sessao nº 25

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Sala áí 5
iSliOOí; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ÍITURjfK MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Amara de vereadores
SESSÃO ORDINÁRIA
ATA Ne 25/97
01. Às dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e três de junho de mil, novecentos
02. e noventa e sete, na Av. Arthur Oscar, 1509, a Câmara I^Linicipal realizou a sua
03. 25e Reunião Plenária Ordinária da 9^ Legislatura de Serafina Corrêa, a 25® do período
04. legislativo de 1997/2000. Os trabalhos, iniciados na forma regimental foram presididos
05. pelo Ver. Pedro José Fozza e secretariados pelo Ver. Nestor Magon. ^órum: Conparece￾06. ram à reunião os vereadores Pedrxj José Fozza, João Vitorio COncatto, Oldemair Palharini
07. e Viviamor Fomari, da Bancada do PMDB; Arnaldo Luiz Pacassa e Francisco Artusi
08. Neto, da bancada do PPB; Emi João Zatti e Francisco Bernardo Bfezzcmo, da Bancada
^09. do PFL, e Nestor Magcxn, do PTB; ATA: Foi aprovada, sem restrições, a Ata n® 24/97,
io. de 16.06.97. GRANDE EXPEDIENTE: Ocupou a Tribuna o Ver. Pacassa para fazer leitura
11. de correspondência encaminhada pelos professores e funcionários da E.E. de 1® e
12. 2® Graus Carneiro de Canpos aos Deputados Estaduais, questionando o Governo do
13. Estado quanto aos seus atos e fatos relacionados com a política educacional e salarial
14. para profissionais da Educação. 0 Ver. Fozza fez referências ao Seminário prxxnovido
15. pela Prefeitura de Serafina Corrêa, em cooperação ccm a EMATER, sobre a Viabilidade
16. Econômica da Pequena Propriedade, realizado com grande participação de produtores
17. Rurais, em 20.06.97. 0 Ver. Concatto ocupou o espaço para referir-se à correspondência
18. dos professores, encaminhada aos Deputados Estaduais, pedindo quem a subscreveu.
19. Criticou a deflagração da greve pelo Magistério Estadual, na sua opinião, politiqueira.
20. 0 Ver. Magan fez alusão à sua participação num encontro de professores, alunos
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21. e pais de alunos, afirmando que naquela ocasião manifestou seu pensamento pessoal
22. contra a greve do Magistério Estadual. - 0 Ver. Concatto referiu-se, novamente,
23. à correspondência dos professores aos Deputados Estaduais, opinando que similar
24. expediente deveria ser encaminhado aos Vereadores do Mjnicípio. ORDEM DO DIA: Foi
25. submetido à apreciação do Plenário o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara,
26. a qual passa a fazer parte integrante desta Ata, endossado pela COmissão de Constitui￾27. ção e Justiça, formada pelos Vereadores Viviamor Fomari, Presidente; Emi João
28. Zatti, Vice-Presidente; Nestor Magom, Relator. Apôs endossar o Parecer da Assessoria
29. Jurídica, o Ver. Zatti acostou uma correspondência, informando que acatava o Parecer
30. do Tribunal de Contas do Estado, Processo 1805-02.00/95.2, numa abrangência global.
31. 0 Processo 1805-02.00/95.2 está relacionado à prestação de contas do Mjnicípio
32. de Serafina Corrêa, Exercício de 1994. 0 Sr. Presidente comunicou que a Ccmissão
33. conveniou que as contas seriam examinadas e votadas item por item apresentados
34. pelo Assesor Jurídico e endossados pela Comissão. A votação dos itens acusou os
35. seguintes resultados: Os itens de número 1 (um) a 37 (trinta e sete) e o número
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
36. 39 (trinta e nove) receberam votos contrários à aprovação das contas do município
37. em 1994, dos vereadores Fozza, Magcxn, Concatto, Palharini e Fomari e votos favoráveis
38. à prestação de contas relativas ao exercício de 1994, dos Vereadores Zatti, Mezzcxno,
39. Pacassa e Artusi. 0 item 38 (trinta e oito) recebeu votos contrários à ao
40. das contas dos Vereadores Magcxn, Fozza, Concatto,
41. votaram a favor das contas do município 1994, os vereadores Mezzcxno, Artusi e Pacassa.
