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← Serafina Corrêa (RS)

sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2002-08-12
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE’yEREÂDORES
SERAFINA CORREA-RS
APROVADO^ataj^cX
ESTií DO DO RIO GRANDE DO SUL
VIUNICIPAL DE VEREADORES
V(
Presidente ^“SEIOTfcr<ÍORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ATA N. “ 22/2002
SESSÃO ORDINÁRIA
01 Às dezenove horas e trinta minutos do dia doze de agosto de dois mil e dois, em
02 sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
03 Serafina Corrêa, realizou a sua 75^ Reunião Plenária da 10® Legislatura a 22®
04 Sessão Legislativa de 2002 e a 21® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do
05 Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os seguintes
06 Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanelia (PMDB);
07 Eduardo Antonio Marin (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João Vitorio
08 Concatto (PMDB); Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB); e
09 Sérgio Antônio Massolini (PFL). Havendo número regimental o Presidente
10 determinou a abertura da sessão. Ata n° 02/2002, Audiência Pública do dia
11 27/06/2002, aprovada por maioria absoluta com abstenção do Ver. Eduardo Marin e
12 Sérgio Massolini. Ata n° 20/2002, Sessão Extraordinária do dia 15/07/2002,
13 aprovada por maioria absoluta, com abstenção do Ver. Sérgio Massolini. Ata n°
14 21/2002, Sessão Ordinária do dia 05/08/2002, aprovada por unanimidade.
15 COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Cumprimentando a todos presentes o Sr. Presidente
16 referiu-se ao Projeto Integrar, salientando ser um belo trabalho. Explicou que o
17 Poder Executivo já tem conhecimento destas reivindicações e a maioria delas já
18 possui projetos para saná-las. Talvez não sendo executados por falta de recursos.
19 Parabenizou novamente a atitude dos alunos e expôs que o Poder Legislativo irá
20 fazer a sua parte, cabendo a Poder Executivo se tiver recursos executar estes
21 projetos. Após, o Ver. Sérgio Massolini cumprimentou a todos e manifestou-se sob.re
22 o trabalho do Projeto Integrar. Falou que houve a discussão deste trabalho pelos
23 Vereadores e salientou a sua importância por ser um trabalho escolar. Lembrou o
24 pronunciamento de seu colega que cita este trabalho como um “grande projeto
25 político” para servir a algum candidato, trabalho este elaborado por pessoas que
26 vivem nos bairros. Citou que algumas solicitações feitas em Plenário ao Poder
27 Executivo ainda não foram atendidas e outras já executadas. Disse que muitas das
28 solicitações deverão ser executadas, elogiando novamente o trabalho destes alunos.
29 Lembrou que foram várias as suas solicitações e até o momento está aguardando.
30 Também se referiu ao projeto n° 57, em pauta na Casa. Intitulou-o como sendo uma
31 “catástrofe”, pois para qualquer necessidade o Prefeito terá autorização para
32 contratar servidores sem mais precisar a aprovação desta Casa. Expôs que este
33 projeto é “um cheque em branco” para o Prefeito contratar quem ele quer e quando
34 ele quiser. Justificou-se dizendo que toda vez que o Poder Executivo precisou
35 contratar emergencialmente nunca foi negado. Disse ser a favor das contratações
36 emergências quando necessário, desde que, quando da necessidade o Sr. Prefeito
37 envie projeto para aprovação. Antecipou o seu voto de rejeição ao projeto, pois se
38 está aprovando todas as contratações futuras, sem mais passar por está Casa. Caso
39 seja aprovado, disse que estará fugindo de controle tudo o que se passa no
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40 Município. Também o Ver. Albino Canton pronunciou-se a respeito do Projeto
41 Integrar. Citou ser válido este trabalho e mencionou ser um orgulho estar recebendo
42 estes alunos. Ainda, incentivou as pessoas para que venham conferir o trabalho dos
43 Vereadores. Sobre o requerimento em pauta, disse ser favorável e as lideranças
44 aqui presentes também. Reportando-se ao projeto de lei n° 57, o Ver. Aldo Zanella
45 salientou que cada um tem a sua maneira de pensar sobre o projeto. Sugeriu que o
46 projeto vá a discussão e havendo alguma dúvida, de acordo com as lideranças,
47 poderiam até retirar o projeto. Quanto ao trabalho dos alunos do Projeto Integrar,
48 repetiu ser um trabalho escolar, onde se levou para a sala de aula resultando-se em
49 sugestões. Salientou ter faltado o quesito agricultura, incentivando a discussão deste
50 assunto. Ainda, disse que houve boas intenções neste trabalho e incentivou a
51 participação dos alunos nas sessões para um maior aprendizado. Na seqüência, o
