sessao nº 12

^ihiudooí ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
i SERAFINA CORRÊA - RS.
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SESSÃO ORDINARIA￾ATA N5 12/1994.
01 - Às dezoito l'i(!)P'y.'5? e trinta minutos do dia nove de maio de mil,nove￾02 - ccentos e noventa e quatro, na Avenida Arthur Oscar, 1509, a Gamara
03 - Municipal de Vereadores realizou a sua 60- Reunião Plenária Ordina￾04 - ria da 8^ legislatura de Serafina Corrêa, a 81^ do período legisla￾05 - tivo de 1993/1996. - Presididos pelo Ver. Fozza e secretariados pe￾06 - Io Ver. Oldoni, os trabalhos foram iniciados na forma regimental.De
07 - ram quorum os veread ores Osmar Vallar, Francsico Mozzomo, Henri Pe
08 - rin e Olivan Castro, pelo PFL; JosÉ Meneguzzi, Pedro Fozza e LÍdio
09 - Oldoni, da bancada do PMDB; Arnaldo Pacassa, do PPR, e Ilestor Magon,
10 - do PTB. ORDEM DO DIA:- Leitura da Ata n- 11/94, da sessão ordinária
11 - anterior, aprovada por unanimidade, com adendo do Ver. Mezzomo de "
12 - que a bancada do PFL aderiu a manifestação de pesar proposta pelo V.
13 - Pacassa pela trágica morte do Piloto da Formula 1, AYRTON SENNA DA
14 - SILVA.. - Projeto de Lei n- 89/93, que continua pendente do Parecer
15 - da comissão legal, que efetuará estudos.- Projeto de Lei n- 09/94 -
16 - "ESTABELECE HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
17 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - o qual está pendente da remessa ao Poder
18 - Legislativo pelo Executivo de cópia do Edital n^ 02/94, já formulada
19 - ao Executivo por oficio, e de esclarecimentos técnicos necessários
20 - p<©5r'a deliberação pelos senhores edis. Continua com pedido de vistas
21 - pelo Ver. Pacassa. - Projeto de Lei ne 10/94 que "DSlPÕE SOBRE EDIFA
22 - CAÇOES NAS AVENIDAS MIGUEL SOCCOL E ARTHUR OSCAR"- Este projeto está
23 - pendente da remessa pelo Executivo de legislação vigente atinente ao
24 - assunto do projeto. - Projeto de Lei ne 11/94 que "AUTORIZA O PODER
25 - EXECUTIVO A CONVOCAR SERVIDOR PARA REGIME DE TEMPO INTEGRAL", de que
26 - foi mantido pedido de vistas pelo Ver. I-feneguzzi. - Projeto de Lei
27 -r n2 12/94 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SERAFINA CORRÊA" o qual recebeu EMENDA no
29 - Artigo segundo, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2^:-A sub
30 - venção prevista no Artigo 1^ sera mensal e equivalente a importância
31 - de lO(dez) Valores de Referencia Municipal". Em sua justificativa
32 - oral, o Ver.M agon, autor da Eméfea, citou as necessidades da Associa
33 - çao que da apoio financeiro a policia do Municipio e trouxe ao Plena
34 - nario queixas da população de que a Associação Comunitária, através
35 - dos funcionários da Delegacia de Policia, cobra elevadas taxas por
36 - serviços prestados. O Ver. Perin deu testemunho da denuncia feita pe
37 - Io Vereador Magon, afirmando que pagou mais de taxa para a Associa￾38 - ção dof^elo registro de uma arma. O Ver. n agon, retomando a palavra,