Palharini
42. Após a análise e votação de item por item do Parecer da Assessoria Jurídica da
43. câmara, o Parecer c3o Tribunal de Contas do Estado, Processo ns 1805-02.00/95-2,
44. foi submetido à votação cia Câmara Manicipal tendo sido rejeitado por maioria absoluta
45. ccxn os votos dos Vereadores Concatto, Magcxn, Palharini, Fomari e Fozza, e votos
vencidos dos Vereadores Zatti, Mezzomo, Pacassa e Artusi. Os trabalhos prosseguiram
47. na seguinte sequência: Leitura do Ofício ns 304/97, do Prefeito Manicipal, encaminhan￾48. do os projetos de lei: Ns 34/97: Altera Reciação do Artigo 19 da Lei Municipal ns
49. 1167/92; N9 35/97: Altera Redação dos Artigos 39 e 49 da Lei Municipal ns 1178,
50. de 11.11.92. N2 36/97: Altera Redação do Art. 100 da Lei Orgânica do Município.
51. N9 37/97: Autoriza o Pcxier Executivo a assinar Convênio ccxn o Laboratório de Análises
52. Clínicas Ludovênio Arozi, para realização de Glicemia do Jejum. N9 38/97: Autoriza
53. o Poder Executivo a alienar ações da CEEE e da PETROBRÂS. De ccxnum acordo c3a Mesa
54. Diretora e dos Vereadores, foram submetidos à ^reciação e à votação, os Projetos
55. de Lei n9 37/97 e n9 38/97. Após a exposição pessoal, as proposições foram aprovadas
56. por unanimidade. ASSUNTOS GERAIS: 0 Ver. Zatti fez referências ao S«ninário prcxnovido
57. pelo Pcxier Executivo, elogiando a iniciativa e expressando a esperança de cHas
58. melhores para os prcxíutores rurais. Informou que o Sargento COmandante do Pelotão
59. da BM de Serafina Corrêa esteve em Silva Jardim e palestrou sobre segurança. Continu￾60. ando, cjuestionou a mocJalidade de analisar o Parecer do Triburial de Contas item
61. por item, opinando c?ue a avaliação deveria ser global, não vendo anparo legal pelo
62. processo adotado pela Mesa Diretora. 0 Ver. Magom explicou cjue o procedimento pratica￾63. do era o correto e cjue o Ver. Zatti, membro c3a ccxnissão, participou e concordou
64. ccxn a maneira de análise. Recordou cpe o Parecer do Tribunal de Contas foi votado
65. pelo Plenário, de maneira golbal, tendo sido rejeitado por maioria absoluta, havia
66. pouco, durante a sessão. Citou, como base legal o Art. 35 da Lei Orgânica do Município
67. 0 Ver. Pacassa manifestou-se scibre a deliberação da ^reciação do Parecer Favorável
68. do Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 1994, posicionando-se a favor do
69. Parecer do TCE. 0 Ver. Concatto manifestou estranheza pelas atitudes assumidas
70. por certos vereadores diante dos atos e fatos acJministrativos evidenciando c^ue
nem sempre prevalece o interesse publico. 0 Presidente da Casa ccxnunicou cjue se
encontrava no Plenário o Ccxnandante do 522 G P Mon, o 22 Sargento Oscar dos Santos
73. Carvalho, que se fez presente para prestar esclarecimentos e informações a respeito
71.
