sessao nº 41

APROVADO
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Vareador rrdsidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA Ne 42/94
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15 -
01 - Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e seis de dezembro
02 - de mil, novecentos e noventa e quatro, na sua sede de funcionamen￾03 - to, na Avenida Prefeito Amantino Lucindo Montanari, 1509, a Gamara
04 - Municipal de Vereadores realizou a sua 89^ Reunião Plenária Ordina
05 - ria, a 114^ do período legisaltivo de 1993/1996. Iniciadds: .na for￾06 - ma regimental, os trabalhos foram presididos pelo Presidente Ver,,
07 - Pedro José Fozza e secretariados pelo Ver. Lidio Francisco Oldoni.
08 - Compareceram os Vereadores Francisco Silvio Crema, Osmar Vallar,//
09 - Francisco Bernardo Mezzomo e Henri Perin, da bancada do PFL; Jose
10 - Felicino Meneguzzi, Pedro José Fozza e Lidio Francisco Oldoni, do
11 - PMDB; Nestor Magon, do PTB e, Arnaldo Luiz Pacassa, do PPR. SEQUÊN
12 - CIA DOS TRABALHOS: Em primeito ato, o Sr. Presidente, com o consen
timento dos senhores '''ereadores, convocou a Cãmara para uma sessão
extraordinária a realizar-se no dia 29 de dezembro de 1994, a fim
de deliberar sobre projetos ainda pendentes. - Leitura da Ata n24l/
16 - 94, da sessão ordinária anterior, aprovada por unanimdiade.-Prosse
17 - guindo, nos termos do Art. 22, § 52 da Lei orgânica do Município,
18 - foi procedida a eleição da Diretoria da Mesa da Gamara Municipal,/
19 - para os cargos previstos no Art. 24 da Lei orgânica do Município.
20 - Foram exibidos ao Plenário os documentos do processo eletivo, tu￾21 - do dentro da Lei e do Regimento Interno, com a autorização indivi￾22 - dual de inscrição em chapa e as respectivas cédulas. Foi anunciado
23 - o registro e protocolo de uma única chapa, encabeçada pelos Verea￾24 - dores Arnaldo Luiz Pacassa, José Felicino Meneguzzi, Pedro José Foz
25 -za, Nestor Magon e Lidio Francisco Oldoni, respectivamente para os
26 - cargoè ■ de Presidente, 12 Vice-Pre sidente, 22 Vice-Pre si dente, 12
27 - Secretario e 22 Secretário. Procedida a votação na forma regimental,
28-0 Sr. Presidente escrutinou os votos perante os senhores edis, cujo
29 - resulatdo é o seguinte para administrar e dirigir o Poder Legislat
30 -tivo na sessão legislativa de 1995: Presidente: Ver. Arnaldo Luiz /
31 - Pacassa, com 08 votos; 12 Vice-Presidente: Ver. José felicino Mene
32 - Guzzi, com 08 votos; 22 Vice-Presidente: Ver. Pedro José Fozza,com
33 - 08 vot2)s; 12 Secretário: Ver. Nestor Magon, com 08 votos; e 22 Se￾34 - cretario; Ver. Lidio Francisco Oldoni, com 08 votos. Foi anulado um
35 - voto.-Prqclamado o resultado, o Sr. Presidente declarou a composi￾36 - ção da Mesa Diretora da sessão legislativa de 1995, em conformidade
37 - com a chapa registrada e votação obtida, declarando os seus compo￾38 - nentes empossados a contar do dia prime, ro de janeiro de 1995. -Por
39 - convocação da Gamara Municipal, fez-se presente à reunião a Secre￾40 - tária Municipal de Educação e Cultura, Professora Landila Vanda Ma
41 - rocco Dondoni, para prestar esclarecimentos sobre transporte esco￾42 - lar.Na ocasiao, houve um questionamento e respostas entre o Verea￾43 - dor Nestor Magom (M) e a Secretária Convocada(S), aproximadamente
44 - nestes termos: M:-Como e feito o transporte escolar, pela Prefeitu
45 - ra, pore emptqsas particulares? -S:-As crianças da 1- a 4^ series
46 - têm transporte escolap gratuito garantido por lei, enquanto os es-
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47 - tudantes da 5^ a 8^ séries e do 2^ grau lhes é assegurado um auxílio
