sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA Na06/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
I Aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois,
làs dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão ordinária, na Sala
3de Sessões, Avenida Vinte e Cinco de Julho, duzentos e dois. Prédio Administra
^tivo, os seguintes Senhores Vereadores: PMDB: Jose Mauricio Rodrigues, Pedro '
S"José Fozza, Oldemar Carlos Palharini, e Alceu Felix Candaten; PFL: Erni João
ç,Zatti, Henri Perin, Bruno Maróstica e Francisco Bernardo Mezzomo; PDT: Geraldo
TArnaldo Peccin. Observada a existência de quorum, o Senhor Presidente sob a
■^Proteção de Deus deu por aberta a presente sessão. Inicialmente, solicitou aos
"5 Vereadores a assinatura no livro de presenças, a secretariaj a leitura da ata
^Ode ins 05/92, que após lida foi aprovada por unanimidade,porem, consta um aden
jj do do Vereador Geraldo A.Peccin, a linha 113:" Complementa que o Senhor Prefe^
^^to Municipal iria verificar se no IPTU haveria a cobrança da Taxa de Ilumina -
Mção Publica. A seguir foi posto em apreciação o projeto de lei que autoriza o
jqPoder Executivo a subvencionar o Seminário Diocesano Nossa Senhora Aparecida
■ 5 de Passo Fundo. Projeto em discussão: não houveram maiores comentários e,na or￾y^^dem, o Vereador Oldemar Carlos Palharini solicita VISTAS ao projeto. 2) Proje-
^to de Lei que autoriza o Poder Executivo revogar a Lei ns 900/87 e Lei Munici-
^^pal n2 1057/90, autoria do Vereador Geraldo A.Peccin. Projeto em discussão: o
lOVereador José Maurício Rodrigues mantém a mesma linha de pensamento da ^sessão <2;Qpassada, registrada em ata anterior. O vereador Henri Perin disse que várias '
çessoas o procuraram para conversar a respeito dessa taxa e que esta cobrança
abusiva. Projeto em votação: Os Vereadores^José Mauricio Rodrigues, Pedro Jo
,^sé Fozza, Oldemar Carlos Palharini e Alceu Félix Candaten votaram contra o pro
^qjeto de leij os vereadores Erni João Zatti, Henri Perin, Bruno Maróstica vo
ltaram favorável ao projeto; voto minerva do Senhor Presidente - favorável. O
2^projeto foi^aprovado por maioria simples. Nomeada a comissão especial^ 3) Res￾cindir Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa e a
(2^Companhia Estadual de Energia Elétrica, autoria do Vereador Geraldo A. Peccin.
■2^3Este projeto vem ao encontro do anteriormente votado e, não havendo maiores co
ementários o projeto foi posto em votação. Os vereador José M. Rodrigues, Pedro
José Fozza, Oldemar Carlos Palharini e Alceu Félix Candaten ^votaram contra o
'^2^projeto; os Vereador Erni João^Zatti, Henri Perin, Bruno Maróstica e Francisco
Bernardo Mezzomo votaram favorável ao projeto; voto minerva do Vereador Geral￾do A. Peccin favorável. O projeto foi aprovado por maioria simples. Nomeada a
ojComissão especial. 4) Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alterar
os vencimentos do cargo de Fiscal de Comércio Ambulante. Este projeto fica pa￾alj, ra apreciação na próxima sessão. Dando continuidade aos estudos sobre o proje￾to de lei "nuclearização das escolas do Sistema de Ensino Municipal, presente
a esta sessão a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Professora Rosa Ma
l^Qvia. Cervieri. A seguir o Senhor Presidente, Vereador Geraldo Arnaldo Peccin cxm
fTj primentou a Secretaria e solicitou o assento a Mesa. Inicialmente, a Secreta-
^'2,ria cumprimentou a todos e solicitou permissão^para que a Senhorita Silvia Ma
(^^^ra Zamprogna participasse da sessão onde poderá complementar alguns comenta -
^t|.rios sobre o projeto em andamento. Antes de iniciar a explanação a Secretaria
^fsolicitou um espaço de trinta minutos para colocar o assunto. Inicialmente, __a
Ll^Secretária comunica que o Professor Antenor Fincatto Setor Jurídico estão
elaborando o Plano de Carreira do Servidor Publico Municipal e, aproveitando a
oportunidade; a Secretaria de Educação irá fazer alterações no Estatuto e Pla￾í^no de carreira do Magistério Municipal. Também comunica que no dia 27/01/92 '
íüfoi^criada a Escola Santin que, por decisão da comunidade; a Escola denominar￾5-/se-á 12 DE MAIO. Os recursos do Estado para a construção desta Escola não fo
-^ram liberados e diante da necessidade do funcionamento^desta escola, a Prefe^
tura Municipal alocou duas salas de aula no antigo Colégio Rosário. As aulas
^c^estão sendo dadas pelas Professoras Municipais. A nuclearização ^das escolas
recomeçou no segundo semestre de 1989. O objetivo da nuclearização é a melhoria
