| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2001-04-09 |
| native_id | 1111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
f . __ estado do rio grande do sul CÂMARA MUiMICÍPÂL DE VERetóMSA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINACORRE/^^^j^jCORRÊA - RIO GRANDE DO SUL kTA N. ° 15/2001 '-'O „ mz SSAO ORDINARIA íano ' Às dezenove horas e trinta minutos do dia nove de abril de dois mil e um, em sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Serafina Corrêa, realizou a sua 15° Reunião Plenária da 10° Legislatura a 15° Sessão Legislativa de 2001 e a 15° Sessão Ordinária de 2001. Sob a presidência do Vereador João Vitorio Concatto e Secretariado pela Vereadora Selma Favero Fincatto, os seguintes Vereadores; Adir Soranzo, PFL; Albino Canton, PMDB; Aldo Zanella, PMDB; Eduardo Antônio Marin, PPB; Francisco Bernardo Mezzomo, PFL; João Vitorio Concatto, PMDB; Oldemar Carlos Palharini, PMDB; Selma Favero Fincatto PMDB; e Sérgio Antônio Massolini, PFL. Havendo número regimental o Presidente determinou a abertura da sessão. Ata n° 14/2001, Sessão Ordinária do dia 06.04.2001, aprovada por unanimidade. Presente nesta sessão a Secretária de Educação, Sr° Ivete Vivian, sendo convidada pelo Presidente da Casa a fazer parte da Mesa. COMUNICAÇÃO DE LÍDER: Ocupou o espaço o Ver. Sérgio A. Massolini para pedir o empenho de todos os Vereadores quanto ao transporte aos universitários. Com a palavra e referindo-se ao transporte escolar o Ver. Eduardo A. Marin disse que o Orçamento Municipal foi feito baseado na LRF, logo as restrições de aplicação de recursos públicos não passam de desculpas, porem a lei não impede que iniciativas importantes tenham contemplação de recursos. Perante o discurso do Vereador Marin o Sr. Presidente expôs que não tem nada a ver com a LRF e o Estado, mas sim com Recursos Federais e a maneira de usa-los. ORDEM DO DIA: PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei n° 19/2001 que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 2° E O ART. 5“ DA LEI N° 1758/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pedido de vistas do Ver. Pedro Fozza. Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 19/2001, protocolo n° 55/2001, de autoria do Ver. Eduardo A. Marin que “ACRESCENTA REDAÇÃO AO ART. 2“ DO PROJETO DE LEI N° 19/2001, NO TEXTO MODIFICATIVO DO ART. 5° DA LEI 1758/2000”, em pauta. Projeto de Lei n° 23/2001 que “ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em espera de parecer da CCEAS. Em relação a este projeto o Sr. Presidente convidou com 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL algum representante da AUSC presente na sessão, sendo este a Sr® Daniela Grando, Secretária desta Associação, que fez parte da Mesa juntamente com a Sr® Secretária da Educação para um debate e eventuais esclarecimentos e perguntas sobre o transporte escolar dos universitários. No uso do espaço, a Sr® Secretária dissertou sobre a Lei do Fundef e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em seguida relatou sobre o Demonstrativo da Famurgs do ano de 1999. Relatou sobre a forma de aplicação dos recursos federais, informando que o valor que retorna para o município só poderá ser usado no ensino fundamental e destes 60 % são usados para pagamento de professores e o restante é para pagamento de diretores, funcionários e manutenção. Também expôs o Demonstrativo dos Gastos com transporte escolar em 2000. Presente nesta sessão, o Sr. Prefeito Municipal, Valcir S. Reginatto fez parte da Mesa a convite do Sr. Presidente. Em continuidade a Sr.® Secretária da Educação disse que a responsabilidade e prioridade do município é que os alunos que estão no ensino fundamental e médio tenham o acesso e permanência a escola. Expôs que o objetivo é que todos os níveis sejam atendidos, mas dentro da realidade financeira do município. Disse que o Poder Executivo esta fazendo o possível para poder conceder os subsídios aos estudantes dando continuidade aos universitários, técnicos, supletivos e magistério, deixando claro que não se pode desvirtuar a legislação. Em relação á maneira que a Sr. Secretária falou o Ver. Sérgio A. Massolini concluiu que “falta um pouco de boa vontade”. Pediu a reavaliação do subsídio aos universitários para 50% como 50 antigamente e o repasse aos mesmos em percentagem. Com a