sessao nº 6

PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
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LEITURA DE ATAS
1) Leitura da Ata nº 7/2017, da 5ª Sessão Ordinária, de 30 de janeiro de 2017.
2) Leitura da Ata nº 8/2017, da 2ª Sessão Extraordinária, de 31 de janeiro de 2017.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES:
1) Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 8/2017, do Vereador José Carlos Betinardi,
que “SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
INFORMAÇÕES QUANTO: A) O QUE OCORREU COM OS COMPUTADORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME RELATO DA VEREADORA LUCIMAR ZARPELON MAGON, NO
PLENÁRIO, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/01/2017; B) SE HOUVE EXCLUSÃO DE DADOS,
QUAIS FORAM; C) SE HÁ CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRIZADA QUE GERÊNCIA O
SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; D) REMATA-SE CÓPIA DE DOCUMENTOS,
CASO HAJA, QUE COMPROVEM OS FATOS; E) CONFORME OFÍCIO GABº Nº 073/2017, REMETA￾SE CÓPIA DO MEMORANDO INTERNO QUE SOLICITOU ABERTURA DE SINDICÂNCIA
INVESTIGATÓRIA, QUE CONTENHA O ATO QUE SERÁ INVESTIGADO”. (2 MINUTOS P/ CADA
VEREADOR).
SITUAÇÃO DAS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
NAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
1) PROJETO DE LEI Nº 9/2017 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO, OBJETIVANDO CEDER ATÉ QUATRO SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE
CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final (CCJRF), aguardando resposta do Poder Executivo quais os cargos que serão cedidos ao Hospital
e juntamente a solicitação do Hospital.
2) PROJETO DE LEI Nº 12/2017 que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. foi enviado ao
Poder Executivo correspondência solicitando que informe se o recurso se encontra nos cofres do
Executivo. A matéria está aguardando as informações solicitadas.
3) PROJETO DE LEI Nº 13/2017 que “EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO, CRIA CARGO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO ALTERA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO:
COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E
DESENVOLVIMENTO URBANO, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE URBANA, E DIRETOR DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA DE
VEÍCULOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 3.471/2016 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aguardando resposta do Poder Executivo de correspondência da
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) que solicitou o impacto orçamentário e
financeiro.
4) PROJETO DE LEI Nº 14/2017 que “INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.477/2016 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. Aguardando resposta do Poder
Executivo de correspondência da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) que pediu
para que informe qual o credor e onde foi gasto a despesa.
PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
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COMUNICAÇÕES DE LÍDERES
(5 MINUTOS P/ CADA LÍDER)
1) Líder da Bancada do PMDB, Vereador Marcos Marssaro.
2) Líder da Bancada do DEM, Vereador Sérgio Massolini.
3) Líder da Bancada do PP, Vereador José Carlos Betinardi.
GRANDE EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA COM MATÉRIAS APTAS PARA VOTAÇÃO
1) Leitura dos Pareceres da CCJRF e CCEAS. Após, discussão e votação da EMENDA
MODIFICATIVA que “DÊ-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º A SEGUINTE REDAÇÃO”. Em
seguida, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 11/2017 que “ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.790 DE 2001”. (5 MINUTOS P/ CADA VEREADOR).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
(5 MINUTOS P/ CADA VEREADOR)
1) Nereu Hilario Rossetto
2) Olderes Maria Piazza Santin
3) Rogéllio Carlos Fedrigo
4) Sérgio Antônio Massolini
5) Dirlei Dama Cordeiro
6) Vilmar Stefenon
7) José Carlos Betinardi
8) Lucimar Zarpelon Magon
9) Marcos Antônio Marssaro
ATA Nº 7/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2017
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 30 de janeiro de 2017, em sua sede, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
realizou a sua 5ª Sessão Ordinária em 2017. Sob a presidência da Vereadora Olderes Maria
Piazza Santin, Presidente da Mesa Diretora, Secretariada pelo Vereador Rogéllio Carlos
Fedrigo, 1º Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Dirlei Dama
Cordeiro, José Carlos Betinardi, Lucimar Zarpelon Magon, Marcos Antônio Marssaro, Nereu
Hilario Rossetto, Sérgio Antônio Massolini e Vilmar Antônio Stefenon. Havendo número
regimental a Presidente determinou aberta a sessão ordinária. Depois de lida pelo 1º
Secretário, a Senhora Presidente declarou aprovada a Ata nº 6/2017, da 4ª Sessão Ordinária,
de 23 de janeiro de 2017. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE: a) MATÉRIAS
RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO: 1) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 60/2017, e distribuição
para a CCJRF e COFT, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI Nº 9/2017 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE
FILANTRÓPICA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, OBJETIVANDO CEDER ATÉ
QUATRO SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 2) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 61/2017, e distribuição para a CCJRF e
CCEAS, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI Nº 10/2017 que “ACRESCENTA
PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.712 DE 06 DE JULHO DE 2010”. 3) Leitura do
OFÍCIO GAB. Nº 62/2017, e distribuição para a CCJRF e COFT, em regime de urgência, do
PROJETO DE LEI Nº 11/2017 que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI
Nº 1.790 DE 2001”. 4) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 63/2017, e distribuição para a CCJRF e
COFT, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI Nº 12/2017 que “DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 5) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 78/2017, e distribuição para a CCJRF e
COFT, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI Nº 13/2017 que “EXTINGUE CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO,
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE TRANSPORTES DO GABINETE
DO PREFEITO ALTERA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS
EM COMISSÃO: COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS,
TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, E DIRETOR DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
E CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS, DE QUE TRATA A LEI Nº 3.471/2016 DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 6) Leitura do OFÍCIO
ATA Nº 7/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2017
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GAB. Nº 79/2017, e distribuição para a COFT, em regime de urgência, do PROJETO DE LEI
Nº 14/2017 que “INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.477/2016 - LOA,
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. 7) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 63/2017 que responde às
Providências nº 11/2017. 8) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 66/2017 que responde às Providências
nº 9/2017. 9) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 64/2017 que responde às Providências nº 10/2017.
10) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 82/2017 que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº
114/2016. Distribua-se para a CCJRF, o PROJETO DE LEI Nº 114/2016 que “ESTABELECE
NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA A RUA SETE DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 11) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 76/2017 que responde às Providências nº
15/2017. 12) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 75/2017 que responde às Providências nº 12/2017.
13) Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 76/2017 que responde às Informações nº 1/2017. 14) Leitura
do OFÍCIO GAB. Nº 67/2017 que responde às Providências nº 13/2017. b) MATÉRIAS
RECEBIDAS DE VEREADORES: 1) Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 6/2017, dos
Vereadores Dirlei Cordeiro, Lucimar Magon, Marcos Marssaro e Vilmar Stefenon, que
“SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES A INCENTIVOS (HORAS MÁQUINA) AOS
AGRICULTORES NOS ANOS DE 2013 A 2016”. 2) Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº
7/2017, dos Vereadores Dirlei Cordeiro, Lucimar Magon, Marcos Marssaro e Vilmar Stefenon,
que “SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES AO VIVEIRO DE MUDAS QUE JÁ EXISTIU NA
ESCOLA AGRÍCOLA. A) A QUANTO TEMPO ESTÁ DESATIVADO, E B) QUAIS OS
MOTIVOS”. 3) Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 18/2017, dos Vereadores José
Betinardi, Nereu Rossetto, Olderes Piazza Santin, Rogéllio Fedrigo e Sérgio Massolini, que
“SOLICITA A PREFEITA MUNICIPAL QUE DESTINE UM LOTE URBANO AO CTG SINUELO
DA SERRA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR SEDE PRÓPRIA”. c)
PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: Fizeram uso da palavra os
Vereadores José Carlos Betinardi (Líder da Bancada do PP), Marcos Marssaro (Líder da
Bancada do PMDB) e Sérgio Massolini (Líder da Bancada do DEM ). Em seguida, passou-se
ao GRANDE EXPEDIENTE: a) ORDEM DO DIA: 1) APROVADO por todos os Vereadores o
PROJETO DE LEI Nº 4/2017 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CEDER UM SERVIDOR
MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2)
ATA Nº 7/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2017
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APROVADO por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI Nº 5/2017 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 3) APROVADO por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI Nº 6/2017 que
“DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017”. 4) APROVADO
por todos os Vereadores o PROJETO DE LEI Nº 7/2017 que “ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 23 DA LEI 2.327 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006”. 5) APROVADO por todos
os Vereadores o PROJETO DE LEI Nº 8/2017 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO –
SESC/RS”. b) Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem: Marcos Antônio Marssaro,
Nereu Hilario Rossetto, Rogéllio Carlos Fedrigo, Sérgio Antônio Massolini, Dirlei Dama
Cordeiro, Vilmar Stefenon, José Carlos Betinardi, e Lucimar Zarpelon Magon. A Sessão foi
encerrada na forma regimental, e de que, para constar, eu, Rogéllio Carlos Fedrigo, determinei
fosse lavrada a presente Ata que será acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra
desta Sessão Ordinária e, depois de distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1º
Secretário, e pela Presidente da Mesa Diretora.
