sessao nº 20

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
T» Sacrsííírio
S.*' Sscretárlo
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA Ne 20/93
1 - No dia quinze de maio de mil, novecentos e noventa e três, na Av.
2 - 25 de Julho, 202, a Gamara Municipal de Vereadores realizou a sua
20e Reunião Plenária ordinária da 8- Legislatura de Serafina Corrêa,/
4 - 23e do Periodo Legislativo de 1993/1996. A Mesa foi presidida pe￾5 - Io titular Ver. Nestor Magon, tendo como Secretário o Ver. Arnaldo
6 - Luiz Pacassa. Estiveram presentes os seguintes Vereadores: do PFL:
7 - Francisco Crema, Osmar Vallar, Francisco tflezzomo e Henri ^erin; do
8 - PMDB:- Jose Meneguzzi, Pedro Fozza e LÍdio 6ldoni. do PPR, Arnaldo
9 - Luiz pacassa e, do PTB, Nestor Magon. Invocando a proteção de Deus,
10- o Sr. Presidente iniciou os trabalhos cuja sequêcnia foi a seguin￾11- te: Leitura e discussão da Ata n^ 19/93, da sessão anterior, tendo
12- sido aprovada. -Projeto de Lei ns 24/93 que "AUTORIZA O PODER EXE￾13- CUTIVO A PERMITIR A MANUTENÇÃO DE CASA EDIFICADA EM PROPRIEDADE MU
14- NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", tendo sido aprovado por unanimi
15- dade.- Projeto de Lei ne 22/93, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A~
16- SUBVENCIONAR A FUNDAÇÃO SERAFINENSE=DE CULTURA". Posto em discussão,
17- O Ver. Pacassa informou que há falhas no artigo 1®, onde em outras
18- oportunidades, constava o nome das entidades contempladas com os
19- benefícios dos recursos. Somos os dois CTGs existentes na cidade.
20- Embora conste na justificativa que faz parte do corpo da lei, jul￾21- ga necessário determinar as entidades alvo dos recursos, quiçá as
22- entidades diretamente subsidiadas, e, para tanto, o Executivo reen￾23- caminhe Projeto substitutivo, incluindo os CTGs. O Ver. Crema inter￾24-veio afirmando que na expressão "danças latino-amiericanas" estão in￾25- cluidos os CTGs do município. Deste projeto foi mantido Vistas, a
26- pedido do Ver. Fozza.- Leitura do Of. nS 424/93, do Executivo, en￾27-caminhando o Porjeto de Lei N^^ 26/93 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
28 - A ASSINAR CONVÊNIO COM A SOCÈIdADE BENEFICENTE HOSPITAL PAROQUIAL
29- NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE RADIOGRAFIAS" e o Pro￾30- jeto de Lei n^ 27/93 que § AUTORIZA O PBíDER EXECUTIVO A ASSINAR CON￾31-VÊNlO COM O LABORATÓRIO DE ANÁLISES LABORATORIAIS DE LUDOVÊNIO AROZl.
32- Primeiramente foi discutido o Projeto de Lei n^ 26/93, que recebeu
33- emenda suprimindo a alínea "b" do artigo le- O projeto recebeu pedi￾34- do de vistas pelo Ver. ValaBr.-Projeto de Lei ns 27/93 também rece￾35-beu Emenda da oposição, suprimindo a alínea "b" do seu artigo 1® que
36- diz" O tipo e a quantidade de exames laboratoriais será fixado pela
37- Secretaria Municiapl de saúde, conjuntamente com o Conselho Munici￾38-pal de saúde. Este projeto teve pedido de vistas pelo Ver. Vallar.
39- O Ver. Meneguzzi protestou veementemente pelo pedido de vistas, con￾40-siderando que o Executivo pede regime de urgência e os Vereadores da
41- situação pedem vistas, quando estas vão ao encontro do espírito do
42- projeto de Lei. O Ver. Perin informou que estavam pedindo vistas
43- a Emenda, por ter tomado conhecimetno naquele instante.- Of. ne 444/
44- 93, do Executivo, comunicando que apôs Veto aos dizeres " um Repre￾45- sentante do Poder Legislativo", da Emenda ao Artigo 62 do Projeto
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46- de Lei 15/93. Apreciado o Veto e posto em votação, foi rejei￾47- tado por maioria absoluta.- Projeto de Lei 25/93, que"ESTABE￾48- LECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS
49- AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS E DÁ
50- OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Pela sua complexidade, deste projeto foi
51- pedido vistas pelo Ver. LÍdio Oldoni.- Leitura do Of. 414/93,,
52- do Executivo, que AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR MURO DE ARRIMO
53- em PROPRIEDADE PRIVADA". Deste Projeto continuou o pedido de vis￾54- tas pelo Ver. Meneguzzi.- Projeto de Lei n® 19/93, que "AUTORIZA
55- A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.900.000.000,00
56- E DÁ RECURSOS". Subnmetido à discussão e apreciação, foi rejeitado
57- por maioria absoluta. Foram apresnetadas justificativas como fora
58- de época do uso da "Reserva de Contingência", não apresai^tando ne￾59- cessidade, pois o Executivo dispõe de recursos previstos na Lei de
60- Meios. Durante a exposição pessoal de motivos dos Vereadores, uns
ouvintes comportaram-se de maneira inconveniente, indisciplinada,anti￾62- democrática, anti-social, tendo que ser retirados pela segurança
63- os senhores "Damini", assim conhecido, e o Sr. Ademir Baggio. Da
64- mesma forma comportaram-se inconvenientemente a funcionaria munici￾65- pai que presta serviço na Secretaria de Turismo, Maria Aparecida
66- Zanini e Paulo Santin, de cujas presenças solicitada a retirada /
67- pelo Sr. Presidente da Mesa, não foi acatada pelo comandante do po￾68- liciamento. Os Ver. da situação defenderam o projeto, afirmando//
69- que o Executivo necessifílva dos recursos para dar andamento a obras.