5''do ensino. Em 1990 foi dado a continuidade e, nuclearizamos as escolas restan-
^tes. Este trabalho será concluído com as Escola Planalto e is de MAlo. Crité -
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Sérios utilizados: o posicionamento das escolas facilitaram a nuclearização, es￾59tão em pontos estratégicos que permite efetuar o transporte escolar. Vantagens:
éomelhoria de nível, qualidade de aprendizagem muito superior porque o professor
gjdispoe de maior tempo de ensino a cada sala de aula. O aluno desenvolve um
Çjiacompandamento melhor e não sente a dificuldade de chegar e estudar em um Cole^
^5, gio maior. Com a nuclearização conseguiremos dar uma maior numero de livros,
fij material didático, audio-visuais. O ano passado foram adquiridos cinco videos e
r5'cinco televisores. Pretendia chegar ao computador nas escolas municipais, mas,
Ateste ano será possível. Vou deixar como sugestão para a próxima secretária.So-
^fbre os prédios das escolas onde não funcionaram as aulas serão ocupados por
^"^bibliotecas, Associações Comunitárias, Clubes de Maes, Clube de Jovens. Vamos
^9fazer uma sessão de uso. Sobre o artigo 42 do projeto de lei, explico que o
>*£Conselho Estadual de Educação, para evitar um pouco a burocracia, determinou
^^um tempo de cinco anos para as__escolas permanecerem fechadas - desativadas sem
o-j^nenhuma burocracia de reativaçao. Depois de cinco anos o Conselho pede a extin
>^ção da Escola.Antes de completar os cinco anos as escolas poderão ser reativa-
■>udas sem problema algum. Apos esta explanaçao da Secretaria,^o Senhor Presiden—
-a.5te solicita a palavra dos senhores_vereadores: Vereador Jose Maurício Rodrigues
concorda plenamente com a explanaçao da Senhora Secretaria.O Vereador Pedro Jo^
:asé Fozza questiona a Secretária se tem conhecimento de outros municípios que
q-f estão implantando a nuclearização .A Secretária em resposta disse que na região
■ipSda AMESNE são os primeiros a implantar a nuclearização. Temos o conhecimento
'goque os municípios de Flores da Cunha, Sao Marcos, Casca e Guapore estao__em es—
■g/í tudos. O vereador Erni João Zatti, no uso da palavra, disse que em sessão pas—
■^2^ada havia colocado pue faria estudos e possivelmente uma emenda. Passcu a Ca —
câmara de Vereadores copia da emenda, __que após estudos levcHao conhecimento de
todos. A emenda refere-se a alteraçao da redaçao do artigo^42, sendo a seguin￾A presente nuclearização tem vigência por no máximo ate 31 de dezembro de
^1992 ([ano em curso), cabendo providencias nesse sentido a próxima administração.
f^O vereador Erni Zatti diz^que não podemos interferir, colocar nossas^ideias pa
ç'ira as futuras administrações, sendo este o ultimo ano da administração atual.
.^síPara o Vereador o projeto de lei e bom e deve ser dado continuidade, mas, quem
c^^garante que a próxima administração pensa da mesma__forma. O vereador Henri Pe￾Sü rin solicitou informações sobre a area de construção da escola 12 de Maio. A
3£Secretária informou que foi procurado durante dois anos e nao conseguimos^um
^terreno bom para a Escola. Surgiu—nos a area da Estaçao Experimental de^Sui —
gwnos, onde foram encaminhadas as providências e o terreno para a Escola e de
m^ . O vereador José Rodrigues informou que houve uma reunião com os mora
b(,dores do bairro e aprovaram totalmente a area escolhida. Também^ havera um Lo￾qTteamento Popular no restante da área da Estação experimental - area de 64.000
Q5m^ . , onde formarão 131 terrenos. O Vereador Geraldo A.Peccin questiona a Secr^
09tária quanto a abertura oficial da Escola 12 de Maio. Segundo^o vereador , foi
10?informado quej teria acontecido a abertura da escola. A Secretaria, Professora
.ic/Rosa Maria Cervieri informou que não^houve abertura oficial, porque^o Estado,
ylolainda, não tomou providências necessárias para isso. Informou, também, que con
^03versou, por telefone, com a Secretaria do Estado de Educação e obteve como re^ /ÍCL/posta que o Município deveria transformar a EscoàS?"Estadual em Escola Munici -
yíOipal. Considerando que a Escola foi criada, sendo ato de publicação no Diário
/otOficial com a assinatura do Senhor Governador do Estado. O Vereador Jose Rodrõ^ /OÍgues disse que o trabalho para conseguir esta escola foram de duas a__tres pes￾lC?'Ssoas dentro do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação e que •
AC^teve uma pequena participação do Deputado Paulo Renato Paim. Agora, muitos pa￾l/Ois da localidade estão dizendo que foram os autores, inclusive o proprio^Pre￾í/lsidente, vereador Geraldo A.Peccin.O Vereador Geraldo A.Peccin questiona a Se￾7lZ.cretária sobre a quantidade de prédios escolares que ficaram sobrando. A Secre
