sessao nº 7

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
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LEITURA DE ATAS
1) Leitura da Ata nº 9/2017, da 6ª Sessão Ordinária, de 6 de fevereiro de 2017.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE
MATÉRIAS RECEBIDAS DE VEREADORES:
1) Leitura da INDICAÇÃO Nº 3/2017, do Vereador do PSB e das Bancadas do PP e
DEM, que “À PREFEITA DE SERAFINA CORRÊA, QUE ACOLHA A INDICAÇÃO ATRAVÉS DO
ANTEPROJETO DE LEI que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÕES ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (2 MINUTOS P/ CADA VEREADOR).
2) Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 21/2017, dos Vereadores da Bancada do
PMDB, que “SOLICITA A PREFEITA MUNICIPAL QUE REALIZE REUNIÕES COM PROPRIETÁRIOS
DE FARMÁCIAS E DROGRARIAS PARA QUE SE DISCUTA E ESTABELEÇA UM SISTEMA DE
PLANTÕES DE ATENDIMENTO 24 HORAS, DURANTE DIAS ÚTEIS, DOMINGOS E FERIADOS, EM
FORMA DE RODÍZIO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS, PARA QUE, EM CASO DE URGÊNCIA A
POPULAÇÃO POSSA TER CONDIÇÕES DE ADQUIRIR MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO
TRATAMENTO À SAÚDE”. (2 MINUTOS P/ CADA VEREADOR).
SITUAÇÃO DAS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
NAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES
1) O PROJETO DE LEI Nº 9/2017 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO, OBJETIVANDO CEDER ATÉ QUATRO SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE
CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final (CCJRF), aguardando resposta do Poder Executivo de quais os cargos que serão
cedidos ao Hospital e juntamente a solicitação do Hospital.
2) Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), foi lido o Ofício Gab.
nº 100/2017 que solicita a retirada do PROJETO DE LEI Nº 114/2016 que “ESTABELECE NORMAS
URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA A RUA SETE DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encerrando o trâmite da matéria.
COMUNICAÇÕES DE LÍDERES
(5 MINUTOS P/ CADA LÍDER)
1) Líder da Bancada do DEM, Vereador Sérgio Massolini.
2) Líder da Bancada do PP, Vereador José Carlos Betinardi.
3) Líder da Bancada do PMDB, Vereador Marcos Marssaro.
GRANDE EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA COM MATÉRIAS APTAS PARA VOTAÇÃO
1) Em 06/02 houve a leitura dos pareceres da CCJRF e CCEAS e após vista do Vereador
José Carlos Betinardi. Hoje, em 13/02, está em discussão e votação a EMENDA MODIFICATIVA que
“DÊ-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º A SEGUINTE REDAÇÃO” e, em seguida, discussão e
votação do PROJETO DE LEI Nº 11/2017 que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA
LEI Nº 1.790 DE 2001”. (5 MINUTOS P/ CADA VEREADOR).
PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
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2) Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO
DE LEI Nº 12/2017 que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3) Leitura dos Pareceres da CCJRF e COFT. Após, discussão e votação do PROJETO
DE LEI Nº 13/2017 que “EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE
TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO, CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
TÉCNICO DE TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO ALTERA REQUISITOS PARA
PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO: COORDENADOR GERAL DA
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO,
COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, E
DIRETOR DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS, DE QUE TRATA
A LEI Nº 3.471/2016 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4) Leitura do Parecer da COFT. Após, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº
14/2017 que “INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.477/2016 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL”.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
(5 MINUTOS P/ CADA VEREADOR)
1) Olderes Maria Piazza Santin
2) Rogéllio Carlos Fedrigo
3) Sérgio Antônio Massolini
4) Dirlei Dama Cordeiro
5) Vilmar Stefenon
6) José Carlos Betinardi
7) Lucimar Zarpelon Magon
8) Marcos Antônio Marssaro
9) Nereu Hilario Rossetto
ATA Nº 9/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2017
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 6 de fevereiro de 2017, em sua sede, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
realizou a sua 6ª Sessão Ordinária em 2017. Sob a presidência da Vereadora Olderes Maria
Piazza Santin, Presidente da Mesa Diretora, Secretariada pelo Vereador Rogéllio Carlos
Fedrigo, 1º Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Dirlei Dama
Cordeiro, José Carlos Betinardi, Lucimar Zarpelon Magon, Marcos Antônio Marssaro, Nereu
Hilario Rossetto, Sérgio Antônio Massolini e Vilmar Antônio Stefenon. Havendo número
regimental a Presidente determinou aberta a sessão ordinária e, em conformidade com o art.
