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← Serafina Corrêa (RS)

sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2001-04-09
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CÂMARA MUiMICÍPÂL DE VERetóMSA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACORRE/^^^j^jCORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
kTA N. ° 15/2001
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Às dezenove horas e trinta minutos do dia nove de abril de dois mil e um, em sua
sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Serafina Corrêa,
realizou a sua 15° Reunião Plenária da 10° Legislatura a 15° Sessão Legislativa de
2001 e a 15° Sessão Ordinária de 2001. Sob a presidência do Vereador João
Vitorio Concatto e Secretariado pela Vereadora Selma Favero Fincatto, os
seguintes Vereadores; Adir Soranzo, PFL; Albino Canton, PMDB; Aldo Zanella,
PMDB; Eduardo Antônio Marin, PPB; Francisco Bernardo Mezzomo, PFL; João
Vitorio Concatto, PMDB; Oldemar Carlos Palharini, PMDB; Selma Favero Fincatto
PMDB; e Sérgio Antônio Massolini, PFL. Havendo número regimental o Presidente
determinou a abertura da sessão. Ata n° 14/2001, Sessão Ordinária do dia
06.04.2001, aprovada por unanimidade. Presente nesta sessão a Secretária de
Educação, Sr° Ivete Vivian, sendo convidada pelo Presidente da Casa a fazer parte
da Mesa. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Ocupou o espaço o Ver. Sérgio A.
Massolini para pedir o empenho de todos os Vereadores quanto ao transporte aos
universitários. Com a palavra e referindo-se ao transporte escolar o Ver. Eduardo A.
Marin disse que o Orçamento Municipal foi feito baseado na LRF, logo as restrições
de aplicação de recursos públicos não passam de desculpas, porem a lei não
impede que iniciativas importantes tenham contemplação de recursos. Perante o
discurso do Vereador Marin o Sr. Presidente expôs que não tem nada a ver com a
LRF e o Estado, mas sim com Recursos Federais e a maneira de usa-los. ORDEM
DO DIA: PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 19/2001 que “ALTERA A REDAÇÃO
DO INCISO IX DO ART. 2° E O ART. 5“ DA LEI N° 1758/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
pedido de vistas do Ver. Pedro Fozza. Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n°
19/2001, protocolo n° 55/2001, de autoria do Ver. Eduardo A. Marin que
“ACRESCENTA REDAÇÃO AO ART. 2“ DO PROJETO DE LEI N° 19/2001, NO TEXTO
MODIFICATIVO DO ART. 5° DA LEI 1758/2000”, em pauta. Projeto de Lei n° 23/2001 que
“ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
espera de parecer da CCEAS. Em relação a este projeto o Sr. Presidente convidou
com
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algum representante da AUSC presente na sessão, sendo este a Sr® Daniela
Grando, Secretária desta Associação, que fez parte da Mesa juntamente com a Sr®
Secretária da Educação para um debate e eventuais esclarecimentos e perguntas
sobre o transporte escolar dos universitários. No uso do espaço, a Sr® Secretária
dissertou sobre a Lei do Fundef e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. Em seguida relatou sobre o Demonstrativo da Famurgs do ano de 1999.
Relatou sobre a forma de aplicação dos recursos federais, informando que o valor
que retorna para o município só poderá ser usado no ensino fundamental e destes
60 % são usados para pagamento de professores e o restante é para pagamento
de diretores, funcionários e manutenção. Também expôs o Demonstrativo dos
Gastos com transporte escolar em 2000. Presente nesta sessão, o Sr. Prefeito
Municipal, Valcir S. Reginatto fez parte da Mesa a convite do Sr. Presidente. Em
continuidade a Sr.® Secretária da Educação disse que a responsabilidade e
prioridade do município é que os alunos que estão no ensino fundamental e médio
tenham o acesso e permanência a escola. Expôs que o objetivo é que todos os
níveis sejam atendidos, mas dentro da realidade financeira do município. Disse que
o Poder Executivo esta fazendo o possível para poder conceder os subsídios aos
estudantes dando continuidade aos universitários, técnicos, supletivos e magistério,
deixando claro que não se pode desvirtuar a legislação. Em relação á maneira que
a Sr. Secretária falou o Ver. Sérgio A. Massolini concluiu que “falta um pouco de
boa vontade”. Pediu a reavaliação do subsídio aos universitários para 50% como
50 antigamente e o repasse aos mesmos em percentagem. Com a palavra o Ver.
