sessao nº 1

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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D ATA N° 02/99
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Às Dezenove horas e trinta minutos do dia dezenove de fevereiro de mil
novecentos e noventa e nove, em sua sede, na Avenida Artur Oscar
1509, a Câmara Municipal de Serafina Corrêa, realizou a sua 95°
Reunião Plenária da 9° Legislatura a 2° Sessão Legislativa de 1999 e a
44° da Sessão Ordinária de 1998-2000. Sob a presidência do Ver.
Viviamor J. Fornari, os seguintes Vereadores: João V. Concatto
Viviamor Fornari, Nelci Triches, Oldemar Palharini pela bancada do
PMDB; Francisco Artusi Neto e Eduardo Antônio Marin do PPB; José V.
Braz Castro do PDT; Nestor Magon do PTB, com a ausência do Ver.
Erni J. Zatti do PFL. Havendo número regimental o Presidente
determinou a abertura da sessão. ATA: Ata N° 01/99 da Sessão
Extraordinária realizada no dia onze de janeiro de mil novecentos e
noventa e nove, aprovada por Maioria Simples, com abstenções dos
Vereadores Eduardo A. Marin, José V. B. Castro e Nelci Triches.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES: O Ver. Francisco Artusi Neto pediu ao
Presidente desta Casa, se à Comissão de CPI que trata das Contas de
92, já foi instalada e quais são os componentes da mesma. Pediu
também que convidasse o Secretário da Saúde para estar presente na
próxima sessão, para prestar esclarecimentos sobre os gastos com a
saúde no município. O Ver. Nestor Magon esclareceu que devido ao
recesso desta Casa, não foi instalada a Comissão de CPI, mas que está
sendo providenciada. Solicitou a Mesa Diretora para que na próxima
sessão dê esclarecimentos a população á respeito do 13° salário dos
Vereadores, com a participação dos Presidentes dos Sindicatos junto à
Mesa Diretora, e que assim fosse transmitido e divulgado pela rádio. A
Mesa Diretora concordou e fará os respectivos convites. ORDEM DO
DIA: Lido os Ofícios n° 57/99 e n° 61/99. Em Pauta: Projeto de Lei n°
02/99 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA
RETROESCAVADEIRA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Projeto de
Lei n° 03/99 que "FIXA DATAS E CONCEDE DESCONTOS PARA
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO DO IPTU E DA
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TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 1999", este com pedido de vistas pelo
Ver. Eduardo A. Marin. Projeto de Lei n° 04/99 que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DOIS MÉDICOS. PELO
PERÍODO DE 90 DIAS", este com pedido de vistas pelo Ver. Francisco
Artusi. Projeto de Lei n° 06/99 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, NA IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA
ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE
PROJEÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO". PEDIDOS DE
PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência do Ver. Artusi do PPB que
SEJA FEITO FAIXA DE PEDESTRES NOS PRINCIPAIS PONTOS DE
FLUXO DE PESSOAL, E NAS ESQUINAS DE NOSSA CIDADE
Aprovado por Unanimidade. Pedido de Providência do Ver. Artusi do
PPB que "SEJA FEITO NAS PRINCIPAIS ENCRUZILHADAS
(BIFURCAÇÕES) DE NOSSO MUNICÍPIO, PLACAS INDICATIVAS DAS
CAPELAS DO INTERIOR", Aprovado por Unanimidade. GRANDE
EXPEDIENTE: O Ver. Eduardo A. Marin se comunicou à respeito da
concessão do 13° Salário ao Vereadores e colocou que os vereadores
procedam da mesma maneira que ele, devolvam aos cofres públicos do
município o valor de seu 13° salário. Disse que está Casa fez uma
leitura equivocada da emenda n° 19 da Constituição, uma emenda que
trouxe para o serviço público, dentro do "caput" do artigo 37, dos seus
princípios a palavra "eficiência", e que dentro desta eficiência está a
racionalização dos recursos públicos. Colocou que se fosse analisar o
orçamento para o ano de 99, que na cifra de oito milhões novecentos e
oitenta e quatro mil reais, haveria recursos suficientes para o 13° salário
dos vereadores, mas que a realidade é outra, e que está casa irá
consumir dentro do orçamento trezentos e trinta mil reais. Colocou
também aos colegas vereadores, que deverão revogar está Lei e não
anula-la, pois está tem um curso plenamente legal. Expôs a situação da
praça Piazeta San Marco, e pediu providências. O Ver. Francisco Artusi
pediu 0 conserto das luminárias no bairro Rosário. O Ver. José Castro
colocou que não reconhece a formação da Mesa Diretora votada no dia
vinte e um de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, por Ter a
participação de suplentes de vereadores, e pediu que fosse anulado
todos os atos aonde aparecesse suplentes de vereadores nas
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Comissões dos anos de 97 e 98.Pediu também que fosse feito
imediatamente a nova eleição da Mesa Diretora. A Ver. Nelci Triches
relembrou os pedidos feitos por ela para o Distrito de Silva Jardim. O
Ver. Concatto pediu a participação dos Presidentes dos Sindicatos na
próxima sessão para que sejam feitos os devidos esclarecimentos á
respeito do 13° salário dos vereadores. Também leu a Resolução da
Mesa Diretora n° 01/99 que "SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO
LEGISLATIVO N° 03/98". O Ver. José Castro falou que irá buscar
judicialmente a anulação do Projeto de Lei n° 34/98 e o Projeto de Lei n°
01/99, pela convocação irregular do vereador suplente Arnaldo Pacassa.
A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu
Josiano Meneguzzi, secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada
pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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EMENDA/ADENDO
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SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal (Art. 62),
apresento EMENDA / ADENDO À ATA DE i") / ^/199^.2-/.
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES ÕE\SERAFINA
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