sessao nº 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA Ne 25/92 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
■j Aos vinte e sete dias do mês de maio de mil novecentos enoventa e dois, as
treze horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão extraordinária, não remu
nerada, na Sala de Sessões da câmara Municipal, Prédio Administrativo, Aveni￾L| da Vinte e Cinco de Julho, duzentos e dois os seguintes senhores vereadores:
5" PMDB: José Maurício Rodrigues, Oldemar Carlos Palharini e Alceu pélix canda -
(a ten; PFL: Henri perin, Bruno Maróstica, Erni J.Zatti e Francisco Bernardo Mez-
^ zomo; PTB I Nestor magon; PDT: Geraldo A.Peccin. Observada a existência de quo-
. rum, o Senhor Presidente sob a Proteção de Deus, iniciou a sessão. De imediato
(^procedeu a leitura dos expedientes em pauta nesta sessão, e comunicou que a
*
partir desta data, conforme estabelecido no Regimento Interno em vigor, apos a
JÍJ{ leitura dos expedientes pelo Presidente da câmara, os vereadores que não esti-
><2.verem presentes serão considerados faltosos, mesmo participando das discussões
y(2>dos projetos em pauta. A seguir, solicitou á secretária leitura das atas de nú￾meros 021/92 e 22/92 que após lidas foram aprovadas por unanimidade. O Senhor
jiId Presidente solicitou ã secretária leiiliura dos projetos em pauta nesta sessão.
1) Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Estado do RGS, para con£
trução da Escola Estadual de 1s Grau , no Bairro Santin e dá outras providên￾M cias. Os senhores vereadores registraram os comentários feitos em sessão ante￾rior e nada mais a constar, o Senhor Presidente pôs o projeto em votação, sen-
•2üvdo o mesmo aprovado por unanimidade. 2) Autoriza o Poder Executivo a reajustar
os salários/vencimentos dos funcionários, servidores, professores, secretários,
£2/comissionados e das funções gratificadas e dá outras providências. Sobre este
i3Pí^ojeto, os senhores vereadores fizeram alguns comentários sobre o comportamen-
£c| to da receita municipal, onde foi esclarecido pelo Vereador José Rodrigues que
nao iria ultrapassar os sessenta e cinco por cento com este aumento previsto,
segundo informações obtidas do Secretário Municipal da Fazenda. Posto em vota￾â-T çao o projeto de lei for aprovado por unanimidade. A seguir, foi posto em apre￾ciaçao o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter
emergencial, oito servidores. No uso da palavra, o vereador José Maurício Ro￾30 drigues informou que estes servidores já estão trabalhando para o Município. 0
propjeto vem regularizar uma situação perante o Tribunal de Contas do Estado,
Que não permite pagamentos através de RPA. O vereador Erni Zatti, no uso da pa￾lavra, questionou sobre a lei eleitoral, o seguinte: sendo que noventa dias
antes e apos as eleições não poderão ser admitidos ou demitidos servidores e,
na possibilidade de aprovação deste projeto de lei ficam os oito servidores
3^ automaticamente contratados até o mês de janeiro de 1993. No uso da palavra, o
senhor Antenor Fincatto, Secretário Municipal da Administração, convidado a
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32 participar da reunião, esclareceu que o comentário feito pelo Vereador Erni Zat￾39 ti é correto, pois através da aprovação deste projeto, o emprego a estes oito ser
qOvidores ficará assegurado até o proximo ano. A Prefeitura Municipal iria regula￾rizar a situação destes servidores através de concurso publico, mas por força
maior nao houve o concurso e o Municipio necessita manter os serviços de limpeza
^3 ública. Apos os comentários o projeto foi posto em votação pela Presidência da
Casa, recebendo aprovaçao por Maioria Absoluta. Votou contrario o Vereador Erni
^j"J.Zatti. A seguir, foi dado continuidade aos estudos do projeto de lei que "Reor
qj, ganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa,
ql*estabelece regime juridico único, organiza e implanta plano de carreira dos ser^
Ull vidores e da outras providências. Inicialmente foi retornado aos estudos da seção
Lj^ II, da incorporação das gratificações, artigo 22, solicitado vistas pelo Vereador
j(5Nestor Magon. De Imediato, no uso da palavra, o Vereador Nestor Magon informou
que apos revisar atentamente o artigo 22 e paragrafos, concordou que o artigo de￾j-2_verá permanecer na integra. Na continuidade da leitura, surgiu duvidas quanto ao
paragrafo primeiro do artigo ora em discussão. A preocupação dos senhores verea￾5^ dores pe quanto a possivel incapacidade futura administrativa, pois ira acumular
gratificações diversas. O Senhor Antenor Fincatto e o Senhor Ivair Parzianello
esclareceram as várias dúvidas surgidas quanto a redação do artigo 22. No uso da
palavra, o Vereador Geraldo Peccin apresentou a proposta ao paragrafo primeiro
Si? do artigo 22 em 10% (dez por cento) e não como consta o projeto original de 20%.