Eduardo Marin elaborou várias perguntas a Sr® Secretária que posteriormente
foram respondidas. Em resposta ao Vereador a Sr® Secretária disse que quanto
mais o município subsidiar o transporte escolar universitário mais terá que retirar
recursos de outras áreas que tem por obrigação em atender. Esclareceu que todo
subsidio que não é competência do município atender como educação superior e
ensino médio será além dos 25% que esta em lei. Expôs a Lei de Responsabilidade
Fiscal como um limitador dos recursos. Disse que compete ao município realizar o
transporte dos alunos do ensino fundamental que estudam nas escolas municipais
e moradores da zona rural. Colocou que se fosse ficar só no rigor da lei seria muito
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fácil fazer o transporte escolar. O Sr. Presidente João V. Concatto registrou que a
administração passada, em 1997, repassou R$ 13.492,34, em 1998, passou para
R$ 17.721,66, em 1999, R$ 25.463,62 e em 2000, R$ 28.472,61. Informou que de
97 a 2000 a administração passada aumentou mais de 100% os recursos de
transporte escolar não deixando de investir na qualificação de professores nem na
qualidade da merenda. Disse que permanecendo o projeto desta maneira o
município passa a investir os mesmos valores de 2000. Informou que em setembro
passado foi firmado um contrato aonde o valor a Passo Fundo era R$ 3.300,00, R$
1.700,00 para Casca e R$ 1.000,00 para Guaporé. Após isso, teve um outro
documento de mesma data com valores aumentados para Passo Fundo, passando
para R$ 3.630,00, Casca R$ 1.870,00 e R$ 1.100,00 para Guaporé, sendo
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registrado em 22 de fevereiro de 2001. Em seguida pediu a reavaliação dos valores
contratuais. Em resposta a pergunta do Ver. Francisco Mezzomo, a representante
da AUSC disse que os universitários sentem-se prejudicados porque o valor é fixo
de 1.710,00 e a lei atual é de 1999 representando pouco daqui a 2 ou 3 anos se
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não for reajustados os valores. Pediu que fosse pago no mínimo 30% do valor
contratado e a lei estendida para todos os freqüentadores dos ônibus. O Sr.
Presidente informou aos universitários que este projeto passa a ser lei, mas não é
por isso que tenha que ficar três anos com o mesmo valor. O Ver. Sérgio Massolini
solicitou ao Prefeito Municipal para aceitar a proposta de 30% solicitado pela
Associação. Projeto de Lei n° 26/2001 que “ALTERA dispositivos da lei municipal
N° 1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, (CCJ). Projeto de Lei n° 27/2001 que “CRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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(CCJ). Projeto de Lei n° 28/2001 que “institui ÓRGÃO DE imprensá oficial do
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85 de Lei n° 01/2001, protocolo n° 52/2001, autoria do Ver. Eduardo A. Marin que
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, II, § 1° DA LEI N“ 1765/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
pauta. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS; Pedido de Providências protocolo n°
59/2001, autoria do Ver. Sérgio A. Massolini que “SOLICITA AO Sr. PREFEITO
MUNICIPAL PARA QUE SEJA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA RUA
OTÁVIO ROCHA E NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOBIAS BARRETO E AV.
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MIGUEL SOCCOL”, em pauta. PEDIDO DE INFORMAÇÕES; Pedido de Informação
protocolo n° 53/2001, autoria do Ver. Eduardo A. Marin que “SOLICITA AO Sr.
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME A RECEITA E A DESPESA DE CADA UM DOS
EVENTOS, ATIVIDADES, LOCAÇÕES E MANUTENÇÕES REALIZADAS NO CAMPING
CARREIRO, NA TEMPORADA VERÃO 2001”, em pauta. PARECERES: Parecer CCJ n°
07/2001 ao Projeto de Lei n° 19/2001, com parecer de aprovação ao projeto, em
pauta. Nesta sessão não houve votação de nenhuma proposição. A Sessão foi
encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi,
secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e
pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 09
DE ABRIL D^20M.
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ONCATTO FINCATTO
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