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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2002-12-02
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR^
SERAFINA CORRÊA-RS . ^
TADO DO RIO GRANDE DO SUL
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A MUNICIPAL DE VEREADORES
CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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/ ATA N. ° 39/2002
Presidente SESSÃO ORDINÁRIA Cp,í--ot-í i-irj
Às dezenove horas e trinta minutos do dia dois de dezembro de dois mil e dois, em
sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, realizou a sua 92® Reunião Plenária da 10® Legislatura a 39®
Sessão Legislativa de 2002 e a 37® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do
Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os seguintes
Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanella (PMDB);
Eduardo Antônio Marin (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João Vitório
Concatto (PMDB); Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB); e
Terezinha Borges (PFL). Havendo número regimental o Presidente determinou a
abertura da sessão. Ata n° 38/2002, Sessão Ordinária do dia 25/11/2002 aprovada
por maioria absoluta, com abstenção dos Vereadores Eduardo Marin, Selma Fincatto
e Terezinha Borges. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Cumprimentando a todos, o Sr.
Presidente Ver. Pedro Fozza registrou sua participação e de seu colega Ver.
Mezzomo no 8° Aparte Artístico de Vereadores, Assessores e Servidores de
Câmaras Municipais do RS em Cachoeira do Sul, descreveu os assuntos abordados
no evento, enfatizou a palestra do Sr. Lasier Martins e a presença dos Senhores
Antonio Hohifeldt e Dep. José Otávio Germano. Retornando a esta Casa, o Ver.
Eduardo Marin manifestou ter sido procurado por diversas pessoas para diversos
assuntos em seu período de licença. Para estas pessoas procurou esclarecer que a
responsabilidade desses assuntos é do Prefeito, tendo o Legislativo sua ação
limitada em aprovar ou não leis. Portando, chama a atenção para que aqui haja um
maior debate dos problemas. Na seqüência, registrou que o PPB Serafinense esteve
recebendo neste sábado que passou, o eleito Deputado Federal Francisco Turra que
agradeceu a significativa votação que recebeu em nosso Município. Segundo o
Vereador, houve merecimento nesta votação, pois o Deputado auxiliou várias
empresas serafinenses, sendo algumas a Perdigão e a Zandei Alimentos. Também,
registrou a realização neste domingo que passou do Baile da 3® idade promovido
pelo “Grupo da Maior Idade Tempo de Viver”. Logo, louvou as entidades autônomas
e independentes do Poder Público. Citou que este é o ano do Voluntariado e são
poucas as pessoas em nossa comunidade que trabalham voluntariamente, e estas
estão presentes em várias atividades. Sugeriu o fomento do voluntariado por
entender que esta é uma atitude sadia para a comunidade que enfrenta inúmeros
problemas. Citou o caso da falta da servidora na Delegacia de Policia que foi
demitida e lá não se recolocou ninguém, obrigando este órgão a fechar em
determinados períodos do dia, sem atendimento, pois só há uma funcionária. Logo,
destacou o Conselho Tutelar que esta cada vez mais em atividade no Município.
Concluindo, solicitou respostas aos seus pedidos de informações aqui aprovados.
Após, o Sr. Presidente justificou sua ausência no Baile da 3° Idade por estar em
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viagem a Porto Alegre. ORDEM DO DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura do
Ofício n° 406/2002 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei n° 98/2002,
102/2002 e 103/2002. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n® 82/2002 que “Dispõe
sobre transporte escolar do Município e dá outras providências” em pauta. Projeto
de Lei n® 84/2002 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina
Corrêa, para o Exercício de 2003” no aguardo de pareceres. Projeto de Lei n®
96/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras
providências” no aguardo de pareceres. Projeto de Lei n® 97/2002 que “Autoriza o
Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras providências” no aguardo de
pareceres. Projeto de Lei n® 98/2002 que “Dispõe sobre Centro e Bairros do
Perímetro Urbano de Serafina Corrêa” encaminhado a CCJ, CFP e CCEAS. Projeto
de Lei n® 99/2002 que “Autoriza a inclusão de atividade na Lei n° 1824/2001 - LOA
- e abre Crédito Adicional Especial” aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n®
102/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$
37.500,00 e dá recursos” encaminhado a CCJ e CFP. Projeto de Lei n® 103/2002
que “Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de multas e dos créditos da
Secretaria de Finanças, altera o Código Tributário Municipal e dá outras
providências” aprovado por unanimidade. PARECERES: Parecer CFP n° 48/2002
com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 99/2002, aprovado por unanimidade.