S^Posta em votação a emenda foi aprovada por unanimidade. Na continuidade da lei￾tura dos artigos, ao artigo 48, o vereador Geraldo Peccin sugeriu uma emenda,
(^Ja titulo de alteração da redação do referido artigo: "A progressão por merecimen
^^to dependerá de avariação sistemática,' a pompanhada de prova de tempo de serviço
^^público municipal, atestado da Divisão de Recursos Humanos sobre os requisitos
^^idos incisos I a III do artigo 45. Após entendimentos a alteração foi posta em
^5votação e obteve aprovação dos senhores vereadores. Ao artigo 49 foram apresen-
^iitadas as seguintes emendas: Vereador Geraldo Peccin Quadro I - Antigüidade: I￾p5%, II - 10%, III - 20%; Merecimento I - 5%, II - 10%, III - 20%. Vereador Erni
éíZatti, Quardo I - Antigüidade: I - 5%, II - 20%, III 25%; Quadro II - Merecimen￾to: I - 15%, II - 20%, III - 35%. Vereador Francisco Mezzomo: Quadro I - Antigui_
Todade: I - 10%, II - 15%, II - 20%; Quadro II: Merecimento: I - 10%, II - 15%,
III - 25%; PMDB/PTB: Quadro I: Antigüidade: I - 5%, II - 15%, III -
30%; Quadro II - Merecimento: I - 10%, II - 20%, III - 30%. Após a colocação das
emendas foram postas em votação, cada progressão indivudualmente, recebendo apro-
^L^vação os seguintes percentuais: Quadro I: Antigüidade, I - 5%, II - 15%, 111-30%;
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TTQuadro II: Merecimento: I - 10%, II - 20%, III - 25%. Solicitando licença a pre-
^Csidência da Casa, o Vereador Alceu Felix Candaten retirou-se da sessão, devido
T^a consulta médica, marcada em data anterior. A seguir, foi procedida a leitura
do quadro de cargos/empregos/funções e respectivas atribuições-Anexo I, onde ca￾da vereador fez o acompanhamento e na duvida de qualquer item, fizessem o comen-
'^tário e caso necessário sugerisse uma emenda. O Vereador Nestor Magon retirou-se
da sessão, solicitando licença ao Presidente da Cãmara. Na continuidade dos estu-
^2-dos, o anexo I teve inicio na função de Motorista de Ônibus, médico veterinário,
escriturario e técnico em contabilidade. Quanto a função de médico veterinário
-go^^ram feitas várias colocações com referência ao nivel da função que, após dis -
^«^cussões a função permaneceu na integra. No uso da palavra o Vereador Erni João -
Zatti sugeriu a alteração das horas semanais, de trinta e três para quarenta ho￾ras. O Vereador Geraldo Peccin informou que a função de telefonista e auxiliar
de enfermagem tem seus horários semanais determinados por lei própria da função.
0 Posta em votação pela Presidência da Casa a emenda foi aprovada por unanimidade
dos presentes. No uso da palavra, o vereador Presidente por solicitação dos se￾nhores vereadores interrompeu a sessão por um periodo de trinta minutos - das
^2.dezesseis horas ás dezesseis horas e trinta minutos. O Vereador Oldemar informou
(^J^que talvez não possa retornar a sessão, devido a problemas de familia.O Vereador
0^1 José Rodrigues informou que não esta bem de saúde e irá durante o intervalo fazer
^^Tuma consulta médica. Decorrido o prazo de intervalo,a sessão contou com a presen
0^ça dos seguintes senhores vereadores: Geraldo Peccin, Erni J.Zatti, Henri perin,
^ rancisco B.Mezzomo, Bruno Marostica e Alceu pélix Candaten. Ausentes: José Ro￾0'^drigues, Nestor Magon e Oldemar Palharini. De imediato, foram recomeçados os
0^estudos na continuidade do quadro Anexo 1 - função de assessor de gabinete, te -
^í^í^soureiro, responsável pelo patrimônio e assim na ordem das funções do quadro or^
^^ginal. O vereador Presidente lembrou que na medida em que surgirem duvidas, as
^(JLmesmas serão discutidas e sugeridas as emendas e após postas em votação. O verea
^C>2>dor José Rodrigues solicitou licença nos trabalhos da sessão e passou ao senhor
^^(Presidente um atestado médico, comprovando a impossibilidade de continuar na par
y(?i~ticipação da sessão. Também solicitou ao Senhor Presidente da Casa, o cancelamen
to da sessão nesta data, e a possível continuação em outra data em reunião fecha
JÓ^da .0 vereador lembrou que representando um terço dos vereadores e como líder da
