sessao nº 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 12/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
II AOS SEIS DIAS do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois, as
2, dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão ordinária, na Sala de
3 Sessões, Prédio Administrativo, Avenida Vinte e Cinco de Julho, duzentos e
Ljdois, os seguintes senhores Vereadores: PMDB: José Mauricio Rodrigues, Olde￾5 mar Carlos Palharini e Alceu Félix Candaten; PFL: Francisco Bernardo Mezzomo,
^ Bruno Marostica, Henri Perin e Erni João Zatti; PDT: Geraldo Arnaldo Peccin.
-:)i Ausente o Vereador Nestor Magon. Observada a existência de quorum, o Senhor
% Presidente, Vereador Geraldo Arnaldo Peccin, sob a Proteção de Deus, iniciou
^a presente sessão. Inicialmente, o Senhor Presidente solicitou o tempo de 10
O minutos com a finalidade de aguardar a presença do Vereador Nestor Magon. De
corrido o prazo, o Senhor Presidente, Vereador Geraldo Peccin ordenou a secre
^2/taria que procedesse a leitura da ata de n^ 11/92 que apos lida foi aprovada
■ Ojpela unanimidade dos presentes, porem, acrescentando um adendo do Vereador Jo
.j sé Maurício Rodrigues que altera a redação das linhas 78 e 79, ficando, desta
forma, a seguinte redação:"...tratar sobre o seguinte projeto de lei: dispõe
sobre a nuclearizaçao das escolas do^ sistema de ensino municipal'.' A seguir, o
jf Senhor Presidente solicitou a Secretaria de Educação e Cultura, Professora Ro^
^^sa Maria Cervieri^ a tomar o assento a Mesa., Inic ialmente, apos aos cumprimen -
iqtos, o Senhor Presidente submeteu a apreciação o projeto de lei que autoriza
Coo Poder Executivo a subvencionar o Seminário Diocesano Nossa Senhora Apareci￾2./da de Passo Fundo. O Vereador Oldemar Carlos Palharini informou a Secretaria
2,2-de Educação e Cultura que solicitou duas vezes pedido de vistas ao proje
to, to por estar no aguardo da resposta do Poder Executivo com referencia aos alu￾2,^nos do nosso Municipio que cursam o Magistério no Colégio Scalabrini. A Secre
Z^Çtáría, no uso da palavra, cumprimentou aos presentes e, apos, __passou a infor￾2.tmar as questões solicitadas. Explicou, a Secretaria de Educação que nao cabe
2_a a Secretaria de Educação interferir nos projetos do Senhor Prefeito Munici -
23 pai. Quanto aos alunos^do Municipio que estudam no Colégio Scalabrini, somen—
2^te às alunas do Magistério será fornecida ajuda de custo.Para o 1® e 2^ Graus
"^não será fornecida çorque a^prefeitura Municipal entende que^ em Serafina Cor￾yjrêa este estudo esta disponível.^A Secretaria de Educação sugeriu ao vereador
3,2.Oldemar Palaharini que organiz0F'uma reunião com os pais e alunas para chega-
^3Yem juntos a uma conclusão.O vereador Oldemar Palharini disse que ira^organi -
T,q zar uma reunião e apos comunicara a Secretaria. O Vereador Jose Mauricio Ro￾3^drigues, no uso da palavra, solicitou vistas ao projeto de lei. A seguir, foi
posto em apreciação a emenda do Vereador Erni João Zatti ao projeto de lei '
oq.que dispõe sobre nuclearização das escolas do sistema de ensino municipal. O
3,^ Vereador Jose Mauricio Rodrigues, no uso da palavra, disse que a alteraçao su
,,a gerida pelo Vereador Erni Zatti consta o prazo de vigência do projeto de lei
ate o dia 31 de dezembro. Esclareceu o Vereador Jose Rodrigues que a redaçao
(^1 do artigo 4^ do projeto de lei tem o mesmo sentido çorque e no máximo cinco
^^2,anos; se o proximo Prefeito Municipal desejar poderá no seu primeiro dia de
mandato extinguir o referido projeto, através da Gamara Municipal de Vereado￾qijres. O vereador, acrescentou que a Secretaria poderia ter feito por decreto
vvSeste projeto, mAS NÃO O FEZ PORQue entendeu que a Gamara Municipal deveria es
q.Wtar ciente e, também, oginar sobre o projeto de nuclearização. No uso da pala
y^vra, o Vereador Erni João Zatti^esclareceu que a nuclearização das escplas ja
vem de anos anteriores e que até o presente momento nenhum vereador se opos a
este trabalho. A preocupação do vereador é que neste ano terminara o mandato_^