Parecer CCJ n° 65/2002 pela constitucionalidade do Projeto de Lei n® 99/2002,
aprovado por unanimidade. NA ORDEM DO DIA com a concordância unânime dos
Vereadores, juntamente com a Comissão de Finanças e Planejamento, foi agendada
para o dia 13 de dezembro de 2002, às 19h e 30min, Audiência Pública para dispor
sobre o Projeto de Lei n° 84/2002 que trata do Orçamento Municipal de 2003.
Também, o Ver. Eduardo Marin registrou seu voto favorável ao Projeto de Lei n°
103/2002, na confiança de que o Executivo precisa realizar receita para atender aos
serviços públicos. CORRESPONDÊNCIAS: O Sr. Presidente procedeu à leitura dos
seguintes convites; Convites da Escola Municipal João Corso para a Formatura dos
alunos do Jardim Nível B Pré-Escolar e Formatura dos alunos da 8^ Série, para os
dias 18 e 21 de dezembro, respectivamente. Convite da 3® Idade Vita e Sapienza
para o Baile de Coroação do Rei, Rainha e Princesas, para o dia 15 de dezembro.
GRANDE EXPEDIENTE: Na seqüência dos trabalhos o Ver. Eduardo Marin
manifestou-se sobre o Projeto de Lei n® 103/2002. Sugeriu uma reflexão sobre este
montante da dívida ativa que pode estar demonstrando um pouco da insatisfação
que tem a população com a prestação dos serviços públicos, sendo a revolta não
pagar os tributos. Diz preocupar-se com esta inadimplência, pois uma das emendas
constitucionais discutidas no Planalto é o da cobrança da iluminação pública do
cidadão, já sendo difícil pagar os tributos aplicados. Logo, expôs que com a
ampliação dos níveis de satisfação os tributos poderão ser pagos pontualmente.
Prosseguindo, solicitou verbalmente o reparo de algumas lâmpadas apagadas da
iluminação pública. Também, preocupou-se ao saber que não há nenhum guia
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80 preparado para acompanhar as excursões ao Município, uma vez que há vários
81 cargos comissionados em diversas áreas do setor público, e quando se faz
82 necessário um em especial num setor importante que traz receita não há atenção.
83 No entanto continua-se a pagar horas extras absurdas. Logo, citou a Associação
84 Pró-Saúde onde há funcionário que bate o cartão ponto somente na entrada, sendo
85 “um estoque de reclamatórias trabalhistas que irá acontecer”. Segundo o Vereador,
86 são fatos que tem que ser debatidos nesta Casa. Após, o Ver. Aldo Zanella registrou
87 homenagem feita este final de semana a Família Migliavacca, homenageando aos
^ 88 falecidos Domingues e Fortunato Migliavacca, sendo aproximadamente cento e
89 setenta pessoas que compõem esta árvore genealógica em Serafina Corrêa.
90 Também, registrou a vitória da equipe de futebol do Clube S. C. Gaúcho no
91 Campeonato Estadual de Várzea. Na seqüência, o Ver. Francisco Mezzomo
92 pronunciou-se sobre o projeto da dívida ativa. Lembrou que já houve projetos
93 semelhantes no passado tornando-se isto um “vício”, pois os bons pagadores
94 poderão tornar-se maus pagadores para também desfrutarem destes auxílios. Sobre
95 o 8° Aparte Artístico dos Vereadores em que participou mencionou o alto nível que
96 vêm se tornando este evento no decorrer dos anos. Em relação ao projeto da dívida
97 ativa, a Ver.® Terezinha Borges questionou aos colegas sobre o que deverá ser feito
98 pelos devedores que entraram com requerimento para pagar suas dívidas em troca
99 de prestação de serviços e ainda não obtiveram nenhum retorno. Em resposta a
100 Vereadora, o Ver. Eduardo Mahn explicou que são vários os requerimentos
101 encaminhados ao Poder Executivo, pago o protocolo e não se obtém resposta,
102 sendo isto objeto de representação ao Ministério Público. Logo, a Vereadora
103 explicou que esteve com o Setor Jurídico do Executivo solicitando esclarecimentos,
^ 104 sendo que este ficou de retornar a resposta não obtida até o momento.