ll^tária, em resposta, disse que serão 17 prédios que ficarão aos cuidados das
Associações locais. O Vereador Geraldo Peccin questiona sobre as escolas inau￾llíguradas na atual administração. A Secretaria disse que foram inauguradas as
///^escolas Bento Gonçalves, ampliação da Escola Nossa Senhora da Saúde, Silva Jar
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Estamos fechando as escolas para a nuclearização, que é um projeto que vem
jjSao encontro do projeto da Educação do Estado. Neste anOj pretendemos inaugurar
/pa escola l^ de Maio e a Escola no Bairro Gramadinho - Núcleo Habitacional. O
^20vereador Geraldo A. Peccin solicita a Secretária sobre quando começou a pensar
j^l\na nuclearização e se havia colocado a ideia__na administração passada. Em res-
^ttposta, a Secretária disse que na administração passada era apenas uma idéia '
itóque estava em estudos e, foi uma das poucas coisas que não pode por no papel,
,0porque eu gostaria de fazer. O vereador Geraldo A.Peccin faz a leitura do artj^
32 do projeto de lei e solicita á Secretária para gue estude e revise este
y^tartigo. O Vereador Geraldo questiona sobre a integração da lingua italiana nas
^■^Tescolas do Município. A Secretária disse que começou por Decreto n^ 75/89 de )iÍ19 de setembro e passou a vigorar legalmente em 1990- ano letivo. Também, sol^
^■T^itou à Secretária como ficará o_difícil acesso, no Magistério Municipal. A
ecretária disse que as modificações estão em estudos no Plano de Carreira. Não
,^acha que deveria existir o difícil acesso em Serafina Corrêa, porque^todas as
.^escolas estão em zona rural. O vereador Geraldo A.Peccin questionou á Secretá￾I0ria sobre os vencimentos do professor municipal. Em resposta, a Secretária dis
j^se que atualmente estão percebendo o valor de cento e quarenta e dois^mil cru-
^,ji^eiros mensal, este é o básico. No final de 1988, o salario do magistériç Mun^
^3tcipal estava em 0,08 do salário mínimot Em 1989 foi dito que o salário^basico
Professor municipal não iria ficar abaixo de um salário e meio e ate hoje
d^o compromisso está assumido. Houveram mais alguns comentários generalizados so
Jo^bre a nuclearização e outros assuntos referente a Educação. A seguir, a Secr£
^tiotária de Educação, Professora Rosa Maria Cervieri atendendo a solicitação do
A^jlSenhor Prefeito Municipal expõe sua conclusão sobre o requerimento elaborado
A^ipelo Vereador Oldemar Carlos Palharini que, refere-se sobre a ajuda de custo
i43aos alunos de nosso Município que freqüentam o Colégio Scalabrini. Primeiramen
mqte , a Secretária disse que foge totalmente ao projeto do transporte escolar ^t^público. Esta solicitação abre muitos precedentes^ dando o direito de qualquer
/Itiüpessoa que estuda fora do Município^ "a contribuição «da educação . Acho que de￾iqTvemos ajudar de alguma maneira os alunos, através de algum retorno para o Mun^
MlUípio. Devemos juntos estudar uma maneira para resolver este assunto. Nada ma￾j a tratar a Secretária agradece a oportunidade e sempre que os senhores ver£
jpadores necessitarem de alguma^explicação sobre a Educação estará presente as
K/jreuniões. Hora das Correspondências: Of. N^ 061/92 do Poder Executivo Munici -
iJLapl comunicando o atrazo da cobrança do IPTU. Of.N^ 062/92 do Poder Executivo
Municipal comunicando período de férias do Senhor Prefeito Municipal.^Oficio
^SMdatado de 16 de março do Partido Democrático Social, agradecendo a cedência de
/S-^dependências da cãmara Municipal. Ofício datado de 16 de março de 1992,^da Ra- /^SÍídio Rosário, apresentando a proposta para a veiculação do programa^da Camara
/(5TMunicipal de Vereadores. Avisos: O senhor Presidente faz um comentário sobre ^$?um projeto de lei que provavelmente será apresentado nestaCasa. Solicitaram-me
^j^cons ide ração no^momento em que^vier o projeto de lei que refere-se a uma casa
/fítiue foi construída onde passará a rua. A residência pertence ao Senhor Canei -
^ÉiJLinha Doze. Em respofta a pessoa que me procurou^ disse quej o que for fora da Lei g^provávelmente não terá o aval dos vereadores. O vereador Henri Perin disSe que
^nfoi procurado pelo Senhor Canei e em resposta disse que o Legislativo^aguarda
i/t|rá a decisão do Plano Diretor. No uso da palavra, o Vereador José Maurício Ro￾u5'drigues comunicou que está chegando um novo médico em Serafina Corrêa e que ^í-J,foi convidado pelo Secretário da Saúde para preencher a vaga deixada pelo Dr.