deste Legislativo e, também, do Executivo. O vereador deixou bem claro que não
5/é contra ao projeto, mas, não concorda em interferir em outra legislatura. Se
^'fo próximo Executivo entender que o projeto deve continuar eo legislativo, as￾5"jsim, concordar, através de um novo projeto poderá continuar com os trabalhos
^da nuclearização. A Secretária de Educação, no uso da palavra, esclareceu que
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
jfa emenda feita pelo Vereador Erni João Zatti diz exatamente o que esta posto no
5^tartigo 4- do projeto de lei. É apenas uma questão lingüistica porque a interpre
3"^çao e a mesma; se o projeto^de lei explica que e no máximo cinco anos, o próxiT"
mo Prefeito Municipal poderá extingüi-la quando bem entender, não sendo neces -
^sario chegar aos cinco^anos. No uso^da palavra, o Vereador Erni João Zatti diz
^c>que a sua preocupação e que se o proximo Prefeito Municipal desejar extinguir o
projeto e se, porventura, possuir a minoria de vereadores na Gamara como poderá
^lfaze-lo?Qual será o procedimento^a ser tomado? A Secretária de Educação, no uso
^3da palavra, expôs o novo calendário adotado pela Secretária de Educação do Es-
^qtadç - calendário A que encerra suas atividades no dia 16 de janeiro, Como o Mu
L^nicipio poderá encerrar a nuclearização dia 31 de dezembro se existem escolas ~
municipais nuclearizadas em escolas estaduais e terminando^ desta formadas ativi
(idades escolares no dia 16 de janeiro. O Vereador Henri Perin, no uso da palavra
^ iVeocupou-se com a__redação do artigo 3-; se as alterações serão feitas pelo Exe
0Cutivo Municipal não seria necessário constar este artigo no projeto de lei. 0~
^Vereador Geraldo Peccin, no uso da palavra, preocupou-se com o artigo B^do pro￾de lei dizendo__que no momento do Executivo retornar a ocupar os prédios
^^escolares que_^estarão sendo ocupados por alguma associação da comunidade, se as
;^^mesmas não irão criar algum problema ou ate mesmo descontentamento. A Secretá -
-^i(ria informou que foram feitas varias reuniões com as comunidades e não acredita
^j-que isso poderá acontecer. A Secretaria acrescentou que sera elaborado uma Ces￾sao de uso onde constara diversos itens a serem observados por cada instituição
^que desejar ocupar o prédio escolar. O Vereador Presidente disse que poderia co
locar o projeto de lei em votação com^a emenda, mas, provavelmente, haveria chõ
q,<^que de opinioes. O vereador Jose Mauricio Rodrigues solicitou ao Vereador Erni~
^0Zatti, autor da emenda, se o mesmo mantém a emenda. O vereador Erni Zatti soli￾y citou ao Vereador Jose^Rodrigues se ele poderá responder a mesma questão feita
^2_anteriormente a Secretaria de Educação e que não obteve a resposta clara e pre-
^^cisa. O Vereador José Rodrigues disse que a Secretaria foi bastante clara na '
«v^sua explanação sobre o projeto referido. O Vereador Erni Zatti informou que man
íftem a emenda ao projeto de lei. O Senhor Presidente, Vereador Geraldo Arnaldo ~
^(jP^ccin, no uso da palavra, parabenizou a Secretaria de Educação porque foi in￾cada a participar do Comitê de Educação do Conselho Regional de Desenvolvimen
Acontecera uma reunião terça-feira, dia sete, em caxias do Sul e, provável^
mente,^o assunto nuclearização será pauta na sessão. O Vereador Presidente soli
c^ocitou a Secretaria que revisasse o artigo 5-, ao Vereador Erni Zatti a sua emen
da e, ao Vereador Henri Perin o esclarecimento do artigo 3^. A Presidência desT
^■^ta Casa sugere que a Secretária de Educação juntamente com estes Vereadores fa
çam uma reunião onde discutirão as duvidas e, apos, poderiam alterar alguns ar—
tigos vindo estes ao encontro de todas as sugestões e idéias colocadas aqui nes
ta sessão. O^Vereador José Maurício Rodrigues^solicitou vistas ao projeto e achou
c^í 1*^6 s Secretaria foi brilhante em^sua colocagao e que agora vem ao encontro da
^Tii^dicaçao a participação no Comitê de Educação. O Senhor^Presidente sugeriu ao
O)í, Vereador Erni Zatti que^entrasse em contato com^a Secretaria de Educação para
dirimirem o^^assunto. Apos aos esclarecimentos, a Secretária de Educação retirou-
