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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2002-12-09
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Of
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1
SERAFINA CORREA-RS
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EST/ DO DO RIO GRANDE DO SUL
VIUNICIPAL DE VEREADORES
idente ' S6ítôfâíÍíA"EORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
ATA N. ° 40/2002
SESSÃO ORDINÁRIA
01 Às dezenove horas e trinta minutos do dia nove de dezembro de dois mil e dois, em
02 sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, realizou a sua 93® Reunião Plenária da 10® Legislatura a 40®
04 Sessão Legislativa de 2002 e a 38® Sessão Ordinária de 2002. Sob a presidência do
05 Vereador Pedro José Fozza e Secretariado pelo Ver. Adir Soranzo, os seguintes
06 Vereadores: Adir Soranzo (PFL); Albino Canton (PMDB); Aldo Zanella (PMDB);
07 Eduardo Antônio Marin (PPB); Francisco Bernardo Mezzomo (PFL); João Vitório
08 Concatto (PMDB); Pedro José Fozza (PTB); Selma Favero Fincatto (PMDB); e
09 Terezinha Borges (PFL). Havendo número regimental o Presidente determinou a
10 abertura da sessão. Ata n° 39/2002, Sessão Ordinária do dia 02/12/2002 aprovada
11 por unanimidade. O Sr. Presidente retificou a ata aprovada, nas alíneas 133 a 135,
12 sendo o que segue: O Sr. Presidente concordou com o colega Ver. Mezzomo, pois
13 em outras regiões há a exploração de minério, ouro e carvão, e a poluição dos rios
14 com mercúrio, não se fazendo nada para evitar. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Nada
15 a constar. ORDEM DO DIA: O Sr. Secretário procedeu à leitura dos Ofícios n°
16 413/2002, 414/2002 e 419/2002, todos do Poder Executivo, que encaminham os
17 Projetos de Leis n° 92/2002, 94/2002, 100/2002, 101/2002, 104/2002 e 105/2002.
18 Ofício n° 403/2002, do Poder Executivo, que informa a situação de ruamento,
19 energia elétrica e água do Loteamento Monte Grappa. PROJETOS DE LEIS;
20 Projeto de Lei n° 82/2002 que “Dispõe sobre transporte escolar do Município e dá
21 outras providências” em pauta. Projeto de Lei n° 84/2002 que “Estima a receita e
^ 22 fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa, para o Exercício de 2003” com
23 parecer prévio e em espera de realização de audiência pública, seguindo os
24 procedimentos legais. Projeto de Lei n° 92/2002 que “Reorganiza a estrutura
25 administrativa pública da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa e dá outras
26 providências” encaminhado a CCEAS, CCJ e CFP. Projeto de Lei n® 94/2002 que
27 “Reorganiza Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município; Consolida Plano
28 de Carreira dos Servidores e dá outras providências” encaminhado a CCEAS, CCJ e
29 CFP. Projeto de Lei n° 96/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
30 e dá outras providências” em pauta. Projeto de Lei n° 97/2002 que “Autoriza o
31 Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras providências” em pauta. Projeto de
32 Lei n° 98/2002 que “Dispõe sobre Centro e Bairros do Perímetro Urbano de Serafina
33 Corrêa” em pauta. Projeto de Lei n° 100/2002 que “Autoriza Limites de Áreas
34 permutadas com Perdigão Agroindustrial, para ampliação do Cemitério Municipal”
35 encaminhado a CCEAS, CCJ e CFP. Projeto de Lei n° 101/2002 que “Autoriza o
36 Município de Serafina Corrêa a rescindir contratos de direito real de uso de bens
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37 públicos no Camping Carreiro” encaminhado a CCEAS, CCJ e CFP. Projeto de Lei
38 n® 102/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de
39 R$ 37.500,00 e dá recursos” aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 104/2002
40 que “Dispõe sobre pavimentação de Ruas em parceria com proprietários de terrenos
41 com testada e/ou lateral fronteira à Via Pública” encaminhado a CCJ. CFP e COSP.
