sessao nº 12

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Câmara Municipal de Vereadores
ATA N2 12/93
1- No dia vinte e dois de março de mil, novecentos e noventa tres,
2- presentes os Vereadores Francisco Crema, Francisco ífjezzomo e Hen
3- ri Perin, da bancada do PFL; José Meneguzzi, LÍdio Oldoni e Pedro
4- Fozza, da bancada do PMDB; Arnaldo Pacassa, do PDS, e Nestor Ma￾5- gon, do PTB, na Sala das Sessões da Gamara Municipal, na Avenida
6- 25 de JUlho, 202, em Serafina Corrêa, reealizou-se sessão ordiná
7- ria. Deixou de comparecer o Vereador Osmar Vallar, do PFL. Veri￾8- ficado o quorum legal, o Sr. Presidente. Ver. Nestor Magon, ini￾9- ciou os trabalhos invocando a proteção de Deus.Primeiramente foi
10-lida e aprovada a ata ns 11/93. Seguiu-se com a leitura do Oficio
11-nS 277/93, do Poder Executivo, pela qual solicita desocupação das
12-dependências da Prefeitura Municipal ocupadas pela Gamara de Ve￾13-readores. O Sr. Presidente informou ao Plenário que responderia
14-ao Executivo, solicitando o repasse dos recursos orçamentários /
15-da câmara de Vereadores, conforme legislação vigente, para com
16-os quais poder concluir o prédio da Gamara e, após 60(sessenta)
17-dias, liberar as deependências, conforme foi solicitado. A ses￾18-são continuou com a leitura do Projeto de Lei N® 009/93, que "
19-"DispSe sobre Alterações na Lei n^ 1005/93". Após sua leitura,o
20-Sr. Presidente da Gamara pediu ao Secretário que apresentasse ao
21-Plenário as emendas ao Proejto propostas pelo Poder Legislativo,
22-que constam da supressão da emenda do executivo no item "a)-Art.
23-22," que reduzia o número de membros do Conselho do Plano Diretor
24-de 13 pra 11 membros; supressão da emenda do item "c)-Parágrafo
25-Único do Artigo 52", que excluia o termo "construções" das atri￾26-buições para análise e aprovação do Conselho; acréscimo dos nume
27-ros 12 e 13 no item"b),Art. 42", que inclui dois Representantes
28-do poder Legislativo, indicados pela Gamara Municipal.O Projeto
29-foi posto em discussão e em votação, merecendo aprovação pela maio
30-ria absoluta do plenário com as emendas do Poder Legislativo e
31-com muitas restrições às emendas preconizadas pelo Projeto N2 09/93,
32-Foi apresentado para discussão e votação o anteprojeto de Lei n2
33-003/93 que, "autoriza o poder executivo a ressarcir custos da ho￾34-ra/máquina prestada a produtores rurais com valores corrigidos pe
35-la variação da cotação da saca de milho e da outras providencias,
36-de autoria dos Vereadores das bancadas do PMDB, PDS e PTB. Posto
37-em votação, foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, com
38-um voto contra e uma abstenção. Prosseguiu a sessão com a leitu￾39-ra do Projeto de Lei n2 11/93 que, "ESTABELECE NOVO PRAZO PARA
40-DESC0NT0 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N2 1196/93". Deste projeto o
41-Ver. ílfeneguzzi pediu vistas e condicionou a apreciação àiremessa
42-pelo Executivo de uma relação dos devedores da "Divida Ativa" e
43-respectivos valores, relembrando que tem direito a esta informa￾44-ção comoVereador que é, para poder opinar. Foi apresentado o Pro
45-jeto de Lei n2 13/93 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR
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O PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU-EXERCÍCIO DE 1993".Com autorização da
47-Mesa Diretora,; o Projeto foi posto em discussão e em votação, ten
48-do sido aprovado por unanimidade. Foi submetido à discussão e a
49-votação o Projeto de Lei n- 14/93 que"AUTORIZA O PODER
50-EXECUTIV^A AUMENTAR EM 40% OS VENCIMENTOS/SALÁRIOS DOS PROFESSO￾51-RES? SERVIDORES, SECRETÁRIOS, CARGOS EM COMISSÃO E GRATIFICADOS
52-DO MUNCiPIOy tendo sido aprovado por unamimidade, após comentários
53-e comparações com os venciííftMiiíós de servidores de outros municí￾54-pios, onde percebem muito mais pelo mesmo cargo. Dando sequencia,
55- o Sr. Presidente falou sobre a reintegração de funcionários con￾56-cursados demitidos, a mando da Justiça, postos em disponibilidade
57- pelo Executivo, tedttlo, inclusive, admitido outros servidores no￾58-vos sem necessidade, sem concursos, desres^^litando os principios
59-da moafftlidade, causando grandes prejuizos aos cofres públicos. O
60-Ver. Perin informou que a Prefeitura contratou uma empresa de Por￾61-to Alegre, prestadora de serviços, livrando-se dos encargos, no
62-que foi contra-arguemntado pelo Presidente, pois, nenhuma empresa
63-assume serviços sem computar e transferir os encargos e acres￾64-cer o ônus da administração e do pro labore. O Ver. I^cassa inqui￾65-riu qual era o método da admissão dos servidores. Recebeu respos￾66-ta que o Prefeito indica o serviço e a empresa busca o servidor.
