sessao nº 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 18/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
Iaos quatro dias do Mes de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois, as
idezenove horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão ordinária, na Sala de
3 Sessões da Gamara Municipal, Prédio Administrativo, Avenida Vinte e Cinco^ de
9 Julho, duzentos e dois, os seguintes Senhores^Vereadores: PMDB: Jose Mauricio
T Rodrigues, Oldemar Carlos Palharini__e Alceu Felix Candaten; PFL: Francisco Ber
4 nardo Mezzomo, Henri Perin, Erni João Zatti e Bruno^Maróstica; PTB: Nestor Ma
1 gon; PDT: Geraldo Arnaldo Peccin. Observada a existência de quorum o Senhor
^ Presidente sob a Proteção de Deus, iniciou a sessão. de imediato solicitou a
5 secretária leitura da ata de n^ 17/92 que logo após foi posta em votação. No
jo uso da palavra o Vereador Oldemar Carlos Palharini esclareceu que o comenta￾d r,''o registrado as linha 11 e 12, referindo-se ao Senhor Egydio Chiarello, ^ ex-
/f 2A( , foi dito pelo Senhor Virgílio Invernizzi. O Vereador José Mauricio
odrigues lembrou que na sessão posterior o Senhor Antenor Fincatto afirmou
ylH que o Prefeito municipal na época não era o Senhor Egydio Chiarello. O Verea-
/tSdor Erni Zatti informou e solicitou a inclusão na ata da modificação feita no
/ft organograma da Secretaria Municipal da Agricultura, em sessão gassada, onde
1:^0 proposto eram quatro divisões e apos os estudos e aprovaçao dos Senhores
^^Vereadores a Secretaria da Agricultura permaneceu somente com duas divisões:
^11-Divisão de Agropecuária; 2-Divisão da patrulha Agrícola e Associações Comu￾20nitárias Rurais. Não havendo mais adendos a ata foi aprovada por unanimidade.
1)t A seguir, o Senhor Presidente solicitou a leitura do ofício ns 124/92 do Po-
^Ider Executivo encaminhando os seguintes projetos de Lei: 1)Dispoesobre o par￾2,3 celamento do solo para^fins urbanos e a instituição de condomínios por unida-
^qdes autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas a Habita￾1.5"ção Unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências; 2) Autoriza o Poder Exe
itcutivo a celebrar convênio com a Empresa Perdigão S/A, para uso do carro-tan￾2,:í,que de combate a incêndios ;3) Nos termos da Lei Municipal ns 956/89 institui
1% o emprego de tesoureiro no quadro de servidores do^Municipio; 4)Autoriza o Po
der Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com^o Instituto
jcjNacional do Seguro Social - INSS e dá Outras Providências. Também foi proce￾T./^ida a leitura do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a prorrogar
3. o prazo de pagamento do IPTU - exercício de 1992, aos aposentados.Este proje￾to é de autoria do Vereador Henri Perin. Os projetos de Lei ficam para apre￾3«jCiação em próximas sessões. A cãmara Municipal recebeu do Poder Executivo ofi
35^cío ns 123/92, em resposta ao ofício ns 041/92, desta Gamara, onde trata de
3C solicitação para o prazo "sine die" ao projeto de lei que reorganiza a estru￾3,:v tura administrativa da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa. Na continui￾dade o Senhor Presidente solicitou a leitura do adendo ao projeto^de lei que
3ÇJ cria e regulamenta a Tribuna Popular, posto em votação pela Presidência o aden
t^odo foi aprovado por Maioria Absoluta, recebendo voto contrario do Vereador Jo
se Maurício Rodrigues. Apos foi posto em votação o projeto de lei que cria e
qLregulamenta a Tribuna Popular, sendo a^mesmo^aprovado pro Maioria Absoluta,r£
v,vi,cebendo voto contrário do Vereador José Maurício Rodrigues. A seguir, o Se￾qv|nhor Presidente, Vereador Geraldo Arnaldo Peccin passou a palavra ao Senhor
Prefeito Municipal, Luiz Antonio Grechi Gheller. No uso da palavra, o Senhor
v\4Prefeito Municipal cumprimentou os Senhores Vereadores e demais presentes, S£