42 Projeto de Lei n“ 105/2002 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
43 Suplementar no valor de R$ 15.000,00 e dá recursos” encaminhado a CCJ e CFP.
44 PARECERES: Parecer Prévio da CFP n° 49/2002 de admissibilidade ao Projeto de
45 Lei n° 84/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CFP n° 51/2002 com voto de
46 adoção ao Projeto de Lei n° 102/2002, aprovado por unanimidade. Parecer CCJ n“
47 69/2002 pela constitucionalidade do Projeto de Lei n® 102/2002, aprovado por
48 unanimidade PROJETOS DE RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS: Projeto de
49 Resolução Legislativa n° 04/2002 que “Dispõe sobre a realização de Audiências
50 Públicas na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa” aprovado por
51 unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: Na sequência dos trabalhos, o Ver. Eduardo
52 Marin lembrou sessão ordinária realizada com a presença da ex-Secretária de
53 Educação Sra. Ivete Vivian, onde na oportunidade a interpelou sobre a ocupação de
54 algumas escolas, não sabendo responder. Surpreendeu-se ao saber que a
55 Secretária desconhecia a sua “pasta” e hoje ocupa outro cargo dentro da
56 administração desconhecendo muitas coisas. Em ato contínuo formalizou
57 representação ao Ministério Público, gerando ação direta de inconstitucionalidade da
58 lei mencionada, sendo declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado
59 em liminar, cabendo ao Município dar explicações. Dada ás explicações, o Ministério
60 Público em expediente forneceu cópia dos documentos prestados com o inquérito
61 civil. Ainda, o Vereador disse que esta é uma das representações feitas ao MP,
62 existindo outras em andamento. Chamou a atenção à explicação fornecida pelo
63 Município, onde tentaram lhe tirar a legitimidade o atacando pessoalmente para que
64 aquilo que diga não tenha valor, argumento muito utilizado em tribunal do júri e
65 soando como cômico aos desembargadores que conhecem esta técnica muito bem.
67 Segundo o Vereador, baseado na explicação, quem se mostrou desinformada foi a
68 ex-Secretária de Educação que não soube responder a sua pergunta. De outra
69 parte, gostaria de dizer ao procurador do Município que informado é eie, que
70 orientou o ex-Prefeito a dar um calote na dívida pública, e que hoje as ações que
71 ingressaram de cobrança todas estão sendo dadas como procedente e o Município
72 condenado a pagar. Ressaltou que esta atitude causou um enorme prejuízo dentro
73 da administração e que hoje é sentido nesta Casa quando vem projetos retirando
74 dos universitários o pouco que eles tem de auxílio. Ainda, informou que esta sendo
75 instaurado pelo MP da Comarca de Guaporé, inquérito civil sobre a desapropriação
76 da área que parte foi vendida a Cazaga e parte pretende-se fazer uma permuta.
77 Logo, sobre as Escolas municipais afirmou que o Município teve prejuízo com elas.
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Informou que numa das justificativas o Município disse que as pessoas não tinham
condições de construir suas moradias, então questiona o porque que estas pessoas
não foram beneficiadas pelo Projeto Morar Legal e se beneficiaram outras pessoas.
Prosseguindo, manifestou-se sobre projeto de rescisão de contrato. Disse que de
oito anos contratuais no sexto ano irá se reincidir o contrato, questionando o
interesse do Município nesta rescisão, pois se não está funcionando
adequadamente cumpra-se à lei, porque não há interesse público neste projeto.
Após, mencionou-se sobre comentários na mudança do secretariado municipal.