118, parágrafo único, do Regimento Interno, convido os Vereadores e presentes a
acompanharem a execução do Hino de Serafina Corrêa. Depois de lida pelo 1º Secretário, a
Senhora Presidente declarou aprovadas as seguintes atas: Ata nº 7/2017, da 5ª Sessão
Ordinária, de 30 de janeiro de 2017 e, Ata nº 8/2017, da 2ª Sessão Extraordinária, de 31 de
janeiro de 2017. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE: a) MATÉRIAS RECEBIDAS
DE VEREADORES: 1) Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 8/2017, do Vereador José
Carlos Betinardi, que “SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO: A) O QUE OCORREU COM OS
COMPUTADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME RELATO DA
VEREADORA LUCIMAR ZARPELON MAGON, NO PLENÁRIO, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 09/01/2017; B) SE HOUVE EXCLUSÃO DE DADOS, QUAIS FORAM; C) SE HÁ
CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRIZADA QUE GERÊNCIA O SERVIDOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; D) REMATA-SE CÓPIA DE DOCUMENTOS, CASO
HAJA, QUE COMPROVEM OS FATOS; E) CONFORME OFÍCIO GABº Nº 073/2017, REMETA￾SE CÓPIA DO MEMORANDO INTERNO QUE SOLICITOU ABERTURA DE SINDICÂNCIA
INVESTIGATÓRIA, QUE CONTENHA O ATO QUE SERÁ INVESTIGADO”. b)
PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: Fizeram uso da palavra os
Vereadores Marcos Marssaro (Líder da Bancada do PMDB) e Sérgio Massolini (Líder da
Bancada do DEM ). Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: a) ORDEM DO DIA:
1) Após leitura dos Pareceres da CCJRF e CCEAS, houve vista do Vereador José Carlos
Betinardi à EMENDA MODIFICATIVA que “DÊ-SE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º A
SEGUINTE REDAÇÃO” e ao PROJETO DE LEI Nº 11/2017 que “ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.790 DE 2001”. b) Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem:
ATA Nº 9/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2017
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Rogéllio Carlos Fedrigo, Sérgio Antônio Massolini, Dirlei Dama Cordeiro, Lucimar Zarpelon
Magon e Marcos Antônio Marssaro. A Sessão foi encerrada na forma regimental, e de que,
para constar, eu, Rogéllio Carlos Fedrigo, determinei fosse lavrada a presente Ata que será
acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra desta Sessão Ordinária e, depois de
distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1º Secretário, e pela Presidente da Mesa
Diretora.
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Mesa Diretora
ROGÉLLIO CARLOS FEDRIGO
1º Secretário da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssima Senhora
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
o Vereador do PSB e das Bancadas do PP e DEM da Câmara de Vereadores
de Serafina Corrêa, requerem nos termos regimentais, à apreciação do pedido de
INDICAÇÃO N° 3/2017
À Prefeita de Serafina Corrêa, que acolha a indicação através do
ANTEPROJETO DE LEI que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÕES ÀS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNICíPIO DE SERAFINA
CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa:
Verbal.
Serafina Corrêa, em 9 de fevereiro de 2017.
OSÉ CARLOS BETINARDI
Vereador do PP
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~I'Á
Veread
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OLDERES''4k.IA PIAZZA SANTIN
Vereadora do PP
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SÉRGIO ANTÔ 10 MASSOLlNI
Vereador do DEM
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
,-.Af\1ARf. r...,UNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. 84(loJ =}
Data: Jo I o)l []
~\SS. C"'A1
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ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição
às associações de estudantes do Município de Serafina
Corrêa, e dá outras providências.
Art. 1s Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com as Associações de
Estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de custear, parcialmente,
as despesas de transporte dos estudantes universitários (curso superior de graduação:
tecnólogos, licenciaturas e bacharelados) e estudantes de nível médio (cursos técnicos),
residentes em Serafina Corrêa, que frequentam estabelecimentos de ensino nos
municípios de Casca, Guaporé, Passo Fundo e Lajeado.
§ 1s A contribuição de que trata este artigo será no valor de 80% (oitenta por cento) do
valor pago por cada estudante beneficiado.
§ 2º. Os repasses serão efetuados diretamente às entidades beneficiadas,
proporcionalmente ao número de estudantes beneficiados, regularmente matriculados
e a elas comprovadamente vinculados.