48 - percentual do custo das passagens. M:- A contratação e feita de que
49 - forma? S:-Através de licitação. M:- SÓ que a Prefeitura não paga a
50 - contratada. Ela paga de que forma? -S:-Hoje mudou. NÓs vínhamos usan
51 - do o mesmo processo de anos anteriores, a Prefeitura fazia cheque no
52 - minai às crianças que apanhavam a assinatura e devolviam para a empre
53 - sa. Hoje contrata-se a empresa e paga-se à empresa mediante Nota Eis
54 - cal. M:- Antigamente a Prefeitura contratava a empresa, e a Prefeitu
55 - ra pagava aos pais e os pais pagavam à empresa? S:- Aconteceu um caso,
56 - o senho^r sabe, uma professora entregava o cheque as crianças, as cri￾57 - anças levavam para casa, os pais assinavam e devolviam a professora,
58 - para facilitar e paara que não fosse necessário... as crianças mesmo
59 - entregavam, ela recebia e entregava para o dono da empresa. M:-Hoje
60 - mudou isto? Por causa do TOE?. S:- Não. Achamos uma forma mais práti
61 - ca e correta. M:- Falei com o TC e ele me disse que não e uma forma
62 - correta. Mas, se uma criança, meio sem responsabildiade e incosnequen￾63 - te, e venha a perder este cheque, que havia sido endossado, o que ve￾64 - ria a acontecer? A Prefeitura vai expedir outro cheque? S:- Eu não vou
65 - te responder. Eu so sei que como estamos fazendo agora nao ha proble￾66 - ma. Evitou todo este tipo de coisa. M:-Qual o compromisso que tinha o
poder público municipal com o pagamento deste cheque? S:- Ai e com a tesou￾68 - raria, com a Contabiliade.M:- Era via secretaria de Educação? S;: Não,
69 - era via Secretaria da Administração. M;-Então não passavam na Secreta￾70 - ria da Educação? S:- Passava com o auxílio da contabilii.dade, do Vice￾71 - Prefeito. M:- Imagino que a Sr^ nao sabe como foi feita a contratação.
72 - S:- Eu sei, estou por dentro, através de edital de licitação. M:- Que
73 - tipo de compromisso tinha o poder executivo com as empresas, uma vez
74 - que havia liei tção, havia edital? S:- Nao saberia responder se não
75 - sei o que aconteceu. M:- Estou perguntando que tipo de veiculo tinha
76 - esta contratação, quantos alunos, por exemplo, 40, 50, 100, 200...
77 - S:- Eu não sei o número exato. M:- Ha um caso em que um cheque foi
78 - emitido de forma aoitde ao aluno é dado todo o direito, eu sei que uns
79 - pais levam de carro. E tem dois casos;.que é do meú conhecimento, in￾80 - clusive, onde estas crianças receberam transporte escolar e, na ver￾81 - dade, não utilizavam o transporte escolar. Não entro no mérito se elas
82 - tinham direito. Nao podia dar outro tipo de auxílio? Exemplo- Se eu
83 - sou pai de 4 crianças e quisesse levar os meus filhos com o meu carro
84 - próprio, eu iria receber o auxílio transporte escolar? A Senhora sa
85 - be se tenho direito ou não tenho direito? S:- Sei, sei... Eu acho que
86 - se o Sr. tem possibilidades, tempo e situações financeiras, não tem
87 - necessdiade de transporte. M:- Necessdiade ele tem. So que ele e op￾88 - tante. Eu, por segurança, pego outra empresa.Não aquela que a Prefei
89 - tura contratou. Eu tinha direito ao transporte escolar? S:- Não vou
90 - respodner. Não sei. M:- Mas, eu não tenho opção. Tenho aquela única
91 - que a Prefeitura empunha, em forma de edital e tal, né? S: Quem rece
92 - be o auxílio é o dono da empresa. M:- Mas o cheque quem recebia era
93 - o pai, que o pai pagava a quem quisesse... S:- Não. Pagava ao veicu￾94 - Io que fazia o trapspopte , . ao dono da empresa,. M;- Mas, se o pai, va
95 - mos dizer, pro Município tivesse prejuízo nenhum o pai ^ ^
^ ^ ^ ^ ^ ^ contrata o fu
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96 - lano e tal para levar o filho a escola... o Executivo da o auxilio
