sessao nº 27

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 40/92 - REUNIÃO ORDINÁRIA
íAos vinte e um dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e
tdois, ás dezenove horas e trinta minutos, reuniram-se em sessão ordinária, na
3Sala de Sessões da Gamara Municipal,- sita a Avenida Vinte e Cinco de Julho, du
qzentos e dois,Prédio Administrativo, os seguintes senhores vereadores: PMDB:
^Jose Mauricio Rodrigues, Oldemar Carlos Palharini, Alceu Felix Candaten. PFL.
^Francisco Bernardo Mezzomo, Henri Perin, Erni João Zatti, Bruno Marostica, PDT|
Geraldo Arnaldo Peccin; PTB:Nestor Magón. Observada a existência de quorum o
2 Senhor Presidente sob a Proteção de Deus deu por aberta a presente ^ sessão .De^
9 imediato solicitou à secretária leiturada-,da ata de n^ 39/92 que, apos lida foi
y/U-anrovaria por unanimidade, porem, acrescentado um adendo feito pelo Vereador
jruno Maróstica, sendo o seguinte: "Retificou o seu pedido a linha 63 dizendo
7^que não havia solicitado patrolamento ná,-estrada da Carqueja e, sim, que o
y3Senhor Prefeito resolvesse o problema de trânsito na estrada da Carqueja, pois
/(qestao trancando a mesma e, desta forma, dificultando o trafego para o Senhor
^SEuclides João Todescatto. A seguir o Senhor Presidente solicitou aos demais
/() vereadoreSs se haviam analisado o projeto de lei que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRI￾T^ZES ÇRÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. Nos co -
mentarios, surgiram duvidas questionadas pelo Vereador Geraldo Peccin. Primei-
^íjramente fez a leitura do artigo 2^, inciso 62 que cita 25% da receita resultan
^te de impostos e conforme nossa Lei Orgânica artigo 149, rege a aplicaçao de
^J30% na manutenção e no desenvolvimento do ensino nas Escolas. No uso da pala￾Jl3/vra o Vereador José Mauricio Rodrigues disse que a Prefeitura investe ^na Edu-
^3 caçao uma quantia bem maior. Possivelmente para as diretrizes orçamentarias, o
Poder Executivo tenha observado a Lei Maior. O Vereador Erni Zatti, no uso da
^5 palavra,e pelo conhecimento que^possui da Constituição Federal disse que as
.eÉ.porcentagens constantes são^o mínimo a ser observado. Toda a porcentagem esta-
^^belecida a mais fica a critério de cada Municipio. O Vereador Nestor Magon, no
..2.ÍUSO da palavra, disse que 25% atende as necessidades na Educação e o poder pu—
gablico é sabedor que esta quantia abriga a demanda no Município.No uso da pala-
^ í^ra o Vereador José M.Rodrigues, fez a leitura do inciso 62, que rege 25% da
receita dos impostos, mas existem outros valores arrecadados pelo Municipio '
32.que também sao aplicados na Educação. No uso da palavraj o Vereador Henri Pe —
33 rin questionou se o artigo 149 da Lei Orgânica do Municipio nao estaria infrin
2>q gindo a Lei Maior.O vereador Geraldp Peccin informou que não, pois cada Muni￾gScípio tem autonomia para decidir. No uso da palavra, o Vereador Nestor Magon
explicou que este ano estraram recursos__federais e estaduais objetivando desta
^Tforma uma aplicaçao bem maior^na Educação. O recurso mais significativo que
3'3veio para o Municipio foi a nivel de Educação. Apos estes comentários, o Verea
39dor Geraldo Peccin observou o artigo 62, inciso 32 e alguns itens da Lei de D^^
qOretrizes Orçamentárias. Lembrou que vários itens^estavam previstos na Lei de
v-l Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1992 e,^nao sendo realizadas retornam
qípara o ano de 1993; exemplificou o Prédio da Ornara Municipal. O vereador Nes-
\.V5 tor Magon, no uso da palavra, disse^que a Gamara executa seus trabalhos^muito
bem nesta sala de sessões. O necessário é dar prioridade a Educação, a Saúde do
HSque a'conclusão: do Prédio da câmara Municipal. No uso da palavra, o Vereador
qtErni Zatti propos a presença do Secretario Municipal de Finanças para a proxi￾Ulma sessão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o referido projeto.
