sessao nº 3

'//ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
■íl SÇR^FINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ata N° 44/98
Às Quatorze horas do dia trinta e um de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em
sua sede, na Avenida Artur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Serafina Corrêa, realizou
a sua 93° Reunião Plenária da 9° Legislatura a 46° Sessão Legislativa de 1998 e a 3° da
Sessão Extraordinária de 1998-2000. Sob a presidência do Ver. Nestor Magon, os
seguintes Vereadores: João V. Concatto, Viviamor Fornari, Selma Fincatto, Oldemar
Palharini pela bancada do PMDB; Francisco Artusi Neto do PPB; Francisco Mezzomo e
Erlii João Zatti do PFL; José B. Castro do PDT e Nestor Magon do PTB. Flavendo número
regimental o Presidente determinou a abertura da sessão. COM AUTORIZAÇÃO DA
MESA DIRETORA FOI CONCEDIDO ESPAÇO PARA LIDERES E VEREADORES: O
Ver. Artusi colocou que esteve falando com o Sr. Rubens, e foi informado que é aplicado
na saúde 14% da receita total que fica em torno de 70 à 80 mil reais. Salientou que
gostaria que fosse convocado o secretário da saúde para prestar esclarecimentos de
como está sendo aplicado este dinheiro e aonde está sendo aplicado. Destacou que o
município está precisando de uma ambulância novo, devido a precariedade da atual.
Falou da conferência nacional da saúde no ano passado. Colocou que passado um ano
não foram atendidas nem as reivindicações principais, tais como, plantão médico 24FI,
especialistas para o município, medicamentos, exames, e uma ambulância com UTI. A
Ver. Selma em resposta ao pronunciamento do Ver. Artusi esclareceu que já foi
encaminhado projeto de solicitação de uma ambulância desde o ano passado, sendo
assim solicitado novamente, portanto não sendo falta de empenho da Secretária da
Saúde. Quanto ao plantão médico, destacou que este depende da municipalização da
saúde. Quanto aos remédios e exames, estes estão sendo distribuídos e feitos em grande
quantidade. O Ver. Magon incentivou a fiscalização a administração atual por parte dos
vereadores, destacou às obras e as dividas pagas pela mesma nesses dois anos de
traoalho salientou a importância de noventa mil reais para investimentos em
equipamentos na área da saúde. O Ver. Castro salientou que está sessão foi convocada
de forma irregular, sendo que ele foi comunicado por telefone e não na forma escrita. O
Ver. Magon conclui que não ouve irregularidades, sendo que todos os vereadores estão
presentes. ORDEM DO DIA: Ata N° 43/98, aprovada por Maioria Absoluta. Emenda ã Ata
N° 43/98 do Ver. Artusi do PPB, aprovada por Maioria Absoluta. Emenda a Lei Orgânica
Municipal, aprovada por 2/3, com abstenção do Vereadores Zatti e Mezzomo e votos
contra dos Vereadores Artusi e Castro. O Sr. Secretário fez a leitura do parecer, tendo
como natureza processo disciplinar sendo o denunciado o Ver Castro. O Sr. Presidente
colocou que não houve defesa do denunciado em tempo hábil aceitando a defesa verbal
ou escrita se tiver do Ver. Castro. O Ver. Castro fez sua defesa afirmando que recebeu
um Mandado de Citação do Secretário da Câmara. Disse que esteve nesta casa para
prestar seu esclarecimento no dia 24 de dezembro de 1998 às 13:30 horas, e encontrou
as portas fechadas desta Casa. Defendeu a forma irregular da constituição da comissão,
que analisou só um lado dos fatos. Afirmou que o Ver. Magon tem o hábito de justificar o
voto dos demais Vereadores. Colocou que o motivo desta “Polêmica” seria o Projeto de
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, é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
41 - Lei N° 58/98. Disse que a comissão deveria analisar o comportamento do Ver. Magon,
42 - que tentou justificar o voto do colega e foi a origem da “Causa”. Falou que se caso for
43 - votado pela linha “Reincidência com perda temporária”, irá buscar seus direitos. Disse que
44 - “Quando á pessoa se manifesta no voto da outra pessoa, não tem o direito de abrir a
45 - boca”, confirmando que chamou de “Boca-aberta” e dizendo “Que é só aqui nesta Câmara
46 - de Sucupira”. O Ver. Magon colocou que o Ver. Castro agrediu verbalmente o Presidente
47 - naquele dia, e Agora novamente agrediu o Poder Legislativo chamando-o de “Sucupira”.
48 - Disse que o direito de defesa do Vereador sempre foi amplo, podendo optar pela forma
49 - escrita ou verbal, sem obrigações de nenhuma das duas. Lembrou que os integrantes da
50 - Comissão formada, são os mesmos que estavam nesta Casa no dia do acontecido, e que
51 - avaliaram somente os fatos que se sucederam naquele dia. O Ver. Mezzomo se sentiu
52 - inseguro para votar pois, o Ver. Castro poderia ter feito a defesa escrita e por a Câmara
53 - estar fechada no dia 24 de dezembro de 1998 às 13:30 não o fez. O Ver. Magon lembrou
54- que no dia 24 de dezembro de 1998 era véspera de natal e ponto facultativo para as
55 - repartições públicas, e o Ver. Castro deveria ter pleno conhecimento. A Mesa Diretora
56 - decidiu que este parecer veio em tempo hábil e será votado nesta sessão. Colocado em
57 - votação PARECER TENDO COMO NATUREZA PROCESSO DISCIPLINAR, aprovado
58 - por Maioria Simples, tendo abstenção dos Vereadores Zatti e Mezzomo e votos contra
59 - dos Vereadores Artusi e Castro. Ciente o Ver. Castro. A Sessão foi encerrada na forma
60 - regimental. E de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi, secretário, lavrei a presente
61 - Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA
62 - MUNICIPAL DE VEREADORES, 31 DE DEZEMBRO DE 1998.
ym. VÍVIAMOR FORNARI
/ Secretário
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EMENDA À I.EI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA O PARÁGRAFO 4“ DO ARTIGO
40, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Serafma Corrêa, RS, no
conformidade com o Artigo 43 I, § 1° e 2° da Lei
ele promulga a
uso
de suas atribuições e em
Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e
seguinte;
Alt. 1°, O Parágrafo 4° da Lei Orgânica Municipal, passa a Ter a
seguinte redação;
A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERRESSE
PARTICULAR, SERÁ NO MÍNIMO DE UMA SESSÃO E O
VEREADOR PODERÁ REASSUMIR LOGO APÓS A MESMA
n
Art. 2°, Revogam-se as disposições em contrário.
Alt. 3°, A presente Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DA PRE^lÊ®
ÊA, 16 DE D^ZEM
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
1998. SERAFINA C'
V.;
CG V'1 /
JoãdSTt( ;atto
Ermi João Za1ti est( m
iviamor Fo; rancisco João V. Braz Castro
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F^Uero Fincatto OldemarPalftanm
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