sessao nº 14

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 23/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
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Aos dezoito dias do mes de maio do ano de mil novecentos e noyenta e dois, as
2 dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se, em sessão ordinária, na sala de
^sessões da Gamara Municipal, Avenida Vinte e Cinco de Julho, duzentos e dois,
Hos seguintes senhores vereadores: PMDB: Jose Mauricio Rodrigues, Oldemar Car￾5los Palharini e Alceu Felix Candaten; PFL: Francisco Bernardo Mezzomo, Henri
4Perin, Erni João Zatti e Bruno Marostica; PTB: Nestor Magon; PDT: Geraldo Ar￾Tnaido Peccin. Observada a existência de quorum o Senhor Presidente, Vereador
i Geraldo Arnaldo Peccin, sob a proteção de Deus inicioi os trabalhos da presen
9 te sessão. Inicialmente solicitou a secretária leitura da ata de n^ 18/92 que
^0 posta em votação foi aprovada por unanimidade. A seguir foi procedida a lei￾tura do ofício n^ 340/92 do Poder Executivo encaminhando projeto de lei que
^,1 "Autoriza o Poder Executivo a contratar em carater emergencial oito servido -
áSres." Este progeto fica para apreciação em próxima sessão. O Senhor Presiden￾te solicitou a secretária leitura do ofício encaminhado pelos Assessores Ju￾yt5'rídicos informando que estão impossibilitados de atenderem o solicitado devi￾y/4 do ao acúmulo de processos em tramitação pelo Setor Jurídico. Diante disso o
^TVereador Francisco Bernardo Mezzomo sugeriu que a própria Gamara revisasse
.j o Regimento Interno ou que se encaminhasse a um outro advogado. O Vereador '
osé Maurício Rodrigues disse que essa atitude causou estranheza, pois quan￾lOáo foi solicitado a análise, os assessores jurídicos se dispuseram prontamen￾2J te a realizar os estudos num prazo máximo de vinte dias. Hoje, passados mais
2^^de vinte dias enviam-nos este ofício. A proposta é que se contrate um advoga-
-2,1. do que tenha um conhecimento bastante aprofundado da nossa Lei Orgânica para
analisar o novo Regimento Interno e encontrar a consonância das Leis. O Verea￾ti dor Nestor Magon sugeriu o Doutor Roberto Soccol por ser um advogado que já
Z4 trabalhou na Prefeitura e deve ter o conhecimento do Regimento Interno ante -
2.>rior e da Lei Orgânica do Município. O Vereador Henri Perin informou que no
2-<?primeiro ano desta Legislatura havia sugerido uma separação do setor Jurídico
em atendimentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Quando estava tudo
—'^acertado. estes teriam dito que não seria necessário porque o Poder legisla￾tivo estaria amparado pelo Jurídico quando precisasse de qualquer consulta ou
~32_estudos jurídicos^Este ofício não vem ao encçntro da situação colocada anteri,
3^ormente. A sugestão do Vereador Henri Perin e conversar com^o Senhor Prefei￾to Municipal. O Vereador Erni João Zatti disse que ninguém é insubstituível.