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Mesa Diretora
ROGÉLLIO CARLOS FEDRIGO
1º Secretário da Mesa Diretora
ATA Nº 8/2017
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31/01/2017
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Às 9 horas e 30 minutos, do dia 31 de janeiro de 2017, em sua sede, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
realizou a sua 2ª Sessão Extraordinária em 2017. Sob a presidência da Vereadora Olderes
Maria Piazza Santin, Presidente da Mesa Diretora, Secretariada pelo Vereador Rogéllio Carlos
Fedrigo, 1º Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Dirlei Dama
Cordeiro, José Carlos Betinardi, Lucimar Zarpelon Magon, Marcos Antônio Marssaro, Nereu
Hilario Rossetto, Sérgio Antônio Massolini e Vilmar Antônio Stefenon. Havendo número
regimental a Presidente determinou aberta a sessão extraordinária. Em seguida, passou-se ao
GRANDE EXPEDIENTE: a) ORDEM DO DIA: 1) APROVADO por todos os Vereadores o
PROJETO DE LEI Nº 10/2017 que “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI
Nº 2.712 DE 06 DE JULHO DE 2010”. A Sessão foi encerrada na forma regimental, e de que,
para constar, eu, Rogéllio Carlos Fedrigo, determinei fosse lavrada a presente Ata que será
acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra desta Sessão Extraordinária e, depois
de distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1º Secretário, e pela Presidente da Mesa
Diretora.
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Mesa Diretora
ROGÉLLIO CARLOS FEDRIGO
1º Secretário da Mesa Diretora
0.1
camara de Vereadores
Rubrica FI.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREAD()~t:.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO. 8 :2-1clt!JFJ
Data: 03 I od.c LI::;
t-ss. "d O .-lQ;5~_
J
Excelentíssima Senhora
Olderes Maria Piazza Santin
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
o Vereador José Carlos Betinardi, da Bancada do PP, da Câmara
Municipal de Serafina Corrêa, requer nos termos regimentais, a reapresentação e à
apreciação do seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N° 8/2017
Solicita à Prefeita Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo
Municipal, informações quanto:
a) O que ocorreu com os computadores da secretaria municipal de
saúde, conforme relato da vereadora Lucimar Zarpelon Magon, no
plenário, em sessão ordinária do dia 09/01/2017;
b) Se houve exclusão de dados, quais foram;
c) Se há contrato com empresa terceirizada que gerência o servidor da
secretaria municipal de saúde;
d) Remata-se cópia de documentos, caso haja, que comprovem os fatos;
e) Conforme Ofício Gab? N° 073/2017, remeta-se cópia do memorando
interno que solicitou abertura de sindicância investigatória, que
contenha o ato que será investigado.
Justificativa:
Os itens constantes nesse pedido de informações foram apresentados
através do Pedido de Informações N° 1/2017, a resposta do Poder Executivo foi parcial,
não contemplando os itens solicitados.
êa, em O 1 de fevereiro de 2017.
OSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 543444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ11/2017
Data: 06/02/2017 - Página 1 de 1
Matéria/Ementa:
Projeto de Lei nO11/2017 que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI
N° 1.790 DE 2001".
Relatório:
Propõe o Poder Executivo, através do presente Projeto de Lei, incluir parágrafo único na
Lei n? 1.790, de 2001 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.
A alteração consiste em tornar expressas as atribuições ao Prefeito Municipal de,
juntamente com o tesoureiro, operar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Fundamentação:
Quanto a iniciativa, cabe ao Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre assuntos de
interesse local, bem como, há de se considerar que o ordenador primário das despesas é
sempre o Prefeito Municipal, podendo, portanto, na ausência de delegação específica, exercer
as atribuições indicadas na proposição.
A Comissão, no entanto, solicitou junto à prefeita Municipal alteração da redação prevista
no artigo 3° da proposição, uma vez que a mesma interferia na gestão do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Opinião:
Assim, diante do exposto, e verificada a alteração ugerida pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final através da proposta, é pela tramitação do
Projeto de Lei n? 11/2017
er. José Carlos Betinardi
Relator
Ver. Rogéll Carlos Fedrigo
Presidente
/
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 543444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2017
Data: 06/02/2017 - Página 1 de 1
Matéria/Ementa:
Projeto de Lei nO11/2017 que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI
N° 1.790 DE 2001".
Relatório:
Propõe o Poder Executivo, através do presente Projeto de Lei, incluir parágrafo único na
Lei n? 1.790, de 2001 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo de
tornar expressas as atribuições do Prefeito Municipal de, juntamente com o tesoureiro, operar
os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Fundamentação:
A Comissão buscou informações referente a presente proposição, e, juntamente com a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, solicitou alteração na redação original, por
entender que a mesma interferia na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo
atendida pelo proponente através da Emenda Modificativa apresentada.
Opinião:
Assim, a Comissão opina pela tramitação do Projeto de Lei ° 11/2017 e da Emenda
Modificativa.