39 - lembrou, também, que: em correspondência, o Delegado de Polícia soli
40 - citou a câmara Municipal equipamentos avaliados em milhões de cruzei
41 - ros reais, a despeito da Gamara não poder nem possuir recuros para
42 - estes fins. Sugeriu que uma comissão intermediasse junto do Executivo
43 - o aumento do subsidio ou subvenção mensal proposto. O Ver. Perin achou
44 - justa a intenção, mas, lembrou que era INCONSTITUCIONAL. 0_^Ver. Pacas￾45 - sa manifestou-se a favor da Emenda e julgou que a mesma não trara /
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46 - problemas se o Executivo vetar, pois, este será acatado. O Ver. Mez￾47 - zomo opinou ser melhor o encaminhamento ao ■ Prefetio de um Pedido de
48 - Providências nesse sentido. O Ver. Meneguzzi achou que não haveria
49 - necessidade do veto pelo Executivo, em face de ser valor baixo, sem
50- abalo para as finanças do Município e pelas necessidades da policia no
51 - Município. Lembrou que a policia enfrenta problemas não so aqui mas
52 - em todo o Estado, inclusive nas escolas. Posicionou-se a favor da E￾53 - menda. Submetida à votação, a EMENDA foi aprovada por maioria absolu
54 - ta, com votos vencidos dos Vereadores Olivan Castro, Osmar Vallar e
55 - Francisco Mezzomo. O original do projeto foi aprovado com emenda,por
56 - unanimdiade. - CORRESPONDÊNCIAS- Foi lida uma carta e: caminhada pelas
57 - funcionárias das creches do Município, Santa Luzia e Nostri Bambini,
58 - solicitando intervenção da Camara junto do Executivo, a fim de que /
59 - seja mantido o horário de seis horas diretas diárias, justificando /
60 que ô^frentam muitas dificulades no atual regime de 8h48min diários.
61 - A este respeito, foi deliberado que uma comissão formada pelos verea￾62 - dores líderes de partidos contataria com o Poder Executivo no intuito
63 - de viablizar um possivel atendimento das reivindicações das funciona￾64 - rias das creches. Nas manifestações individuais, os vereadores opina￾65 - ran que o atendimento estava ao alcance do poder Executivo e que a C^ara
66 - não era responsável pela situação existente. - Projeto de Decreto Le￾67 - gislativo n2 04/94, que "ACRESCENTA ITEM "b" ao inciso xví do artigo
68 - 34 da Lei Orgânica do Município',' o qual, submetido em segunda votação,
foi aprovado por unanimidade. Em temas livres, o Sr. Presidente dissertou
sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria a proprietários de imóveis be
71 - neficiados com obras de saneamento básico, pavimentação de ruas, rea￾72 - lizadas na administarção anteé.or. Foram citados exemplos em que contri￾73 - buintes fizeram acerto para pagamento em 160 prestações mensais iguais,
74 - tendo inclusive já efetuado pagamento delas, e, no entanto e de forma
75 - surpreendente, alegando cumprimento de dispositivo legal, o Executivo
76 - reduziu o prazo para 48 prestações, elevando, consequentemente, o va￾77 - lor da prestação, considerada muito pesada para o contribuinte. O Ver.