A sugestão e solicitar auxílio de outro advogado. O vereador Francisco Bernar
do Mezzomo lembra que o Senhor Presidente tem o poder de contratar um
j). advogado para auxiliar a Gãmara Municipal no que for necessário. O Vereador
^ííNestor Magon disse que os Vereadores elaboraram a Lei Orgânica do Município
39sem consultar o Setor Jurídico. Ressalta o Vereador que nunca irá se fazer a
perfeição. Em Brasília tinha-se advogados, juizes^ todos os melhores - pelo '
V{/ menos no entendimento do povo - fazendo a Lei Organica e mesmo assim comete￾Qj-gram erros. A nível estadual também foram cometidos erros. A nível municipal
ttg) temos que procurar fazer o melhor. O vereador Geraldo Peccin , Presidente da
Gamara, informou ao Vereador Nestor Magon e demais Vereadores que o assessora
vji.i~mento jurídico^quando da elaboração da Lei Orgânica do Município estava sen￾vj^(, do feito através de assessor do Deputado Élio Pedroso, com atendimento gratuí^
AVto.Quanto ao Regimento Interno, a presidência da Gasa lembra que os Assessores
do Município fizeram o atendimento a Lei Orgãnia e Regimento Interno do Muni￾v^íicipio de Montauri. Estranho a Assessoria negar esta analise ao Poder Legisla￾áDtivo Municipal. O Vereador Nestor Magon , no uso da palavra, disse que o Se -
Â^tor Jurídico demorou em devolver a copia do regimento Interno sem análise,mas
^citaram em ofício que estão impossibilitados de analisarem devido ao acúmulo
5Íde serviço. O Senhor Presidente, no uso da palavra, disse que o Legislativo
tem o poder de determinar a assessoria jurídica através de Decreto legislati^
ilTvo, mas quando foi previsto o orçamento não foi posta esta despesa dentro de£
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Site ano. O Vereador propõe o encaminhamento de cópia do regimento Interno a
yiAssessoria Jurídica do Estado, através de um Deputado para uma revisão com
^o acompanhamento da lei Orgânica do^Município e possivelmente gratuita. Po£
S^to em votação nenhum vereador se opôs. O Senhor Presidente saúda o convida￾èodo para esta sessão, Senhor Ofical do Registro de Imóveis, Bacharel José '
^Carlos Picini que representa o Conselho do Plano Diretor. O Senhor José Car
^'Z^los Picini j no uso da palavra, disse que irá prestar todos os esclarecimen￾é3tos necessários a Colenda Gamara. O projeto de lei ora em discussão foi ela
6*^ borado por uma comissão formada pelo Senhor presidente, Romi Antonio Camar￾íoS'go Schefer, Senhor Doutor Antonio Rampanelli e por mim, todos componentes do
4^Conselho do Plano Diretor, e procurado concluir o trabalho da melhor forma^
61 possível, mas conforme as palavras do Vereador Nestor Magon que toda Lei e
43 imperfeita, então, com certeza os senhores vereadores anotaram as dúvidas.
b^De imediato ã secretaria passou a ler o projeto de lei que "Dispõe sobre o
ii^Darcelamento^do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por '
y unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificaçõesdestinadas a ha
>'Lbitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências. "O vereador Gera]^
Tõdo Peccin questionou quanto aos artigos 52,62 e 72, se existe alguma coisa
TMestipulada ou elaborada quanto a metragem de uma área. O Senhor Oficial em
Tf^resposta informou que para destinguir uma modalidade de outra é apenas a ma
^neira de como iremos trabalhar essa área,independente da metragem. Loteamen
:).':^to - implica em abrir novas ruas; desmenbramento - caracteriza-se por ter
;:^^frente a uma via publica, com toda a infra-estrutura; fracionamento - carac
y^teriza-se por ser pequenas glebas que se subdividem em dois ou máximo '
l^trés lotes que não poderão ser inferiores a 360m^ . O Vereador Erni João Za_t
V ti questionou a redação do__artigo treze. O Senhor Oficial informou que exi£
Jl-te uma Lei Federal que impÕe a doação de área para tal finalidade. Em comen
tS tar ios sobre o projeto de lei, o Vereador Geraldo Peccin citou um exemplo
do terreno pertecente ao Senhor Roque Santin. Tomando-se por medida a Rua
^yTiradentes e seguindo um critério a rua não cai aonde^tem o terreno da fa￾gimilia Santinj se for tomado uma media partindo da família Presotto para o
2)-centro, também, não cai em cima do terreno^a referida rua. Por questões de
ÍSdificil entendimento foi exatamente em cima do único terreno da família a
á^^^stinação desta rua. O Vereador Nestor Magon referindo-se ao terreno do Se_
^__ihor^Roque Santin disse que o Loteamento Badin passou pelo Conselho e o mes
<3/ mo não observou__que no Loteamento não existi^ ruas e na época não foram to
as providencias. O Plano Diretor devera ter um pouco mais de observa-
^^ção. O Senhor Oficial disse que o Conselho do Plano Diretor examina as ques
Qu tões propostas com muita responsabilidade. A aprovação do sistema viário do
c^j^Municipio é recente. Há pouco tempo foi definido o sistema^ viário, então,
ter havido neste espaço de tramitação do sistema viário, a aproyaçao
daquele desmembramento. Teoricamente antes da existência do sistema viário.