^•;^nhora Elizabeth Portela e o Senhor Antenor Fincatto, Secretário da Administra
^■^ção. Inicialmente o Senhor Prefeito Municipal informou que esta presente a es
^^ta reunião para esclarecer dois assuntos: l)Projeto de Lei que Autoriza o Po￾53jder Executivo a firmar acordo de parcelamento da DÍvida para com o INSS. Ao as￾5>jsumir em 1989 a Prefeitura Municipal hAvia com o INSS uma dívida que através
3"Zde parcelamentos mensais e cedencia de funcionários municipais está sendo qui
TStada. Apos este parcelamento houve um levantamento que, principalmente, a con£
j*^trução do__prédio da Prefeitura Municipal elevou a divida para com o INSS.Após
5Jcontestação pelo Jurídico, não aceita pelo INSS, a Prefeitura reconheceu a d^
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jfcvida. O INSS lançou uma portaria onde permite que as Prefeituras Municipais
J^que atualmente estão com suas dívidas parceladas e em dia com o compromisso,
í1à um desconto de 30% para quem renegociar em até oitenta meses. Evidentemente
-55que para o este mandato seria mais prático e mais ecônomico continuar com a
éorenegociaçao atual, mas, por outro lado, estaria prejudicando o erário muni
{,/ cipal transferindo prestações mais pesadas para as administrações futuras ao
(,2.invés de Deneficier a Prefeitura Municipal com este desconto de 30%. O Se￾Mnhor Prefeito Municipal informou que existe uma certa urgência^para o projeto,
/ypois, somente apos aprovação do Legislativo a Prefeitura godera assinar o Ter
^>mo Aditivo de Parcelamento. O segundo assunto é com referencia ao projeto de
^^lei apresentado pelo Vereador Henri Perin onde solicita um maior prazo para o
(,:) pagamento do IPTU, aos aposentados. Disse o Senhor Prefeito que reconhece e
entende a intenção do nobre Vereador. E um gesto bastante leal,__mas, por outro
^^lado, beneficia aposentados que não necessitam desta prorrogação de prazo.
T E^xiste uma Lei Municipal aprovada pela cãmara com o dispositivo legal que to￾qydo o aposentado que comprovar perante esta Prefeitura Municipal a impossibi -
Ulidade de pagar o IPTU, será isento. Também esclareceu que o prazo de paga-
-i-^mento estabelecido em Lei anterior e,o prazo estabelecido pelo projeto pro -
:y,vjposto e de apenas quatro dias e que isso representa, no máximo, um acréscimo
:^5de 2,8 no IPTU.^0 Senhor Prefeito Municipal deixou esclarecido ^ que o Poder
TtExecutivo estara aberto para negociar este projeto, so que devera constar no
projeto um dispositivo onde dé o benefício para quem realmente precisa. O Se￾q-i nhor Presidente, Vereador Geraldo Peccin passou a palavra ao vereador Henri
^^Perin, autor do projeto de lei ora discutido. O Vereador Henri Perin disse
qÃíe a colocação feita pelo Senhor Prefeito Municipal foi bastante oportuna,
V mas que o projeto irá permanecer na cãmara até a próxima sessão, obedecendo os
Utrâmites legais. O Senhor Prefeito^Municipal agradeceu a çalavra e informou
li» que a Senhora Elisabeth Portela irá esclarecer, se necessário, o Termo de A -
cor do com as vantagens nele oferecidas. O Senhor Presidente Vereador Geraldo
Peccin solicitou aos Senhores Vereadores uma posição quanto ao pronunciamento
da Senhora Elisabeth Portela, pois, conforme projeto de lei aprovado nesta '
sessão, somente poderia pronunciar-se após o envio de requerimento no prazo de
22^^-i^inta dias. Não havendo nada ao contrario, a Senhora Elisabeth usou da pala￾S''a. Inicialmente cumprimentou aos presentes e informou que havia sido convi
do dada pelo Senhor Prefeito Municipal para participar e esclarecer o que for ne
'jjl cessario. Informou que existe uma portaria onde beneficia Prefeitura Munici —
cj^Lpais que estão com seus parcelamentos em dia. Através dessa portaria ha des -
03contos de 30% em até 80 meses chegando a 5% em parcelamentos de 240 meses, '
sendo a única exigência que cada çarcela não poderá ser inferior a 150 Ufirs.