^^lEnio Massolini. Parece-me que ele aceitaria o convite. Tambe'T comunica o Verea
/5?dor que o Doutor Roberto Mauro Arroque foi nomeado médico-perito em^acidentes
y^^e trabalho. Atenderá as cidades de Casca, Serafina Corrêa e Guapore. No uso da
(^palavra, o Vereador Presidente, Geraldo A. Peccin solicita__que os vereadores
sejam solidários a idéia da proibição do tráfego de caminhões na Avenida^Miguel
f:^'^Soccol. Provavelmente apresentarei projeto de lei na próxima sessão.Também, co
ra munica que a Cãmara terá gue reunir-se para tratar da nominação de ruas.O ve￾reador Geraldo A. Peccin e solidário á informação dada pelo Vereador Jose Mau￾jl:}'^rício Rodrigues quanto ao credenciamento do Dr. Roberto Arroque como médico . .
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í/:)4perito no atendimento aos acidentes de trabalho. Também comunica sobre a vinda
m de um médico p/ Serafina Corrêa. Dr. Cláudio atenderá em Dois Lajeados, mas,
residindo em Serafina Corrêa. O Secretário da Saúde estendeu o convite ao Dr.
^i^Cláudio para ocupar a vaga deixada pelo Dr. Enio Massolini. Hora dos^Pedidos:
^•^0 Vereador José Pedro Fozza reforça o pedido feito pelo Vereador Jose Mauri -
cio Rodrigues , em ata anterior, onde solicitou ao Presidente da Casa que pro
j^^vasse a bitributação da taxa de Iluminação Publica. O vereador Erni João Zat￾ti comunica que um dos assuntos discutidos no Conselho Municipal de Desenvol-
'uci/vimento foi^sobre um médico perito para as cidades de Casca, Serafina Cor￾e Guaporé. O Vereador Henri Perin solicita á secretaria de Obras que
providencie uma carga de cascalho gara a nova Direção do Posto Miriam., que
/,çj por diversas vezes solicitaram e nao foram atendidos. O posto Miriam recolheu /|^ no mês de fevereiro, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros de IVVC. O Ve
reador Erni João Zatti reforça o pedido feito pelo Vereador Henri Perin, soli-
/^citando com urgência o atendimento da carga de cascalho. O vereador Francisco
•^^Bernardo Mezzomo solicita providências quanto a Repetidora de Tv. Também, so-
,0>licita patrolamento com urgência na Capela Sao Francisco e Capela Santo Antonio,
^ ^ J ^ ^ .o ^ J T 4 TD ^ J—r -í r—l 4— -v^ #-s r—» t *■ r~\ •v* r—k ^ r-^ r—K trk r—t 1 1 r*. atendendo solicitação dos moradores das localidades. Registra o vereador que^a y^^^cãmara de ^vereadores recebeu agradecimentos pelo envio da correspondência á
-yqjúfamília TÓffoli - Montauri. O Senhor Presidente comunica que o convite feito ^J^pelo Senhor Prefeito Municipal para que os vereadores participassem de uma re
união com o Presidente da CORSAN, foi^transferida para o dia 25 de março,hora
09/e local insertos. Atendendo solicitação dos senhores Vereadores em unanimida- yçÂde ficatransferida a reunião sobre o Regimento Interno para sexta-feira, dia
í^vinte, próximo. Comunica que o Conselho Municipal da Saúde solicitou para o
dia 17 a cedência da sala de sessões para realizarem uma reunião extraordina -
^^ria. Nenhum vereador se opos ao solicitado. Nada mais a tratar, o Senhor Presi^
dente encerrou a sessão sob a Proteção de Deus. Eu, Jaqueline Zanini, Secreta
ria, lavrei esta para constar e que sera assinada por mim e pela Presidência
pj^desta Casa. Serafina Corrêa 17 de março de 1992.
EM TEMPO: Acrescento a linha 24 o que segue: O vereador Francisco Bernardo
^Mezzomo votou favorável ao projeto de lei menci(
J AC^UE L 5NE.^N INI
Secretária
GER^O
Presíden
PECCIN
mara