sessao nº 15

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 24/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
4aos vinte e cinco dias do mes de maio do ano de mil novecentos e^noventa e dois,
i. às dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão ordinária na Sala de
iSessões, Prédio Administrativo, Avenida Vinte e Cinco de julho, duzentos e dois,
tios seguintes senhores Vereadore: PMDB: Jose Mauricio Rodrigues, Oldemar Carlos
j^Palharini e Alceu Felix Candaten; PFL: Francisco Bernardo Mezzomo, Henri Perin ,
íErni João Zatti e Bruno Maróstica; PDT: Geraldo Arnaldo Peccin; PTB: Nestor Ma￾Tgon. Observada a existência de quorum o Senhor Presidente Vereador Geraldo Arnal
J do Peccin sob a çroteçao de Deus iniciou os trabalhos da presente sessão.Inicial
Emente solicitou a secretária leitura das atas de números 20 e 23/92 que postas
JOem votação a ata n^ 20/92 foi aprovada por unanimidade e a ata n^ 23/92 também '
//-.•foi aprovada por unanimidade, porem, acrescentado adendos: 1) Comentário feito
t jelo Vereador Nestor Magon quanto ao Plano Diretor. Acrescentou que__durante a se^
J^são disse ao Senhor Ofical^JOse Carlos Picini que o Plano Diretor nao tem força
de lei e que, também, não e^lei municipal. É apenas um Conselho consultivo que
^Restabelece diretrizes através de seus artigos.2) O Vereador Henri Perin fez uma
alteração na redação das linhas 27 a 32. Disse o Vereador que sugeriu ao Poder '
í}.Executivo no inicio desta Legislatura uma separação dos Poderes e nao como cons-
^Jta redigido em ata quanto a separaçao do Setor Juridico. Dando prosseguimento
aos trabalhos o Vereador Presidente pôs em apreciação o projeto_^de lei que Dis-
^^põe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição_^de condomi - Aí"..,. — _,.4_c 4-,- 4-.,í c ííHt -pn destinadas ^ynios por unidades autônomas constituidas^por duas ou mais edificações des1 ^^à habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências. Na ordem o Verea-
^dor Nestor Magon solicitou vistas ao projeto de lei. A seguir passou-se a leitu￾oura e apreciaçao do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar oi-
^5'to servidores. O Vereador Erni J.Zatti solicitou vistas ao projeto de lei.No uso
7,4 da palavra o Vereador Nestor Magon informou que existe a necessidade de se con￾2-1-tratar este pessoal, porque os servidores que desempenham essas atividades sao
poucos. E, em vista de não ter havido concurso publico para a regularização dos
7,^ mesmos, a Prefeitura Municipal necessita para a manutenção da limpeza publica.
3f3Por isso solicitou ao Vereador Erni J.Zatti que ao final da sessão repensasse o
3 seu pedido de vistas. O Vereadro Jose M. Rodrigues lembrou que estes servidores
32. já estão na ativa. Esta lei é apenas uma regularização dos mesmos junto ao
33 Tribunal de Contas do Estado. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Nestor
3y Magon que retornasse com o assunto ao final da sessão. Na continuidade da sessão
a secretária procedeu a leitura do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo
a reajustar os salarios e/ou vencimentos dos Servidores, Professores, Secretários,
3^Funcionários, Comissionados e das Funções Gratificadas, encaminhado através do '
ofício ns 149/92.Antes do procedimento da leitura dos demais projetos, o Senhor
iÇi Presidente, Vereador Geraldo Peccin convou uma reunião extraordinária, sem ônus,
HO quarta-feira a tarde, antecedendo as setenta e duas horas, pela razão do projeto
^/ ora apresentado e também terminar os estudos do projeto de lei que Reorganiza a
HZ,estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, Estabelece
Regime Jurídico Único, Implanta plano de carreira dos servidores Municipais. O
Vereador José Mauricio Rodrigues, no uso da palavra, informou que o projeto de
\t5~lei sobre o re^us^ do funcionalismo estava pronto para vir a Camara Municipal,
v\(,na reunião de,^á^^-feira, data em que seria realizada uma reunião e, não sa￾H^be o porquê do cancelamento da mesma. O Vereador como Lider da Bancada do PMDB
Mie representante de um terço dos vereadores solicitou que este projeto fosse em
vj^votação nesta sessão. No uso da palavra o Vereador Nestor Magon disse que o per￾jj^centual é o máximo que o Poder Executivo pode dar, e, como Lider da Bancada do
5"//PTB solicitou a^votação deste projeto nesta sessão. Acresce o Vereador que a reu
S^nião extraordinária ficaria somente para a discussão de um único projeto de lei.