97 - do transporte escolar? de que forma era dado o auxilio?. Por este
98 - mecanismo, o pai, na verdade, não tinha direito de optar, e o trans￾99 - porte, desde que seja igual, pela empresa e tal, ele podia economizar
ICX)- com o dele e nao tinha opção. S:- Eu sei o que o Sr. esta supondo.Ja
101- que não aconteceu, nunca aconteceu este tipo de coisa, eu não posso
102- responder aqui, hoje, porque se tu tens tempo, tens condições....M:-
103 - Não, eu não tenho tempo, eu pago uma outra pessoa da minha confian￾104-ça para levar. S:- Você tem condução própria não precisa de transpor￾105 - te escolar.M:- Eu opto, até por um valor maior. Eu pergunto: Tinha r>J r
106 - no contrato esta lacuna aberta, que podia o fulano de tal nao e obri￾107 - gado, ser necessariamente ser da empresa? Sr- Sinceramente, nao en￾108- tendo nada deste tipo de coisa, se tem no contrato que qualquer pode
109- usar transporte da Prefeitura... M:- Porque existe uma situação que
110- que é o senhor Nestor Vidmar... segundo o que a senhora me disse, a
111-partir do princípio de que todos têm direito ao transporte escolar,
112- porque há ricos e há pobres, se eu tenho um carro para transportar os
113-meus filhos...S:: Não...Não, não afirmei isto. Se tem carro e condi￾114 -ções, não precisa de transporte escolar. Se tem direito este e ofere
115-cido, pois, que espere na porta da sua casa que o carro passa Ia para
116-apanhar. M:- A Prefeitura pagará, a despesa? S:- Paga.M:- Mas, se ele
117-transportar o filho perde o direito?S:- Eu entendo assim: tem trans￾118-porte auxílio e se ele não quiser usar o da Prefeitura... porque este
119-está à sua disposição. M:- Qual é o prejuízo da Prefeitura em pagar /
120-para a empresa ou pagar para o pai dos alunos? S::Até hoje não veio
121-nenhum caso disto.M:- Dou um exemplo: hove um pai...S:- Um lapso da
122- da contabilidade... você sabe, vou citar, a contabildiade sempre fez
123-isto aí, desde outra administração... fazia-se chenue, a professora
124-entregava, os pais^íuscavam, vinha de volta, este processo foi continu
125-ando. daí, não me lembro do setor da contablidade, pegou ajrelação...
126-M:Quem entregou a relação? S:- Quem entregou foi a direção da Escola.
M:: A direção da escola entregava para a senhora, a senhora entregava para.
128-S:. . para setor de contabilidade. A diretora mandou a relação de 33
129- alunos. Na realidade 30 alunos usaram o transporte.Dai ela fez 30 che￾130-ques. A lista continha o nome de todos os alunos da escola, inclusive
131- dos três que nãc^usaram o transporte escolar. Foi um lapso dela. Quan
132-do chegou nas 30 crianças, ela parou porque sabia que eram 30 certas.
133-SÓ que destas três não utilizaram transporte escolar. Quando notou o
134-lapso mandou corrigir o equívoco.M:- A senhoraJssinou o contrato?S:-
135-Não. M- A senhora pega uma lista de beneficiários, a Sr^ encaminha ao
136-Executivo, o Executivo avalia, aí vai para. a contablidade. Eles fazem
137-0 empenho prévio. A senhora não assina empenho nenhum? A Secretaria ;
138-não assina o empenho prévio? Nada? Com relação a contratada a senhora
139-não sabia se eles podiam ou não beneficiar, é isto? S:- Não.M:- Se ele
140-usasse, o pai, a senhora, entende que não tinha direito? S:- Não , não
141-tem direito, não precisa, não usa. M:- A senhora diz que todos, indis￾142-tintamente, têm direito'?'''sim, até a 4- série sim, M:- Se ele usa carro
l^-8íéPgè?dêU,^Íe^Çe^Í.ge Üi^§lver?i- ^^o, não vou dizer que pode. M:-Mas
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145-S:- Este caso foi um engano. Nunca esnoradicamente recebeu cheque.