v^ÍPosta em votaçao a sugestão dada pelo Vereador Erni Zatti, onde a bancada co
Lt5iPMDB e do PTB não acham necessário porque decidem^ a aprovaçao do projeto sem
íüa presença do Senhor Secretario. Tendo voto^favorável da Bancada do PFL e voto
d^minerva dado pela Presidência fica à secretária determinada a fezer oficio de
57-convocação. A seguir, foi posto em discussão e votaçao o projeto de lei que
>3AUT0RIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOVA DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOS￾SVTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU- AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NÂO CADAS￾5"fTRAD0S E/OU com ERROS EM SEUS CARNES DE PAGAMENTO.Nao houve maiores comenta
is rios, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Apés foi nomeada a Comissão es-
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3^ecial. O Senhor Presidente, vereador Geraldo Peccin solicitou a secretária
5-^ leitura do parecer da Comissão especial na avaliação do projeto de lei que AU￾j^TORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AS RUAS PAVIMEN
^oTADAS^COM RECURSOS DO^PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO = PRODURB -
^através da Caixa Econômica Federal. Segue transcrito abaixo as considerações
^•ji.feitas pela Comissão responsável: l)Oue a Constituição Federal em seu Artigo '
03^, inciso IV, proibe fazer distinção entre pessoas(Vereador geraldo Peccin) ;
(,M2) Que no projeto original e conforme explicações do Poder Executivo, o calça￾tj^mento seria cobrado (Vereador Geraldo Peccin); 3) Que o projeto foi aprovado ha
bí" um ano atras, e agora, por ser época de eleição, com surpresa vem uma proposta
de isenção, partindo a mesma de tres vereadores que são candiatos a reeleição-
(Vereador Geraldo Peccin); 4)^Que não se tem uma previsão sobre a cobrança ou
não dos calçamentos que deverão ser concluídos com o saldo do financiamento (
Vereador Geraldo Peccin). 5) Que não se pode isentar uma parcela de calçamen￾T/tos e deixar futuras administrações na mesma obrigatoriedade.(vereador Geraldo
7LPeccin) ; 6) Que não se tem uma posição quanto aqueles que com as mesmas dificul_
^-idades financeiras (tipo Bairro Cristo redentor) pagaram o calçamento. O Poder
qMPublico ressarçaria tais valores pagos? (vereador Geraldo Peccin); 7) Que os
7-fagricultores, através de seus impostos que contribuem para o município, não se_
^-ériam beneficiados com esta "Anistia" (vereador Geraldo Peccin). 8) que em 18
■::^Ianos a Prefeitura conserta 36 vezes as estradas e o custo para tal sera cinco
vezes mais caro que o valor cobrado pelo beneficiado, (vereador Nestor Magon) ;
) Que o referido valor, transformados em 216 guias de cobrança a serem emitl^
^fdas pela Prefeitura, representará mais despesas que receita (vereador Nestor^
1/Magon); 10) Que o asfalto feito para a Capela Aparecida e Linha Décima, também
?Lnão foi cobrado.(vereador Nestor Magon); 11) Que o valor, se cobrado, corres -
Viponderia hoje^somente a cinco mil cruzeiros por mês. (vereador Nestor Magon) ;
^U12) Que poderá ser feita cobrança em parcela única, através de emenda( vereador
^fAlceu Candaten).Membros da Comissão: Vereadores Nestor Magon, Vereador Alceu
Xí^Candaten, Vereador Erni Zatti e Vereador Geraldo Peccin. No uso da palavra, o