72.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
74. das atividades executadas pela BM no município. 0 visitante saudou a Mesa e demais
75. Vereadores e fez anplo relato sobre as ocorrências registradas no corrente. Informou
76. sua preocipação pela constatação do aumento do uso de drogas no município; Comentou
77. os problemas de toda ordem que ocorrem an casas noturnas e as medidas aidotadas
78. para eliminá-las e contê-las; disse que para um maior trabalho de policiamento
79. ostensivo são necessários mais policiais. Comunicpxju que o trabalho realizado pelo
80. Pelotão está perfeitamente integrado ccm a comunidade, de quem recebe ^)oio, e
81. concluiu enfatizando que a cooperação da conunidade, especialmente fazendo denúncias
82. e dando informações, é muito inportante e imprescindível para um bom policiamento
83. e eliminar os elementos e os atos nocivos aos cidadãos e à sociedade, ^ós a exposiçã
do Sargento Oscar e ter respondido às perguntas dos Senhores Vereadores, a reunião
85. foi encerrada na forma regimental. E, de que, para constar, eu, Antenor Fincatto,
86. secretário "ad hoc", lavrei a presente ata que vai assinada pelo Presidente e pelo
87. 12 Secretário da Mesa Diretora, cãmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa,
88. 24 de junho de 1997.
RIO GR. DO SUL
Ver. Nestor Magcm
12 Secretário
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PAKTE INTEGRANTE DA ATA N^ 25/97 - SESSÃO ORDINÁRI
■f DEPARTAMENTO JURÍDICO
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Parecer: Exame de Prestação de Contas
Exercício: 01 de janeiro a 31 de dezembro 1994
Administração: Sérgio Antônio Massolini.
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Vem a esta Assessoria Jurídica, para exame e parecer de Prestação de Contas do
exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994 tendo como administrador Municipal
o Sr. Sérgio Antônio Massolini.
Este exame e parecer baseia-se no Proc. N° 1805-02 .00/95-2 - TC - remetido ao
Poder Executivo do Município de Serafina Corrêa,
e votação pelos membros da Câmara Municipal.
que por sua vez remete para apreciação
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Verifica-se que há uma série de falhas apontadas, estas contidas às folhas 265/300
onde apos, oportunizado a defesa ao Sr. Sérgio Antônio Massolini, Prefeito Municipal do
período em exame, ficou constado ainda as seguintes irregularidade:
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1- Os recursos apontados como excesso de arrecadação para abertura de créditos não se
realizaram integralmente, no total de R$56.810,16 (apontado às fls. 266 e 269 e não
considerada a justificativa de fl.306 e 307).
2 - Nao aplicaçao de 25% na manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental das
receitas oriundas de impostos e transferências (apontado às fls.267 e 269 e não considerada
a justificativa defl. 307).
; 3 - Não adoção de providências no sentido de fazer com que o engenheiro civil da Prefeitura
Municipal, Sr. Luiz Roque Cemere, cumpra suas obrigações funcionais no tocante a
® também desenvolver suas atividades a contento (apontado às fls
2/1/275 e nao considerada a justificativa de fls.309 e documentação de fl. 473).
4 - Celebração de acordo trabalhista, firmado pelo Vice-Prefeito, sem ter sido formalmente
esignado para representar o Município, resultando numa despesa de CRSIOOOOOOO a
qual carece de embasamento legal (apontado às fls, 276/277 e não considerada a justificativa
de fl. 309 e documentação acostada às fls. 476/478).
5 - Nao exigência da apresentação da efetividade dos servidores cedidos a outros órgãos
^apontado a fl. 277 e não considerada pela justificativa de fl. 310 e documentação acostada
6 - Fragilidade do sistema de controle interno no tocante ao registro de frequência dos
servidores municipais (apontado às fl s. 277/278 e não considerada a justificada de fl. 310).
7 - Ausência de autorização para a realização de serviços extraordinários por parte de
servidores e também extrapolação do limite para a realização de horas extras (apontado à
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PARTE INTEGRANTE DA ATA N^ 25/97 - SESSÃO ORDINÁRIA
fl. 278 e não considerada a justificativa de fl. 310).