52 Ver. Eduardo Marin registrou o trabalho do Ex-Vereador Pacassa, na Presidência do
53 Lions Clube, de percorrer com a urna eletrônica a cidade ensinando a sua utilização.
54 Após, manifestou-se sobre o Projeto Integrar. Explicou que a função do Vereador é
55 de legislar e fiscalizar e a do Executivo executar obras. Então, se hoje há na Casa
56 pedidos de execução de obras é porque o Executivo não está executando
adequadamente o seu trabalho. Ainda, mencionou a sua insistência no atendimento
58 de seus pedidos e colocou-se a disposição dos alunos para eventuais dúvidas.
59 Após, justificou 0 seu voto de abstenção em ata de audiência pública, pois estava
60 ausente. Disse se surpreender quando se fala em demanda reprimida em exames.
61 pois se há demanda reprimida, há pessoas não atendidas, conseqüentemente
62 negando-se as pessoas um diagnóstico perfeito. Logo, expôs haver no Município
63 uma discussão entre os dois laboratórios, propondo uma investigação do caso.
64 Também, mencionou uma despesa não honrada por parte da municipalidade em
65 relação ao Hospital. Assunto este levantado em audiência pública e dito pela
66 Secretária da Saúde que se deve discutir com dados objetivos, ignorando a
67 discussão. Após. solicitou ao Líder do Governo que traga informações a respeito
68 deste assunto. Também parabenizou a passagem do dia dos pais e do dia do
69 advogado. Logo, registrou que os defensores públicos no RS não estão sendo
70 nomeados. Salientou que a Comarca de Guaporé não possui defensor público e
71 diariamente recebe pessoas com nomeação para que preste assistência judiciária
72 gratuita. Expôs a omissão do Estado neste assunto e também no aspecto da
73 segurança pública, com a falta de delegados, promotores e juizes de direito.
74 Prosseguindo a Ver.^ Selma Fincatto manifestou-se sobre o Projeto Integrar. Em
75 relação ao seu bairro explicou existir projeto para a construção de uma creche, não a
76 fazendo porque o projeto está no Ministério da Previdência em espera de recursos.
77 Quanto a quebra-molas expôs a sua necessidade, mas não dá para colocar devido a
78 sua proibição. Em relação ao transporte escolar irá buscar informações. Quanto às
79 solicitações dos Vereadores, alguns não estão sendo executados por falta de
80 recursos. Diante da demanda reprimida no Centro de Saúde, salientou ser em
81 relação à saúde da mulher, pois existem vários exames novos no Município que não
82 se faziam antes. ORDEM DO DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n°
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274/2002 e 275/20002 do Poder Executivo que encaminham os Projetos de Leis n°
84 59/2002 e 60/2002. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n° 54/2002 que “Inclui
85 atividade na Lei n° 1807 - Plurianual; na Lei 1814/2001 - LDO; na Lei n“ 1824/2001
86 - LOA, e abre crédito adicional especial” aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
87 n° 56/2002 que “Dispõe sobre permissão de uso de bens públicos a Entidade
88 Tradicionalista Gaúcha e dá outras providências” aprovado por unanimidade. Projeto
89 de Lei n° 57/2002 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
90 atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
91 inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” com pedido
92 de vistas do Ver. Eduardo Marin. Projeto de Lei n° 59/2002 que “Autoriza permutar
33 tributos municipais por área urbana” encaminhado a CCJ e CFP. Projeto de Lei n°
94 60/2002 que “Autoriza inclusão de atividade na Lei n° 1807/2001 - Plurianual; na Lei
95 n° 1814/2001 - LDO; na Lei n° 1824/2001 - LOA, e abre crédito adicional especial”
96 encaminhado a CCJ e CFP. PARECERES: Parecer CCEAS n° 12/2002 com voto de
97 adoção ao Projeto de Lei n° 56/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n°
98 33/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 54/2002, aprovado por
99 unanimidade. Parecer CCJ n° 34/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n°
56/2002, aprovado por unanimidade. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: Pedido de