vereador Nestor Magon justificou o item 8 do parecer que é de sua autoria. "
íexemplificou que para a estrada do Bairro de Costa, 300 metros, a prefeitura
i<g9teria que deslocar uma carregcideira, um caminhão, patrola, serviços de rolo e
0C7OS motoristas, tendo que, apos seis meses para a conservação refazer todo esse
sytrabalho novamente. A confecção dasguias de recolhimento abrangeria quase todo
QLo lucro, então seria inviável cobrar um valor de cinco mil cruzeiros se o custo
aproximadamente o mesmo. Vocês estão lembrados da cobrança dos impostos em
989. O vaLOR arrecadado não cobriu os gastos com as guias de arrecadação.Ou￾gs tra situação, por exemplo: em Silva jardim não foi cobrado calçamento, na Linha
gí Décima e capela Aparecida também não foi cobrando o asfalto. Citou que o Poder
0T Publico observou a necessidade de se^colocar nestas ruas a pavimentação, não
00 questionando os moradores. O Poder Publico não foi questionado pelo Legisla -
'ãS tivo guanto a colocação e cobrança de valores aos moradores. A conclusão é
jCOque não ha serviços extensos necessários dentro da cidade. São serviços de
jof rapida conclusão e com isso o nosso agricultor é beneficiado porque há uma
j(pLmaior disponibilidade de máquinas para o interior.Fazendo o calçamento nós es-
^3tamos baratiando^o custo da administração porque o financiamento é para dezoi
Vi?'/to anos e custara cinco vezes menos. As únicas cidades contempladas com este ~
^V^financiamento foram Serafina Corrêa e Porto Alegre. Este financiamento é a
V(5i^maior barbada que apareceu para o nosso município. No uso da palavra, o verea￾jc^dor Henrl Perin questionou o seguinte:" Se o senhor Prefeito Municipal tivesse
intenção de isentar o pagamento do calçamento porque não o fez com os pró -
^^prios recrusos da administração - sem adquirir o financiamento pela Caixa Eco-
/'♦(Pnomica Federal. Agora vem este projeto de lei solicitando a isenção de pagamen
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to. Esclarece o próprio vereador que primeiro os vereadores aprovaram o finan
yiíZ ciamento em 18 anos, e agora, temos a isenção deste pagamento.O porque destas
mOp medidas?" O vereador Erni Zatti, no uso da palavra, disse que ate hoje nao
ouviu nenhum vereador desta Gamara dizes "sim" temos que aprovar este projeto,
^^5 ou "sim" vamos reprovar este projeto. Sugeriu o vereador que para terminar '
/yl, com os boatos existentes na cidade em relaçao a este projeto, que a Presidência
/■/rj fosse a rádio explicar a real situação em que se encontra este projeto.0 Senhor
Presidente pôs em votação a sugestão dada pelo vereador Erni Zatti, onde a Ban
cada do PMDB e PTB foram contrários a sugestão. No uso da palavra o vereador 2JQ José Rodrigues disse que ira falar em bom '^m, claro e alto. Faz observação ao
jl'! item três,do Parecer." se esquece o vereador Geraldo Peccin que em 1987, o ex- y2,1 feito entrou com um projeto de lei cobrando a iluminação pública no Munici-
. Foi bom em 87, 88, e sendo bom a atual administração continuou a cobrar
j2m -TI 89, 90, 91 e parte de 92; Sendo que neste ano de 92 o Vereador Geraldo Pec￾cin entrou com um projeto legislativo isentando o pagamento da iluminação pu-
'\,^j^blica aos moradores. Se foi bom neste anos, porque só__agora o vereador viu a
insconstitucionalidade do projeto. É politicagem ou não, que diga o vereador.