105 Prosseguindo, a Ver.® Selma Fincatto parabenizou a equipe do Clube S. C. Gaúcho
106 que chegou a final do Campeonato Estadual. Logo, sugeriu ao Presidente deste
107 clube. Ver. Mezzomo, que repense sobre o horário de funcionamento das piscinas. A
108 seguir, o Ver. João Concatto referiu-se ao projeto da dívida opinando que desta
109 maneira estará se incentivando que o bom pagador torne-se mau pagador ou deixe
110 de pagar as dívidas em dia. Levantou várias questões que deverão ser analisadas,
111 como as pessoas que já pagaram esta dívida com multa de 2% que poderão a vir
112 reivindicar algum direito. Também, opinou que o pagamento feito em dia é a melhor
113 solução para todos. Após, citou a abertura de buracos no asfalto das ruas do centro
114 para consertos na canalização de água, outra vez o Município herdando todas as
115 despesas na reparação deste asfalto. Disse que em conversa com o Prefeito e com
116 a falta de recursos para continuar a fazer estes reparos, o mesmo sugeriu que
117 encaminhe pedido a Corsan, pois os serviços são feitos e o Município fica
118 encarregado do conserto e todas as despesas sem nenhum desconto. Ainda,
119 sugeriu para que o futuro Governador não repasse todo o sistema de distribuição de
120 água para os Municípios. Quanto ao não pagamento dos tributos municipais pelos
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121 contribuintes, disse que grande parte deste problema é por questões políticas. Na
122 seqüência, o Sr. Presidente disse que quando é feito o pedido de ligação de água a
123 Prefeitura cobra uma taxa, agora gostaria de saber quem irá pagar as despesas com
124 as aberturas de buracos no asfalto quando o serviço é particular. Explicou que
125 quando o serviço é particular existe uma lei onde o usuário irá pagar taxas e as
126 despesas de conserto, cabendo aos Vereadores verificar o cumprimento da lei.
127 Nesse sentido, o Ver. Francisco Mezzomo destacou o Município de Dois Lajeados
128 que esta asfaltando suas ruas e colocando a rede de água abaixo da calçada, sendo
—^ 129 o correto. Após, mencionando sobre a vinda do Deputado Turra disse que solicitou
130 ao mesmo especial atenção sobre as leis de desmatamento e as multas aplicadas
131 pelo Ibama. Explicou que desta forma estão castigando e prejudicando os
132 agricultores que não podem limpar um terreno para produzir. Logo, o Sr. Presidente
133 concordou com o colega Ver. Mezzomo, pois em outras regiões há a exploração de
134 minério, mercúrio, ouro e carvão, com a degradação dos rios e não se fazendo nada
135 para evitar. Após, o Ver. Aldo Zanella pronunciou-se sobre a dívida ativa do
136 Município. Salientou que a lista dos devedores é composta de vários grupos. Grupos
137 estes de oponentes políticos que não querem ajudar o Prefeito e também de
138 companheiros políticos que gostariam de ter isenção. O outro grupo é aquele não
139 possui renda e não podem pagar. Também, tem o grupo que se justifica com
140 doenças familiares querendo saldar a dívida, mas não consegue. Ainda, disse que a
141 única solução é fazer um projeto que beneficie a todos. Nesse sentido, o Ver. Albino
142 Canton disse que vêm acompanhando este problema da dívida há muito tempo e
143 teve a oportunidade de presenciar campanhas políticas de candidatos que
144 prometiam isenção caso eleitos, mas quando derrotados as dívidas, sem aviso,
145 estavam sendo cobradas após trinta dias na justiça. Disse que na cobrança houve
146 avanços, com avisos as pessoas e a tentativa de acertos e parcelamentos. Também,
147 salientou que há certas pessoas sem condições de pagar a dívida com o Município,
148 sugerindo a busca de alguma forma de isenção a estas pessoas. Logo, aqueles que
149 não pagam por questões políticas, deverão ser cobrados na justiça. Também,
150 parabenizou a equipe do Clube Gaúcho pela vitória no Campeonato Estadual. A
151 Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano
152 Meneguzzi, Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo
153 Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE
154 VEREADORES, 2/DE DEZEMBRO DE 2002.
Ver. PEDRO J0BE FOZZA RANZO
CÂMARA
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Ver.
1 ° Secretário
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