101 Informação n° 106/2002 de autoria do Ver. Eduardo Marin que “Solicita ao Sr.
102 Prefeito Municipal para que informe e forneça o que segue: a) A relação das famílias
103 cadastradas no programa Morar Melhor; b) O critério de seleção para habilitar-se no
104 programa; c) A relação dos contemplados com as moradias” aprovado por maioria
105 absoluta com abstenção do Ver. João Concatto. Pedido de Informação n° 107/2002
106 de autoria do Ver. Eduardo Marin que “Solicita ao Sr. Prefeito Municipal para que
107 informe e forneça a prestação de contas do que segue: a receita (patrocinadores,
108 espaços publicitários, ingressos, inscrições, etc), e despesa (premiação, pagamento
109 de Show, sonorização, mão-de-obra de terceiros, alugueis diversos, hospedagens,
110 diárias, transporte diversos, horas-extras, alimentação, publicidade, doações, etc) do
111 Município no evento da XIV Festitália; b) a receita da venda de ingressos em cada
112 uma das promoções onde os mesmos foram cobrados; c) o destino contábil da
113 receita de venda de ingresso havidos durante o evento” aprovado por maioria
ii4 absoluta com abstenção do Ver. João Concatto. REQUERIMENTOS:Requerimento
115 n° 108/2002 de autoria do Ver. Pedro Fozza que “Sugere ao Poder Executivo para
116 que o Centro Administrativo de Serafina Corrêa leve o nome do Serafinense e Ex￾117 Prefeito Municipal Sr. Amantino Montanari” aprovado por unanimidade, com a
118 ressalva de que seja trocado o nome do Ginásio da Escola Carneiros de Campos
119 com o mesmo nome. CORRESPONDÊNCIAS: Ofício n“ 01/2002 de autoria do
120 Projeto Integrar, Sindicato da Alimentação de Serafina Corrêa, que “Encaminha
121 reivindicações para o Município, resultado de um trabalho realizado pelos alunos do
122 Projeto Integrar 2002” aprovado por unanimidade. Em relação ao trabalho do Projeto
123 Integrar, o Ver. João Concatto abordou todos os tópicos relacionados, explicando o
124 andamento e respondendo a todas as reivindicações feitas pelos alunos. GRANDE
125 EXPEDIENTE: Abrindo o expediente, o Ver. Eduardo Marin saudou aos alunos do
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126 Projeto Integrar pelas solicitações feitas e pediu a continuidade deste trabalho com a
127 cobrança na realização das reivindicações. Após, manifestou-se sobre o loteamento
128 do Bairro Santin. Salientou a falta de saneamento básico, pecando o serviço público
129 naquele local. No loteamento Santa Lúcia, mencionou a construção da escola em
130 área institucional destinada ao lazer, retirando da comunidade a qualidade de vida.
131 Ainda, mencionou representação pessoal junto ao MP quanto à aquisição e
desapropriação desta área. Também, solicitou a Mesa Diretora providências quanto
133 aos pedidos aqui aprovados e não respondidos pelo Poder Executivo. Na seqüência,
134 o Ver. Sérgio Massolini justificou sua abstenção em audiência pública, pois não
^ 135 estava presente. Após, referiu-se à municipalização plena no Município. Explicou
136 que com está municipalização, o Município é obrigado a dar viagem, assistência e
137 cirurgias aos pacientes, não podendo em momento algum ser cobrado consultas.