33o Vereador Nestor Magon, no uso da palavra, disse que existe uma legislação
9^ que diz respeito puanto ao máximo e ao mínimo de tantos metros devera exis-
^tir uma rua. Também a respeito destas metragens houyeram mais algumas colo￾gJ cações sobre casos individuais de terrenos^do Município. O Senhor Presiden-
'(íLte interrompendo o assunto informou que irão voltar a estes comentários em
çj^outra oportunidade, onde proyavelmente vira a Gamara um projeto de lei tra—
XI tando deste assunto e que nós vereadores iremos discutir todas as incorre￾nfções havidas. O Vereador Nestor Magon fez um comentário sobre sobre um pre￾nÁdío que está construindo onde no Codigo de Posturas do Municipio nao sita
que deverá haver garagens para automóveis. O Senhor Oficial solicita licen-
^ça ao Senhor Presidente da Gamara e fez a leitura do artigo 13, sendo o
I seguinte: "Na Zona Residencial, para cada 400 metros quadrados de area con^
.[:rMSní:iprÚn.'=Ú0/6B - Piano Olretor^.o Município.
rialS^z pIpreste^rrl^tc^rc^Lelhc observou a analogia das coisas. O Verea
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(iJ^âor Nestor Magon lembrou gue o Conselho do Flano Diretor esqueceu de alguns
yi^prédios, por exemplo o prédio do Piccolli que foi aprovado sem qualquer ana
logia. O Senhor Oficial informou que o Conselho do Plano Diretor entrou em
JIÚ atividade em 1989, após insistentes e exaustivos pedidos por este Oficial,
}}^-Ç)Or yer que ^Serafina Corrêa estava crescendo de forma desordenada e fora
^Q^jde vários critérios necessários. Chegando-se a leitura dos artigos 65 e 66
i(lJ o Vereador Francisco Bernardo Mezzomo disse que estes artigos__deverão ser
lembrados à população serafinense, onde os interessados deverão de imediato
tomar as providências. O Senhor Presidente, Vereador Geraldo Peccin agrade
^2,Mceu a presença do Oficial Senhor José carlos Picini que na oportunidade co￾it-i^locou-se a disposição para os esclarecimentos. Hora dos pedidos: O Vereador
Erni Zatti solicita cópia da lei que regulamenta a largura exigida para ^as
estradas vicinais do Município. O Vereador Geraldo Peccin solicita uma copia
^^^■^do código de Obras. O Vereador Geral do Peccin solicita ao Executivo que '
^2,0informe quem esta fazendo e porque razão o nivelamento de um terreno na area
ysOindustrial, abaixo^í^irma Toli. A Presidência continua no aguardo dos pedidos
^3jfeitos anteriormente. O vereador Nestor Magon solicita que seja enviado a
f^ícâmara Municipal a Lei vigente onde conste extensão^máxima e mínima exigi -
áas para fechamento de quarteirões na cidade. Também solicita se o Codigo
de Obras existente prevê indicações quanto a garagens. O Vereador^Henri Pe￾rin comunicou que foi atendido o seu pedido quanto a iluminação publica na
Avenida Arthur Oscar^ via carreiro. O Vereador Erni J.Zatti solicita ao Se￾nhor Presidente da Gamara se os vereadores reunir-se-ão para a continuidade
dos estudos do Plano de Carreira. O Senhor Presidente informou que não mais
0^ convocara reuniões extraordinárias com ônus. As reuniões poderão ser solici^
jíiiO tadas por^um terço dos senhores Vereadores, mas acredita que dificilmente a~
câmara irá chegar a alguma conclusão em tempo hábil - até l^ de junho. Após
jtílvarios comentários sobre as^ reuniões extraordinárias ficou confirmada uma
m3 reunião para quinta-feira, as dezenove horas e trinta minutos, sem ônus por
decisão na unanimidade dos senhores vereadores. O Vereador José Rodrigues
jcij solicitou que seja posto em ata todos os assuntos analisados em sessão. Na-
^yt^a mais a constar o Senhor Presidente encerrou a sessão sob a Proteção de
jll eus. Eu, Jaqueline Zanini, secretaria, lavrei esta para constar e que será
yt/f^ssinada por mim e pela Presidência desta Casa. Serafina Corrêa, 21 de maio
Hl^de 1992.
JAQUEDi^E-^NINl VER.!
Secretária
NAJZDO PECCI
câmar