/00-se da sessão agradecendo a atenção dispensada e colocando-se à disposição quan
mJ do necessário. Na continuidade dos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ã
qI,secretária da Cãmara que procedesse a leitura do projeto de que "altera inciso
1 73>I do artigo 120 da Lei Municipal n^ 1122/91 e dá outras providências". O Verea￾Mdor Henri Perin solicitou vistas ao projeto. Apos foi procedida a leitura do 0-
'ficio ns 086/92 do Poder Executivo Municipal onde devolve o projeto de lei, au
toria do Vereador Geraldo Peccin, vetado pelo Executivo Municipal.O Poder exe -
cutivo municipal vetou o projeto que "autoriza o Poder Executivo a rescindir con
I 'ênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa e a Companhia Es￾1 adual de Energia Elétrica, por ser inconstitucional, configurando vicio de or^
ím, com base no artigo 61, § 1^, II, "b", combinado com^artigo^29 da Constitui
\ o Federal, e em conformidade com o artigo 46, IV e paragrafo único; artigo
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
IJ2XVI, e § 12 do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, e por, realmente, inexi£
/lOitir cobrança dupla de tal taxa, conforme justifica o autor'.' A Secretaria proce-
,,,, deu a leitura do artigo 49 da Lei Organica do Municipio.O tempo estabelecido Íícneste artigo é de trinta dias para a votaçao. O Vereador Jose Mauricio Rodri -
.\ gues solicitou vistas ao veto. Hora das correspondências: ^Gamara Municipal de ^■Vereadores de Campo Bom, ofício n^ 001/92 solicita apoio a proposição do Verea
,0 odor QoNelson neisScheider, scnexuei , quantoucuiuu a. redução j. do recesso parlamentar. Posto^m discussão ^
nesta Casa, decidiu-se decidiu-se na unanimidade unanimidade nao alterar alterarãoo que regera Lei Organica do
Município, mesmo porque a Gamara Municipal ja esta com o periodo de^recesso ga^
lamentar reduzido; à secretária ficou determinado enviar correspondência a Ca -
Jili
"^\incXL-cí uc
,
"reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
""^Vde Serafina Corrêa, estabelece Regime Jurídico Único, organiza e implanta Plano
'Vmara de vereadores de Campo Bom e, juntamente, enviar um exemplar da L.O.M. A
^23>seguir, o Senhor Presidente, Vereador Geraldo Peccin passou a^falar^sobre o pro
2,!ijeto de 1(
de Carreira dos servidores e da outras providências. "Este projeto foi recebido
Vpela Presidência na data de trinta e um de março e no oficio de encaminhamento
solicitando urgência urgentíssima à Gamara Municipal de Vereadores. O vereador
/t.'3Presidente informou que esteve conversando com o Senhor Vice-Prefeito sobre ^ o
^50 projeto de lei que, na verdade, são três ^projetos de lei diferentes, mas liga-
^3^dos entre si. O Vereador Presidente, também, esclareceu que^o tempo solicitado
■jnzde urgência urgentissima e muito pouco para analisarmos na^ integra todos os seus
uj artigos, seus quadros e organogramas. Este projeto de lei e para ser discutido
fcom os servidores. Prefeito Municipal, Setor Jurídico e entre os vereadores. O
^Vvereador Presidente solicita registro em ata que os senhores vereadores de co -
yj(,mum acordo resolveram sugerir ao Poder Executivo que faça a separaçao de cada
/aiprojeto, incluindo guadros maiores onde poderemos ter maior clareza da estrutu
ra adminsitrativa. À Secretária ficou determinado que levasse esta sugestão
- ao Executivo Municipal. O Vereador Presidente solicitou um espaço para fazer^es- ^y^clarecimentosjquanto aos assuntos tratados pelo Comitê que estuda a malha viaria<
onde integram vinte e seis municípios da região.Inicialmente, informou^que o Co MO'
■i^i^rnitê esteve reunido domingo a tarde, proximo passado, em_Serafina Corrêa e fo -
L^ram discutidos e analisados os problemas viários da região. Vários critérios fo
tjt/ram adotados, número de habitantes, retorno do ICM entre outros, e, chegou-se
infa seguinte conclusão. Estradas vicinais: 1^ Cotiporã X Veranopolis; 2§ Fagundes ^í/CVarela x Veranopolis; 3® Montauri x Serafina Corrêa; 4^ Guapore x Nova Prata e,
/t^iassim por diante. Estradas Regionais: 1^ Dois Lajeados___x Bento Gonçalves; 2-