145-M: Estou dizendo que ele esporadicanenteusa transporte escolar de seu
147-amigo para levar à escola. S;- Gostaria que o pai chegasse e dissesse;
148-0 meu filho também vai na escola e tem direito de transporte escolar,
149-.. pois, o ônibus passa na sua casa. Mas, se ele vai com o pai o seu
150-amigo não tem direito.M:- Nao tem direito? S:- Não vou dizer que não
151-direito por que não tenho segurança disto.-O questionamento prosseguiu
152-com perguntas formuladas pelos demais Vereadores. A uma pergunta do
153-Ver. Pacassa, informou a senhora Secretária que as empresas transpor￾154-tadoras eram pagas pelo quilômetro rodado e não pelo numero de alunos
155-transportados. O Ver. Magon voltou a inquirir sobre toda a tramitação
156-do empenho prévio até o pagamento das despesas autorizadas, recebendo
157-resposta conforme costuma acontecer na administração publica. O Vere￾158-ador Meneguzzi perguntou o procedimento quanto aos alunos que desistem
159-de freqüentar, sendo informado de que é feito mensalmente um controle
160-antes de serem emitidos os cheques do auxilio. E quanto a lotaçao dos
161-veículos que fazem transporte de alunos foi informado que em certas /
16 2-rotas sim e em outras, não. E quanto as caronas de pessoas nao estu￾163-dantes, foi dada resposta de que, em certos casos especiais, para os
164-pais ou acompanhantes de crianças há exceções e que, também, e autori
165-zado transporte para professores e servidores municipais. A senhora
166- Secretária respondeu informalmente a diversos questionamentos formu￾167-lados pelos senhores edis, sobre temas variados relacionados com a po
168-lítica educacional do Município. A sessão continuou com a apresentação
do Projeto de Lei n^ 56/94, que continuou com pedido de vistas pela comis
170-são. - Projeto de Lei n^ 62/94, que recebeu pedido de vistas do Ver.
171-Oldoni. - Projeto de Lei n^ 64/94, que" APROVA CONVÊNIO CELEBRADO EN￾172-TRE O D.A.E.R. E O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA", o qual recebeu vis￾173-tas do Ver. Crema. Requerimentos: Foram apresentados e aprovados os
174-seguintes: I - De autoria do Ver. Pacassa: "REQUER AO PODER EXECUTIVO
175-MEDIDAS DE PROTEÇÃO LATERAL NA PONTE SOBRE O RIO CARREIRO, NA VRS 51.
176- II- De autoria do Ver. iPozza: "REQUER PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS DE HI￾177- GIENE NAS AVENIDAS MIGUEL SOCCOL E PREFEITO AMANTINO LUCINDO MONTANA
178-RI. III - De autoria do Ver. Meneguzzi foi apresentado e recebeu pe￾179-didD de vistas do Ver. Pacassa, requerimento que"REQUER AO PODER EXE￾180-CUTIV0 DESIGNAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE "PREFEITO AMAN￾181-TINO LUCINDO MONTANARI" E DA ATUAL AVENIDA PREFEITO AMANTINO LUCINDO
182-MONTANARI VOLTE A DENOMINAR-SE AVENIDA ARTHUR OSCAR. A sessão foi en￾183-cerrada na forma regimental. E, de que, para constar, foi lavrada a
184-presente ata que vai assinada pelo Sr. Presidente da câmara e pelo 1^
185-Secretário da Mesa Diretora. Serafina Corrêa, 277de dezembro de 1994.
VER. PEfl^O JOSE FOZZA
Preisí. dente.
VER. LIMO/ FRÁNCTSCO OLDONI
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