sessao nº 14

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ESTADO DO EIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
SESSÃO_ORDINÁRIA
ATA N2 14/94
01 - Às dezenove horas e trinta ninutos do dia vinte e)tres de maio de mil,
02 - novecentos e noventa e quatro, em sua sede, na Avenida Arthur Oscar,
03 - 1509, a câmara Munici, il de Vereadores realizou a sua 622 Reunião Pie
04 - nária Ordinária da 8^ legislatura de Serafina Corrêa, a 832 do periodo
05 - legislativo de 1993/1996.- Presididos pelo Ver. Pedro José Fozza e se￾06 - cretariaéQs pelo Ver. Lidio Francisco Oldoni, os trabalhos foram inici
07 - ados na forma regimental. - Compareceram a reunião plenaria os Vereado
08 - res Francisco Mezzomo, Osmar Vallaf, Henri Perin e Olivan Castro, da
09 - bancada do PFL; Pedro Fozza, Jose Meneguzzi e Lidio Oldoni, da banca￾10 - da do PMDB; Arnaldo Pacassa, do PPR e, Nestor Magon, do PTB. SEQÜÊNCIA
11 DOS TRABALHOS; - Leitura da Ata ns 13/94, da sessão ordinária anterior,
12 - sendo aprovada por unanimidade, sem restrições. - Projeto de Lei ns 13/
13 - 94, substituto do ProAílto de Lei n2 09/94, o qual "ESTABELECE HIPÓTESE
14 - DE NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"-
15 - Submetido à discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimida￾16 -de. - Projeto de Lei n2 89/93, o qual continua pendente de parecer que
17 - está sendo elaborado pela comissão encarregada de emiti-lo. - Projeto
18 - de Lei ne 10/94 que"DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES NAS AVENIDAS MIGUEL SOCCOL
E ARTHUR OSCAR", o qual recebeu EMENDA proposta pelo Ver. Magon, alte-.
- rando o artigo 1-
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30 -
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o Paragrafo Único do artigo 12 e suprimindo a letra
"b" do artigo 12. Submetida a discussão e a votação, a Emenda foi rejei
tada por maioria absoluta, com votos vencidos dos edis da bancada do
PMDB. O projeto de Lei n2 10/94, após defesa dele pelo Ver. Pacassa de
24 - que nas Avenidas Miguel Soccol e Arthur Oscar deve ser obrigatória a
25 - previsão de espaços para garagens para veículos e de uma legislação a￾tual.izada de urbanismo, foi aprovado por unanimidade. O Ver. Meneguzzi
posicionou-se a favor do original do projeto por causa do limitado es
28 - paço de expansão urbana e pelo fato de terrenos urbanos serem proprie￾29 B- dade de poucas pessoas, as quais não constróem e não vendem. O Ver. Ma
gor^nantve sua opu^nião de que não deve haver obrigatoriedade de constru
ção de garagens. - Projeto de Lei n2 11/94, queAUTORIZA O PODER EXECU￾32 - TIVO A CONVOCAR SERVIDOR PARA REGIME DE TEMPO INTEGRAL". O projeto re￾33 - cebeu Emenda proposta pelo Ver. fflagon, acrescentando os paragrafos 2-
34 - 32 ao artigo I2.- Colocada em discussão a EMENDA que acresce paragrafos
35 - 22 e 32 ao artigo 12, respectivamente com a redação - § 22: o regime
36 - de tempo integral de que trata o caput deste artigo e de 40(quarenta)
37 - horas semanais de serviços rpofissionais prestados ao Municipio, 100%
38 - (cem por cento) da carga horária prevista pela Lei Munciipal n2 1224/
39 - 94, gerando direito de 100%(cem por cento) do vencimento mensal perce￾40 - bido. E § 32: O cumprimento do regime de 40(quarenta) horas semanais
41 - é controlado^através de Livro-Ponto, de uso obrigatório nas repartições
42 - em que são prestados os serviços profissionais - foi aprovada por una
43 - nimidade. O Projeto original, do Executivo, foi aprovado por unanimida
44 - de com a inserção dos parágrafos 22 e 32, em conformidade com a Emenda.-
45-0 Ver. Meneguzzi defendeu a imediata convocação de profisisonais da sa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