67-0 Sr. Presdiente lembrou que a indicação recaia somente para os
68-simpatizantes do partido do Prefeito e que, pessoas concursadas
69-foram preteridas a outras, e as licitações, se houve, não foram
70-divulgadas, pelo menos em Serafina Corrêa. Pediu o cumprimento"
71-da legislação, na admissão de servidores públicos por meio de /
72-concursos. Passou-se, a seguir, para a leitura do Projeto de Lei
73-nS 12/93, que"DISPÔE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
74-AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Esta matéria ficou pa￾75-sessões vindouras. Leitura do projeto de Lei n^ 15/93 que"CRIA O
76-FUNDO ROTATIVO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍ￾77-PIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Na ocasião fez
78-se presente o Secretário da Agricultura, Sr. Romeu Gollo, que /
79-sintetizou a importância do projeto. Este projeto, também, ficou
80-para futuras reuniões.PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E INFORMAÇÕES: a)
81-PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, subscrito pelos edis das bancadas do PMDB,
82-PDS e PTB, solicitando ao Executivo subsidiar cursos de Treinamen￾83-to e/ou Aperfeiçoamento, tendo merecido aprovação do pelnario. b)
84-PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, de autoria dos Vereadores do PMDB, PDS e
85-PTB,"solicitando ao Poder Executivo informações esclarecedoras/
86-de atos administrativos" sobre verbas recebidas do FNDE (Fundo /
87-Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão federal, para a
88-Escola Tiradentes, para a Escola Princesa Isabel, Para a Escola
89-Papa Pio XII, para o Ginário de Esportes de Montauri, para o Cen
90-tro CÍvio, para o Centro Esportivo Municipal e para Canchas Poli
91-valentes. Pede, também, onde foram aplicados 47.000(quarenta e 7
92-sete(^il) quilos de ferro adquirido de Moto-Metalúrgica Com e Ind.
93-S/A e sobre os recursos recebidos da SEED/MEC(Secretaria da Edu-
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94-cação FÍsica e Desportos do MEC), órgão federal, para o Ginásio
95-de Esportes de Montauri. O Pedido foi aprovado por maioria abso￾96-luta do plenário com voto vencido do Ver» Mezzomo. Prosseguiram
97-os trabalhos comia leitura dos Pareceres n® 5855 e n^ 6399 do Tri
98-bunal de Contas do Estado, relativos ao excerício de 1988. Con -
99-cluida a leitura dos dois Pareceres, que receberam muitos comen-r
100-tários nas diversas sessões anteriores, o Sr. Presidente subme￾101-teu os Pareceres n^ 5855 e ns 6399 do TCE à votação, uma vez que
102-faz 60(sessenta) dias que foram recebidos os documentos e foram
103-examinados detalhadamente em diversas sessões. O Ver. Mezzomo /
104-opinou contra a votação do parecer na sessão. O Sr. Presidente
105 não acatou a sugestão do Ver. Mezzomo e submeteu ao Plenário a
106-votação dos Pareceres,com o seguinte resultado: votaram favora￾107-velmente ao Parecer 6399 do tribunal de Contas do Estado dois/
108-vereadores, e votaram contra o mesmo parecer ns 6399, cinco Ve￾109-readores, causando maioria absoluta de votos contra a aprovação
110-r das Contas de 1988 pelo Tribuanl de Contas do-Estadò. Concluin
111-do, o Sr. Presidente encerrou os^^t^r'ab^lí^s<^nvoc>raaõ~a^proteção
112-de Deus. E, para constar, eu, Vpreaápr Arnãldp^Lv^z Pacassa, 1^
113-Secretário, |^avrei a present^ata o Presidente.
114-SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MJJNICIPAL/D
115-E TRÊS DE MARÇO DE 1993.
Fim CORRE VINTE
EREEADORxNES
* \ /
/ Presidente
OR MAG
50 LUIZ PACASSA
fÀRIO.