Logo, solicitou que se proceda esta mudança, mas que coloque pessoas
competentes e com identificação as suas “pastas”, que conheçam o setor e que
tenham dinamismo e vontade, referencia em especial a Secretaria de Obras que
esta precisando uma pessoa com estrema dedicação para não continuar as horas
extras, a falta de orientação e o uso indevido dos bens públicos. Finalizando,
questionou a distribuição dos lotes para o final de ano. Na seqüência, o Ver. João
Concatto comentou ser gratificante ouvir o seu colega Ver. Marin pela experiência na
vida pública e agora profissionalmente. Reportou-se aos projetos de permutas, já
com os pareceres, solicitando suas emendas se houverem, para poder analisa-las e
não chegar na hora e, como diz o colega Vereador que são uma bancada autêntica,
legitima e de confiança do Sr. Prefeito que votam conforme a vontade do mesmo,
podendo se adiantar e analisar estas emendas. Ainda, disse ter certeza que nem
“papai-noel” e “coelho da páscoa” fazem parte desta gestão, mas tem certeza que
como o Vereador licenciado e ex-Prefeito Sérgio Massolini relatou que em sua época
o ex-Prefeito Sr. Jacir Salvi teria solicitado para que deixasse para fazer a entrega
dos terrenos em sua administração. Também, tem a certeza que se tem mais 24
meses para entregar terrenos e quem sabe “readequar” mais algumas áreas
propícias para habitação no nosso Município. Ganhe quem ganhar tem a certeza
que a administração da época do Ver. Sérgio fez o possível para resolver parte do
problema da habitação. Hoje se está continuando um projeto de habitação. Ainda,
disse que há um projeto na área da saúde pública municipal invejável, não
defendendo a parte das horas extras, mas que este assunto o Ver. Marin apresente
os nomes dos funcionários favorecidos, tanto na Secretaria de Obras como na
Secretaria da Saúde para que haja fiscalização e ponha-se “um ponto final” nestas
novelas de favorecimento. Após, o Ver. Aldo Zanella reportou-se sobre a parte
esportiva do Município. Citou que a equipe do Clube Gaúcho jogou ontem em
Caxias do Sul perdendo o jogo por 3x2, mas classificando-se para a final do
Campeonato Estadual de Várzea, estando de parabéns a direção esportiva do clube
e todos que estão acompanhando e apoiando os jogadores. Logo, informou que o
jogo final será em Porto Alegre no próximo domingo no Estádio do Sesc, havendo
transmissão pela Rádio Rosário e TV e Rádio Bandeirantes. Salientou a importância
deste jogo para o Município, pois não é fácil conseguir motivar um grupo de atletas.
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119 com gastos, tempo, treino e transporte. Citou a ajuda da Prefeitura e pessoas
120 distintas colaborando com o esporte do Município. Também, informou a participação
121 de Serafina Corrêa no próximo mês de campeonato em Flores da Cunha. Logo,
122 convidou a todos os colegas para prestigiarem a equipe do Gaúcho na final na
123 capital. Na seqüência, o Sr. Presidente anunciou o Congresso Estadual de
124 Vereadores em Torres para os dias 11, 12 e 13 do corrente mês. Após,
125 relacionando-se ao secretariado municipal a Ver. Selma Fincatto respondeu ao
126 colega Ver. Marin que em qualquer atividade procura-se “dar o melhor de si”, mas às
127 vezes as condições e a competência, que nem todos são “nota 10”, em todas as
-V 128 atividades alguém erra. Exemplificou com o Presidente da República que ganhou
129 troféus e muitas condecorações pelo bom desempenho na política e nem assim foi
130 aprovado pelo povo brasileiro. Então, os secretários se houverem alterações
131 certamente terão a boa vontade de fazer o melhor, não podendo agradar a todos.
