| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2002-12-02 |
| native_id | 1091 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
o m 05 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOR^ SERAFINA CORRÊA-RS . ^ TADO DO RIO GRANDE DO SUL APROVADQdataí^ Vota^: '■ A MUNICIPAL DE VEREADORES CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL ■A / ATA N. ° 39/2002 Presidente SESSÃO ORDINÁRIA Cp,í--ot-í i-irj Às dezenove horas e trinta minutos do dia dois de dezembro de dois mil e dois, em sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, realizou a sua 92® Reunião Plenária da 10® Legislatura a 39® Sessão Legislativa de 2002 e a 37® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os seguintes Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanella (PMDB); Eduardo Antônio Marin (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João Vitório Concatto (PMDB); Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB); e Terezinha Borges (PFL). Havendo número regimental o Presidente determinou a abertura da sessão. Ata n° 38/2002, Sessão Ordinária do dia 25/11/2002 aprovada por maioria absoluta, com abstenção dos Vereadores Eduardo Marin, Selma Fincatto e Terezinha Borges. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Cumprimentando a todos, o Sr. Presidente Ver. Pedro Fozza registrou sua participação e de seu colega Ver. Mezzomo no 8° Aparte Artístico de Vereadores, Assessores e Servidores de Câmaras Municipais do RS em Cachoeira do Sul, descreveu os assuntos abordados no evento, enfatizou a palestra do Sr. Lasier Martins e a presença dos Senhores Antonio Hohifeldt e Dep. José Otávio Germano. Retornando a esta Casa, o Ver. Eduardo Marin manifestou ter sido procurado por diversas pessoas para diversos assuntos em seu período de licença. Para estas pessoas procurou esclarecer que a responsabilidade desses assuntos é do Prefeito, tendo o Legislativo sua ação limitada em aprovar ou não leis. Portando, chama a atenção para que aqui haja um maior debate dos problemas. Na seqüência, registrou que o PPB Serafinense esteve recebendo neste sábado que passou, o eleito Deputado Federal Francisco Turra que agradeceu a significativa votação que recebeu em nosso Município. Segundo o Vereador, houve merecimento nesta votação, pois o Deputado auxiliou várias empresas serafinenses, sendo algumas a Perdigão e a Zandei Alimentos. Também, registrou a realização neste domingo que passou do Baile da 3® idade promovido pelo “Grupo da Maior Idade Tempo de Viver”. Logo, louvou as entidades autônomas e independentes do Poder Público. Citou que este é o ano do Voluntariado e são poucas as pessoas em nossa comunidade que trabalham voluntariamente, e estas estão presentes em várias atividades. Sugeriu o fomento do voluntariado por entender que esta é uma atitude sadia para a comunidade que enfrenta inúmeros problemas. Citou o caso da falta da servidora na Delegacia de Policia que foi demitida e lá não se recolocou ninguém, obrigando este órgão a fechar em determinados períodos do dia, sem atendimento, pois só há uma funcionária. Logo, destacou o Conselho Tutelar que esta cada vez mais em atividade no Município. Concluindo, solicitou respostas aos seus pedidos de informações aqui aprovados. Após, o Sr. Presidente justificou sua ausência no Baile da 3° Idade por estar em 01 02 /\f> 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 o»CmV 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 o ;d (/> f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL viagem a Porto Alegre. ORDEM DO DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n° 406/2002 do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei n° 98/2002, 102/2002 e 103/2002. PROJETOS DE LEIS: Projeto de Lei n® 82/2002 que “Dispõe sobre transporte escolar do Município e dá outras providências” em pauta. Projeto de Lei n® 84/2002 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa, para o Exercício de 2003” no aguardo de pareceres. Projeto de Lei n® 96/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras providências” no aguardo de pareceres. Projeto de Lei n® 97/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras providências” no aguardo de pareceres. Projeto de Lei n® 98/2002 que “Dispõe sobre Centro e Bairros do Perímetro Urbano de Serafina Corrêa” encaminhado a CCJ, CFP e CCEAS. Projeto