sessao nº 24

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA C!©ftfTêA—
CÂMARA DE VEREADORES
Secretário
Secretário
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA N9 24/93
1 - Aos quatorze dias do mes de junho de mil, novecentos e noventa e tres,
2 - a câmara Municipal de Vereadores realizou a sua 24^ Reunião Plenária
3 - Ordinárias da 8§ Legislatura de Serafina Corrêa, a275 do Período Legis
4 - lativo 1993/1996.Presidiu os trabalhos o titular. Ver. Nestor Magon,//
§ - sendo secretário o Ver. Arnaldo Pacassa. Compareceram os Vereadores//
6 - Francisco Crema, Osmar Vallar, Francisco mezzomo, e Henri Perin, da
7 - bancada do PFL; José Menèguzzi, LÍdio Oldoni e Pedro Fozza, da bancada
8 - do PMDB; Arnaldo Luiz Pacassa, do PPR e, Nestor Magon, do PTB. A reu￾9 - nião foi iniciada na forma refgimental, com a invicação da proteção de
10- Deus. Fizeram-se presentes e toamram assento junto das tribunas da Ca￾11- mara os ex-Vereadores José Muarício Rodrigues e Oldemar Palharini.ORDFH
12- DO DIA: -Projeto de Lei ne 33/93 que "REVOGA O ARTIGO 22 DA LFl MUNICI￾13- PAL N2 1204/93" o qual foi aproavdo por unanimidade. - Projeto de Lei
14- n2 31/93, de que foi mantido o pedido de vistas pelo Ver. Fozza.- Pro￾15- jeto de Lei ns 25/93 que / ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊN￾16- CIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCl￾17- PES NECESSIDTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;" Posto em discussão, os edis
18- manifestaram-se individualmente, começando pelo Ver. Crema, que pediu
19-urgencia, falou dos problemas sociais e necessidades de muitas pessoas
20- e sugeriu uma Emenda, no sentido de que a vigência cesse quatro meses
21- antes do fim do mandato do Prefeito, o Sr. Presidente lembrou que a
22- Emenda devia ser proposta por escrito e em tempo oportuno, pois, o pro￾23- jeto ja estava em deliberação, o Ver. Valalr achou o projeto viável.
24- O Ver. Mezzomo afirmou que o projeto está na cãmara faz bastante tempo
25- que não é politiqueiro e que o mesmo apresentava uma oportunidade de
26- atender as necessidades de muitas pessoas. O Ver. Perin o artigo 17
27- do proejto, onde consta o destino dos futuros auxpilios. O Ver. Fozza
28- lembrou que o projeto é genérico e que para para atos semenlhantes, na
29- adminsitarção anterior, eram criminosos, e que muitos necessitados
30- atendidos foram chamados a depor na Delegacia de Polícia local pela /
31- atual administração, arrolando os atendiemtnos como atos irregulares,
32- e pergunta: se não administração anterior não podia^ era ilícito,por
33- que agora pode? Lembrou que a câmara aprovou projeto de lei autorizan
34- do ao Executivo assinar convênio com o Hospital para fazer RX e com o
35- Laboratório para Exames Clinicos, para todos os muníqipes, onde não /
36- consta limite de quantidade e de tipos de exames de de RX e, no entan￾37- to, o Executivo da para quantos serafinenses ele quer e determina o
38- o tipo de exames de laboratório que ele quer, ao atropelo da lei. O//
39- projeto em discussão, se aproavdo, vai ter o mesmo fim, será usado ao
40- livre arbítrio do Executivo. O Ver. meneguzzi manifestou-se dizendo
41- que estudou detalhadamente o projeto e que, teoricamente, parece de
42- boa intenção. Mas a sua grande preocupação e exatamente o que acarreta
43- futuramente, se transformado em lei. Disse que quando o povo de sera￾44- ina Corrêa e arredores tom.arem conhecimento, muita gente vai se acomo-
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45- dar, vai virar preguiçoso para se beneficiar da Prefeitura. Paree de
46- de boa intenção, mas, vai levar para o comodismo, pois, fica.esperando
47- da Prefeitura que, com paternalismo, terá que dar. Para ele, o Executi￾48- vo deveria procurar desenvolver a economia do Município criando mais in
49- dustrias, atraindo mais empresas, proporcionado mais empregos, preparar
50- mais mão-de-obra especializada, com trabalho para todos, porque quem //
51- trabalha produz mais e ganha mais e vive feliz. Acha mais certo que o
52- Executivo envie ao Legislativo projetos mais específivcos, com clareza
53- a quem se destina os recursos, quem é beneficiado, pois, como está, am￾54- pio, indefinido, indetermiando, vai fazer que muita gente vai se apro￾55- veitar disso, e muitas pessoas de municípios vizinhos, sabendo destas
56- mordomias paternalistas de recdeber casas, material de construção, di￾57- nheiro da Prefeitura, virão morar em Serafina Corrêa, sem emprego defi￾58- nido, logo, virão morar, digo,nos arredores da cidade surgirão casebres,
59- cortiços, sub-habitaçães, desemprego, criando probelmas sociais. E per￾60-gunta: quem vai fiscalizar tudo isto? Como fica o povo de Serafina Corrêa?