Senhor Prefeito informou que a divida tornou-se vultosa apos a construção
do prédio administrativo da Prefeitura Municipal. O Vereador Geraldo Peccin '
CjT disse que e do seu conhecimento que a mão de obra prestada na construção do
prédio era da própria Prefeitura. A Senhora Elisabeth Portela informou que as
qC) pessoas que fizeram a obra nao estavam registradas, ou se estavam nao eram e^
;oOPecificadamente para a construção do prédio, e que na época não foi aberta ma
^^trícula para a referida obra. O INSS exige que toda a obra, individualizada te_
|q2.nha matrícula. O Vereador Nestor Magon, no uso da palavra e a titulo de escla
^03recimento, citou um exemplo: "se a empresa começar uma obra devera contratar
j(5ü empregados e fazer um registro constando que a mão de obra empregada sera pa￾a referida construção." O que aconteceu e que foram contratados empregados
não foi realizado o registro com o fim específico. Na verdade houve pes￾y[QVma administração em relaçao a obra. O Vereador Geraldo Peccin disse que pode￾i-Ará ter havido péssima defesa jurídica. Continuando o Vereador Nestor Magon,
^üsolicitou á Senhora Elisabeth Portela se administrações passadas faziam o pro
-Vpcedimento de aberturas de matrículas para cada obra. A Senhora Elisabeth es￾Ip clareceu que não sabia informar, mas que a partir dos últimos tempos o INSS
ntprocurou orientar e fiscalizar em menos tempo, objetivando desta forma__um ma^
controle. Continuando o Vereador, solicitou, ainda, se havia condições de
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/tl4enviar a Gamara, os projetos executados pelas Prefeitura Municipal nos últimos
ipdez anos e gue tenham matrícula própria. A Senhora Elisabeth Portela informou
i.(,que as matriculas estão sendo feitas atualmente e, que em tempos anteriores po
y^lderia existir outros procedimentos. A fiscalização poderia ter outros métodos￾outras leis, tudo muda. Nao sei informar qual a orientação que a fiscalização
uíjtinha em tempos anteriores. O Vereador Nestor Magon^ voltando com a palavra,
i^Odisse; "Como irão aplicar multas para uma lei que não existia - ou a fiscali -
zação era incompetente ou deficiente. O Vereador Geraldo Peccin questionou so
lo bre 9 período da dívida. A senhora Elisabet Portela informou que a divida vem
joTjde várias administrações, sendo que a ultima renegociação foi ^ feita em 1989.0
Vereador Nestor^Magon solicitou à representante do INSS se ha condições de
l2j£enviar a esta Gamara um relatório referente ao atempo em que a Prefeitura Mu—
ilcipal começou com essa divida. A senhora Elisabeth informou que seria impôs—
^Tj^^ivel fazer este levantamento. Quanto ao montante da divida, competência julho
é de Gr$ 13.671.269,33, um pouco desatualizado. O Senhor Prefeito Municipal
ilJ)no uso da palavra, acredita que este valor apos o desconto de 30% poderá repre^
"^insentar 60.000.000,00, não sendo um valor muito alto, porque hoje a Prefeitura
iU Municipal recolhe , mensalmente, ao INSS cerca de Gr$ 30.000.000,00. Em parce —
/iV2,las de hoje daria em torno de Gr$ 800.000,00 mensal do FPM. O Senhor Prefeito
ii9 Municipal continuando com a palavra, informou que este ^ renegociação estava sen
.Zjào feita através do Executivo e INSS, não sendo necessário autorização do Le -
'legislativo, até 13 de__março. Atendendo a nova regulamentaçãodo Termo Aditivo
onde exige a aprovaçao do Legislativo Municipal.Por sugestão dos^Vereadores^ o
i/iiprojeto poderá ser posto em apreciaçao e votação em sessão ordinária, na prox^
ma segunda-feira, dia onze. Para finalisar a Senhora Elisabeth colocou-se a d^s
joA posição para esclarecimentos complementares, se necessário. O Senhor Presiden
