sessao nº 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Câmara Municipal de Vereadores
ATA Ns 13/93
1 - No dia vinte e nove de março de mil, novecentos e noventa e três,
2 - com a presença dos Vereadores Francisco Crema, Osmar Vallar, Fran
3 - cisco Mezzomo e Henri Perin, do PFL; José Meneguzzi, Pedro Fozza
4 - e LÍdio Oldoni, do PMDB; Arnaldo Pacassa, do PDS, e Nestor Magon,
5 - do PTB, na Sala das Sessões da Gamara Municipal, na Avenida25 de
6 - JUlho, em Serafina Corrêa, realizou-se sessão ordinária. Verifica
7 - do o quorum legal, o Ver. Nesti^üT Magon, Presidente da câmara,ini￾8 - ciou os trabalhos invocando a proteção de Deus. Pediu ao 1^ Secre
9 - tário. Ver. Pacassa, que procedesse a leitura da ata da reunião/7
10- anterior, que foi aprovada por maioria absoluta, com adendo do Ve
11-reador Mezzomo de que o Presidente não tinha direito a voto a não
12-ser em caso de empate, a respeito dos Pareceres do "tribunal de Con
13-tas do Estado. O Ver. Perin pediu constar que disse que ia se reti
14-rar com a autorização do Presidente, mesmo sabendo que so trabalhos
15-sobre os Pareceres do TCE continuavam e com votação. Adendo do Ver.
16-Crema de que foi contra a votação naquela sessão. Na Ordem do Dia
17-foi submetido ao Plenário o Projeto de Lei n^ 11/93 que "ESTABELE￾18-CE NOVO PRAZO PARA DESCONTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N2 1193/93".
19-Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria absoluta.//
20-Em prosseguimento, foi lido o Projeto de Lei n^ 12/93 que "DISPÕE
21-SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OU -
22-TRAS PROVIDÊNCIAS". Este projeto foi posto em discussão e em segui
23-da em votaçao, tendo merecido aprovação unânime. Continuando a ses
24-são, o Sr. Presidente pediu a Leitura do projeto de Lei n^ 15/93,
25-que "QUE CRIA FUNDO ROTATIVO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
26-DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Deste /
27-projeto foi pedido vistas pelo Ver. LÍdio Oldoni, manifestando o /
28-desejo de conhecer legislação similar de outros municípios. Prosse
29-guiu-se a sessão com a leitura, discussão e votação com aprovação
30-do Projeto de Lei n2 16/93 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVEN￾31-CIONAR O CPM DA ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA DE SERAFINA CORRÊA", ten
32-do sido aprovado por maioria absoluta, após o consentimento da Mesa
33-Diretora. Foi submetido ao Plenário o projeto de Decreto-Legislati￾34-vo ns 003/93 que "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO REAJUSTAR OS VENCI￾35-MENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICI￾36-PAL-DE VEREADORES". Com a autorização da Mesa Diretora, o Projeto
37-foi posto em discussão e em votação, sendo aprovado por unanimidade.