^^.fTemos que ter coerência com as coisas. Solicitei a isenção sem cores partida￾j2J^rías; solicitei que os bairros mais pobres fosse os beneficiados; não observei
se era A ou C a ser contemplado. A Bancada do PMDB__e do PTB não viu politica￾gsm neste projeto como também nao vimos na aprovação do projeto legislativo :|2)VÍsentando a cobrança da iluminação pública. No uso da palavra, o vereador Ge￾raldo Peccin disse que foi eleito para vereador em 1988, portanto em^l987 não
jy^era vereador. Na administração passada era Secretário de Turismo e não da Se-
^_^~cretaria de Obras, portanto,não saberia das atividades. Quando elaborou o pro
jeto de extinção da tarifa de iluminação publica, o senhor vereador Jose Rodri^
y^Qgues foi contrario na votação. Todos os moradores foram beneficiados, indepen￾dente de cor partidaria. Continuando o Vereador disse que não é candidato a
j^nerúxxim cargo eletivo, neste caso^não preciso ganhar votos em cima de um proje￾yqC to de lei. O Senhor Vereador Jose Rodrigues, o Vereador Nestor Magon e o Verea
yq/ dor Oldemar Palharini pediram a isenção de çagamento porque são candidatos a
yt/L íi^seleição. No uso da palavra o vereador Jose Rodrigues questionou o vereador
.raldo Peccin: "porque no inicio da gestão, ainda em 89, como vereador, não
jc/q entrou com o pedido da extinção da Iluminação PÚblicA dizendo que era incons￾yq5" titucional. " O vereador Geraldo Peccin respondeu a questão dizendo que essa
_yqL legislação tornou-se clara na inconstitucionalidade a partir do momento em _yql)que ficou informado em Nova Prata^íde que a própria CEEE era isenta por Decre￾yq-jto. Retornando ao assunto do projeto de lei que isenta o pagamento do calçamen
to, o vereador Nestor magon, no uso da palavra, disse que concorda com o pro-
^j-jjjeto^^porque os custos são maiores que a arrecadação. A isenção deste calçamen￾yi/to não e um caso atipico, porque foram isentados de pagamento os moradores da
jS2-Capela Açarecida, Silva jardim e Linha Décima, lembrou o vereador que alguns
yfy^dias atrás foi solicitado ao Senhor Presidente da Cãmara que enviasse um ofí -
jlS^clo a Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto ao saldo devedor.
jjS^ahe-se que o valor era de Cr$ 690.000.000,00 que dividido por 18 anos daria
yj-^um valor aproximado de Cr$ Cr$ 3.500.000,00 .Este valor é a metade do valor -
^^:)^salario pago ao Doutor Renato. Por isso não é preocupante para o próximo pre￾porque ele assumirá estes pagamentos. Lembrou o Vereador que solicitou
^^na reunião passada a ida nos locais beneficiados e Ia verificassem as moradias
perceberiam da necessidade desta isenção. A Comissão deu seu parecer a nível
y/é/de gabinete. Deixou claro o vereador que é contra esta decisão. No uso da pa￾Y^Llavra o vereador Alceu Candaten disse que as explicações dadas pelo vereador y/è-ÓNestor magon são a realidade e por isso gostaria de retirar o item 12 do Pare￾cer dado pela Comissão. No uso da palavra o vereador Erni Zatti disse que te￾y^^/"remos uma idéia melhor sobre a correção ■ e comportamento das parcelas dos fi -
nanciarnentos se solicitarmçs via oficio aos órgãos competentes um posiciona-
/á+mento do parcelamento das dividas aprovadas pela Gamara, por exemplo: ppASEP,
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FGTS e INSS. Quanto ao projeto de lei em discussão é um assunto bastante deli￾caáo que envolvem vários fatores a serem analisados.No uso da palavra, o Verea
/TOdor Henri Perin disse que foram beneficiados os moradores da Linha Décima e
áa Capela Aparecida. Seriam beneficiados com este projeto os moradores das ru
in2_a.s contempladas. Mas e os outros que pagaram o calçamento? No uso da palavra
o vereador Francisco Mezzomo questionou quanto a^isenção somente aos moradores
ad baixa renda. No uso da palavra o vereador José Rodrigues disse que parece /A^que existem alguns vereadores com medo de votar este projeto de lei porque be-
^q^nificiará os moradores dos bairros, isentando-os de pagamento. No uso da pala-