Bancada poderia solicitar tal medida. O Senhor Presidente, em atendimento ao
^C^Vereador José Rodrigues pôs em votação sua solicitação mesmo não contando com a
y/Opresença de todos os vereadores da Bancada do vereador solicitante. O único Ve -
^yl^reador que concordou com a solicitação do vereador José Rodrigues em suspender
sessão foi o vereador Alceu Candaten. Os demais vereadores votaram pela conti￾nuação da sessão. Na continuidade da leitura das funções doi alterado o nível da
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Á^^ função de enfermeiro, sendo a proposta original de nível "13" e a proposta da
yí/ii"cãmara é nível "14". Após votação ficou aprovado o nível"14". Função:Musico -
jj/1?proposta original nível "6" - proposta da cãmara é nível "7" e escolaridade mí-
^/llnima 22 Grau Incompleto. Após votação ficou aprovado o nível "7", juntamente a
Mí escolaridade exigida. Função: Mecânico - proposta original nível "6" - proposta
yjA^ída Gamara nível "7". Após votação ficou aprovado o nível "7". Função: Operadores
^ ^-Ode trator com esteiras, carregador, retroescavadeira e motoniveladora - proposta
original nível "6" - propost@u da cãmara nível "7". Após votação ficou aprovado
nível "7". O Vereador Oldemar Palharini, solicita licença ao Presidente da
^^«câmara e retorna ao trabalhos na sessão. Na continuidade dos estudos foram ana-
^2.L^lisadas as funções: Função: Fiscal de Tributos - proposta original nível "5" -
da cãmara nível "6". Após votação ficou aprovado o nívei "6". Função:
Atendente de Creche - proposta original da escolaridade mínima: 12 Grau Comple-
- proposta da Cãmara, Vereador Oldemar Palharini e Geraldo Peccin - 12 Grau
^^^Incompleto. Após votação ficou aprovado 12 Grau Incompleto. Função: recepcionis-
^2,^ta - proposta original "2" - proposta da cãmara "3". Após votação ficou aprova-
^_^da a proposta nível "3", Horário semanal 40 horas. Função: topógrafo - projeto
original "9" - proposta da Cãmara nível "8". Após votação ficou aprovado o nível
y|j2."B". Função: Motorista - proposta original "4" - proposta do Vereador Oldemar pa
^^Iharini é nível "5" que justifica o aumento do nível por ser uma atividade de
^2f-(t>astante responsabilidade por estarem trabalhando com veículos municipais. Deve-
^33 ríamos recompensar um pouco mais essa atividade. Esta função foi bastante discu-
^tida entre os vereadores presentes em vista das colocações feitas pelo vereador
proponente. Posta em votação pela Presidência da Casa, a proposta vencedora foi
^5,-^ pela manutenção do nível "4", projeto original. Função: telefonista: proposta
original "3" - proposta da Cãmara "4". Após votação ficou aprovada o nível "4".
^qçFunção: Pintor: proposta original "4" - proposta da cãmara nível "3". Após vo-
^q| tação ficou aprovado o nível "3". Terminado o estudo deste quadro anexo I, o
^tlLSenhor Presidente e demais vereadores voltaram aos estudos a partir do artigo
^4052, quadro II - cargos gratificados. Foram apresentadas várias emendas, alteran-
^qtjdo os percentuais do projeto original. Emenda n20i: Vereador Geraldo Peccin, na
^qoTordem de colocação do quadro original são os seguintes percentuais: Padrão 15 -
/q(j30%; Padrão 14 - 30% ; Padrão 13 - 30%; Padrão 12 - 30%; Padrão 10 e 11 - 25%;
,XM")~Padrão 8 e 9 - 20% e Padrão 4,5,6.e 7 - 15%. proposta do vereador Henri Perin:
hí na mesma ordem dos padrões os percentuais são os seguintes: 40%,40%,40%,40%,
^4^35%,25% e 20%. Proposta do vereador Oldemar: na mesma ordem dos padrões, os per￾Â^centuais são os seguintes: 35%, 35%, 35%, 35%, 30%, 25%, 20%. Após votação individual^
/5/| mente cada percentual, ficou aprovada a seguinte ordem: padrão 15,14,13 e 12 -
^5-1^0%; Padrão 10 e 11 - 25%; padrão 8 e 9 - 20%; padrão 4,5,6 e 7 - 15%. Na contx-
í￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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/I53nuidade da leitura, ao artigo 59, o vereador Geraldo Peccin sugeriu uma cor￾ylS^reção do percentual na prestação de jornada laborai extraordinária. Conforme
y|5v) determina a CLT, o percentual correto é de 50% e não como consta no projeto 25%.
