sessao nº 11

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N5 31/92 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
JAos vinte dias do mês de julho, do ano de mil, novecentos e noventa e dois,às
^dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão extraordinária convo￾3 cada pelo Executivo Municipal, na Sala de Sessões da Gamara Municipal, Prédio
[1 Administrativo, Avenida Vinte e Cinco de Julho, duzentos e dois, os seguintes
^senhores Vereadores: PMDB: José MaUricio Rodrigues, Oldemar Carlos Palharini
I, e Alceu Felix Candaten; PFL: Francisco Bernardo Mezzomo, Henri Perin, Bruno
:j,Maróstica e Erni João Zatti; PTB: Nestor Magon; PDT: Geraldo Arnaldo Peccin.
^ Observada a existência de quorum, o Senhor Presidente, sob a proteção de Deus
9 iniciou os trabalhos da presente sessão. De imediato, o Senhor Presidente pro_
cedeu a leitura do Ofício n^ 304/92, do Poder Executivo Municipal pondo na pau
ta da sessão a deliberação dos projetos pendentes na cãmara Municipal e soli￾citando a deliberação de mais quatro projetos de lei encaminhados nesta data.
^^0 Senhor Presidente comunicou ainda que colocara em apreciação e apos em vo￾ju tação somente dois projetos de lei nesta sessão. 1) Autoriza o Poder executi￾a celebrar Convênio com o Poder Judiciário, através do Tribunal Regional E
leitoral para a Prestação de Mutua Colaboração e dá outras providencias. 2)
i-j,Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Poder Judiciário, atra -
J^vés do Foro da Cotparca de Guaporé, visando o funcionamento do Conselho de Con
/^ciliação no município de Serafina Corrêa. Os demais projetos serão postos em
apreciação e votaçao na sessão também extraordinária convocada pelo Executivo
Municipal, conforme ofício n® 304/92, sendo os seguites: l^^Autoriza o Poder
^2. Executivo a transferir 50% do valor das multas de transito a Associação Comu￾oq^nitaria de Serafina Corrêa e da outras providências. 2) Autoriza o Poder Exe￾cutivo a contratar, temporariamente, servidor municipal, para prestar servi -
2^fÇOS a 22^ Zona Eleitoral de Guaporé. 3) Autoriza o Poder Executivo a conceder
2,y isonomia salarial a servidores municipais estáveis e dá outras providencias.
4) Autoriza o Poder Executivo a^ aumentar em 35% os vencimentos/salarios dos
^ servidores. Professores, Secretários, Cargos em Comissão e Gratificados ^do
ogLJMunicipio. 5) Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos do Cemitério Pu -
2) jlico^Municipal para jazigos e dá outras providêcias. Inicialmente^foi solic^
tado a secretária a leitura da ata de n^ 25/92, reunião extraordinária, reali^
32 zada no^dia vinte e sete de maio do corrente ano. Terminada a leitura o Verea
7o dor José Maurício Rodrigues retificou às linhas oitenta e cinco e oitenta e
^;^seis esclarecendo que o còmentario registrado foi por ele dito e não como cons
i-Ç ta em ata. O Vereador Oldemar Carlos Palharini acrescentou em ata o seguinte
jh adendo: "Que durante os estudos do anexo 1, função de Vigilante, no seu enten
^q-der, o padrão deveria ser elevado ao nível dois, justificando a responsabili￾3^ dade da referida função. Também acrescentou que o Vereador José M.Rodrigues
39 reforçou a sua solicitação justificando da mesma forma. Não havendo mais nada
yO a acrescentar a ata foi aprovada por unanimidade, respeitando o voto parcial
q} de cada vereador presnete naquela sessão. Na continuidade foram postos em vo￾q2,tação os seguintes^projetos: 1^ Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Poder Judiciario_j_ através do Tribunal Regional Eleitoral para a Presta￾qq çao de Mutua colaboração. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio '
qjcom o Poder Judiciário, através do Foro da Comarca de Guaporé, visando o fun￾q^cionamento do^Conselho de Conciliação no Município de Serafina Corrêa. Após
qj-alguns comentários, o Senhor Presidente pês os projetos em votação que recebe_
q^ram a unanimidade dos votos. Nada mais a tratar foi encerrada a sessão sob a
qÇjproteção de Deus, eu, Jaqueline Zanini , secretária, lavrei esta para constar
qCfe que será^ssinada por mim e pela presidência da Casa.
JAQUE^N^ANINI VVe r ./G%í^.. Peccin
Secretária Pijílsidente