sessao nº 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
ATA NS 08/93
^•■No dia vinte e quatro de fevereiro de mil novecentose noventa e tres, na
>^-Sala das Sessões da Gamara Municipal de Serafina Corrêa, na Av. 25 de Ju
^-lho, 202, nesta cidade, realizou-se uma reunião ordinária, com a presen￾4/.ça dos seguintes Vereadores: da bancada do PFL: Francisco Silvio Crema,
^.Osmar Vallar, Francisco Bernardo mezzomo e Henri Perin; da bancada do PM
^-DB: José Felicino Meneguzzi, LÍdio Oldoni e Pedro José Fozza; do PDS, o
J?-Ver. Arnaldd Luiz Pacassa e, do PTB, o Ver. Nestor Magon, que garantiram
^■o quorum legal. O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, invocando a /
proteção de Deus e solicitou ao Ver. Secretário queefetuasse a leitura /
_/«da ata n^ 0^93, da sessão ordinária anterior, a qual foi aprovada com o
JJ- adendo do Ver. Crema de que a respeito do Projeto n- 04/93, ele defendeu JLÍ'3. proposição, colocando que Serafina Corrêa no passado dependia do Dele￾gado de Polícia de Guaporé ou de Casca e que isto seria evitado com o pa
gamento do aluguel da casa para o Delegado de Policia. E a pedido do Ve￾yjlDeador Mezzomo foi feito adendo afirmando que para o Secretario de Turis
estava garantido em lei a permanência no recinto da Gamara, como qual
jp^qneT Secretario ou Ex-Vereador. O Ver. Perin endossou o adendo do Ver. M
^:f — —Mezzomo e pediu ao Presidente que tomasse conhecimento do art.
do Regimento Interno, ora por ele elaborado ou pelo menos relator.A
(dif- seguir, com a autorização da Mesa Diretora, o Presidente colocou em vo-
^=^-tação o Projeto de Resolução n^ 02/93, Iniciada a discussão, o projeto
-recebeu parecer favorável por parte do Ver. Pacassa e Meneguzzi, evocan￾do amparo legal da Constituição Estadual Federal e Lei Orgânica do Muni￾vJV-cipio, considerando que a Resolução, se aprovada, traria progresso e era
interessante ao poder publico a curto, médio e longo prazos. O Ver. Crema
^ interferiu, alegando que deveria haver maior estudo e prazo, no que o
-Presdiente retorquiu que o tempo dado era mais que suficiente. Lembrou
y^í_que se alguém não concordasse com a votação do projeto indicasse o amparo
aí-legal e fizessse uso de seus direitos. Pediij^em conhecimento de causa
B^-nada fosse comentado. O Ver. Oldoni afirmou que era um direito da Gamara
e que o projeto era oportuno, porque é uma forma de melhor atender ao po
3^'VO. O Ver. Fozza disse que a Caamara tem orçamento e tinh?. condições de
-melhor atender o povo e melhor fiscalizar a aplicação dos recursos publi
^*4cos. O Ver. Perin se opos ao projeto, recordando que na outra legsialatu
SS-ra pensou-se em separar os poderes, mas, não achava o momento oportuno,
depois, citou que o Poder Executivo tem que depositar o valor correspondeu
te ao Legisaltivo nos prazos legais, e esperava que os valores recebidos
fosse bem administrados. Falou que são poucos os municípios em que o Le￾35-gisi ativo tem autonomia administrativa, no que foi contestado pelo Presi
fí^-dente. O Ver. Mezzomo pediu se a separação dos poderes era para sempre,
de que recebeu resposta afirmativa. Endossou a idéia do Ver. Perin de que
/^Lo^Aomento não era oportuno e que só geraria despesas. O Ver. Vallar en -
4y-dossou as palvras do Ver. Mezzomo e disse que muitas promessa.s foram fei
'^tas e era necessário atende-las. Nesta altura houve um questionamento en
^ôtre o Presidente e o Ver. Valalcr, com a intervenção do Ver. Crema que foi
íjfameaçado de ter cassada a palavra por pronunciar-se indevidamente, desa-
^catando os preceitos regimentais, por diversas oportunidades. O Ver.Crema
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y/mais uma vez, achou que devia ser feito um estudo mais profundo e visi-
•í'5tar outras câmaras municipais. O Presidente lembrou que o Projeto foi
i55'entregue no dia 27.01.93 e que o Ver. Crema foi convidado por ele as eus
Ji tastidele, Presidente, a visitar a Gamara de Bento Gonçalves, com convite
estendido ao Ver. Vallar, e os dois se negaram a ir, alegando motivos
í>5 áe serviço, compromissos da empresa. O Ver. Crema achou que o projeto es
tava errado, no que o Presidente interpelou dizendo que o edil tinha di￾A^reito e o dever de apresentar emendas, corrigindo o que julgava errado
e áe indicar os erros. Posto o Projeto em discusão, digo, em votaçao, foi
mesmo aprovado por maioria absoluta, sendo votos vencidos os da banca
do da do PFL. Após encerrada a votação, o Ver. Perin desejou que a Gamara
55 faça bom uso dos recursos legais que lhe são destinados e pediu que as
sobras sejam transferidas para o Poder Executivo para serem aplicadas em
á/projetos de qualquer setor, como saúde, turismo, cultura, agricultura...
