sessao nº 2

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^^V'^ÒÂMA^A MUNICIPAL DE VEREADORES
SERA-FINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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ATA N° 05/99
Às Dezenove horas do dia três de março de mil novecentos e noventa e nove, em sua
sede, na Avenida Artur Oscar 1509, a Câmara Municipal de Serafina Corrêa, realizou a
sua 98° Reunião Plenária da 9° Legislatura a 5° Sessão Legislativa de 1999 e a 5° da
Sessão Extraordinária de 1998-2000. Sob a presidência do Ver. Viviamor J. Fornari, os
seguintes Vereadores; João V. Concatto, Viviamor J. Fornari, Selma F. Fincatto,
Oldemar Palharini pela bancada do PMDB; Francisco Artusi Neto e Eduardo A. Marin
do PPB; Erni J. Zatti do PFL; José V. Braz Castro do PDT; Nestor Magon do PTB.
Flavendo número regimental o Presidente determinou a abertura da sessão. ORDEM
DO DIA: Projeto de Lei n° 03/99 que "FIXA DATAS E CONCEDE DESCONTOS PARA
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO DO IPTU E DA TAXA DE LIXO -
EXERCÍCIO DE 1999". Emenda Substitutiva que "SUBSTITUTIVO AO ARTIGO 1° DO
PROJETO DE LEI N° 03/99, PROTOCOLO 15/99". Em Discussão: O Ver. Eduardo A.
Marin destacou que este Projeto esta irregular e poderá sofrer fiscalização pelo
Tribunal de Contas e sugeriu sua retirada. O Ver. Francisco Artusi sugeriu um desconto
maior para a forma de pagamento em parcelas. O Ver. Nestor Magon colocou que não
houve má fé por parte do Poder Executivo quanto às irregularidades constatadas no
Projeto. O Ver. João V. Concatto expressou sua idéia de aprovação do projeto como
ele está, sendo rejeitado somente a emenda. Em Votação: Emenda Substitutiva
aprovada por Maioria Simples, incluindo prorrogação das datas de pagamento à vista e
à prazo, com abstenções dos Ver. Erni J. Zatti e Francisco Artusi e votos contra dos
Ver. Eduardo A. Marin e José V. Braz Castro. Projeto de Lei n° 03/99, aprovado por
Maioria Simples, com abstenções dos Ver. Erni J. Zatti e Francisco Artusi e votos
contra dos Ver. Eduardo A. Marin e José V. Braz Castro. Justificativa de Voto: O Ver.
José Castro colocou que a justificativa deste Projeto é mentirosa, pois houve aumento
no IPTU. Falou do baixo percentual de desconto para o pagamento parcelado e
colocou também a arrecadação por parte do poder executivo, sem antes a aprovação
desta casa. Sugeriu os descontos de 20% para pagamento à vista e 15% à prazo. O
Ver. Nestor Magon sugeriu o desconto de 25% à vista e a prazo. O Ver. Erni J. Zatti se
absteve de votar por já estar sendo cobrado o IPTU com descontos sem Ter sido
aprovado por esta casa. O Ver. Eduardo A. Marin disse que solicitou a retirada deste
Projeto pois não está de forma legal juridicamente. Com autorização da Mesa Diretora
foi tratado o assunto Comissão de CPI das Contas de 92 e 95. O Ver. Nestor Magon
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
33 pediu aos membros da Comissão de Constituição e Justiça para que fornecesse
34 material para iniciação dos trabalhos. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E
35 de que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi, secretário, lavrei a presente Ata que vai
36 assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL
37 DE VEREADORES, 3 DE MARÇO DE 1999.
VE^IVIAMOR J. FORNARI
Presidde da Câmara de Vereadores
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