38-0 Sr. Presidente solicitou ao Secretário da Mes^a ler o Projeto de
39-Lei ne 18/93 que"AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL DE CR$
40-500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O Sr. Presidente comuni—
41-cou ao Plenário que não seria apreciado nesta sessão. Foi apresen-s￾42-tado o Projeto de Lei ne17/93 que "APROVA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO /
43-DE BASALTO NA PEDREIRA MUNICIPAL". Também este projeto so fez par￾44-te da pauta. O Sr. Presidente/comunicou a{? Plenário que o Conselho
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45-Municipal de Clubes de Mães, juntamente coma Presidenta do Clu￾46-be de Mães Ideal de nossa Cidade, está pedindo que o Poder Executi￾47-vo assuma os encargos de água e luz da sua sede,uma ve:^ que não pos￾48-sui fonte de renda e passa por dificuldades financeiras e em vista
49-dos relevantes serviços prestados à comunidade. PEDIDOS DE INFORMA￾50-ÇÕES E PROVIDÊNCIAS: com a aprovação do Plenário da Cãmara, foram/
51-formulados os seguintes Pedidos pelas bancadas do PMDB, PDS e PTB:
52-a) PEDIDO DE INFORMAÇÕES: Solicita ao Executivo Municipal Informa￾53-ções do Quadro de Servidores e Respectivos Salários", b) PEDIDO DE
54-PROVIDÊNCIAS: Solicita ao Poder Executivo Remessa de Lauáo de Vis￾55-toria realizada por Engenheros do Estado nas obras da Escola Esta￾56-dual 12 de Maio, no Bairro Santin. c) Çiedido de informações-Solici
57-ta ao Poder Executivo Relação das Empresas Prestadoras de Serviços
58-Contratadas pelo Município e as Condições Contratuais, d) PEDIDO do
59-Vereador Crema para ocupar espaço radiofônico da Camara Municipal,
60-na Rádio Rosário, em 3 de abril. COMUNICAÇÕES: Leitura do Ofício
61-n2 44/93, do Poder Legislativo, convocando o Secretário de Obras,
62-Viação, Saneamento e Serviços Urbanos, para prestar esclarecimentos
63-relacionados com sua Pasta, inclusive recursos. Leitura de corres￾64-pondencia do Vereador Perin, comunicando inconformidade quanto ã se￾65-quencia da matéria da sessão anterior. Na mesma ocasião, o Sr. Pre￾66-sidente entregou-lhe o Ofício n^ 43/93, da câmara Municipal, relem￾67-brando toda a tramitação dos estudos dos Pareceres do Tribunal de
68-Contas do êstado e do prazo de julgamento pela Cãmara Municipal./
69-Leitura dos Ofícios ns 295/93, 296/93, 310/93, 315/93,todos do Po￾70-der Legislativo, digo, Poder Executivo, respondendo Pedidos formu￾711ados pelos senhores edis e solicitando a indicação de dois represen
72-tantes da câmara Municipal no Conselho do Plano Diretor. Após a lei
tura dos oficios, o Sr. Presidente manifestou-se relativamente às res
postas do Poder Executivo que são vagas, imprecisas, não satisfazem ao
75-questionamento e manifestou, por isto, o descontentamento do Poder
76-Legislativo. Pediu ao Líder do PFL que transmistisse ao Executivo
77-a insatisfação do Poder Legislativo quanto às respostas dos Pedidos
78-da cãmara Municipal. O Presidente da cãmara levou ao conhecimento
79-do Plenário as reclamações do povo em relação ao IPTU, em especial
80-dos moradores das Casas Populares, que reclamam do pagamento do tri￾81-buto, pois, julgam-se injustiçados, em vista da situação do núcleo
82-hal^itacional. Os moradores do ^airro Planalto também se queixam do
83-pagamento/do tributo municipal sobre imóveis sem contrato e sem es￾84-crituras. Foi mencioando o Loteamento Fornari, que sendo regulari￾85-zado e sobre ele incidem altos impostos e que merece um apoio e
86-incentivo. q Perin Pediu que fosse rejeitado o Decreto-Legis￾87-lativo nS 50/92, por considerá-lo inconstitucional, tendo sido apre￾88-sentado, nesse sentido, um projeto subscrito pelos vereadores do
89-PFL, Crema, Vallar, Mezzomo e Perin. Sobre esta matéria o Sr. pre￾90-sidente informou que seriam tomadas as providências cabíveis, após
91-ouvidos os titulares da assessoria jurídica e técnica da câmara Mu-
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92-Comunicou que no dia seguinte, trinta de março, se deslocaria
93-a Porto Alegre, assessorado pelos seus auxiliares diretos, e do
94-Vereador Henri Perin, com direito à percepção de diári"ãrr---Invocan￾95-do a proteção de Deus, o Sr. Presideíwé§~&ncerrou k sessã.(y. E,para
96-constar, eu, Arnaldo Luiz Pacassq.^^Vei^eadc^'12 Secre>á:í5?o~^a câma￾97-ra, lavrei a presente ata que
98-DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAÍ DE/SERÂFIllA COi
99-DE MARÇO DE MIL, NOVEiCÊÍJTOS / TRes.
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