á\llembrou que em outras legislaturas sobrou orçamento e o prédio da Gamara
áj Municipal não foi concluido.. O Pre sidente explicou que dotação orça -
éVmentária não são recursos disponníveis para serem aplicados em obras...
^^Daí o Ver. Perin apelou para o bom senso e unidade, a fim de que não acon
teça que o Município fique prejudicado por causa desta rivalidade e rixas
Presidente pronunciou-se a respeito do projeto .Referiu-se aos desagra ^
áá-vels acontecimentos ocorridos na sessão anterior, onde pessoas de má fe
mal intencioandas tumultuaram a sessão, por orientação e convocação de
alguém que tem o objetivo-Ge desestruturar o que esta sendo construido
com dignidad^ democracia^ e legalmente. Defendeu que o Projeto não acar
^^retaria despesas muito maiores, uma vez que ja vinha sendo paga uma secre
^taria, eram pagos advogados na adminsitração anterior e que os cargos
;^''previstos, evidentemente, por enquanto, não seriam preenchidos. Mais uma
9^' vez houve interferência indevida do líder do PFL, o que levou o Presiden
te a adverti-lo de que era reincidente e lhe cassaria a palavra pelo des
cumprimento contínuo do Regimento e ameaçou encerrar a sessão se não fos
sem acatadas as suas ordens. Acomodada a situação, o Presdiente continuou
>7 a sua manifestação, dizendo que como o orçamento e uma previsão, as es-
{^55 truturas administrativas para a Gamara eram o ideal, mas, poder-se-ia fun
í/c ionar com adaptações, acomodações, buscando soluções com custos menores.
^0 Ver. Mezzomo disse que não admitia falar em tablita na Gamara e no seu
«í^entender o projeto de Resolução tem votação inválida, no que foi convi￾dado pelo Presidente para contestar a votação por escrito e com embasa -
<f<->mento legal. O Ver. Pacassa fez referencias ao pronunciamento do Ver. Pe
rin, reportando-se à sessão extraordinária, afirmando que seria o primei
(f^ro a aprovar os saldos que sobrassem do orçamento da Gamara para qualquer
Secretaria do Município. O Ver, Meneguzzi, fazendo referências ao Projeto
cP5 de Resolução n2 02/93, informou que os gastos feitos pelo Executivo ou
^^pelo Legislativo eram os mesmos, oriundos dos cofres públicos. Se no pas
^/sado houve erros, não devem ser repetiíidos. Disse que há necessidade de
ooperação e não seria sob pressão que seria tomada esta ou aquela deci
di sao. Afirmou que estamos vivendo numa democracia muito aberta, que não se
■Qí^deve falar na democracia, na paz e na união. , só falar, mas, fazer, deixai
55acontecer. . O passado errisado morreu. . devemos ter pensamentos próprios,
^ser criativos, administrar de maneira correta e justa. . É isto que o povo
9^quer e deseja. . . e não vir aqui acusar de sonegador, falar de fulano e
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0Se sicrano... que os votos que recebeu (316), não foram um acaso...
