sessao nº 16

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA N2 54/92 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
4 Aos dez dias do mês de zembro do ano de mil novecentos e noventa e dois, reuni￾2^ ram-se em sessão extraordinária, remunerada, na Sala de Sessões da Gamara Muni-
^ cipal de Vereadores, Prédio Administrativo, os seguintes senhores vereadores:
qPMDB:José M.Rodrigues, Oldemar Ç.Palharini e Jacir A.Salvi; PFL: Francisco B.
ÇMezzomo, Henri Perin, bruno Maróstica e Erni Zatti; PTB:Nestor Magon; PDT:Geral_
bdo A.Peccin. Observada a existência de quorum, o Senhor Presidente sob a Prote-
:)_ção de Deus iniciou a presente sessão. De imediato foram procedidas as leitu￾Qras dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finan￾Cj ças e Planejamento. Tendo os projetos de lei recebido parecer favorável, o se-
^*^hor Presidente pôs os mesmos, individualmente, em discussão e após em votação,
y r j-) Autoriza os Beneficiários da Lei Municipal n- 164/69, alterada pela Lei Mu-
^nicipal 934/88, a transferir facilidades recebidas. Votaram contrário ao_^proje￾Ato os vereador Erni Zatti e Francisco Mezzomo. O projeto recebeu aprovação por
maioria absoluta. 2) Orçamento econômico-financeiro para 1993. O Senhor_^Presi -
^dente solicitou aos Vereadores do Governo Municipal se possuem informações quan ^■|)to ao projeto. No uso da palavra, o Vereador Nestor Magon informou que segunda-
/Ifeira virá as alterações do Executivo Municipal, conforme acordo do Prefeito
vyatual com o futuro Prefeito Municipal. O vereador Henri Perin informou que sua
'yí^emenda também entrará em votação. 3) Autoriza o Poder Executivo a assinar termo
Ghaditivo ao Convênio celebrado com a Associação Rio-Grandense de Empreendimentos
de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS. PROJETO APROVADO POR UNAN^
ff ^^MIDADE. 4) Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato com o Estado do Rio
^2, Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, para construção de um mini G1^
násio de Esportes na Escola Estadual de 1- e 22 Graus Carneiro de Campos.PROJE
TA TO APROVADO POR UNANIMIDADE. 5) Autoriza o Poder Executivo a revogar a Lei Munl^
^ cipal n2 1176/92, de 11/11/92. APROVADO POR UNANIMIDADE. 6) Autoriza o Poder
Executivo a subvencionar a Fundação Serafinense de Cultura.APROVADO POR UNANIM^ ^^DADE. Após foram nomeadas as comissões Especiais. Com referência ao Projeto de
n2 65/92 - Autoriza o Poder Executivo a indenizar área rural e dá outras '
i^Q^rovidências, o Vereador Presidente reportou-se ao valor citado pelo Vereador
2yNestor Magon na avaliação dos terrenos da area industrial.^O vereador trouxe a
^^importância de Vinte e dois milhões de cruzeiros para uma área de 3.200 m^ . Cau￾sa estranheza que o projeto em discussão com 1.200 m^ a menos, situado na Capela
?(/ são Pedro avaliado em vinte e nove milhões de cruzeiros. No uso da palavra o Ve￾íj^reador Nestor Magon informou que a Comissão simplesmente deliberou um parecer
*7l favorável quanto a legalidade do projeto; nao questionamos valores. Se algum ye_
reador desejar vistas ao projeto possui todo o direito. O Vereador Jose Mauri￾cio Rodrigues solicitou vistas ao projeto. Com referência ao projeto de lei n2
ç) 66/92 - Autoriza o Poder Executivo a indenizar imóvel atingido por obras da im-
^plantação do Loteamento Massolini. No uso da palavra, o Vereador Henri Perin
^^na sua opinião acha que não é necessário todo o material citado no projeto,para