^t^^vra, o vereador Nestor Magon disse que foi procurado gor um morador explican￾do que estaria com medo de que os vereadores de oposição segurem este projeto
^^.'^até o resultado das eleições. Conclui, então a ele: "se a Aliança Popular ga-
,v7(>^ar serão isentados; se a Aliança çerder eles irão cobrar para que o proximo
iP ^refeito possa usufruir deste benefício. Temos que votar em quem? no Governo
^Lcompetente que executa o calçamento e isenta os moradores beneficiados. No uso
J^áa palavra, o Vereador Oldemar Palharini disse que uma comissão foi nomeada e
^fkhouve temgo para analisar, verificar e chegar a uma conclusão. E, observando
J^ifa colocação feita pelo Vereador Henri Perin preocupado com os comentários que
surgirão das pessoas que tiveram que pagar o calçamento, mas, questiono: Que
./yfvão dizer as pessoas que ganharam o^asfalto? No uso da palavra, o Vereador
Erni Zatti disse que na Gamara não é lugar para fazer comício. Quem e candida￾ygçito que o faça em lugares adequados. Lembrou que o projeto de lei tem seu çrazo
Y^Odepermanencia na cãmara por 30 dias, obedecendo a legislação municipal. Duvido
e que me provem se ouviram a minha opinião dizendo sou contra ou sou a favor
J^Ldeste projeto. No uso da palavra o vereador Henri Perin disse que não tem medo
J^3de votar este projeto de lei, e concorda com o pedido de vista feito em reuniã
extraordinária pelo vereador Erni Zatti até o momento emque as duvidas sejam
• L) Vereador Geraldo Peccin, no uso da palavra, disse que a comis- j(ji]Sao expôs todas as considerações a serem estudadas. Estas considerações não
l^Vsao definições de voto. São considerações para serem discutidas, votadas e de-
^^{'finidas pela Gamara Municipal. Se e democracia temos gue analisar o referido
^<:^p«pjeto. Gomunica^o Senhor Presidente que somente sera posto em votação o
jtLPp -Djeto de lei apos as eleições municipais - em tempo hábil, i.o uso da palavra
£Ol o Vereador Henri Perin disse que em época de campanha não se devem fazer mani￾Jp2-festações e muito menos de enviar um projeto deste nível para a Gamara Munici-
^^tpal deliberar. No uso da palavra o Vereador Geraldo Peccin disse que houve vo￾2c^tr> contrario a^sua ida na rádio para explicar o andamento do projeto de lei,
2E)5'mas, que poderá fazê-lo em espaço reservado por outra parte. Por encerrado e£
SO^te assunto, o Senhor Presidente solicitou a secretária leitura do projeto de
J^:^lei que AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO A REAJUSTAR EM 30% OS VENGIMENTOS/SALÁRIOS
^^DOS SERVIDORES, PROFESSORES, SEGRETÁRIOS, GARGOS EM GOMISSÃO E GRATIFIGADOS DO
2^MUN1GÍP10. Leitura do projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO A SUBVEN￾ipClOnkR A SOGIEDADE BENEFIGENTE SÃO GARLOS DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNGIAS.
IJU ESTES PROJETOS PERMANEGEM NA GAMARA MUNIGIPAL ATÉ A PRÓXIMA SEMANA. HORA DOS
2.^PED1D0S: o Vereador Jose Rodrigues solicitou se a secretária havia feito o le-
^^vantamento das atas desta gestão 89/92. Em atendimento ^ à secretária procedeu
a leitura do ofício informando os referidos dados. Após a leitura o Senhor Pre
^ysidente solicitou um temporão Vereador José Rodrigues para a possibilidade dos
Vereadores Presidentes na^época, verificarem as referidas informações. 0 verea^
^jTdor José Rodrigues como líder da Bancada do PMDB disse que fez o pedido e es￾pera as atas ate a próxima sessão. Lembrou o vereador que esta gestão devera
2j^cntregar as atas em ordem para a próxima legislatura 93/96. No uso da palavra o
^Zt?Vereador Henri Perin disse que na época em que era secretario não deixou de
ZZ/elaborar nenhuma e apos este periodo a elaboração das atas ficou, aos cargos
22'Ldo vereador Ítalo Boni. No uso da palavra, o Vereador Nestor Magon disse aos
2,2'3colegas Vereadores que se dirigissem até o local beneficiado pelo calçamento
Ia verificasse se os moradores merecem ou não a isenção de pagamento. O Ve-
z^e> 89 ,90 e
mou que
te sera
iHÍo de 1988,