que estava na hora de parar com a baderna planejada e provocada por
mal intencionados, por elementos de má-fe, que tiveram insucesso elei￾JffJ totíal ou não sabem viver decmocraticamente. Falou que estava cumprindo
honestamente o seu dever e não queria mais andar acompanhado por PMs
Jc-B para ter segurança, ao sair da Gamara. E quanto aos que o acusam de so￾negador, informou que 95% do material de suas construções foram forneci
dos por empresa de que tem dúvidas se pode comprovar a venda por NF, e
^C(:, arrematou desafiando a mostrar que colhe mais tributo ICMS, exibindo com
JOí- provantes. Em prosseguimento, o Presidente submeteu ã discussão o Proje￾to de Resolução n^ 01/93,.Com a palavra, o Ver. Crema queixou-se da manei
ra como o Presidente se referia aos colegas e disse que nada tinha a fa￾lar sobre o projeto. O Ver. Vallar também se queixou sobre o tratamento
, vecehláo e nada á^pinou sobre o projeto. O Ver, Mezzomo disse simplesmen-
/A? te que estava contra. O Ver. Perin lembrou que o Projeto apresentava se￾te cargos, com o Presidente concordou. Ver. Fozza eme'dou dizendo que só
dois a mais seriam preenchidos; O Ver. Oldoni esclareceu que nesta cir￾cunstância não havia aumento de despesa, mas, transferencia de encargos
disponíveis e que o projeto era um benefício para o povo. O Ver. Meneguz
zi citou os cargos disposníveis e realmente utilizados, dizendo que o pro
jeto tem visão futura e comparou com o Poder Executivo que dispõe de car￾gos criados e nem sempre preenchidos. Como o Executivo deve utilizar os
elementos estritamente necessários, também o Legislativo fara isto. Disse
que os Vereadores não eram cidadãos incompetentes e que tudo o que a gen￾te realiza é porque o povo quer. O Ver. Pacassa afirmou que, no começo,
haverá só dois cargos novos a mais. E comunicpou que andou se informando
com pessoas sábias , que conhecem o assunto, e todas disseram que a me- « ^ <s/ ^
^Ihor coisa que pode acontecer e a sepraçao da Gamara, visto que o orça-
—mento 'e anual e tem amparo legal. Submetido ã votação, o projeto foi
aprovado por maioria absoluta com os votos das bancadas do PMDB, PDS e PT
' s votos vencidos da bancada do PFL. Em seguida, com a autorização da Mesa
— Diretora, foi posto em votação o Projeto de Lei n^ 01/93 que "altera in￾ciso II - Cargos Gratificados - do Artigo 52 da Lei Municipal ns 1148/92
Estando em discussão, fez uso da palavra o Ver. Crema, que julgou valido
projeto, porque o funcionário público recebendo FG de 30% e baixo e se
^pagasse outro funcionário gastaria mais. Achou justo conceder alteraçao
/J «_/■ para 50%. O Ver. Valatr endossou a proposição do Ver. Crema. O Ver. Mezzo
mo inflirmou que receberia esta gratificação os funcionários do estado ce-
-/S C didos ao Município e aos quais se pagaria somente 30%. Ver. Perin infor￾P mou ao Presidente que o art.65 da Lei Organica do Municipio da direito a
réplica. QuClieíto ao projeto informou que são quatro cargos, de valores
irrisórios. Ver. Fozza recordou que na administração passada, a lei foi
aprovada e os valores serviam para os funcionários de então e achava que
-deviam servir também para os de agora. O Ver. Meneguzzi também lembrou
^yá^-que quem aprovou o projeto foram os Vereadores do PFL e que ha poucos
^y/y-dias, quando foi discutido proejeto de reajuste, foi informado que não ha-
-via recursos. E que agora, para beneficiar um número limitado, há recur-
-sos. Lembrou também que pediu uma relação de beneficiados pela Lei, mas
//"^^.Toi-Ihe negada. Hoje são poucos, mas, no futuro, poderão ser exageradamen
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te numerosos. Por questão de coerência e justiça, ja que esta lei ser￾vÍlXX para a legislatura passada e, também, por questões de dificuldades
/'/^^financeiras do Município, se opunha ao projeto. O Ver. Pacassa também
y^C> lembrou a legislatura anterior e informou que funcionário cedido pelo
Estado, salvo melhor esclarecimento, de momento, é so o Dr. Ram^nelli.
Sr. Presidente se manifestou a respeito do projeto, informando que o
mesmo, se aprovado, benefecia a todos quantos ocupam cargos gratifica￾dos, nao se limitando a quatro e nao desejava questionar quais sao.