8.- Desvio de ftjnção de 04 servidores municipais, em contrariedade a legislação municipal
(apontada à fl. 279 e não considerada pela justificativa de fl. 310 e documentação acostada
às fls. 480/482).
9.- Utilização da UFIR para indexar o contrato de prestação de serviços firmados
EMATER/ASCAR (apontado às fls. 282/283 e não considerada a justificativa de fls. 311).
12.- Manutenção do contrato firmado com o DPM - Delegação de Prefeituras Municipais
Ltda., sem licitação e também favorecimento da mesma, uma vez que as mensalidades são
descartadas do repasse do ICMS, junto ao Tesouro do Estado (apontado à fl. 283 e não
considerada as justificativas de 312 e a documentação acostada às fls. 485/500).
' 13.- Manutenção do contrato de prestação de serviços de contabilidade com empresa Deitos
e Cia. Ltda., o qual prevê o acompanhamento da execução orçamentária seja executada pela
mesma em contrariedade ao Parecer da auditoria 262/94, aprovado pelo Tribunal Pleno
desta Corte, em sessão de 08-03-95 (apontado às fls. 283/284 e não considerada a
justificativa de fl. 312 e a documentação acostada às fls.501/502).
14 - Ocorrência de ressarcimento de despesas de viagem, muito embora a auditada disponha
do sistema de pagamento de diárias para tal fim (apontada à fl.284 e não considerada a
justificativa de fl.312)
15 - Permanência de subvenções ao transporte escolar através de transferências de valores
diretamente aos beneficiados, em vez de pagar diretamente ao transportador, contrariando a
fase de liquidação de despesas (apontado à fl. 284 e rejeitada a justificativa de fl. 312
documentação de fls. 503/504).
16 - Não retenção do Imposto de Renda na Fonte das importâncias pagas ou creditadas a
outras pessoas civis e mercantis pela prestação de serviços no valor tocante a fl. 286
(apontado às fls. 285/286 e rejeitada a justificativa de fl.313).
17 - Não é emitido termo o Termo de inscrição em dívida ativa dos valores em haver
vencidos até 31/12/94, ausência de medidas tanto administrativas como judiciais para reaver
tais critérios, pagamentos e pessoa fisica no valor de R$638,89 por serviços prestados de
cobranças de dívida ativa, os quais não estão devidamente comprovados e também sujeitos
a prescrição de créditos pela falta de cobrança (apontado às fls. 287/288 e não considerada a
justificativa de fl. 313 e documentação de fls. 505/525).
18 - Não inscrição em dívida ativa das Certidões n°s 68 e 69/94, emitidas pelo Tribunal
Contas, referentes a valores devidos pelo Sr. Francisco Bernardo Mezzomo, ex-presidente
da Câmara de Vereadores, o qual efetuou pagamentos parcelados, porém a Secretaria da
Fazenda não fez o acompanhamento dos mesmos de modo a apurar o saldo devedor do
referido senhor (apontado à fl.288 e não considerada a justificativa de fl. 313 e documentei
acostado à fl. 525).
com a
e a
PARTE INTEGRANTE DA ATA N^ 25/97 - SESSÃO ORDINÁRIA,^'
. ,9. conuatação de apólices de seguros com a Cia Umão Seguros Gerais sem a
realização de processo licitatório (consignado à fl.29l rejeitada a justificativa de fl. 314
documentação de fl. 530/548).
20 - Manutenção do Contrato de Prestação de Seiviço Terceirizados em
Prestação de Serviços Empresariais (consignado a fl.291 e Município com a empresa PSE -
rejeitada a justificativa de fl. 315 e documentação de fls. 549/5 58)
21 - No exame do processo licitatórios, verificou-se ausência de atos de designaçao dos
responsáveis pelos certames e de termos de contratos ou instrumentos equivalentes espaços
\ranco nL formulários para posterior preenchimento pelos licitantes nao publicaçao
resumida de contratos de aditamentos na imprensa oficial e ausência de registros po
ocasião dos pagamentos, de estrita ordem cronológica das datas de suas ex^‘^d"des
(consignados à fl. 291 e rejeitada a justificada de fl. 315 e documentação de fls. 559/5 ).
em
22- Não obediência ao Princípio do julgamento objetivo das propostas na licitaçao
modalidade Convite n° 80/94, para aquisição de produtos de limpeza e generos
alimentícios(consignado às fls. 292/293 e rejeitada a justificativa de fl. 315 e documentos de
fls. 565/591).