70- Com a palavra, o Sr. Presidente acusou o Executivo de desinformar
71- a opinião pública com inverdades. Dissertou sobre a disponibilidade
72- de recursos pelo Poder Executivo, num elevado valor, superior a
73- dez bilhões, os quais podem ser usados pelo Executivo quando quiser,
74- sem autorização da Câmara. Disse que o Executivo deve solicitar
75- suplementação de verbas somente após gastos os recursos orçamenta￾76- rios, que a câmara jamais deixaria o Executivo sem meios. Se a Ca￾77- mara nega é porque há algo de irregular. Difee que o Executivo usa
78- de má fé, quando anuncia que não executa ou conclui obras porque a
79- câmara não aprova verbas. O Executivo tem recursos e muitos. Foram
80- apreci d-dos e votados 18 projetos e destes aprovados 16, sendo dois
81- rejeitados por motivos legais e constitucionais. Mandou o Secreta￾82- rio ler a Lei do Orçamento, Lei n^ 1185/92, em que no seu art. 32
83- consta a autorização do Executivo a abrir Créditos Suplementares
84- até o limite de 15% da Receita total estimada. Informou que até o
85- final do mês de abril tinham sido gastos CR$ 1.672.000.000,00 da
86- Reserva de Contingência, sobrando, portanto, valor superior a no￾87- ve bilhões e seiscentos milhões da Reserva de Contingência. Denun
88- ciou que o Executivo tenta lançar a população contra o Legislativo
89- contra os Vereadores. O Ver. Mezzomo manifestou que se sentia con￾90- fuso das informações, pois, pareciam-](e contraditórias com as rece￾91- bidas do Governo Municipal. O Sr. Presidente leu-lhe a Lei dos Meios
92, onde consta a dedução da Reserva de Contingência. Posto em votaçao,
o projeto foi rejeitado por maioria absoluta. Nesta altura da sessão,
94- O Sr. Presidente anunciou a presença do Dr. Francisco Soares, Dele-
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95- gado de Policia de Serafina Corrêa, e do Sgt Leandro da Silva,
96- comandante do pelotão da Brigada nesta cidade.O Sr. Presidente
97- solicitou ao secretário a Leitura do Of. ns 135/93, da DP local,
98- o qual solicita indicação de um Vereador para integrar Comissão
99- Municipal do Programa de Habitação para Segurança Publica. Feita
100-a leitura da correspondência, fez uso da palavra o Sr. Delegado de
101-Policia, que falou sobre o projeto de habitação .para a segurança
pública, informando que este é semenlhante a outros promovidos pelo Es￾103-tado ou Municípios. Para melhor poder administrá-lo, o Estado está
104-dividido em regiões. Comunicou que a DP de Serafina Corrêa tem pou￾105-cos policiais, mas, em breve, receberá mais dois funcionários que
106-precisam de moradia.Disse que o Projeto é viável por causa do aumen￾107-to do ICMS, cujos recursos, em parte, são destinados à habitação.
108-A seguir pronunciou-se o Sgt Leandro, que solicitou apoio à câmara.
109-Os líderes dos Partidos ficaram responsáveis para indicar o Repre￾110-senatnte da câmara junto à Comissão, conforme solicitação do Sr. /
111-Deleagdo. Leilííra do Of. n® 72/93 da SSMA, oferecendo presença do
112-titular da Pasta em reunião ordinária da Camara. Neste mesmo senti￾113-do foi recebido ofício encaminhado pelo Ver. Henri Perin. O Ver.
114-Francisco Crema solicitou cópia autenticada da ata do dia dez de
115-maio de 1993. Não houve Pedidos .vdelfífoMnações e Providencias. In￾116-vocando a proteção de Deus, foi jfnqe^ac^ a reunião pelo sr.Presi￾117-dente. E, do que, para constar,
118-Ata que vai assinada peo Secret
inada a lavratura desta
dente.
VEREA
VEREAD
1% Secretário,