'feriu que ele e mais vereadores que foram reeleitos participaram na a-
.^provação da Lei n^ 1148/92, e que os índices do projeto inicial foram
reduzidos e se teve prejuízos na legislatura passada, vai ter agora,se
^funcionou na passada, funcionara agora. Posto em votação, o projeto foi
jeitado por cinco votos a quatro, com votos vencidose favoráveis dos
^vereadores da bancada do PFL. Prosseguiu a sessão com a apreciaçao e de￾JU -liberação sobre o projeto de lei n^ 05/93 que "Concede Desconto sobre
-Pagamento de Débitos". Com a autorização da Mesa, o projeto foi posto
^^3-em discussão, iniciando a manifestar-se o Ver. Crema, que julgou o pro
J6>*/ --jeto uma maneira de arrecadar o atrazado,^ embora penalizasse os que pa-
^^áT-garam em dia. Ver. Vallar achou válido o projeto. Ver. Mezzomo apoiou
/éé-o projeto. C Ver. Perin achou que havia pouco tempo para recolher os im￾postos e disse que acataria o projeto. C Ver. Fozza lembrou que foi pe￾dida uma relação dos devedores ao Executivo e não foi fornecida. Achou
-que deviam ser devolvidos 2C% a quem pagou. C Ver. Cldoni achou que o
— Projeto era um estímulo ao atraso no pagamento de tributos e se estava
— cometendo uma injustiça contra quem pagou no prazo. Ver. Meneguzzi re-
— cor dou que solicitou uma relação dos devedores e respectivos valores.
Informaram que não podiam fornece-la. Disse que estava amparado em lei
tinha o direito a estas relações,como representante do povo tinha o
^ direito de saber quem estaria devendo e preservar o nome deles. 2C%, ate
certo ponto, levam a arrecadar a mais... é melhor 2C no bolso que SC no
_-no ar... Mas, em contrapartida, esta sendo penalizado o bom pagador, aque-
_ le que pediu dinheiro emprestado, aquele que fez financiamento para
^ cumprir o seu compromisso, seu dever, pagando no prazo com sacrifício e
-/O ^ ser bom serafinense. Este serafinense hoje se sente prejudicado e hoje
yA y ^vai interrogar-se se valeu a pena ser correto, pagar no prazo com sacri-
^ficio. Aprovando o projeto, estamos favorecendo a minoria e desfavore￾yy^—cendo uma grande maioria. Pode ser incentivo para muitas pessoas não pa-
—garem impostos, porem seu dinheiro no juro e, depois, pagar com descon￾y/ f S' -tos. C Poder Publico está levando o contribuinte a ser mau pagador.Afir-
_mou que estaria de acordo com o projeto se aqueles que pagaram em dia
em 1992, recebesse um desconto de 2C% sobre o imposto de 1993. C Ver.
^Mezzomo interveio dizendo que que na época do pagamento foi dado um des-
^«5 _ conto de 15% ou 2C%. Justamente por isto, retornou o Ver. Meneguzzi, é
^ C deve privilegiar os maus pagadores. C Ver. Pacassa colocou
^que o Poder Publicou estava correndo o risco de estimular o mau pagador.
^ ^Lembrou, porem, que a inflação e grande, que as mercadorias sobem mais
^ ^ inflaçao e achou que era interessanté arrecadar este dinheiro e
o Executivo fizesse bons negócios com ele. Posto em votação, o pro￾íT --jeto foi aprovado por maioria absoluta, com votos vencidos dos edis da
J .bancada do PMDB.
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Em prosseguimento, foi apresentado o Projeto de Lei N- 09/93, dispondo
^ sotre alterações na Lei n^ 1005/89, com a leitura do seu teor. O Presi-
^ dente comunicou que o Projeto poderia ser discutido e votado na próxima
sessão. Pediu, a seguir, que fosse feita a leitura de um anteprojeto, de
autoria do Ver. Meneguzzi, "Autorizando o Poder Executivo a adquirir /
imóveis e neles edificar casas populares em bairros, para residência de
>2^$ Policial Militar e dá outras providências". O autor do anteprojeto acres
-2^'cesntou que era uma cooperação, antecipando que caberia ao Executivo por
em prática a idéia, em benefício da comunidade e achava viável a sua //
execução. Continuando, o Presidente mandou fazer a leitura e comentou,
rapidamente, os artigos, parágrafos e incisos dos n-s 17,25,34,35,36 ,
v:^37,38,39 68 e 69 da Lei Orgânica do Município. Do Regimento Interno da
câmara, o Art. 19 que trata do Presidente da câmara, o qual interrompeu
ãdC Sl sua leitura, no item "d", do § 1^, para explicar que iria aplicar o
Regimento e queria que todos tivessem conhecimento dele. O Ver. Secreta￾rio prosseguiu a leitura do artigo, na sua íntegra. O Ver. Perin recla-
^Jmou que a leitura do regimento não estavana ordem do dia e se retirou.