j'^te agradeceu a presença do Senhor Prefeito Municipal e da Senhora Elisabeth Por
jhtela. Na continuidade o Senhor Presidente solicitou ao vereadores se desejam
"illfazer colocações à respeito do projeto de lei que prorroga o prazo de pagamen￾i\to do IPTU, aos aposentados, autoria do Vereador Henri perin. O Vereador Nestor
■ m^gon sugeriu ao Vereador autor que retirasse o projeto de lei. O vereador Er
J. Zatti disse que este projeto poderá sofrer emendas. O Vereador Henri Pe-
[.jL^in, retornou com a palavra e disse ao colega^Vereador Nestor Magon que o pro-
^jeto irá tramitar como qualquer outro nesta Gamara e, que de forma alguma ira
'íretirar o projeto. Na continuidade da sessão, o Senhor Presidente informou que
poderiam continuar em reunião, mas que alguns vereadores^ teriam compromisso,
l^oisto impossibilita a continuidade da sessão, onde tratariamos de projeto de lei
. j/| que reorganiza a estrutura administrativa Municipal. O Senhor Antenor Fincatto,
<-2^no uso da palavra, sugeriu uma reunião extraordinária para dar prosseguimento
a este projeto de lei. Os Senhores Vereadores de acordo com a Presidência da
Gamara Municipal acertaram uma reunião extraordinária para o groximo dia oito
*^3^de maio, ás dezenove horas e trinta minutos. Para aquela sessaocontamos com a
^^presença do Senhor Antenor Fincatto e Senhor Ivair Parzianello, onde juntos
iremos dar a continuidade^dos estudos sobre o referido projeto.Hora dos gedi -
^^^dos: O Vereador José Maurício Rodrigues solicita reparos da iluminação publica
^^nas Ruas Professor Zambenedetti e Pe.__Luiz Pedrassani. O vereador Alceu Felix
. lOGandaten solicita reparos da iluminação pública em Silva Jardim, O vereador ■"^/ÍErni João Zatti e Vereador Nestor Magon solicitam complementações nas informa￾y(,2.ções enviadas ao Poder Legislativo pelo Setor de Pessoal, como por exemplo: as- ^LVsinatura do resçonsável; data do referido vencimento; mês utilizado para os |iwcálculos de salarios. O Vereador Oldemar^Palharini solicita relação dos profes
j.y^sores municipais, constando quadrode salários e lotações. O Vereador Geraldo
'm Peccin solicita: 1) Se o GÓdigo de Posturas do Municipio está em evidencia,^se
'/\ não está que se atualize o mesmo e encaminhe ao Legislativo.2)Qual o funcina- í^rio designado GG, FG ou contratado^para fiscalizar as obrassem andamento de pes
soas físicas ou jurídicas do Município, quanto a passeios públicos. 3) Que en
vie ao legislativo mapeamento total dos 35 a 36 mil metros quadrados de calça-
■'í.
1^ a" .4^
^^mento que serão feitos por ocasião do empréstimo aprovado por esse Legislati￾Quais as prioridades usadas no calçamento. 4) Qual o procedimento ^ e como
se esta observando e fiscalizando os casos de tantos acidesntes com veículos
.-^uda Prefeitura Municipal, citando por exemplo risco ocorrido com o ônibus dos
estudantes na semana passada em Vila Mariaj acidente com a kombi-escolar, ca -
l^pela são Roque; e acidente com o gol, também, na semana passada. O Vereador
Erni João Zatti solicita a Secretaria Municipal da Fazenda urna relação das dez
primeiras firmas do Município que recolhem ICMS. Nada mais a constar, o Senhor
4\jPresidente, Vereador Geraldo A. Peçcin encerrou a sessão, sob a Proteção ^de l^Deus. Eu, Jaqueline Zanini, secretária, lavrei esta para registro e que será
ssinada por mim e
4lir
a pela Presidência desta Casa. Serafina Corrêa, 05 de maio
de 1992..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,
r AQUE L píE--^AN INI
Secretária
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Gamara
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