham os requisitos, mas que façam uma receita dos 123 imóveis locados ou das áreas que deixaram em seus municípios de suas 124 propriedades. Também, convidou a todos os Vereadores a participarem, após a 125 sessão, de jantar de confraternização do CTG Sinuelo da Serra. Prosseguindo, o 126 Ver. Aldo Zanella lamentou que a votação da proposta legislativa de criação da CPI 127 não tenha sido feita de forma aberta e sim secreta. Sugeriu que deveria ser feita com 128 o pronunciamento de cada um, sendo mais evidente. Dando seguimento, a Ver. 129 Selma pronunciou-se ao Projeto de Lei n° 49/2002, lamentando não ter sido votado 130 nesta sessão, pois as pessoas que moravam na residência incendiada estão 131 morando em casa de parentes. Explicou que está família está com os animais 132 abandonados em sua propriedade e o risco de furto é grande, por isso da urgência 133 deste projeto. Ante este projeto, o Ver. Francisco Mezzomo informou que o Lions 134 Clube e outras entidades estão arrecadando matérias para ajudar está família. 135 Também, solicitou a manutenção da estrada de acesso a está residência para que 136 os caminhões possam transitar. Ainda, disse que o objetivo da proposta legislativa 137 de autoria do Ver. Marin é esclarecer a situação. Retomando a palavra, o Ver. 138 Eduardo Marin referiu-se ao projeto que autoriza a venda de prédio de escola. Disse 139 saber que os pedidos de emancipação que foram encaminhados antes da emenda 140 constitucional possivelmente continuem a tramitar, sendo o caso do distrito de Silva 141 Jardim. Ressaltou que com a emancipação o município-mãe tem obrigações. 142 Portanto, sugeriu que está transferência de patrimônio poderia aguardar para 143 verificar o desdobramento deste processo de emancipação e está escola ao invés 144 de ser vendida poderia ser incluída como repasse de auxílio ao futuro município. A 145 Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano 146 Meneguzzi, Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo 147 Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE 148 VEREADORES, 03 DE JUNHO DE 2002. CAMARAV«!INf®W|Sgp^íllgg[3QI,g5 ^ SERAflfhflSÇWÍReS-RS PPB:j2 PFL:_. wmÊWãSBk mamwimA Ver. PEPRO JOSÉ FOZZA Presidente da Câmara Municipal