^i/O Presidente mandou continuar os trabalhos, revendo os artigos 45,67,68
vjy.íl54,168 169, 180, 182 e 183 do Regimento. Fazendo uso da palavra, o Sr.
Presidente levou ao conhecimento do Plenário que, em julho de 1992, en￾caminhou ao Tribunal de Contas do estado uma relação de documentos de￾nunciando atos administrativos da gestão 83/88, tendo recebido corres-
^^pondencia do Tribuanl comunicando que as irregularidades referiam-se a
verbas federais, de fiscalização da competência da União. No Planario
foram lidas as denunicas e também a resposta do Tribunal de Contas do
.^jJ^Estado, informando, inclusive, que as contas do exercício de 1988 ti-
>Â3^nham sido rejeitadas. Justamente após julho de 1992, informou que vem
v,^/recebendo ligações- telefônicas anônimas, com ameaças de morte. Disse,
JUDtambem que baseado nas exposições pode afirmar que todos sabem de que
^i^forma o Poder Executivo o via, de que tinha tfndo desagradáveis momentos
Camara, com relação às medidas tomadas no período de julho/92 para
ca. Disse que tomaria as devidas providências, informando que em nov-dez
de 1992 entrou com um pedido de CPI em relação ao Ofício encaminhado ao
..aje» Tribuanl de Contas do estado. Foi neste período que recebeu as piores//
ameças dirigidas diretamente a ele e a sua família. Pediu aos Vereadores
vii^que entendessem e lessem a Lei orgânica do município e o regimento Inter
no da câmara, para que não se repetissem os abusos ocorridos, mesmo ten￾i£,3<^tando cassar a palavra, quando desrespeitaram o Presidente, levando as
pessoas presentes às sessões ao tumulto. Pediu aos Vereadores que tomas￾sem conhecimento de seus direitos e deveres, tanto do presidente como
proprios, com relação a Casa, e que fizessem uso correto dos mesmos.
Informou que havia legislação específica que regulamenta a matéria.
Reafirmou que nunca negou o direito de fazer uso da palavra a qualquer
x^íiedil, podendo se manifestar sempre dentro das diretrizes e normas re-
. Pediu apoio aos Vereadores para que houvesse possibilidade
x^^de se fazer um trabalho sério, pois, acreditava que nenhum membro do
vVjLegislativo tinha interesse de entravar o Município e de fazê-lo como
'^•fyuma turma de arrastao vem fazendo nesta Casa. Queria o crescimento e o
^-^•^esenvolvimento de Serafina Corrêa, mas, com coerência, com responsabi-
"«^•^^idade, no julgamento dos projetos. Di^e que nun^á, será negado dar ao
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Executivo as verbas, mesmo que sejam do orçamento da Gamara, desde
«=^V?-que sejam solicitadas quando estão esgotados os recursos próprios e
^íí^houver justificativas aceitáveis. Não adianta o Poder Executivo vir
de fíP^Oifma de total má-fe, demonstrada no seu projeto. Na 2^ feira convo
co ou uma sessão extraordinária para 5^ feira, a seu ver desnecessária,
mas, que e um direito seu, o qual não é questionado, foi aceito pelo
Presidente. Foi num dia em que o Prefeito, o Delegado e Presidente da
Gamara eram convidados a uma janta, de despedida da Dr- Juiza de Guapo￾re. O Sr. Presidente não tomou conhecimetno deste convite e foi feita
uma sessão extraordinária exatamente naquele dia, convocando o povo pa￾v^^ra vir a Gamara, deturpando o ato e dizendo que a Gamara possuia um va￾lor expressivo, onde na verdade não possui um centavo. Ter disponibili-
>^5^dade orçamentária não significa dinheiro... A Gamara, por sua maioria,
formada pelo PMDB, PDS e PTB, nunca vai se opor a um projeto, para o
t?^^qual esteja esgotado o total valor na sua pasta, sua secretaria, e su￾plementa-lo, mesmo que saia da Gamara de Vereadores, se ha'disponibili￾y^^-J-dade- Informou que procurou incansadamente o entendimento e ate a agora
não foi procurado, não foi recebdio mais, para, juntos, buscar um cres￾t^Vcimento harmonioso. O Ver. Mezzomo pediu a palavra e com o consentimento
