sessao nº 1

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ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
^■R'X#INA CORRÊA
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SESSÃO S)I%AÔROINAafA
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01. Âs dezenfve h*ras ém dia quat«rze de ag©st« de mil, novecentos e noventa e sete,
02. em sua sede, na Av. Arthur Oscar, 1509, a Gamara I/bnicipal realizou a 1^ Reunião
03. Plenária Extraordinária da 9^ Legislatura de Serafina Corrêa, a 29^ do período
04. legislativo de 1997-2000, convocada pelo Presidente da Mesa Diretora e apoio unâiime
05. dos Vereadores, para deliberarem sobre os Projetos de Lei abaixo relacionados:n242/97;
06. n5 43/97 e ns 44/97. Abertos na forma regimental, os trabalhos foram presididos
^07. pelo Ver. Pedro José Fozza e secretariados pelo Ver. Nestor Magom.
08. Projeto de Lei ns 42/97:"Introduz Parágrafos iqo Art. 100 da Lei Orgânica do Município"
09. Após a discussão e exposigão dos motivos dos senhores edis, a proposição foi submetida
10. à votação e aprovada em primeiro turno, conforme dispositivo legal. Projeto de
11. Lei n^ 43/97:"Autoriza o Poder Executivo a fazer parcerias na implantação de Loteamen￾12. tos Populares." 0 projeto foi aprovado com emenda de autoria do Ver. Castro, subscrita
13. por todos os Vereadores, acrescentando parágrafos ao Art. 2^, com redações que
14. seguem: § 2^: - Perderão, Igualmente, a isenção do pagamento do IPTU, os lotes
15. que receberem qualquer tipo de edificação. - § 32 - 0 proprietário do imóvel loteado
16. resultante da parceria com o Município, ao transferir, a qualquer título, lote
ORDEM IX) DIA:
17. ou lotes, deve protocolar, na Prefeitura lAinicipal, cópia do Contrato autenticada
18. em Cartório Publico. 0 Parágrafo Único do Projeto passou a ser § 12. Projeto
19. de Lei n2 44/97:"Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar a Associação Comunitária
■^'20. da Capela Monte Berico, Linha Dr. Parobé. 0 Projeto recebeu Emenda do Ver. Castro,
21. apoiado por todos os senhores edis, com acréscimo de Parágrafo ao Art. I2,
a seguinte redação: A associação beneficiária relacionada no caput, é obrigada
com
22.
23. a prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos. 0 Projeto foi
24. aprovado com Emenda,
25. Pedro José Fozza, Vivivanor Fomari,
26. da Bancada do PMDB; Francisco Artusi Neto e Alcides Alban,
do PDT; Nestor Magom, do PTB e Francisco Mezzomo,
28. a pauta, a sessão foi encerrada na forma regimental. E,
29. Antenor Fincatto, Secretário ad hoc,
30. Presidente e pelo 12 Secretário da Cãmara Municipal.
31. de Serafina Corrêa, 15 de agosto de 1997./T,—
por todos os Vereadores.Compareceram à sessão os Vereadores
João Vitório Concatto e Oldemar Palaharini,
do PPB; José Valdemir
27. Braz Castro, do PFL. Esgotada
de que, para constar, eu,
lavrei a presente ata que vai assinada pelo
câmara Municipal de Vereadores
Ver. Pedro J< - Presidente,
.2 Secretário Ver. Nestor Magpm