46 - úde pela elevada carência constatada no setor. O Ver. Pacassa solici￾47 - tou um atfendimento mais amplo, mais abrangente, inclusive serviço am￾48 - bulatorial e pequenas cirurgias. O Ver. Perin endossou a solicitação
do Ver. Pacassa e pediu ao líder do Governo que fosse p^(}íta-voz do Legisla￾50 - tivo junto do Executivo destas reivindicações. Os vereadores Fozza e
51 - Magon denunciaram o preço exorbitante cobrado pelos médicos nas cônsul
52 - tas paí>ticulares, e, especialmente nos atendimentos nas consultas efe￾53 - tuadas aos sábados; domingos e feriados, quando não ha atendimento me4
54 - dico pelo Município. Defenderam a necessidade de plantão médico em fins
55 - de semana e feriados, por conta do Município. - Projeto de lei n^ 14/94,
56 - que "ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
57 - ATENDENTE DE CRECHE". Com o consentimento da Mesa Diretora, o Projeto
58 - foi Colocado em discussão e apreciação. O Ver. Magon, tendo em mente as
59 - funcionárias classificadas como operárias quando admitidas, mostr/ou-se
60 - preocupado quanto ao seu enquadramento ou nao na carga horaria proposta.
61 - Ficou resolvido verificar se todas seriam contempladas com a carga Wha￾62 - ria de 30 horas semanais. O Projeto foi mantido para futuras sessões.-
63 - Projeto de Lei ns 15/95, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓ￾64 - VEL," o qual será apreciádo em sessões posteriores. - Em prosseguimento
65 - foi lido requerimento do Sr. Danilo Lamb, endereçado ao Executivo, sen￾66 - do protocolado sob n= 256/94, em 05.04.94, solicitando ao Executivo cons￾67 - trução de acesso da Rua das Indúsrias a Metalúrgica DALA, situada na
68 - Área Industrial. O Sr. Presidente lamentou o descaso e não-atendimento
69 - das necessidades das micro-empresas pelo Poder Publico, o que vem cau￾70 - sando sérios prejuizos e dificuldades, denunciando a falta de uma poli
71 - tica de apoio as industrias e pequenas empresas. O Ver. íSagon retomou
72 - o assunto da contribuição de melhoria, defendendo o prazo de 216
73 - meses para o seu recolhimento aos cofres públicos, - Foi lida correspon
74 - dência do Of. Ns 259/94, susbcrita pela 1- Dama e pela Diretora da Ore
75 - che "NOSTRI BAMBINI", através da qual solicitam doações para equipar e
76 - aparelhar a creche. A correéí^lJndencia ocasionou polemica e criticas por
77 - parte do edil Magon que opinou que o pedido deve ser feito ao Municipio,
78 - cujo chefe faz altos custos em supérfluos. O Ver. Meneguzzi colocou que
79 - o Poder Legislativo não tinha recursos para doar e que as providencias
80 - devem ser tomadas pelo marido da 1^ Dama. Hd^íe bastante diversificação
8d (-+ de opiniões a respeito do assunto, ocasião em que os vereadores se ma￾82 - nifestaram dando sugestão de que os recursos devem ser buscados em ou￾83 - tras fontes e na própria Prefeitura Municipal, uma vez que a creche Nos￾84 - tri Bambini foi criada por Lei Municipal, portanto é instituição publi
85 - ca municipal e que deve ser provida e mantida pelo Municipio. - Em con
86 - tinuação, o Ver. Magon inquiriu ao Ver. Vallar se tinha mandado chamar
87 - a Sr^ De Lazzarf para abordá-la a respeito do cheque emitido pelo Execu
88 - tivo em pagamento de transporte escolar. O Ver. Vallar disse que nada
89 - sabia sobre o assunto. A sessão foi encerrada na forma regimental. E,
90 - de que, para constar, foi lavrada a presente ata que assinada pelo
91 -Presidenta e pelo 1^ Secretário da Mesa Diretora.
VEW ulDiO F. OLDONI ver. P HO J . FOZZA
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12 Secretario Presidente.
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