ú-itüd.o Presidente disse que o assunto do tribuanl de Gontas do estado foi
abordado durante a campanha eleitoral e não viu nenhuma vantagem, porque
erA UM ASSUNTO QUE DEVIA SER RESOLVIDO PELO ""tribunal pois era matéria
vencida. E quanto ao tumulto ocorrido na sessão do dia 18 teria sido
ensejado pelo presidente porque achava que a lei dá amparo aos secretá￾rios.. O Presidente mandou que lesse o texto referente ao assunto não /
so o artigo que lhe interessava. O Ver. mezzomo retir^nou a dizer que nãp
t^V-^nao foi respeitada a lei do quorum, o que o Presidente retrocou que o v
Vereador embasasse sua afirmação em pois, garantiu que estava agin
corretamente. O Ver. meneguzzi referiu-se aos palavrões ditos contra
sua pessoa por um cidadão que o chamou de sonegador, informando que este
idadao lhe vendeu pelo menos 95% do material das obras que executou até
hoje e, sem tumultuar, desafiou esta pessoa a aprovar que lhe vendeu
todas as mercadorias com nota fiscal e perguntou: será que ele também
não participou da sonegação? Referiu-se, também, a outra pessoa que de-
^^©sejava ser representante do povo que blefou-o d casa velha, caída...
(3-^/ Disse que o Povo o conhecia e que não era uma casualidade os 316 votos
que recebeu. Questionou se esta pessoa tinha feito algo, apresentado
alguma criatividade importante em sua vida... e com que moral podia
t?(f "^acusar um homem público, incitando o povo, dizer palavrões.,. Afirmou
yai^lfjque não era pessoa de desordens, de tumultos, que não tem inimigos e não
os queria^uqué estava #ali para representar o povo e não queria ser
acompanhado ou ascoltado por policia. Teve sempre acesso livre a qual-
^(f quer lugar e desejava continuar. . Estava ali para emprestar a sua peque￾na éAPAGIDAde em favor do povo. Arrematou, fazendo uma proposta: que
povo conferisse quem recolhe mais impostos ppara o Estado., trazendo
documetnação e daí o povo ficaria sabendo quem era sonegador... Finalia
zou dizendo que estava na hora de parar de fazer ameaças, fazer pressões
que estava ai em nome do povo e que era oposição à administração muni￾sl.^</cipa.l e, nesta condição estava com o direito de fiscalizar os atos. . .
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E INFORMAÇÕES- O Ver. Meneguzzi submeteu ao Plenário e teve
«^5 jÉ>aprovados dois Pedidos: 1^:- que o Chefe de Coordenação e Planejamento
^^-do Gabinete do Prefeito promova junto do Presidente da Associação Comer￾ciai e Industrial de Serafina Corrêa uma campanha, no sentido de que os
consumidores façam suas compras no comércio local e façam promoções para
atrair consumidores de outras localidades. 2^ Que seja melhorada a ten￾são elétrica da rede existente na Linha Tiradentes, Capela São paulo,
pois, naquela localidade, em breve, sera instalada uma industria. O Ver.
■Óo^ Nestro Magon ratificou o seu Pedido quanto a existência de projeto de
3^^ loteamento/desmembrsLmento, projeto de instalação elétrica e projeto de
.5^^instalação hidráulica, no parcelamento de solo, nas duas margens da Rs
30^ 129, de propriedade de Sérgio Antonio massolini ou sucessores, uma vez
que está em vigência legislação do Plano Diretor, Conselho do Plano Di￾vetor e Lei de Parcelamento de Solo urbano, e, no entanto, o Executivo
não respondeu ao questionário aprovado pelo Plenário, informando que n
o/^não preenche requisitos. Quais são estes requisitos? A solicitação da
informação partiu do Poder Legislativo. Nada mais h^endo para delibe￾rar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos inyp^^^dõ^^a. pperteção^ da Deus
E para constar, eu, Arnaldo Luiz Pacassa, VerV S^retápíX) da la￾M ♦^vrei a presetne ata que vai assinada pelo presi^nte/e ppr m^iá^^^^ALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA e^vv^élí, .AOsI E C^ENCO
DE FEVEREIRO DE 1993
NRSTOR
tario da Mesa