5^ O Senhor Presidente informou que a proposta desta Presidência e por este proje￾7Yto em votação quarta-feita. Explica o Vereador Presidente que uma reunião extra￾j-fordinária poderá ser realizada para tratar de vários projetos de lei, desde que
tenham sido colocados em pauta quando da comunicação da sessão.No uso da pala-
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5^vra o Vereador Nestor Magon disse que o percentual de reajuste vem quase sempre
no final de mês - não por má vontade do Poder Executivo e, sim, porque aguarda
<-0um posicionamento da receita municipal para estiçular um percentual de acordo
?gcom a arrecadaçao prevista. O Vereador Jose Mauricio Rodrigues solicitou um apar
?/te e comunicou que esteve conversando com o Senhor Naracy BrusamarelIo, Secreta
L2„rio da fazenda e este explicou que o Executivo estava jogando este percentual em
?3,cima de recursos que possivelmente entrariam - o que se confirmou alcançando os v jj r\ ^ 2 ^ T? 4 T '7^4-4-4 vn ^ y ■, ^ QCí l65% da receita. O vereador Erni J.Zatti no uso da palavra e segundo__as palavras
• -^do Vereador José M. Rodrigues sobre a reunião de quinta-feira que nao foi reali￾A^zada çor falta de quorum. O Vereador disse que quorum não houve e quem pode afir
z:^mar e'ele próprio e o Vereador Alceu Candaten que chegaram a sala de sessões e
^ não houve a presença de nenhum outro vereador. O Vereador José Mauricio__Rodrigues
^informou que recebeu a comunicação quinta-feira ao final da tarde que não have -
ria a reunião extraordinária. O Vereador Presidente informou que ao final da ses
são iria voltar a este assunto.Também informou que embora respeitando a solici￾fl^tação dos Vereadoras José M.Rodrigues e Nestor magon quanto a votação do projeto
T--ide^ reajuste salarial nesta sessão disse que, ja está determinado que^o projeto
^ira em votação na sessão extraordinária, quanrta-feira.O Vereador Jose Mauricio
ífRodrigues e Vereador Nestor Magon não concordaram com o posicionamento do^Senhor
Presidente da câmara. O Vereador Alceu^Candaten, no uso da__palavra, também não
<;:^concordou com a determinação da presidência, bem como de não ter sido avisado '
sobre o cancelamento da sessão extraordinária passada. O Vereador Presidente
;^voltou a lembrar que não irá por em votação projetos de lei que sejam recebidos
^na mesma sessão. O Vereador Francisco B. Mezzomo, no uso da palavra, disse que o
g/ Legislativo não irá alterar o projeto, e que o mesmo poderia entrar em votaçao^
32.nesta sessão. O vereador Presidente disse que este projeto ficara em estudos ate
4^ a reunião de quarta-feira. O Senhor Presidente informou que colocara em votação
?\| na pauta da sessão extraordinária, o projeto de lei que autoriza o Poder execut^
gí^vo a contratar em carater emergencial, oito servidores.A seguir, a secretaria
H procedeu a leitura do oficio n® 153/91 que encaminha o projeto de lei Autoriza
5^estabelecer diretrizes especiais na implantação da pista, do passeios e para o
íiírecuo das edificações na Rua do Pedregal e na Rua 78. Este projeto fica para es-
. tudos. Também foi procedida a leitura do oficio^n^ 154/92 que encainha o projeto
ÔDde leiAutoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Estado do Rio Grande
QV do Sul, para construção da Escola Estadual de 1^ Grau, no Bairro Santin e da ou-
^7. tras providências. No uso da palavra, o Vereador Jose M.Rodrigues^ disse que es￾9^tava presente na Secretaria de Educação quando o Departamento Juridico solicitou
^uque enviasse com urgência a Gamara este projeto para que as obras fossem de ime￾GCditato iniciadas com a liberação dos recursos. Esta e)jcola__vem beneficiar 112 a￾gblunos segundo levantamento da Senhora Secretaria de Educação Municipal. O Verea￾9'3idor Nestor Magon solicitou que este projeto seja posto em votação para agilizar
^'^este processo. As obras deveriam ter iniciado no começo deste ano e, por isso,
^nós temos que apressar a conclusão dos documentos solicitados. O vereador soli-
,X(X?citou a inclusão do projeto na sessão extraordinária de quarta-feira. Nenhum yo)Vereador se opôs ao solicitado, ficando desta^forma quatro projetos na pauta da
yol-sessão extraordinária. Também^ foi solicitado á secretaria que convidasse o se -
y^nhor Antenor Fincatto, Secretário da Administração e senhor__Ivair Parzianello,
"^Uresponsável pelo Setor de Pessoal para comparecerem em sessão, ás__quatorze horas.