23 - Não observância do prazo mínimo de 15 dias para o recebimento de propostas na
licitação, modalidade Tomada de Preços n° 05/94, para a contratação de mao-de-obra para a
Ginásio de Esporte (consignado às fls. 293/294 e rejeitada a construção da C etapa de um
justificativa de fl.315 e documentação de fls. 592/605)
03 interessados na licitação, modalidade Convite
realização de concurso público (consignado às fls
24 - Não participação de no mínimo
n°07/94, para elaborar e aplicar provas
294/295 e rejeitada a justificativa de 315 e 316).
na
25 - Participação nas licitações 47/94 e 56/94, modalidade Convfie da Empresa Entopol
Engenharia e Topografia Lida, cujo proprietário foi membro da
licitações para projetar e supervisionar construções e obras de qualquer
(consignado às fls.295/296 e rejeitada a justificativa de fl. 316),
26 - Ausência de orçamento detalhado em planilhas que demonstrem os custos unitários e
de memoriais descritivos, com exceção das instalações hidraulicas nas obras de
fls 296/297 e rejeitada a justificativa de
ausência
construção de casas populares (consignado às
fl.316)
27 - Ausência de documentação pertinente da obra de reforma da Creche Nostri Banibini,
da obra (consignado à fl. 297 e rejeitada a justificativa de fl. orçamento e planilhas de custo
316).
28 - Inexistência de memorial descritivo, orçamento e Projeto Básico na obra de construção
da ponte denominada Caravaggio (consignado à fl,297 e rejeitada a justificativa de fl. ^
PARTE INTEGRANTE DA ATA N^ 25/97 - SESSÃO ORDINÁR
29 - Precariedade das obras de pavimentação de vias urbanas e também falta de medição dos
serviços efetuados por empreiteiras (consignado à fl. 298 e rejeitada a justificativa de
fl,316)
30 - Ausência de controle dos serviços realizados por terceiros de escavação em roicha, com
perfuração e detonação para abertura de valas destinadas a construção de uma adutora do
Rio Carreiro em Convênio com a CORSAN (consignado às fls. 298/299 e rejeitada a
justificativa de fl.317 e documentação de fls.606/607).
31-Ausência de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
pela Prefeitura, ocasionando a falta de registros no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura (consignado à fl. 299 e rejeitada a justificativa de fl. 37 e documentação de fls.
608/609).
nos projetos executados
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As irregularidade até aqui exposta permaneceram embora as justificativas e
documentos apresentados, ou anúncio de medidas corretivas a respeito, conforme informa a
fl. 611 dos autos em questão.
Os seguintes itens tratam de deficiência de controle de almoxarifado, patrimônio e de
contabilidade para os quais as justificativas e documentos apresentados não foram
suficientes para regularizá-las:
32 - A lei n° 1284/93 - Lei do Orçamento, que a Secretaria de Obras e Viação possui
função Legislativa. Este procedimento merece justificativa, tendo em vista Os conceitos
expresso na classificação funcional-programática, constante na Lei 4.320/64 (pg.266, 1.5)
A Lei 1284/93, ficou evidenciado que não esta devidamente assinada pelo
responsável, constituindo-se, assim, uma peça documental sem valor legal (pg. 269, 5.1).
A justificativa de fl.307 não foi considerada.
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33 - O não cumprimento pelo Município do art.96, da Lei Federal n°4320/64, que diz
referente ao inventário analítico de cada unidade administrativa, relatando ainda que o setor
de patrimônio era composto de dois servidores e que em nove meses de trabalho nao
conseguiram concluir o levantamento (pg. 282, 3.1)
Justificativa à fl . 311 não foi aceita, juntamente com a documentação acostada as
fls.483/484, designando servidor - Portaria e Ata -.
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34 - O conjunto de máquinas da prefeitura, ficou evidenciado que não é processado
qualquer controle dos seus custos operacionais, principalmente gastos com peças de
reposição e serviços de consertos contratado com terceiros, bem como o consumo de
combustível, descumprindo assim a determinação do art.74, inciso I e II da Carta
Magna (pg.284/285, item 3.7). À fl. 313, foi justificado, sem consideração.
35 - Que o Município não dispões de controle de almoxarifado de peças de reposição de
veículos e máquinas. Da mesma forma constatou-se que não há qualquer controle sobre
movimentação (aquisição e aplicação) de materiais de construção. Relatando, ainda, a
auditoria, que existe no seu quadro pessoal três servidores providos em cargos de
almoxarifes. Consagrando ao final, a Audidata, a inexistência do controle adequado ^
a
PARTE INTEGRANTE DA ATA N^ 25/97 - SESSÃO ORDINÁRÍ^
movimentação dos estoques, desrespeitando assim os incisos I e
(pg.285, item 3.8). Justificativa não aceita, de fl. 313.
16 - Referente a Contabilidade, faz referência que niunicipio não observou os «Sramentos
da Lef Federal de n«4320/64, en, especial o arl. 13. da Normas Complementares (pg.
288/289, item 5.1). Justificativa não aceita ,de fl. 314 e documentação acostada de
526/529.
37.- Constou-se a emissão de dois empenho com a mesma
Justificativa de fl. 314, não aceita.
II do art. 74 da Lei Maior
numeração (pg.289, item 5.2)
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38 Paeamento indevido de verba de representação ao Vice-Prefeito, Sr. ™
msm-ÊSjãB. ao exercício de 1993.
Ao final, a
recebidos indevidamente pelo Vice-Prefeito, quer
BANRISUL, sugere diligência a origem para
indevidamente (fl.279/282 e fl.614).
auditoria salienta que, havendo imposição de devolução de valores
pela Prefeitura Municipal, quer pelo
levantamento dos valores recebidos
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^ valor de R$250,00, de 11/08/94, referente
documentação suporte
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impossibilitando
publicidade. Salienta que o empenho 2977/94, no
a despesas com publicidade no jornal supra crtado, possur 3,4
matérias que caracterizam promoção pessoal dos administradores, fl. 290 e 314
a
como
exercício de 1994, mas
Deve-se salientar que outras falhas ocorreratn caracteriza a
diante das justificativas e documentações, foram regularrzadas. como bem
análise de fl.610, vol. II.
no
Assim diante do exposto, é este parecer pela rejeição da Contas Municipais
de Serafina Corrêa d^ exercício que compreende de 01 de janeiro 31 de dezembro de
Serafins Corrêa, 09 de junho de 1997.
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:ssi^or Jurídico
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KSTADO 110 KIO OllANIllí 110 BUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SER A FINA CORRÊA - RS.
E M EN D A/A DE M D 0 A ATA N ^ , D E â él 0
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C￾SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
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Em conformidade com o Regimento Interno da
Art. 62), apresento EMENDA/ADENDO à ATA N^
,1996:
Ca ara Municipal,
j 9'^, de
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
/l9Sr^.
DE VEREADORES
● DE SERAFINA CORRÊA,
VER . : OÍ ■ í
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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/ I SENHOR PRESIDENTE:
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Em conformidade com o Regimento Interno da
Ca ara Municipal, (Art. 62) apresento EMENDA/ADENDO à ATA
/96, de ,1996:
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
● DE SERAFINA CORRÊA, / /1996.
VER. :
CAMARÂ IViüHSClPAl DE VEREADORES
Seraíina Ccrrèa
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