132 Sobre a manifestação do colega Ver. Concatto, o Ver. Eduardo Marin informou que
133 já encaminhou pedidos de informações que não estão chegando a Casa, inclusive
134 com informações que agora são cobradas em plenário. Disse não ter condições de
135 informar o solicitado pelo colega, pois não estão repassando as informações
136 solicitadas. Disse que a bancada de situação tem melhores condições de informar
137 porque tem acesso aos documentos com maior facilidade. Indicou em sessão
138 passada que há cartões pontos somente com entradas, podendo se verificar os
139 mesmos de posse da Sra. Leonice Chiarello, pois não está com o rapaz que faz a
140 contabilidade que já recebe a ordem pronta. Ainda, expôs que quando diz que os
141 cartões estão sendo batidos somente na entrada é porque tem certeza do que está
142 afirmando, portando convida ao colega para verificar se está informação procede e
^ 143 traga os cartões na Casa para consultas. Em resposta ao colega, o Ver. João
144 Concatto disse que agora o Vereador expõe da existência dos cartões, acreditando
145 que o mesmo já saiba o nome dos funcionários, pois se sabe que a pessoa
146 encarregada de elaborar o cálculo de pagamento não tem os cartões, de q
147 maneira as pessoas recebem. Dessa maneira o Vereador sabe quem são as
148 pessoas. Também, disse que partir de agora irá fazer um levantamento colocando
149 “um ponto final” neste assunto, tanto na Secretaria de Obras como na Secretaria de
150 Saúde, estando aqui para fiscalizar “doa a quem doer”. Independente de ser
151 situação quer zelar pelo bem do Município. Havendo boa disposição do colega, o
152 Ver. Eduardo Marin disse que quando ingressou na Casa um dos primeiros projetos
153 foi sobre horário dos motoristas, havendo escalonamentos para evitar horas extras.
154 Logo, tem o conhecimento que há funcionário que tem escalonamento fazendo
155 noventa horas extras na Secretaria de Obras. Agradeceu ao Ver. Concatto a
166 disposição em querer apurar os fatos, pois estes fatos geram um clima
157 animosidade dentro do funcionalismo. Encerrando o assunto, o Ver. João Concatto
158 disse que com esta verificação irá se saber se existe alguém levando vantagem ou
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159 por ser mais próximo do Secretário, Prefeito ou quem for. Logo, o Sr. Presidente Ver.
160 Pedro Fozza sugeriu a criação de comissão com Vereadores agendando um dia
161 para verificar estes cartões. Ainda, citou o descumprimento do horário por parte dos
162 médicos em Porto Alegre e lembrou, quando exerceu a coordenadoria municipal da
163 Saúde que o maior problema com os funcionários era acabar com a desigualdade,
164 pois tem que haver tratamento igual a todos cabendo aos Vereadores fiscalizar.
165 Após, o Ver. Francisco Mezzomo citou fato que está ocorrendo em Porto Alegre com
166 o descumprimento de horário por parte dos médicos. Disse ser este fato muito grave
167 e com este problema ocorrendo em praticamente todas as Secretarias de Saúde.
168 Ainda, estendeu mérito a imprensa e as pessoas que tiveram a coragem em
169 denunciar está irregularidade. Concluindo, o Sr. Presidente solicitou a Comissão de
170 Finanças e Planejamento que se reúnam nesta semana para organizar a Audiência
171 Pública. Pronunciando-se, a Ver.® Terezinha Borges elogiou a Secretária de
172 Educação Sra. Aríete M. Gasparotto, opção correta do Sr. Prefeito Municipal nesta
173 área, pois é uma profunda conhecedora do sistema educacional tendo feito um
174 trabalho igualitário entre as escolas municipais e estaduais e atendendo da melhor
175 forma possível a todos os educandos e escolas do Município. Quanto às horas
176 extras expôs que a Secretaria de Educação sempre deixou claro que o motorista não
177 poderá fazer horas a mais. Disse que sempre houve disponibilidade dos carros para
178 o transporte dos alunos, e a Secretária sugerindo a procura do motorista Canton que
179 sempre se disponibilizou em fazer o transporte sem acumulo de horas. Já,
180 agradeceu ao motorista Canton por realizar este trabalho solidário. A Sessão foi
181 encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi,
182 Secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo
183 Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 9 DE
184 DEZEMBRO DE 2002.
íbSÉ FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
Ver. P Ver. ADIR SORANZO
1° Secretário
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SERAFINA CORRÉA-RS
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