1(^0 Vereador Presidente informou que para a sessão extraordinária não caberão^ pe- ^^didos de vistas aos projetos em pauta. O Vereador Henri__Perin sugeriu o horário
w^qdas treze horas e trinta minutos para o__início da reunião extraordinária. Não__ ^jj^havendo manifestação contrária^a sugestão foi aceita. A seguir, por solicitação
J(pà.o Senhor Presidente, a secretária procedeu a leitura dos oficios n^s 07, 141,
7^142,151, e 152/92 do Poder Executivo Municipal atendendo parte das solicitagSes
O feitas pelo Poder legislativo MunicipaL. Nos comentários o vereador Erni João
Zatti, no uso da palavra, expõe um assunto referente ao cascalhamento das estra^
das vicinais, principalmente no distrito de Silva jardim, onde maquinas munici - ///2)
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retiram material pertencente a terras de terceiros, sem qualquer comunica￾ção. No uso da palavra o Vereador Nestor Magon solicitou ao Poder Executivo que
localize e envie por escrito artigo e paragrafo de Lei Municipal, onde estabele￾Jfl- ce a metragem da extensão maxima e mínima para a formação dos quarteirões e, in￾y/fíclusive, encaminhe uma copia a cada Conselheiro do Plano Diretor. A seguir, pas￾y/íí sou-se a leitura das correspondências recebidas, onde os senhores vereadores '
^2^tomaram ciente e concordaram na unanimidade as Moções: 1) Moção contraria à apro
^2/vação do projeto de lei n^ 824/91 (Codigo de Propriedade Industrial), em tramita
//2-^ção no Congresso nacional. 2)A câmara Municipal de Campo Bom solicita apoio a pÕ£
sibilidade de isentar do pagamento de^contribuições previdênciárias aqueles apo-"~
sentados por tempo de serviço que, apos a aposentadoria, retornem a exercer ati￾y2-rvidade remunerada. Na continuidade da sessão o Senhor Presidente expôs as ra -
zoes pela não realização da reunião extraordinária, marcada para quinta-feira ,
«aj^ia vinte e um. Também comunica que esteve participando de uma reunião da ASCA￾MESN, _^sexta-feita em Bento Gonçalves. assunto em pauta foi com referência a
do numero de Vereadores nas Cãmara municipais do estado. Tabmém foi preo
^^cupação a invasao do Poder Judiciário em matéria unicamento do Legislativo. A ~
y^/seguir, passou-se a hora dos pedidos: O Vereador Jose Maurício Rodrigues solici￾ao Presidênte da câmara , quando secretário na administração passada, os crl^
terios usados para o calçamento^no Loteamento Massolini.2) O Vereador solicita
Poder Executivo que a secretária da Câmara faça expediente integral na Cãma￾Municipal. O Vereador Alceu Candaten solicita a manutenção da rede de ilumina
M
Erni J.Zatti registra seu co
to de Silva Jardim. O verea -
Rodrigues quanto a solicita
çao da secretaria em tempo integral na Câmara Municipal. O vereador Bruno marós-
/M^tica solicita ao Poder Executivo que^fiscalize as obras em andamento, quanto a
colocação de material nos passeios públicos. O vereador Francisco B.Mezzomo so-
,£/^licita ao Executivo Municipal se existe lei Municipsl que regulamenta o trans -
dy^poi^te coletivo nas programações realizadas no interior do Municipio. O Vereador
/t|t|_Geraldo Peccin solicita ao Secretario de Turismo, Flavio Soccol quais foram os
usados na distribuição de milho - sistema troca-troca, bem como quan￾as e onde foram feitas as estrumeiras do Municipio. O vereador também aguarda
jHtã complementação das solicitações feitas anteriormente. Nada mais a tratar o se- ^i^fnhor Presidente encerrou a sessão sob a proteção de Deus. Eu, jaqueline Zanini^^
/^secretaria, lavrei esta para constar e que será assinada por mim e pela Presiden
jyOcia desta Casa. Serafina Corrêa 26 de maio de 1992
J AQ U E LIBÍE—ZANINI
Secretária
PECCIN
câmara