■u^Ipê X BR 116; 3^ Vila Flores x Antonio Prado. Duplicações: 1^ Farroupilha x Sao
.(■(jVendelino; 2- Bento Gonçalves x Carlos Barbosa; 3- Bento Gonçalves x Farroupi -
ifoVaa. Recapeamento: Bento Gonçalves x Vila Maria. Inter-estaduais: 1^ Rota do
/iVSol; 2^ RST - Nova Prata x lagoa Vermelha. Obras Paralisadas: 1^ RS 427 - Far -
ijfroupilha; 2^ Dois Lajeados x^Santa Bárbara; 3^ Flores da Cunha x Passo Zeferino. ^f^Este é o parecer da malha viária, comitê este pertencente ao Conselho Regional
^^de Desenvolvimento. O vereador Geraldo Peccin, também, fez uma pequena explana- iSÍç&o sobre o Comitê da Agricultura. 0 Vereador Henri Perin , no uso da palavra,
■ ^;^solicitou um espaço na Gamara Municipal para o Senhor Pedro Lima da Silya onde
■ ^•■^irá prestar alguns esclarecimentos sobre a Associação dos moradores do Núcleo
L--^Habitacional Bairro Gramadinho. O Vereador Presidente disse que legalmente nao
jjgpodera participar porque a cãmara Municipal não possui a^ Tribuna LivrOj onde o
Müpovo serafinense poderá se manifestar.Informou que^provavelmente,na próxima se£
,ysão entrara com um projeto de lei nesse sentido. O vereador Henri Perin expôs ^(^ique irão surgir problemas no Núcleo Habitacional quaNTO as vendas das casas,
y^^que hoje estão sendo comercializadas por valores bastante expressivos. O verea- j(yífàor Oldemar Palharini também demonstrou sua preocupação com o assunto trazido
Afpelo Vereador Henri Perin a esta Casa. O Vereador Henri^Perin cçmunicou ao Pre￾sidente da Cãmara que foi informado sobre o espaço na radio Rosário, que segun-
'j^ldo consta o horário está disponível a esta cãmara. O Vereador Geraldo Peccin
disse que aguarda uma posição da rádio Rosário quanto ao tempo e custo proporei^
^l^^onal, de acordo com o Poder Executivo Municipal. O Vereador Erni João Zatti,so-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
— CÂMARA DE VEREADORES
licitou o uso da palavra para dizer que foi procurado pelo Senhor Edilson De^
^_:).^tos, proprietário da Fabrica de Plásticos Zandei que, atualmente, está em ati
^7, Vidades no prédio do Cella, alocado__pela Prefeitura Municipal. O Senhor Edil￾son levou-me a conhecer as instalações^da fábrica e,de fato, o prédio tornou￾tf se pequeno para o desenvolvimento da fábrica. E, nesta oportunidade, o Senhor
4^,5" Edilson expressou seu interesse em transferir a fábrica para Guapore - as in£
talações^já adquiridas- se não conseguir um local na área industrial para a
construção de sua fabrica. O Vereador Geraldo Peccin, no uso da palavra, dis￾se que teve a oportunidade de ir a Guaporé visitar as instalações e, de fato,
pavilhão oferece maiores condições para as atividades. E, é^por esta e ou -
jfO ^^'^*-'®^cias serafinenses que voltamos ao assunto sobre a area industrial ^.yque, por diversas vezes começamos a organizar, a verificar, a discutir sobre
^ cste^prob1ema e ate o momento nada foi resolvido. Hora dos pedidos: O Verea —
^dor FRancisco Mezzomo solicita ao Executivo Municipal se houve o encaminha -
mento de oficio ao INSS sobre a taxa de construção civil em Serafina Corrêa.
Vereador José MAUricio Rodrigues,solicitou,o uso,da palavra e informou que
^Sío Conselho Municipal de Desenvolvimento também esta tratando deste assunto.O
pilado o quebra J Maurício mola em Rodrigues frente ao solicita Núcleo Habitacional. ao Secretário O de Vereador Obras que Geraldo seia am-
^ solicita ao Secretario da Saúde,que responda se o mesmo tem conheci - ^0Omento de abatedouros clandestinos de suínos e outros, e, qual o procedimento
/e>íique esta sendo tomado. O Vereador, também, solicita ao Secretário da Saúde se
yWem conhecimento,dos galinheiros que existem no centro da cidade, bem cmo em
^-?5coberturas de prédios; e, qual o procedimento a ser tomado.Nada mais havendo
tratar o Senhor Presidente encerrou a sessão sob a Proteção de Deus. Eu, Ja
Zanini, secretaria, lavrei esta para registro e que será assinada por
e pela Presidência desta Casa. Serafina Corrêa, sete de abril de 1992.
JAQLfELIlilE^ANINI
Secretária
GERALDO
esid
ALDO^ECCIN
da/Cãmara