Art.2º. As entidades beneficiadas deverão apresentar, semestralmente, comprovante de
matrícula individual dos estudantes a elas vinculados, bem como, comprovante de
endereço residencial atualizado, relação nominal de todos os estudantes a serem
beneficiados, com o respectivo curso e quantidade de dias de frequência de cada
estudante.
Art.3º. As associações beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos, no
prazo de até trinta dias, a contar da data de cada repasse, com recibo nominal de cada
estudante, e respectiva assinatura, sob pena de suspensão dos próximos benefícios.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.õs. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nO3082, de 11 de
junho de 2013.
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Exposição de Motivos
CP.MARAf''lUNICIPAL DE yER DORES
SERAFIr~A CORRr-RS
Protocolo nO. O LL20 /1
Data: .ir() / 021 ) {'1
t\S5. -BL-_
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
o objetivo dos Vereadores é atender reivindicações dos estudantes
residentes no município, que procuram na região a sua qualificação, pois além dos
gastos dispendidos com o pagamento das mensalidades, também dispendem um valor
considerável no pagamento do transporte.
Para cursar uma faculdade, muitos alunos trabalham durante o dia, e a
noite deslocam-se para as cidades de Casca, Guaporé, Lajeado e Passo Fundo para
cursar o nível superior.
o Município deve investir nos alunos para que eles, concluindo os cursos,
permaneçam em Serafina Corrêa, qualificando a mão de obra, prestando melhores
serviços à comunidade, diminuindo o deslocando de muitos moradores para centros
maiores.
o presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e
da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer
condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou
profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional
estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, o auxílio proposto pelos vereadores, nos moldes dos municípios
vizinhos, proporcionará um maior acesso dos estudantes a cursos profissionalizantes,
de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no
concorrido mercado de trabalho.
Também, auxiliará os estudantes que estão cursando e que as vezes
necessitam reduzir o número de matérias tendo em vista o custo elevado.
As Associações deverão apresentar plano de trabalho para aplicação
dos repasses, devendo este ser analisado pela Administração Pública.
Assim, os Vereadores sensibilizados com as dificuldades enfrentadas
pelos estudantes, recorrem ao Poder Executivo através da presente indicação.
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CJ..MARA iV1UNIOPAL DE VEREA ORES
SERAFINA COR1ÊA-RS
Protocolo nO. ~5 20) i
Data: 10/02/ rf
Ass. Et 11 : ;;'2:...
FI.
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Excelentíssima Senhora
OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
Os Vereadores da Bancada do PMDB na Câmara Municipal de Serafina
Corrêa, requerem nos termos regimentais, à apreciação do
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 21/2017
Solicita a Prefeita Municipal que realize reuniões com proprietários de farmácias
e drograrias para que se discuta e estabeleça um sistema de plantões de atendimento 24
horas, durante dias úteis, domingos e feriados, em forma de rodízio entre os estabelecimentos,
para que, em caso de urgência a população possa ter condições de adquirir medicamentos
necessários ao tratamento à saúde.
Justificativa
Verbal.
Serafina Corrêa, em 10 de fevereiro de 2017.
~()~
DIRLEI DAMA CORDEIRO
Vereador do PMDB
1I!LtuJ? 4- J.t~
MARCOS ANTONIO MARSSARO
Vereador do PMDB
VIL~~ENON
Vereador di ~~
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COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2017
Data: 13/02/2017 - Página 1de 1
Matéria/Ementa:
Projeto de Lei nO12/2017 que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM
O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relatório:
Propõe o Poder Executivo através do presente Projeto de Lei, o parcelamento do valor de
R$ 105.823,66 (cento e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos),
correspondente a dívida constituída referente ao repasse FAF (fundo a fundo).
Trata-se, no entanto, de ressarcimento a União, de recursos repassados e não utilizados,
devido ao não cumprimento do programa de próteses dentárias.
A proposição busca autorização para realizar o parcelamento do valor em 24 parcelas
mensais e consecutivas de R$ 4.409,32 (quatro mil quatrocentos e nove reais e trinta e dois
centavos) cada.