José Carlos Betinardi
Relator
e: Aprova o Parecer Voto da Revisor: Aprova o Parecer
J~
Ver. Sérgio Antônio Massolini
Presidente
Ver. Marcos Antônio Marssaro
Revisor
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
rÂMARA MUNICIPAL. DE ~EREAOO~~~
, SERAfINACCfRt:AjW
Protocolo nO. ~ Oj..~2!J~---
Data: O2.. I O2.1 I ':/
ASS. --f..----
UIZ Fernando Souza de Macedo
Procurador Jurídico
PROJETO DE LEI N.o 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. .AB/RS 104962A
ESTE DOCUMENTO SE-ENCONTRA￾EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDICA.
EM 3) I cJ1 I t..:> -1 ':f￾Assessor Jurfdico - OAB
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único do art. 3° a
seguinte redação:
"Art. 3° .
Parágrafo único. Na ausência de delegação específica, compete ao Prefeito Municipal,
juntamente com o Tesoureiro do Município, as atribuições de assinar cheques, ordenar
empenhos e pagamentos de despesas do Fundo, bem como todos os demais atos de
movimentação, transação e monitoramento das contas bancárias vinculadas ao Fundo
Municipal de Assistência Social. (NR)"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade harmonizar o PL 11/2017 com o
comando normativo contido no art. 4° da Lei 1.790/2001.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 31 de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal, 11 - CEPo99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 08.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N° 9/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2017
Página 1 de 2
Às 19 horas e 30 minutos, do dia 6 de fevereiro de 2017, em sua sede, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
realizou a sua 6
a Sessão Ordinária em 2017. Sob a presidência da Vereadora Olderes Maria
Piazza Santin, Presidente da Mesa Diretora, Secretariada pelo Vereador Rogéllio Carlos
Fedrigo, 1° Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Dirlei Dama
Cordeiro, José Carlos Betinardi, Lucimar Zarpelon Magon, Marcos Antônio Marssaro, Nereu
Hilario Rossetto, Sérgio Antônio Massolini e Vilmar Antônio Stefenon. Havendo número
regimental a Presidente determinou aberta a sessão ordinária e, em conformidade com o art.
118, parágrafo único, do Regimento Interno, convido os Vereadores e presentes a
acompanharem a execução do Hino de Serafina Corrêa. Depois de lida pelo 1° Secretário, a
Senhora Presidente declarou aprovadas as seguintes atas: Ata n° 7/2017, da 5
a Sessão
Ordinária, de 30 de janeiro de 2017 e, Ata nO8/2017, da 2
a Sessão Extraordinária, de 31 de
janeiro de 2017. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE: a) MATÉRIAS RECEBIDAS
DE VEREADORES: 1) Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES N° 8/2017, do Vereador José
Carlos Betinardi, que "SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO: A) O QUE OCORREU COM OS
COMPUTADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME RELATO DA
VEREADORA LUCIMAR ZARPELON MAGON, NO PLENÁRIO, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 09/01/2017; B) SE HOUVE EXCLUSÃO DE DADOS, QUAIS FORAM; C) SE HÁ
CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRIZADA QUE GERÊNCIA O SERVIDOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; O) REMATA-SE CÓPIA DE DOCUMENTOS, CASO
HAJA, QUE COMPROVEM OS FATOS; E) CONFORME OFíCIO GABO N° 073/2017, REMETA￾SE CÓPIA DO MEMORANDO INTERNO QUE SOLICITOU ABERTURA DE SINDICÂNCIA
INVESTIGATÓRIA, QUE CONTENHA O ATO QUE SERÁ INVESTIGADO". b)
PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE LíDERES: Fizeram uso da palavra os
Vereadores Marcos Marssaro (Líder da Bancada do PMOB) e Sérgio Massolini (Líder da
Bancada do DEM ). Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: a) ORDEM DO DIA:
1) Após leitura dos Pareceres da CCJRF e CCEAS, houve vista do Vereador José Carlos
Betinardi à EMENDA MODIFICATIVA que "DÊ-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° A
SEGUINTE REDAÇÃO" e ao PROJETO DE LEI N° 1112017 que "ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 1.790 DE 2001". b) Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta o e
lM(
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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ATA N° 9/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2017
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Rogéllio Carlos Fedrigo, Sérgio Antônio Massolini, Dirlei Dama Cordeiro, Lucimar Zarpelon
Magon e Marcos Antônio Marssaro. A Sessão foi encerrada na forma regimental, e de que,
para constar, eu, Rogéllio Carlos Fedrigo, determinei fosse lavrada a presente Ata que será
acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra desta Sessão Ordinária e, depois de
distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1° Secretário, e pela Presidente da Mesa
Diretora.
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