ASljPosta em votação a emenda foi aprovada na unanimidade dos presentes. Também, foi
^3^sugerida uma emenda ao artigo 62 - parágrafo único: excepcionam-se da obriga -
ção prevista no artigo os Secretários Municipais e comissionados. Posto em vo-
^53tação foi aprovado por unanimidade dos presentes. Ao artigo 71, o vereador Ge-
^|j(jraldo Peccin sugeriu a alteração da hora noturna que, conforme estabelecido na
CLT a hora noturna é computada em 52,30 (cinqüenta e dois minutos e trinta se-
^undos). Posta em votação foi aprovado por unanimidade dos presentes. Ao art_i
go 83 foi sugerido pelo Vereador Geraldo Peccin o acréscimo de mais um inciso
com a seguinte redação: Se não houver por parte do servidore efetivo nenhuma '
yj^^i^falta, quer por atestado médico, licença de qualquer natureza ou acidentes de
trabalho percebeá a gratificação especial correspondente a mais 5(cinco) dias
^ (jfbaseados no estipêndio mensal (não cumulativo) por período aquisitivo. Posta em
votação a emenda foi aprovada na unanimidade dos presentes. Ao artigo 104, te
^^^ve a sugestão em reuniões anteriores pelo Vereador José Rodrigues e Vereador
yl')<3Geraldo Peccin o acréscimo comforme estabelece a CLT a "advertência verbal".
^:^jPosta em votação foi aprovada na unanimidade dos presentes. Ao artigo 126, foi
^(|2_alterado o mês válido para os estipêndios dos cargos fixados pelo projeto de
y^^^lei. A redação ficou desta forma: O valor dos estipêndios estabelecidos neste
iploma, para cargo ou função, é fixado em patamares validos para maio de 1992,
razão pela qual a partir desta base serão atualizados na conformidade da Lei
^^j^Municipal vigente. Ao último artigo do projeto de lei, 135, ficou desta forma
^:)^Tsua redação: Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
^:y^vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de l^ de ju-
^;^^nho de 1992. A seguir foram analisados os quadros I, II do artigo 51, quanto
^^(^ao padrão dos cargos comissionados. Após sugeridas as emendas e postas em vota
ção pela Presidência da Casa, houveram as seguintes alterações: Responsável pe
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - padrão "8"}
Diretor da Escola Agrícola - padrão "12". Após terem analisado na íntegra, o
projeto de lei, o Senhor Presidente informou que nesta sessão colocará o
^^5" referido projeto em votação, porque temos que dar um posicionamento ao Executi￾vo Municipal. Lembrou o Vereador Presidente que na convocação da reunião extra
^XVordinária informou que iria por o projeto de lei em votação. Solicitou, então,
de cada vereador presente a aprovação ou não , para após encaminhar ao Executi^
yo Municipal avaliar, estudar, vetar ou aprovar. Também esclareceu que o Legis-
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jitCjÚLativo prestou sua parcela que até o momento foi o projeto de lei bastante
j^^discutido, através de outras reuniões extraordinárias e desta que finalmente
j[Cjl3erá dado uma definição. O Vereador Oldemar Palharini solicitou a presidência
^qõda Casa que não colocasse o projeto de lei em votação devido a falta dos demais
vereadores. O Vereador Presidente informou que na sessão existe quorum para
J^O^'Çproceder a deliberação do referido projeto. Diante disto, o vereador Oldemar
ylCjl^Palharini retitou-se da sessão. O Senhor Presidente pôs o projeto de lei em
^qVotação. O projeto teve aprovação por maioria absoluta , sendo a unanimidade
^qfdos vereadores presentes. O Senhor Presidente nomeou a comissão especial.
a câmara Municipal, através de seu Presidente agradeceu a participação
^^do Senhor Antenor Fincatto, Secretário Municipal da Administração e Senhor
jlipJlvair Parzianello, responsável pelo Setor de Pessoal pelos esclarecimentos
^2Pí"®stados durante as reuniões extraordinárias marcadas para a deliberação
^^este plano de carreira. O Senhor Antenor Fincatto agradeceu a oportunidade
^^para os esclarecimentos necessários que este projeto de lei é bastante exten
^^o e complexo que, após a aprovação e analise do Executivo Municipal quanto
^l^as emendas, será um começo para melhorar a vida funcional dos servidores mu￾2^">nicipais. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou, a sessão sob a
^^roteção de Deus. Eu, jaqueline Zanini, secretária, lavrei esta para constar
e que será assinada por mim e pela presidência desta Casa.
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JAQUELI ANENI
SEGfrÊTAÜÍÃ
VER/Í GERA|,D0 'ARÍ^A^O peccin
^RE^|'ipENTE^DA CÂMARA