61- Nihguém tem condições de controlar as ações administartivas do Município.
62- A proposição vai levar muitas pessoas a visitar a Prefeitura diariamente,
63- em procura de alguma dõaçao. Definiu o projeto muito extenso, genérico,
64- ambiguo e que poderá gerar confusão. Posicionou-se contra. O Ver. Oldoni
65- viu no projeto grande dificuldade na sua execução, qualificando-o de mui￾66- to extenso e que poderia preovocar descriminação na aplicação para as//
67- pessoas necessitadas. Pensa que o Executivo dispõe de meios previstos
68- no orçamento para atender os verdadeiros necessitados. O Ver. Pacassa
69- disse acreditarque os ex-Prefeitos dispunham de verbas para atendimento
70- na assitência social, que ampara fazer uma política de assistência social.
71- Aprovando o proejto deste tipo, como fica o futuro. Quem sabe como vai
"72- ficar nas futuras administrações? Acha que a sua aprovaçao em muito com￾73- prometeria os legisladores que lhe deram .guarida. Informou que um Secre￾74- tário da atual administração disse que Serafina Corrêa é uma cidade muito
75-^visada por migrantes. Com o projeto transformado edn l.ti, o Prefeito fi
cará o dia inteiro envolvido nos atendiemntos. O Sr. Presidente, Ver. Mestor Mag
77- Magon, fazendo uso da palvra, comunicou ao Plenário que teve audiência
78- com o Sr. Prefeito, a quem disse que o Poder Legislativo esta sempre pron￾79- to para receber projetos específicos que visem beneficiar os carentes./
80- Falou da cesta basica de material de construção e da necessidade da pre￾81- visão de recursos. Recordou as leis aprovadas autorizando o contrato com
82- o Hospital e com o Laboratório de Análises Clínicas e que, no entanto,a
63- lei nao esta sendo aplicada, pois, poucas joessoas sa.o atenddidas com ser￾84- viço de RX e e poucos exames são feitos. Lembrou que existe um loteamen￾85- to a ser implantado e muitas famílias esperando terreno para cosntruir.
86- Sugeriu estabelecer uma cesta básica de material de construção e, confor￾87- me os recursos disponíveis, destina.r estes valores a determinado numero
88- de famílias. O que não deve acontecer é destinar para uma família uma /
89- quantidade e, para outra, outra quantidade. Pediu projetos específicos
e que as leis sejam cumpridas. Citou que certos benefícios foram^irados da
população, dando como exemplo, a cobrança de passagem de ônibus para
92- os alunos da Escola Agrícola Municipal, a re^fpeito de que recebeu queixas
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93- de pais dos alunos. O Ver. Perin reportou-se a viabilidade do proje￾94- to, falou da sua abrajagência, como as entidades assi tenciais, desporto
95- cultura com os respectivos percentuais dos recursos previstos no pro￾96-jeto. O Ver. Mezzomo acrescentou que a aprovaçao do projeto devia ser
97- urgente para o Poder Executivo poder prever recursos orçamentários pa—
98-ra o exercício de 1994, e que a proposição previa os casos especiais//
99- de sua^aplicaçao. Prevendo a nao—aprovaçao, o Ver. Crema disse que a
100-rejeiçao era melhor para o Prefeito ; porque dai o Executivo se livrava
101- dos ^tendilmentos de pedidos previstos na proposição. Posto em votação,
foi rejeikílfcdo por maioria absoluta, com os votos favoráveis vencidos dos
103-Vereadores da situação.- Projeto de Lei n® 34/93 que" autoriza o poder
104- Executivo a fazer concessão de uso da Pedreira Municipal para fins de
105-exploração de^basalto." O Sr. Presidente informou ao Plenário que esta
106-materia poderá ser discutida e deliberada em próximas reuniões. - Proje
lG7-de Lei ne 35/93 que "AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO A SUBVENCIO/JIR O CONSE￾108-LH0 MUNICIAPL DE DESPORTO". Também esta matéria ficou para futuras reu￾109-nioes. Projeto de Resolução ne 06/93 que "INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁ￾110-RIA PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". Ficou para a próxima sessãtta
111-deliberação do assunto. PEDIDOS: O Ver. Menegu^zi sold,j3drtou, oralmente,
informação porque o Executivo não dá continuidade/as opf^a^^s Escolas do
113-Bairro Santin e do bairro Gramadinho, se o P;|!fer><^gii^ aprovou a
suplementaçao de verbas soliciatdas. E, de q;^/pa^ óo^ar,„_^ determi￾115-nada a^lavratura desta Ata, que vai asa/an^a T^loi^esi^nt^e pelo Ver
116-Secretario da Mesa Diretora.
le Secretario.