138 Quanto aos loteamentos populares, sugeriu que se faça como no Bairro Rosário,
139 com a doação de terrenos e a construção das casas pela Prefeitura e com a ajuda
140 dos beneficiados. Assim ninguém fica com contar a pagar e em divida com a Caixa
141 Econômica Federal. Ainda, disse servir de exemplo para o Brasil inteiro, basta que
142 se divulgue. Em contrapartida ao pronunciamento do colega, o Ver. João Concatto
143 pronunciou-se. Informou que na legislatura anterior houve um projeto tipo o
144 “Singapura” que seria realizado no Município, não o sendo mais porque as pessoas
145 contempladas optaram por receber o terreno. Quanto ás consultas médicas, explicou
146 que para haver a consulta gratuita o médico tem que estar credenciado pelo SUS,
147 não havendo compromisso pelo Município, nem com consulta e exames, se este não
148 for credenciado. Quanto à dívida do Município com o Hospital buscou algumas
informações e questionou a parte legal da dívida apresentada. Também, em relação
150 ao projeto de permuta com a Perdigão, em pauta, falou que este projeto irá resolver
151 parte dos problemas junto ao Cemitério Municipal. Na seqüência manifestou-se
152 sobre o Pórtico. Explicou que foram gastos o valor de noventa mil reais com a
153 construção do pórtico, calçada, aquisição de área e iluminação, vindo recursos
154 federais e a contrapartida do Município. A iluminação modificada em alguns bairros
155 custou cento e trinta mil reais, sendo mais vantajosa para o Município com uma
156 maior iluminação. Ainda, informou que parte das luminárias substituídas foram para
157 bairros e o Distrito de Silva Jardim. Com a palavra, o Ver. Aldo Zanella pronunciou￾158 se sobre o Bairro Rosário. Lembrou que na construção das casas, algumas das
159 famílias que ajudarão não foram contempladas depois. Quanto ao bairro Santa Lúcia
160 salientou que as pessoas contempladas optaram pelo financiamento junto CEF.
161 Ainda, informou que os próximos loteamentos irão seguir a mesma linha. Também,
162 expôs que as famílias que tiveram que ampliar suas casas no bairro rosário, tiveram
163 prejuízos com a derrubada de muros e paredes, por não haver um projeto de
164 ampliação. Logo, salientou que o Ver. Sérgio, na época Prefeito, começou as
165 construções, mas quem terminou foi o ex-prefeito Gheller, inclusive com o
166 pagamento da escritura. Após, a Ver.® Selma Fincatto referiu-se ao Bairro Rosário.
167 Expôs que as maiorias das casas permanecem no mesmo estilo e tamanho e as
168 demais foram alteradas de acordo com a necessidade, algumas não podendo nem
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ser pintadas. Também, incentivou o método onde as famílias recebem o terreno e
constroem as suas casas de acordo com a sua vontade. Ainda sobre loteamentos, o
Ver. Albino Canton salientou que devemos deixar o passado para trás e pensar no
futuro. Disse não importar a demora, mas sim que a entrega de loteamentos seja
feita com a infra-estrutura completa, pois as famílias fazem empréstimos e
investimentos, não adiantando ter pressa, mas sim perfeição. Prosseguindo, o Ver.
174 Sérgio Massolini expôs que todas as famílias que fizeram parte do mutirão do Bairro
175 Rosário receberam suas casas. Disse que têm casas lá muitos melhores do que no
176 centro e que as famílias contempladas estão satisfeitas. Quanto ao bairro Santa
Lúcia informou que a compra, abertura de ruas e escrituras do loteamento foi
realizada em sua gestão, só não sendo entregue porque o ex-prefeito Salvi lhe
perguntou, pois não havia infra-estrutura de água e luz prontas. Quanto à
municipalização plena, disponibilizou o endereço da Secretaria de Saúde de Porto
Alegre para quem estiver interessado em saber quais os são os direitos que a
181 população tem com a municipalização. Com a palavra, o Ver Eduardo Marin
182 manifestou-se sobre o projeto de permuta. Colocou que o Município irá permutar ©
com certeza irá vender estes lotes, já encaminhando o seu pedido para que estes
recursos sejam aplicados na conclusão das carneiras do Cemitério Municipal,
inclusive melhorando a iluminação deficitária. Com relação ao Pórtico registrou que
em consulta as licitações, as lajes não estão licitadas junto à obra. Citou que as
janelas do pórtico custaram seis mil e novecentos reais e alguns materiais não foram
licitados, inclusive estará fazendo uma representação ao TCE para a tomada de
188 contas especial. Quanto aos gastos pelo SUS no Hospital, o Sr. Presidente colocou
189 que somente com a ajuda de um perito haverá uma base de quanto que é gasto com
uma consulta, medicamentos e diárias, para haver o entendimento das partes e o
beneficio da população serafinense. Ainda, agradeceu a participação dos
professores e alunos do Projeto Integrar nesta sessão. A Sessão foi encerrada na
forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi, Secretário da
Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário da
Mesa Diretora.
195 2002.
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191
192
193
194 ARA MUNICIPAL DE VEREADQRES, 12 DE AGOSTO DE
Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário
Ver. P :0 É FOZZA
Presidente'da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão cial-Data:/^gt/o.?/ cx

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