de Lei n® 99/2002 que “Autoriza a inclusão de atividade na Lei n° 1824/2001 - LOA - e abre Crédito Adicional Especial” aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n® 102/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 37.500,00 e dá recursos” encaminhado a CCJ e CFP. Projeto de Lei n® 103/2002 que “Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de multas e dos créditos da Secretaria de Finanças, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências” aprovado por unanimidade. PARECERES: Parecer CFP n° 48/2002 com voto de adoção ao Projeto de Lei n° 99/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n° 65/2002 pela constitucionalidade do Projeto de Lei n® 99/2002, aprovado por unanimidade. NA ORDEM DO DIA com a concordância unânime dos Vereadores, juntamente com a Comissão de Finanças e Planejamento, foi agendada para o dia 13 de dezembro de 2002, às 19h e 30min, Audiência Pública para dispor sobre o Projeto de Lei n° 84/2002 que trata do Orçamento Municipal de 2003. Também, o Ver. Eduardo Marin registrou seu voto favorável ao Projeto de Lei n° 103/2002, na confiança de que o Executivo precisa realizar receita para atender aos serviços públicos. CORRESPONDÊNCIAS: O Sr. Presidente procedeu à leitura dos seguintes convites; Convites da Escola Municipal João Corso para a Formatura dos alunos do Jardim Nível B Pré-Escolar e Formatura dos alunos da 8^ Série, para os dias 18 e 21 de dezembro, respectivamente. Convite da 3® Idade Vita e Sapienza para o Baile de Coroação do Rei, Rainha e Princesas, para o dia 15 de dezembro. GRANDE EXPEDIENTE: Na seqüência dos trabalhos o Ver. Eduardo Marin manifestou-se sobre o Projeto de Lei n® 103/2002. Sugeriu uma reflexão sobre este montante da dívida ativa que pode estar demonstrando um pouco da insatisfação que tem a população com a prestação dos serviços públicos, sendo a revolta não pagar os tributos. Diz preocupar-se com esta inadimplência, pois uma das emendas constitucionais discutidas no Planalto é o da cobrança da iluminação pública do cidadão, já sendo difícil pagar os tributos aplicados. Logo, expôs que com a ampliação dos níveis de satisfação os tributos poderão ser pagos pontualmente. Prosseguindo, solicitou verbalmente o reparo de algumas lâmpadas apagadas da iluminação pública. Também, preocupou-se ao saber que não há nenhum guia 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 «< ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 80 preparado para acompanhar as excursões ao Município, uma vez que há vários 81 cargos comissionados em diversas áreas do setor público, e quando se faz 82 necessário um em especial num setor importante que traz receita não há atenção. 83 No entanto continua-se a pagar horas extras absurdas. Logo, citou a Associação 84 Pró-Saúde onde há funcionário que bate o cartão ponto somente na entrada, sendo 85 “um estoque de reclamatórias trabalhistas que irá acontecer”. Segundo o Vereador, 86 são fatos que tem que ser debatidos nesta Casa. Após, o Ver. Aldo Zanella registrou 87 homenagem feita este final de semana a Família Migliavacca, homenageando aos ^ 88 falecidos Domingues e Fortunato Migliavacca, sendo aproximadamente cento e 89 setenta pessoas que compõem esta árvore genealógica em Serafina Corrêa. 90 Também, registrou a vitória da equipe de futebol do Clube S. C. Gaúcho no 91 Campeonato Estadual de Várzea. Na seqüência, o Ver. Francisco Mezzomo 92 pronunciou-se sobre o projeto da dívida ativa. Lembrou que já houve projetos 93 semelhantes no passado tornando-se isto um “vício”, pois os bons pagadores 94 poderão tornar-se maus pagadores para também desfrutarem destes auxílios. Sobre 95 o 8° Aparte Artístico dos Vereadores em que participou mencionou o alto nível que 96 vêm se tornando este evento no decorrer dos anos. Em relação ao projeto da dívida 97 ativa, a Ver.® Terezinha Borges questionou aos colegas sobre o que deverá ser feito 98 pelos devedores que entraram com requerimento para pagar suas dívidas em troca 99 de prestação de serviços e ainda não obtiveram nenhum retorno. Em resposta a 100 Vereadora, o Ver. Eduardo Mahn explicou que são vários os requerimentos 101 encaminhados ao Poder Executivo, pago o protocolo e não se obtém resposta, 102 sendo isto objeto de representação ao Ministério Público. Logo, a Vereadora 103 explicou que esteve com o Setor Jurídico do Executivo solicitando esclarecimentos, ^ 104 sendo que este ficou de retornar a resposta não obtida até o momento. 