sessao nº 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
câmara Bfcinicipal de Vereadores
ATA H9 03/89
-.-.Aos seis dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e
nove, às 19:00 horas, reuniu-se a Câmara Mmicipal de Vereadores de
Serafina Corrêa/bS, na sala de reimiões da Câmara Municipal, sita na
Avenida 25 de julho,202, soh a Presidência do Vereador José Claucir
Cunha dos Santos e contando com a presença dos seguintes Senhores
Vereadores. PPL;Jo3é Claucir Cunha dos Santos, Henri Perin, Prancisco
Bernardo Mezzomo, Erni João Zatti e Geraldo Arnaldo Peccin. PMDB: Jo￾sé Maurício Rodrigues, Prancisco Carlos Calza, Oldemar Carlos Paglia￾rini e Nestor Magon. Verificando a existência de Quorum, o Presidente
soh a proteção de Deus deu por iniciada a reiuiião, solicitando ao Se
cretário que procedesse a leitxrra da Ata anterior, que apos lida foi
aprovada por unanimidade, com um línico adendo sugerido pelo Sr.Verea^í.
dor Prancisco Carlos Calza, já lavrado na mesma. A seguir fêz-se a lei.
■ura do Expediente na seguinte ordem. EXPEDIERTES:Deliberar sobre veto
do Executivo, inserido nos Itens "B" e "E" na proposta de emenda do Le
gislativo, contidas no ofício 003/89, do que trata o ITEI. Projeto de
Dei nS 01;"Que dispõe sobre vencimentos para os cargos em comissão va
gos, criados pela Lei 180/70"; Projeto de lei Rg 02:"Que dispõe sobre
quadro de servidores regido pela Consolidação das leis do Trabalho e
da outras providências". Projeto de Decreto legislativo:"Que intitui -
verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal, na ordem de
da verba de representação que é percebida pelo Sr. Prefeito MxmicJ.
paJLX ORDEM DO DIA: Poram nomeadas as Comissões Especiais nas pessoas -
dos s^ègjmtes Srs. Vereadores; Oldemar Carlos Pagliarini, Prancisco Ber
nardo MeZzomo e Erni Jõao Zatti, para apreciarem e votarem os Vetos do
ecutivo inserido nos itens "B" e "E" do Ofício 003/89, que traz no
seh bojo as emendas do legislativo ao ITBI. No item "B" o veto do Exe
cutivo recebeu quatro votos favoráveis e cinco votos rejeitaram o mes
mo, no item "E", o veto foi mantido por imanimidade. Os Projetos de /
'lei nfi 01 e 02, os Vereadores por sua maioria os reteram para um estu
do mais detalhado. Para o Projeto de decreto legislativo, que intitui
Verba de representação ao Presidente da Câmara, foi nomeada a comissão
especial em nome dos seguintes Vereadores, Prancisco Carlos Calza, He￾ri Perin e Emi João Zatti, o mesmo obteve cinco votos favoráveis e
quatro votos contrários, e será enviado para nova apreciação e votação
na próxima rexiniao^^Ordinária. EXPUCAÇSES PESSOAIS: Ao ser colocado em
apreciação e votaçao os vetos do Executivo Municipal, inseridos nos /
itens "B" e "E" do Ofício 003/89, que trata de emendas supressivas /
apresentadas pela Câmara, nos Art. 92 e 252, do Projeto de lei que ins
tituiu o Imposto sobre Transmissão de Inter Vivos por ato oneroso de
Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providên
cias, o Vereador Geraldo Arnaldo Peccin, falando em nome da bancada do
PPl, que para o bem do povo, esta bancada rejeitou o veto do Executivo,
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câmara Municipal áe ¥ereaáores
( continuação Ata HS 03/39 de 06.03.1989).
inserido noííem "B" e mantiniia seu apoio ao veto do Executivo Municipal
no item "E". Os Vereadores José Glaucir Cunha dos Santos, Henxi Perin,
Erancisco Bernardo Mezzomo, Emi João Zatti e Geraldo Arnaldo Peccin /
apos apreciado o projeto de ns ol e 02, foram contrários aos mesmos e
foi solicitado para o Vereador Geraldo A. Peccin, um Organograma com /
quadro de lotação por Secretaria, para posteriormente fazer um estudo /
coerente e justo. Quanto ao Projeto Legislativo, que institui verha de
representação para o Presidente da Câmara, o Vereador Prancisco G^Calza
disse que nem nas outras administrações os presidentes de Câmara'Í^ve ~
ram tal remuneração e deveria continuar o mesmo, O Vereador Bestor Ma￾gon sugeriu que os Vereadores desembolsem dos seus salários para as des
pesas da presidência da Câmara com viagens e etc. e diz que fere o povo
se o Presidente da Câmara perceber 50?^ da verba de representação perce
bida pelo Sr. Prefeito Mmicipal. O Vereador Geraldo Arnaldo Peccin,con
tra-atacou a posição da Bancada do PMDB dizendo que o Legislativo e a]s
^sim como o Prefeito e Vice Prefeito que ocupa um cargo não tão ativo co
o do Prefeito, percebe tal verba de representação, nada mais justo o
Presidente do Legislativo, também perceber. O Vereador Emi João Zatti,
fazendo uso da palavra, diz que o Presidente da Gamara percebendo verba
de representação na ordem de 50^ da que percebe o Prefeito, é porque /
trata-se de um ato de natureza jurídica e com amparo da lei, tendo-se /
.em vista o Presidente representar o Legislativo em atos públicos, ofi
cias e extra-oficiais. O Vereador Prancisco Carlos Calza pediu a pala-
\ vra"^ disse que a verba de representação para o Presidente é inconstitu
\\cional logo sua posição recebeu parecer contrário, pois a Câmara de Ver^
; \ adores do Legislativo anterior havia omitido a fixar tal remuneração e
A qxib por tanto não se estava contrariando a lei, simplesmente cumprindo.
Quanto dos resultados das votações apos certas dúvidas levantadas pela
Saneada do PMDB, quanto ao "Quorum" exigido para votação. O Presidente
Retomando a palavra, alegou que Câmara não tem "Quorum" previlegiado e
que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, entravam em desacor
do com a Constituição Pederal pois o Art.66 Inciso 4®» reza que para re
jeitar o veto do Executivo basta apenas os votos da maioria do Plenário.
PEDIDOS; Os Vereadores Geraldo Arnaldo Peccin e Erni Jão Zatti do PPL,
fizeram seus pedidos em oficio entregue ao Presidente da Câmara, para
que este ^fizesse chegar ao Executivo Municipal. O Vereador Prancisco C,
Calza apos ser-lhe concedida a palavra, manifestou-se que sendo integra
nte da bancada do PMDB, que representa os interesses do Executivo no /
plenário faria seus pedidos diretamente ao mesmo.O Presidente retomando
a palavra, traçou um perfil da importância do Legislativo como um poder
de fiscal da causa publica municipal e que não trabalharia sob pressão.
Logo o Vereador Geraldo Arnaldo Peccin fez uso da palavra agradecendo a
presença dos presentes e solicitou um espaço radiofônico
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( Continuação Ata nS 03/89 de 06.03.1989)•
para que a Câmara possa se posicionar de foraa clara e transparente em
suas indagações. O Vereador Nestor Magon em seu pronunciamento pediu que
se esqueça a causa política e defende o "bom andamento da Câmara.E solie_i
tou que constase em Ata seu pedido, para construção de um hotel e uma R£
doviária, no qual o vereador Geraldo A. Peccin retiucou infonnando ao /
mesmo, que já existia projetos para as duas obras, sendo que o projeto
arquitetônico do Hotel, havia sxdo conseguida gratuitamente da CHTÍIR, p£
Io mesmo, quando era secretário de [Turismo e Desportos, Como ninguém de
sejasse fazer uso da palavra, o Presidente sob a proteção Divina deu por
encerrada a Reiinião: SALA DE REURIÕES DA CÂMARA MIMICIPAL DE VEREADORES
DE SERAPINA CORREa/RS. Aos seis dias do mês de março de mil novecentos
e oitenta e nove
Henri Perin - Secretario