Qfj_^a construção do muro. Solicitou vistas çara uma melhor verificação. Na continua^
dade o Senhor Presidente questionou o lider da Bancada do PMDB, se teria um po￾sicionamento da Secretaria Municipal de Educação quanto a reunião para a^conclu
çijTsão do projeto de lei de nominação da ruas da área industrial. O Senhor Lider da
qL Bancada informou que nao possui informações, mas que ira entrar em contato pa-
^"X ra após comunicar a Gamara Municipal. A seguir, o senhor Presidente solicitou a
,^5 secretaria leitura do ofício datado de 10 de dezembro de 1992, enviado pela Co￾qümissão Parlamentar de Inquérito, informando os componentes da referida Comis- ^são. Informa o Presidente que a Comissão possui 15 dias a contar desta data pa
rtira o prazo de instrução, podendo ser prorrogado por mais 10, conforme artigo
^745 do Regimento Interno. No uso da palavra o Vereador Nestor Magon solicitou o
^registro em ata na indicação do Presidente, vice e relator, componentes da Co￾fljTiis são que de acordo ficaram os vereadores José M.Rodrigues-Presidente; Verea-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
STdor Nestor Magon - Vice-Presidente e Vereador^Erni^Zatti -
r^palavra o Vereador Henrl Perin informou que nao ira compor
r:).tar de Inquérito, indicando o Vereador Francisco B.Mezzomo
(-^aceitou. Após tratativas e acertos foi indicado o vereador
^naceitou em participar da CPI. Entre os membros da Comissão
Relator. _^No uso da
a Comissão Parlamen￾que por sua vez nao
Bruno Maróstica que
ficou acertado uma
Nestor segunda feira, ^s dezessete horas. No uso da palavra o Vereador
Senhor Presidente da Camara que busque junto ao Promotor Publ^
uma melhor orientação quanto ao procedimento correto da Co-
/^euni ao
^Magon sugeriu ao
rTco informações para
^missão Parlamentar de Inquérito. O Senhor Presidente informou aos senhores ve -
^readores componentes da Comissão que o Regimento Interno no seu artigo 45, de￾Pf etermina o prazo de 15 dias para a instrução do processo, podendo ser prorroga￾fJ^o por mais 10 dias. Informou o Senhor Presidente que no referido artigo nao
determina se é válido dias corridos ou dias úteis, que posto em votaçao os ve
readores Jose Rodrigues, Nestor Magon, Oldemar Palharini e Jacir Salvi votaram
a favor da contagem corrida; os vereadores Erni Zatti, Henri çerin, Bruno Maros
"^^tica e Francisco Mezzomo votaram a favor da contagem em dias úteis. Em voto mi-
^/(nerva o Vereador Geraldo Peccin votou pelo dias corridos.No uso da palavra, o
hLVereador Nestor Magon informou que a Comissão poderá terminar a conclusão em^
:^poucos dias, nao sendo necessário aos quinze dias determinados em Lei. Referin￾çC^do-se a outro assunto, o Vereador Nestor Magon reportou-se ao artigo 73, para -
GA grafo único, da Lei Orgânica do Município dizendo que possiveImente o futuro
Prefeito Municipal fara a alteração do artigo. O vereador Henri Perin informou
>Tque já possui documentação pronta para tramitação na Camara Municipal quanto ao
O/? assunto. Tratou-se também da reunião solene para a entrega dos titulos aos cida
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dãos'n!)r. Jose Zamprogna e Sr. Carlos Jose Alban, que apos voraçao ficou estabe-
"^lecido ser a reunião remunerada. Nada mais a tratar foi encerrada a sessão sob
a proteção de Deus, eu, Jaqueline Zanini,^secretaria, lavrei esta para registro
'IVe que sera assinada por mim e pela presidência desta Casa.
ie dezembro de 1992.
Serafina Corrêa, 11
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Secret
NINI CIN