105 Prosseguindo, a Ver.® Selma Fincatto parabenizou a equipe do Clube S. C. Gaúcho 106 que chegou a final do Campeonato Estadual. Logo, sugeriu ao Presidente deste 107 clube. Ver. Mezzomo, que repense sobre o horário de funcionamento das piscinas. A 108 seguir, o Ver. João Concatto referiu-se ao projeto da dívida opinando que desta 109 maneira estará se incentivando que o bom pagador torne-se mau pagador ou deixe 110 de pagar as dívidas em dia. Levantou várias questões que deverão ser analisadas, 111 como as pessoas que já pagaram esta dívida com multa de 2% que poderão a vir 112 reivindicar algum direito. Também, opinou que o pagamento feito em dia é a melhor 113 solução para todos. Após, citou a abertura de buracos no asfalto das ruas do centro 114 para consertos na canalização de água, outra vez o Município herdando todas as 115 despesas na reparação deste asfalto. Disse que em conversa com o Prefeito e com 116 a falta de recursos para continuar a fazer estes reparos, o mesmo sugeriu que 117 encaminhe pedido a Corsan, pois os serviços são feitos e o Município fica 118 encarregado do conserto e todas as despesas sem nenhum desconto. Ainda, 119 sugeriu para que o futuro Governador não repasse todo o sistema de distribuição de 120 água para os Municípios. Quanto ao não pagamento dos tributos municipais pelos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL 121 contribuintes, disse que grande parte deste problema é por questões políticas. Na 122 seqüência, o Sr. Presidente disse que quando é feito o pedido de ligação de água a 123 Prefeitura cobra uma taxa, agora gostaria de saber quem irá pagar as despesas com 124 as aberturas de buracos no asfalto quando o serviço é particular. Explicou que 125 quando o serviço é particular existe uma lei onde o usuário irá pagar taxas e as 126 despesas de conserto, cabendo aos Vereadores verificar o cumprimento da lei. 127 Nesse sentido, o Ver. Francisco Mezzomo destacou o Município de Dois Lajeados 128 que esta asfaltando suas ruas e colocando a rede de água abaixo da calçada, sendo —^ 129 o correto. Após, mencionando sobre a vinda do Deputado Turra disse que solicitou 130 ao mesmo especial atenção sobre as leis de desmatamento e as multas aplicadas 131 pelo Ibama. Explicou que desta forma estão castigando e prejudicando os 132 agricultores que não podem limpar um terreno para produzir. Logo, o Sr. Presidente 133 concordou com o colega Ver. Mezzomo, pois em outras regiões há a exploração de 134 minério, mercúrio, ouro e carvão, com a degradação dos rios e não se fazendo nada 135 para evitar. Após, o Ver. Aldo Zanella pronunciou-se sobre a dívida ativa do 136 Município. Salientou que a lista dos devedores é composta de vários grupos. Grupos 137 estes de oponentes políticos que não querem ajudar o Prefeito e também de 138 companheiros políticos que gostariam de ter isenção. O outro grupo é aquele não 139 possui renda e não podem pagar. Também, tem o grupo que se justifica com 140 doenças familiares querendo saldar a dívida, mas não consegue. Ainda, disse que a 141 única solução é fazer um projeto que beneficie a todos. Nesse sentido, o Ver. Albino 142 Canton disse que vêm acompanhando este problema da dívida há muito tempo e 143 teve a oportunidade de presenciar campanhas políticas de candidatos que 144 prometiam isenção caso eleitos, mas quando derrotados as dívidas, sem aviso, 145 estavam sendo cobradas após trinta dias na justiça. Disse que na cobrança houve 146 avanços, com avisos as pessoas e a tentativa de acertos e parcelamentos. Também, 147 salientou que há certas pessoas sem condições de pagar a dívida com o Município, 148 sugerindo a busca de alguma forma de isenção a estas pessoas. Logo, aqueles que 149 não pagam por questões políticas, deverão ser cobrados na justiça. Também, 150 parabenizou a equipe do Clube Gaúcho pela vitória no Campeonato Estadual. A 151 Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano 152 Meneguzzi, Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo 153 Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE 154 VEREADORES, 2/DE DEZEMBRO DE 2002. Ver. PEDRO J0BE FOZZA RANZO CÂMARA .SERAFINA CORRÊA-RS Comtóã^ Ver. 1 ° Secretário wjfimíimmmmiú / PPB:i UÁy! ■ PFL: