sessao nº 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
CÂMARA DE VEREADORES
ATA 03/90
noventa, às
Aos quatro dias do mes de janeiro de mil
dezenove horas e trinta minutos, reuniu~£
novecentos e
e a câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, na sala de reuniões
da mesraa, sita na Av. 25 de Julho, n^ 202, soo a Presidência^do
Vereador Pra^cisco Bernardo Mezaomo, para apreciagao e votaçao
das proposições referentes ao Anteprojeto da Lei Orgânica Munici~
pai. Estavam presentes à reunião, os se^intes senhores Vereado -
res: PPl; Prancisco Bernardo Mezzomo, José Claucir Cunha dos San
tos, Henri Perin e Erni João Zatti. HíIEB; José Maurício Rodrigues,
lestor Magon.
votaçao
respec￾pareceras: - Pro -
Alceu Peliz Candaten, Oldemar Carlos ü&l!harini e
PBg: G-eraldo Arnaldo Peccin. EXPELIENESS;
às" proposições que seguem, em ordem cro
tivos^autores, as mesmas ohtiveram os seguintes
posição n^ 09 -- Autor; Sindicato dos trabalhadores Municipários de
Sf= "ra f 1 na C n ra• "TrsnliiSAn an n-r-h-i cn Pi . rin T»n o-ys?fn ? T? nVirn xm-frnrn n
Em apreciagao
nblégica e com seus
seraiina uorgea: "'Inclusão ao artigo 83,^parágrafo: E obrigatória
a participação do Sindicato nas negociações de trabalho, cabendo
mesmo a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos
da Categoria". Parecer do Plenário: Pavorável: José Claucir Cunha
do s
a
'&*•
SantoE Contj iodos os demais vereadores. Rejeitada por
o
maioiia absoluta; - "Inclusão ao artigo 83, parágrafo;^Assegurar
ao servidor e funcionário público a livre sindicalizaçao". Parecer
do Plenário; Pavorável; José Claucir Cunha dos Santos. Contrários:
todos 03 demais veréaáores. Rejeitada por maioria absoluta; - "tn
clusao ao artigo parágrafo; Obrigatoriedade de criaçao de comis
são interna de prevenção de acidentes - CIPA". Barecer do Plenário:
Pavorável; José Claucir C^inha dos Santos. Contrárioa; to dos os de -
mais vereadores. Rejeitada por maioria absoluta; "Inclusão ao ar￾tigo 83, parágrafo; "Os representantes da Categoria dos Municipá -
rios, em defesa dos direitos da Classe, ficam a disposição desta
sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens, além de dispensa
do livro Ponto". Parecer do Plenário: Pavorável; José Claucir Cu￾dos Santos. Contrários: Todos os
"Indusao ao
nha
por maioria
demais vereadores. Rejeitada
_^absoluta; artigo 83, parágrafo; Qualquer
interpretações dos direitos dos traballiadores municipários, é de
competência do Ministério do Trabalho". Parecer do Plenário; Pavo￾ravei s; José Claucir Cunha dos Sa±os < ■rancisco Bernardo Mezzomo.
Soirtrarj
soluta;
ais com
rio: Pavorável:
demai
- "Incl
vereador
Todos^os demais vereadores. Rejeitada por maioria ab -
usão ao artigo 83, par§grafo; O gozo de férias anu￾a mais do que a remuneração mensall' Parecer do Plena -
es.
Disposições Cerais;
çao de um plano de
José Claucir Cunha dosjSantos. Contráilos; Todos os
Rejeitada por maioria absoluta; -"Inclusão nas
: Pima o prazo de 90 dias para elaboração e vota￾cqrreira em benefício dos trabalhadores munici
pários e a elaboraçao deste deverá ter a participação dos órgãos en
volvidos". Parecer do Plenário; Pavoráveis: José Claucir Cunha dos
Santos e Prancisco Bernardo Mezzomo. Contrários; Todos os
Icí
demais
vereadores. Rejeitada por maioria absoluta; - Proposição nS 10 -
Autor; José Claucir Cunha dos Santos (ver.); "Inclusão ao artigo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
CÂMARA DE VEREADORES
( .Continuação da Ata n^ 03/90 de quatro de janeiro de
ail novecentos e noventa) 83, parágrafo 3®, letra a; Parágrafo^
2 vedado ao Servidor Público o desempenlio de atribuições que não
estejam compreendidas no oonteúdo ocupaoional do cargo titulado e
para o qual foi concursado, configurando~se o desvio de função.
Letra. Será atribuída a responsabilidade administrativa na forma
da lei à chefia que detenrinar ao funcionário terefas nas condi -
çoes do *Gaput' deste parágrafo'.'. Parecer do Plenário: favoráveis:
Geraldo Arnaldo Pecin, Oldemar Carlos I^lharini, Erni João Zatti,
Kenri Perin, José Claucir Cunha dos Santos e Francisco Bernardo
Mau￾Autor: Brigada Kilitar: "Inclusão ao artigo 86, paragrafo® 4-»
5^,^62, 32j 92 e 102; Institucionalização do COriSEPHO na Lei
Orgânica do Municíioio; Criaçao de um Fundo de Segurança Municipal
Criaçao de Babrica^Específica no Orçamento Municipal. j Les￾tinaçao de percentual mínimo de 2^.., ; Institu.cionalização do Có -
digo de Prevenção contra incêndios.,.; Bepasse de 20^ do IFÍA... ;
Criaçao de guardas Ifanicipais. Parecer do Plenário: Hejeitada
por iinanimidade; -• Preposição n^ 12..•- Autor: Elói Seganfredo: "In
clusão ao artigo 86, com. nova redaçao ao parágrafo 5^' O vigilan
te do Parque de Máquinas deverá possuir Carteira de Habilitação pa
ra o QKínuseio do equipaLaento contra incêndio, conforme estabelecem
os parágrafos 3>- e 4- deste artigo, para que o faça g.-^ando da ne -
cessidade do uso do carro de Bombeiros e/ou da ambulancia". Parecer
do Plenário: Favoráveis: Geraldo Ârrsald? Peccin, José Hauiucio Ro
luta;^- "Inclusão do parágrafo 6® ao artigo 86: A sociedade parti
cipará, através dos conselhos de defesa e segurança da coaiunidade,
do encaminhamento e solução dos problemas atinentes à segurança pu
blica na forma da Lei", Parecer do Plenário; Favorável José Clau
cir Cunha dos Santos. Contrários: Todos os demais vereadores, Re -
jeitada por maioria absoluta; - Proposição 13 - Autor: José Clau
cir Cunha dos Santos:^" Inclusão de paragrafo ao artigo 86: A Lei
Municipal estabelecerá um código de Prevenção de Incêndios, median
te pr'evlo parecer técnico do Corpo de Bombeiros Estaci^al", Parecer
dp Plenário: Favoráveis: José Claucir Cunha dos Santos e Francisco
Bernardo Mezsomo. Contrários: Todos^os demais vereadores. Rejeita
da por maioria absoluta; - ifeoposicão 14 - Autor: Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Alimeníação" de Serafina Corrêa:
"Acrescentar ao capítulo I do Título lY, o seguinte artigo ou pa
rágrafo: O Município, no desempenho de sua organização, planejará,
executara, iniciativa ao cooperativismo, ao associativismo e ao sin
dicalismo". Parecer do Plenário: Todos os vereadores foram favorá
veis, exceto o Vereador Oldemar Carlos Palharini,^o qual foi con -
trário. Aprovada por maioria absoluta; - Proposição nS 13 - Autor:
Jose Claucir Cunha dos^Santos (ver.): "Inclusão de pa^ragrafo único
ao artigo 137: O Ifunicípio organizará sistemas e programas de so —
corro nos casos de calamidade pública em que a população tem amea
çados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência".
Parecer do Plenário; Aprovada por unanimidade; - Prouosicão 16 -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
cAmara de vereadores
mil
Continuação da Ata 03/9O de quatro- de janeiro de
rágrafo
noTecentos e noventa) Autor: Henri Perin "Ac re soen te- se pa￾32 no Artigo 144: Pica isento de impostos municipais, a
Família ou qualquer pessoa física, enquanto estiver adotando uma
criança nas formas da Lei". Parecer do Plenáiio: Favoráveis; Josá
Claucir Cunha dos Santos, Henri Perin, Srni João Zatti, Alceu Fe
liz Candaten, Francisco Bernardo Mezzomo e Olderaar Carlos Palhari￾Contrários; José Maurício Piodrigues, Festor Magon e Geraldo
Arnaldo Peccin. Aprovada por maioria absoluta. Foi decidido na reu
nião que as abstenções, nõ ato da votaçao, nac serão permitidas:
ou sim, ou nao. Conforme regimento interno, gs vinte e uma horas
0 trinta minutos, o Presidente, sob a proteção de Deus, deu por
encerrados os trabalhos desta data. SAIA BE SESSÕES DA OJií/IAHA Mü￾EICIPAL DE YEESilDCiPiES DE SEPAFIFA C0PP.51Â, aos quatro dias do mes
de janeiro de mil novecentos e noventa
Francisco Bernardo Mezzomo
Presidente
MhUr^ Á'
Maria Aparecida lesbik
Secretária
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Adendos:
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-- O Tereador CTosá Maui^cio^Eodrigues solicitou, com o aval da aaio￾ria dos Yoreadores, que não fosse registrado era Ata o parecer do Re
lator.
~ A proposição do Sindicato da Alimentação, foi aprovada mediante a
condição de qtie o Vereador responsável, Josá Maufftíio Rodrigues, su
primisse a palavra "Executará".
- A proposição da Brigada foi rejeitada, mediante a condição de que
a matéria fosse devolvida ã Brigada laiitar para que seja feita uma
emenda única criando o GOITSEPK).