palavra o Ver. Eduardo Marin elaborou várias perguntas a Sr® Secretária que posteriormente foram respondidas. Em resposta ao Vereador a Sr® Secretária disse que quanto mais o município subsidiar o transporte escolar universitário mais terá que retirar recursos de outras áreas que tem por obrigação em atender. Esclareceu que todo subsidio que não é competência do município atender como educação superior e ensino médio será além dos 25% que esta em lei. Expôs a Lei de Responsabilidade Fiscal como um limitador dos recursos. Disse que compete ao município realizar o transporte dos alunos do ensino fundamental que estudam nas escolas municipais e moradores da zona rural. Colocou que se fosse ficar só no rigor da lei seria muito 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 51 52 53 ^4 55 56 57 58 59 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL fácil fazer o transporte escolar. O Sr. Presidente João V. Concatto registrou que a administração passada, em 1997, repassou R$ 13.492,34, em 1998, passou para R$ 17.721,66, em 1999, R$ 25.463,62 e em 2000, R$ 28.472,61. Informou que de 97 a 2000 a administração passada aumentou mais de 100% os recursos de transporte escolar não deixando de investir na qualificação de professores nem na qualidade da merenda. Disse que permanecendo o projeto desta maneira o município passa a investir os mesmos valores de 2000. Informou que em setembro passado foi firmado um contrato aonde o valor a Passo Fundo era R$ 3.300,00, R$ 1.700,00 para Casca e R$ 1.000,00 para Guaporé. Após isso, teve um outro documento de mesma data com valores aumentados para Passo Fundo, passando para R$ 3.630,00, Casca R$ 1.870,00 e R$ 1.100,00 para Guaporé, sendo 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 registrado em 22 de fevereiro de 2001. Em seguida pediu a reavaliação dos valores contratuais. Em resposta a pergunta do Ver. Francisco Mezzomo, a representante da AUSC disse que os universitários sentem-se prejudicados porque o valor é fixo de 1.710,00 e a lei atual é de 1999 representando pouco daqui a 2 ou 3 anos se 71 72 73 74 não for reajustados os valores. Pediu que fosse pago no mínimo 30% do valor contratado e a lei estendida para todos os freqüentadores dos ônibus. O Sr. Presidente informou aos universitários que este projeto passa a ser lei, mas não é por isso que tenha que ficar três anos com o mesmo valor. O Ver. Sérgio Massolini solicitou ao Prefeito Municipal para aceitar a proposta de 30% solicitado pela Associação. Projeto de Lei n° 26/2001 que “ALTERA dispositivos da lei municipal N° 1511/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, (CCJ). Projeto de Lei n° 27/2001 que “CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 75 76 77 78 79 80 81 82 (CCJ). Projeto de Lei n° 28/2001 que “institui ÓRGÃO DE imprensá oficial do 84 MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em pauta. ANTEPROJETOS: Anteprojeto 85 de Lei n° 01/2001, protocolo n° 52/2001, autoria do Ver. Eduardo A. Marin que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, II, § 1° DA LEI N“ 1765/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pauta. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS; Pedido de Providências protocolo n° 59/2001, autoria do Ver. Sérgio A. Massolini que “SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA RUA OTÁVIO ROCHA E NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOBIAS BARRETO E AV. 83 86 87 em 88 89 90 I— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL MIGUEL SOCCOL”, em pauta. PEDIDO DE INFORMAÇÕES; Pedido de Informação protocolo n° 53/2001, autoria do Ver. Eduardo A. Marin que “SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME A RECEITA E A DESPESA DE CADA UM DOS EVENTOS, ATIVIDADES, LOCAÇÕES E MANUTENÇÕES REALIZADAS NO CAMPING CARREIRO, NA TEMPORADA VERÃO 2001”, em pauta. PARECERES: Parecer CCJ n° 07/2001 ao Projeto de Lei n° 19/2001, com parecer de aprovação ao projeto, em pauta. Nesta sessão não houve votação de nenhuma proposição. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi, secretário da Câmara, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 09 DE ABRIL D^20M. 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 T ONCATTO FINCATTO "Municipal \ vtKL;.ÜvJl<ES rÂNiARA Í^UNiClFAL OL ; - SERAFINACOa^ Comissão / PMDB/ PPB:Jl ^ // L /