78 - Magon lembrou que o Prefeito e comitiva fizeram reuniões nos bairros
79 - atingidos por obras realizadas na adminsitarção anterior e fizeram a￾80 - certo de pagamento com número de prestações de acordo com a possibili
81 - dade de pagamento de cada um dos contribuintes.IFalou que dever-se-ia
82 - alterar a legpâlação vigente e até isentar do pagamento. O Ver. Perin
83 - defendeu a atual administarção pelo fato de cobrar, pois, ha financi￾84 - amento a pagar. O Ver. Fozza lembrou que a atual administração rece
85 - beu a obra do calçamento concluída e mais de um terço do valor do fi￾86 - nanciamento relativo as obras. - Em prosseguimento, os vereadores tro
87 - caram idéias sobre certas obras municiapis, especialmente as reformas
88 - publicadas a resepito do Ginásáo Municipal de Esportes Irceu Antonio
89 - Gasparin, construído pelo ex- Pprefeito Egydio Chiarello, expondo ca￾90 - da um o seu ponto de vista a respeito dos temas abordados. O Ver. Ma￾91 - gon alertou o lider do governo que estava sendo engabalado pelo Execu
92 - tivo e que estaria repassando ao Poder Legislativo informações incom-
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95-0 Ver. Pacassa observou que quando ura assunto está era pauta deve ser
96 - esgotado antes de se passar a outro. Quanto à cobrança da Contribui￾97 - ção de Melhoria, enfatizou que o probelma é grave, e que rauitos con
98 - tribuintes têm dificuldades fiannceiras para pagar ao Município, e su
99 - geriu modificar o atual CÓdigo Tributário, dilatando, excepcionalmente,
100- o prazo para recolher a Contribuição de Melhoria. O Ver. Vallar defen
101- deu que a Lei - CÓdigo Tributário - é de 1991 e perguntou porque não
102- foi feita a cobrança logo. O Ver. Meneguzzi explicou que na administra￾103-ção anterior foram encarainahdos dois projetos de lei, propondo isenção
104- da contribuição de melhoria nas obras financiadas pelo PRODURB, mas, a
105- a câmara, pela sua maioria da oposição, rejeitou-as. O Ver. M:igor|mani-.
106- festou-se a favor da pavimentação das vias e logradourosicpublicos por
107- onerarem os cofres públicos menos que a sua manutenção. Falou,também,
108- da pouca influência do Prefeito e do Vice-Prefeito junto dos órgãos do
109- Estado, comparando a administração municipal com outros municípios que
110- foram muito mais bem aquinhoados pelo Governo do Estado. Disse que Se￾111- rafina Corrêa foi pioneira e exemplo de nuoléarizaçao escolar no Esta-r￾112- do e recebeu muito pouco. A respeito do PRODURB, o Ver. Pacassa mani￾113- festou o desejo de saber do Executivo qual o percentual por ele recebi￾114- do. O Ver. Fozza informou que a administração anterior tomou financia￾115- mento para cerca de 30.000m^ e construiu uns 40.000m^ e que ficou um
116- terço do financiamento para ser recebido pelo atual governo municipal.
117- O Ver. Mezzomo sugeriu que se solicite a Caixa Econômica Federal todas
118 - as informações que julgarem necessárias e ao Prefeito, tudo o que diz
119 - respeito a outras informações desejadas. O Ver. Meneguzzi fez refe￾120- rendas quanto ao descuido dispensado a saúde pública em geral e citou
121- o caso de a Prefeiturajcontratar uma medica na condição de não poder
122- baixar um paciente seu no único hospital do Município. Achou isto um
123- absurdo e uma condição inconcebível de limitar a atuaçao e especiali￾124- dade de um profissional liberal e, por isto, o povo sofre. Foram con￾125- testadas as afirmações feitas, via rádio,..- . . pelo Secretario da Sau
126- de e Meio Ambiente de que Serafina Corrêa tem a melhor saúde do mundo,
127- classificando a afirmarão como falada, citando muitas carências no se￾128- tor- Foi aprovado, no Plenário, a ida a Porto Alegre do Ver. Lidio 01-
129 - doni, para participar de encontro de Conselho da UVERGS, como membro
140- do Conselho de Meio Ambiente. O Ver. Magon prestou contas do trabalho
141- desenvolvido na Capital nos dias 5 e 6 do corrente.-Voltand© ao tema
saúde pública, rep^iisaram ser um absurdo um profissional da saúde ter a sua
143- atuação limitada por interesses escusos, não podendo exercer plenamen￾144- te a medicina. O Ver. Perin afirmou que é melhor não ter um medico nes￾145- tas condiçeos. A sessão foi encerrada na forma regimental. E, de que,
146- para constar, foi determinada a lavratura da^^rre^^ente ata que vai assi￾147- nada pelo Presiente e pelo l^ Secretario ds
VER. PEDTO JOSE FOZZA
Presj^ènte.
VER. LIDWERanCISCO OLDONI
12 Secretario
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