sessao nº 12

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VERglABORÊi
RIO GRA|^D^^]^?v’^tJL SERAFINA CORRÊA
SESSÃO ORDINÁRIA \
ATA N.° 14/99
Às Dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e seis de abril de mil novecentos e
noventa e nove, em sua sede, na Avenida Artur Oscar 1509, a Câmara Municipal de
Serafina Corrêa, realizou a sua 107° Reunião Plenária da 9° Legislatura a 14° Sessão
Legislativa de 1999 e a 11° Sessão Ordinária de 1999-2000. Sob a presidência do Ver.
Viviamor J. Fornari, os seguintes Vereadores: João V. Concatto, Viviamor J. Fornari,
Selma F. Fincatto, Oldemar Palharini pela bancada do PMDB; Francisco Artusi Neto do
PPB; Erni J. Zatti e Francisco Bernardo Mezzomo do PFL; José V. Braz Castro do PDT;
Nestor Magon do PTB. Flavendo número regimental o Presidente determinou a
abertura da sessão. ATA: Ata n.° 12/99 da Sessão Ordinária realizada no dia dezenove
de abril de mil novecentos e noventa e nove, aprovada por Maioria Absoluta, com voto
contra do Ver. José Castro. COMUNICAÇÃO DE LÍDERES: Em anexo à Ata, integra
do pronunciamento do Ver. José Castro. O Ver. Nestor Magon apoiou o incentivo as
industrias no município. Citou a Emenda Supressiva do Projeto de Lei n° 11/99 como
legal, porém apresentada de forma irregular. O Ver. Erni Zatti justificou a Emenda
dizendo ser muito incentivo a uma só empresa, faltando assim aos pequenos. O Ver.
João Concatto colocou que o Executivo está a disposição das empresas que gostariam
de ampliar o seu negócio. ORDEM DO DIA: Em pauta: Lido Ofício 138/99. Lido
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça com relação a "Legalidade ou não da
apresentação da Emenda ao Projeto de Lei n° 11/99 pelo Ver. Erni João Zatti do PFL,
em reunião extraordinária do dia 21 de abril de 1998”. Lido Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça sobre “Da Emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 11/99, pelo
Ver. Erni João Zatti”. Lido Parecer de Constituição e Justiça, com voto separado do
Ver. Francisco B. Mezzomo sobre “Da Emenda apresentada ao Projeto de Lei n° 11/99,
pelo Ver. Erni João Zatti”. Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 11/99, rejeitada por
Maioria Simples com votos contrários dos Vereadores Nestor Magon, Oldemar
Palharini, Selma F. Fincatto e João Concatto. Projeto de Lei n° 11/99 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM
A EMPRESA CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA”, aprovado por Maioria
Absoluta, com abstenções dos Vereadores Erni Zatti e José Castro. Projeto de Lei n.°
09/99 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado por Unanimidade. Projeto de Lei n.° 12/99 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR FAMÍLIAS ATINGIDAS POR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
33 VENDAVAL", aprovado por Maioria Absoluta, com abstenção do Ver. José Castro.
34 Projeto de Lei n° 15/99 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPORTAR
35 DESPESAS DO EVENTO CULTURAL DE LANÇAMENTO DO CD DA XI CANTORIA
36 ITALIANA”. Projeto de Lei n° 16/99 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
37 CONVOCAR MÉDICO A CUMPRIR REGIME COMPLEMENTAR DE 40 HORAS
38 SEMANAIS DURANTE UM MÊS”. Projeto de Lei n° 17/99 que “ALTERA LEI N° 720/85,
39 MODIFICADA PELA LEI N° 1370/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de
40 Resolução Legislativa n° 02/99 que “REGULAMENTA A COMISSÃO PARLAMENTAR
41 DE INQUÉRITO PARA APURAR OS APONTAMENTOS CONSTANTES NO
42 RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM RELAÇÃO AO QUE
43 FOI BASE PARA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL NO PROC. 05740-
44 02.00/92.2, BEM COMO, NO TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGUIDA NO
45 PROCESSO PELO ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DE 1992, INCLUSIVE NO
46 QUE TANGE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA”. Estes Projetos
47 foram lidos e deixados para a próxima sessão. GRANDE EXPEDIENTE: O Ver. José
48 Castro citou incentivos dados nesta administração à empresas que nunca foram
49 colocadas em funcionamento. Abordando assuntos gerais, a sessão prosseguiu com a
50 manifestação livre dos Vereadores. A Sessão foi encerrada na forma regimental. E de
51 que, para constar, eu, Josiano Meneguzzi, secretário, lavrei a presente Ata que vai
52 assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL
53 DE VEREADORES, 26 DE ABRIL DE 1999. /
VER. VI^AMOR J. FORNARI amm Presidente^a Câmara de^Vereadores íviükícjpal m viriabosiâ
Seríflna Cerrèa =- RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
PRONUNCIAMENTO DO VER. JOSE CASTRO, SOLICITANDO
CONSTAR NA ÍNTEGRA, ANEXO A ATA N“ 14/99 DE 26.04.99:
Eu queria citar o lamentável acontecido na Sessão Extraordinária do
dia vinte e um de abril de mil novecentos e noventa e nove. Ocorrendo de forma
totalmente irregular a Sessão da Câmara.
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O Projeto estava na pauta da reunião
Foi apresentada emenda.
A emenda foi aceita pela mesa da Câmara e foi colocada em votação.
Após já ter decidido 4 votos e o Presidente percebendo que essa
emenda ia ser aprovada decidiu simplesmente encerrar a Sessão da
Câmara, por que, percebendo a ausência de um vereador
provavelmente a emenda iria passar.
Isso aí, eu acho que é lamentável. Então não deveria ter colocado a
emenda na votação.
Encerra a Sessão, vamos aguardar novo parecer da comissão, vamos
analisar, agora, a reunião foi aberta e a emenda foi a votação sendo aprovada por 4
votos, os votos dos Vereadores do PFL, PPB e PDT.
Serafma Corrêa, 26 de Abril de 1999.
José Valdemir Braz Castro
Vereador do PDT
I.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SJEJRAÍINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
EMENDA/ADENDO
À ATA N°/'^/ / 95 . DE SjÍ: ! OV /199 9
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal (Art. 62),
apresento EMENDA / ADENDO À ATA N° N I 9^ ■ DE U‘ l /199 9 .
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a / ^ / gys￾SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA
CORRÊA/?:^ /199^ ■
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