No entanto, deixou a proposição de indicar se os recursos recebidos da União se
encontram nos cofres públicos. Por conta disso, a Comissão enviou ofício ao Poder Executivo
solicitando informações se o valor foi utilizado ou se encontra nos cofres públicos. Através do
Ofício n? 124/2017, o Poder Executivo encaminhou o Memorando Interno n? 4/2017, expedido
pela Secretaria Municipal da Fazenda, informando que os valores recebidos do Fundo Nacional
da Saúde estão em conta corrente especifica e aplicados em títulos de renda fixa.
Fundamentação:
Quanto a iniciativa, o Artigo 10, inciso I da Lei Orgânica Municipal', confere competência
ao Município a iniciativa do Projeto de Lei em tramitação por tratar de assunto de interesse
local.
OPini!~~im, é pelatramitaçãodoprojeto~/
. José Carlos Betinardi
Relator
Voto do Revisor: Aprova o Parecer
,
rigo "(ei Dama Cordeiro
Revisor
lArt. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 12/2017
Data: 13/02/2017 - Página 1 de 1
Matéria/Ementa:
Projeto de Lei nO12/2017 que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM
O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relatório:
Visa o presente Projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, a parcelar em 24 (vinte e
quatro) parcelas, mensais e consecutivas, o débito com o Fundo Nacional de Saúde,
correspondente à dívida constituida referente ao Repasse FAF (Fundo a Fundo) 608.
O pagamento será efetuado em 24(vinte e quatro) parcelass no valor de R$ 4.409,32
(quatro mil, quatrocentos e nove reais, trinta e dois centavos), sendo a primeira parcela paga
no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data do Termo de Parcelamento, e as demais no
último dia útil de cada mês.
Fundamentação:
As despesas decorrentes da execução desta lei, estão devidamente incluidas e
autorizadas nas Leis municipais, com dotação orçamentária adequada e suficiente para
atender as despesas na vigência do contrato, na Secretaria Municipal de Fazenda -
Amortização da Dívida Fundada - Juros sobre a Dívida por Contrato - Principal da Dívida por
Contrato.
Opinião:
Assim, nada impede a tramitação do prese
Voto do Presidente: Aprova o Parecer Voto da Revisora: Aprova o Parecer
Ver.a Luci Magon
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ13/2017
Data: 13/02/2017 - Página I de 1
Matéria/Ementa:
Projeto de lei n? 13/2017 que "EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE
DIVISÃO DE TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO, CRIA CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESSOR TÉCNICO DE TRANSPORTES DO GABINETE DO PREFEITO, ALTERA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO:
COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E
DESENVOLVIMENTO URBANO, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, E DIRETOR DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
E CONTROLE DA FROTA DE VEíCULOS, DE QUE TRATA A LEI N° 3.471/2016 DO
MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relatório:
Visa o presente Projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, extinguir cargo em
comissão, criar cargo em comissão, alterar requisitos para provimento de cargos em
Comissão.
Fundamentação:
A iniciativa quanto a matéria, encontra-se atendida, já que compete privativamente ao
Chefe do Poder Executivo, iniciar o processo legislativo quanto a proposições que criem cargos
públicos ou alterem sua remuneração.
Como não foram encaminhados documentos referentes ao impacto orçamentário e
financeiro, quanto à criação do cargo a ser criado a partir da propositura, nem mesmo
informação a respeito de eventual compensação oriunda da criação de um cargo e a extinção
de outro de forma concomitante, a Comissão enviou ofício ao Poder Executivo requerendo
documentação complementar, sendo respondido através do ofíco nº 126/2017 de que o cargo
criado tem o mesmo padrão do cargo a ser extinguido e por isso não gerará aumento de
despesa.
Opinião:
Assim, opina-se pela tramitação do prese
igo
Voto do Presidente: Aprova o Parecer Voto da Revisora: Aprova o Parecer
Ve!. Lu i~i~~eto!6-
Presidente
Ver.a Lucimar\b~lHX1~~gon
Revisor
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N° 10/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 13102/2017
Página I de 2
Ás 19 horas e 30 minutos, do dia 13 de fevereiro de 2017, em sua sede, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
realizou a sua T" Sessão Ordinária em 2017. Sob a presidência da Vereadora Olderes Maria
Piazza Santin, Presidente da Mesa Diretora, Secretariada pelo Vereador Rogéllio Carlos
Fedrigo, 1° Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Dirlei Dama
Cordeiro, José Carlos Betinardi, Lucimar Zarpelon Magon, Marcos Antônio Marssaro, Nereu
Hilario Rossetto, Sérgio Antônio Massolini e Vilmar Antônio Stefenon Havendo número
regimental a Presidente determinou aberta a sessão ordinária. Depois de lida pelo 1°
Secretário, a Senhora Presidente declarou aprovada a Ata n? 9/2017, da sa Sessão Ordinária,
de 6 de feveireiro de 2017. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE: a) MATÉRIAS
RECEBIDAS DE VEREADORES: 1) Leitura da INDICAÇÃO N° 3/2017, do Vereador do PSB e
das Bancadas do PP e DEM, que "Á PREFEITA DE SERAFINA CORRÊA, QUE ACOLHA A
INDICAÇÃO ATRAVÉS 00 ANTEPROJETO DE LEI que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES ÁS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES 00
MUNICíPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2) Leitura do PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS N° 21/2017, dos Vereadores da Bancada do PMDB, que "SOLICITA A
PREFEITA MUNICIPAL QUE REALIZE REUNiÕES COM PROPRIETÁRIOS DE FARMÁCIAS
E DROGRARIAS PARA QUE SE DISCUTA E ESTABELEÇA UM SISTEMA DE PLANTÕES DE
ATENDIMENTO 24 HORAS, DURANTE DIAS ÚTEIS, DOMINGOS E FERIADOS, EM FORMA
DE RODíZIO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS, PARA QUE, EM CASO DE URGÊNCIA A
POPULAÇÃO POSSA TER CONDiÇÕES DE ADQUIRIR MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS
AO TRATAMENTO Á SAÚDE". b) PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE
LíDERES: Fizeram uso da palavra os Vereadores Sérgio Massolini (Líder da Bancada do
DEM ), José Carlos Betinardi (Líder da Bancada do PP) e Marcos Marssaro (Líder da Bancada
do PMDB). Em seguida, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: a) ORDEM DO DIA: 1)
Aprovada por todos os Vereadores a EMENDA MODIFICATIVA que "DÊ-SE AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART 3° A SEGUINTE REDAÇÃO". Aprovado por todos os Vereadores o PROJETO
DE LEI N° 11/2017 que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 1.790 DE
2001". 2) Com vista ao Vereador José Betinardi do PROJETO DE LEI N° 12/2017 que
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2) Rejeitado o PROJETO DE LEI N° 13/2017 que "EXTINGUE
CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE TRANSPORTES 00 GABINETE 00
PREFEITO, CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE TRANSPORTES
DO GABINETE DO PREFEITO ALTERA REQUISITOS PAR PROVIMENT DOS
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
ATA N° 10/2017
SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/02/2017
Página 2 de 2
RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO: COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE
OBRAS PÚBLICAS, TRÃNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COORDENADOR DA
COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA, E DIRETOR DA
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA DE VEíCULOS, DE QUE TRATA A LEI
N° 3471/2016 DO MUNiCíPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
com o registro dos seguintes votos: Votos favoráveis dos Vereadores Dirlei Cordeiro, Lucimar
Magon, Marcos Marssaro e Vilmar Stefenon. Votos contrários dos Vereadores José Betinardi,
Nereu Rossetto, Olderes Piazza Santin, Rogéllio Fedrigo e Sérgio Massolini. 3) Aprovado por
todos os Vereadores o PROJETO DE LEI N° 14/2017 que "INCLUI ELEMENTO DE DESPESA
NA LEI MUNICIPAL N° 3.477/2016 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL". 5) Aprovada por
todos os Vereadores a INDICAÇÃO N° 3/2017, do Vereador do PSB e das Bancadas do PP e
DEM, que "Á PREFEITA DE SERAFINA CORRÊA, QUE ACOLHAA INDICAÇÃO ATRAVÉS DO
ANTEPROJETO DE LEI que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÕES ÁS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNiCíPIO DE SERAFINA
CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". b) Após houve os PRONUNCIAMENTOS NAS
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores, nesta ordem:
Olderes Maria Piazza Santin, Rogéllio Carlos Fedrigo, Dirlei Dama Cordeiro, Vilmar Stefenon,
Lucimar Zarpelon Magon, Marcos Antônio Marssaro e Nereu Hilario Rossetto. A Sessão foi
encerrada na forma regimental, e de que, para constar, eu, Rogéllio Carlos Fedrigo, determinei
fosse lavrada a presente Ata que será acompanhada da gravação do áudio, contendo a íntegra
desta Sessão Ordinária e, depois de distribuída em avulsos, será assinada por mim, 1°
Secretário, e pela Presidente da Mesa Diretora.
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