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2,2-5~reador Henrl Perin solicita ao Senhor Prefeito Municipal que peça a devolução
iz-bdo projeto de lei que isenta de pagamento os moradores beneficiados com o cal-
^^çamento financiado pela Caixa Econômica Federal,e que volte a apresentar apos
2^2'í as eleições municipais. O Vereador Geraldo Peccin solicita ao Senhor Prefeito
^<5» Municipal o seguinte: 1) alem da metragem de calçamento^beneficiado pelo finan
clamento da Caixa Econômica Federal, estão sendo concluídos alguns metroas a
23-/mais. Pergunta se estes moradores também serão contemplados com a isenção de
23^pagamento? 2) Se o Senhor Prefeito Municipal recebeu uma^correspondencia encia
233 da pelo estudante Colle que atualmente cursa Técnico Agrícola na cidade de Ben
to Gonçalves. Se recebeu, qual foi o procedimento adotado pelo Executivo Muni-
■^Circipal? 3) Lembra ao Senhor Prefeito Municipal que continua no aguardo de toda
documentação referente a concorrência pública ou^carta-convite é de outros
documentos que dizem respeito a compra de brita, pó de brita, calçamento, enfim
tudo o que se refere a materiais vindos das^pedreiras dos Municípios de Casca
2,3'3 e Paraí. O Vereador Nestor Magon solicitou a Presidência da^Camara que envie um
-2Wofício ao Tribunal de Contas do Estado solicitando informações sobre o julga￾mento das contas do ex-prefeito municipal, relativo exercido 1988. Vereador
^qLGeraldo Peccin solicitou informações das prestações de contas dos exercícios
91, do atual Prefeito. No uso da palavra o Vereador Nestor Magon infor
esteve no Tribunal de Contas em Passo Fundo e Ia explicaram^que somen￾avaliado os anos de 89,90 e 91 somente após concluírem a analise do ano
Após o término dos pedidos, o senhor presidente. Vereador Geraldo Pec￾cin passou a tratar sobre a nova remuneração dos senhores vereadores, legisla- 2.c{i'tura 93/96. No uso da palavra o Vereador Nestor Magon disse que foi acusado
, M0 de demagogo. Mas lembrou que na época foi contra a verba de representação e
nyip entrou com um pedido de redução de 50%. Urn ato demagogo entendido por muitos ^-/Vereadores. Hoje, venho pedir um salário simplesmente simbólico, porque acho
abuso cada vereador perceber a quantia de dois milhões de cruzeiros, sendo
o salário mínimo duzentos e trinta mil cruzeiros no mês^anterior. Quem quer '
prestar servigos a comunidade nao significa que tem salario a perceber. Quem
quer ajudar nao estipula valores. O Vereador Nestor magon continuando com sua
2^ exposição voltou a comentar o seu posicionamento quanto a verba—salario e verba￾representação citada em ata anterior. No uso da palavra o Vereador Henri Perin
23 í disse que o vereador Magon esta bem intencionado, mas questiona os demais verea
25<5 dores se concordam com a colocação feita pelo Vereador. No uso da palavra, o
2^c7 vereador Erni Zatti questionou se o Vereador Nestor Magon verificou a viabili￾dade de sua proposta junto aos orgãos competentes. Em resposta o Vereador dis￾se que a sua proposta tem o amparo legal. No uso da palavra, o Vereador Olde￾0^ mar Palharini disse que devemos continuar com o processo da anterioridade, ^e
j/í/cada vereador que desejar colaborar com terceiros gue o faça. O Vereador Jose
^3~Rodrigues sogeriu uma reunião extraordinária, sem ônus, para deleberar sobre
a remuneração dos novos vereadores, prefeito e vice-prefeito. Vereador Henri
Perin sugeriu o convite do Senhor Prefeito e Vice-Prefeito para termos um po
sicionamento dos mesmos. Apos alguns comentários e sugestões a data definida
"rü para a realização da sessão extraordinária foi para terça-feira, dia vinte e
^ dois.Na continuidade foram vistos alguns detalhes sobre o regimento Interno,
^ nada mais a acrescentar ficou aos cuidados da secretaria para a datilogra￾tratar foi encerrada a sessão sob a proteção de Deus. Eu, Ja￾lavrei esta para constar,^©—que assinada por
qua
7^ fia. Nada mais a
queline Zanijii, secretária.
mi R
ine nini
esidência desta Casa. Serafina Correi;
cretaria
ro de 1992,
ccin
câmara