sessao nº 26

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DO RIO GRANDE DO SUL
câmaIra municipal de vereadores
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SESSÃO ORDINÁRIA
ATA N.° 29/99
As dezenove horas e trinta minutos do dia trinta de agosto de mil novecentos e
noventa e nove, em sua sede, na Avenida Arthur Oscar 1509, a Câmara Municipal de
Serafina Corrêa, realizou a sua 122° Reunião Plenária da 9° Legislatura a 29° Sessão
Legislativa de 1999 e a 25° Sessão Ordinária de 1999-2000. Sob a presidência do Ver.
Viviamor J. Fornari, os seguintes Vereadores: João V. Concatto, Viviamor J. Fornari,
Selma F. Fincatto, Oldemar Palharini pela bancada do PMDB; Francisco Artusi Neto do
PPB; Erni J. Zatti e Francisco Bernardo Mezzomo do PFL; Josê V. Braz Castro do PDT
e Nestor Magon do PTB. Flavendo número regimental o Presidente determinou a
abertura da sessão. ATA: Ata n.° 28/99 da Sessão Ordinária realizada no dia vinte e
três de agosto de mil novecentos e noventa e nove, aprovada por Maioria Absoluta,
com abstenção do Ver. Nestor Magon. ORDEM DO DIA: Em pauta: Lido Ofício n°
303/99. O Sr. Secretário fez a leitura do Projeto de Lei n° 42/99 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE MAIS
UMA ÁREA DO CAMPINO CARREIRO”. O Ver. Nestor Magon destacou o item 6 do
art. 10° deste projeto e pediu aos demais vereadores que façam uma emenda
objetivando que este patrimônio seja devolvido ao município em condições de uso.
Projeto de Lei n° 43/99 que “CRIA TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
sãnitáriã. estabelece valores das penas de multa às INFRÃÇÕES
sãnitáriãs das atividades fiscalizadas pela vigilância sanitária da
SMSMADS E DÁ OUTRÁS PROVÍDÊNCIÁS” e Projeto de Lei n° 44/99 que
“ESTÁBELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULÁNTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, estes projetos ficaram pendentes e serão votados na
próxima sessão. Projeto de Lei n° 47/99 que “ALTERA REDAÇÃO DO ÁRTIGO 3°,
CÁPUT, I E II, DÁ LEI MUNICIPÁL N° 1511, DE 25.09.97”, mantido pedido de vista do
Ver. João V. Concatto. Projeto de Lei n° 48/99 que “INTRODUZ NOVOS PROGRAMAS
NO PLANO PLURIANUAL - LEI N° 1507/97”, concedido pedido de vistas ao Ver. Erni
Zatti. Projeto de Lei n° 49/99 que “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIÁS” e
Projeto de Lei n° 50/99 que “ÁUTORIZÁ O PODER EXECUTIVO Á CONCEDER
FÁCILIDADES PARÁ EXPÁNSÃO DE EMPRESA”, ficaram pendentes para a próxima
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
31 sessão. Com a concordância unanime dos Vereadores, o Sr. Presidente pôs em
32 discussão o Projeto de Lei n° 53/99 que “CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE
33 TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que posteriormente foi
34 aprovado por Unanimidade. O Ver. Erni Zatti com relação a este projeto expressou seu
35 apoio aos estudantes. O Ver. Francisco Mezzomo sanou duvidas fazendo perguntas
36 ao Sr. Presidente e aos estudantes sobre este projeto. O Ver. Nestor Magon colocou
37 que com a iniciativa do Poder Executivo e apoio do Poder Legislativo está sendo
38 implantado na Escola 1° de Maio o Supletivo para o 1° Grau, tendo inicio neste
39 semestre. Fez referencias a este projeto dizendo que na sua avaliação estes
40 percentuais são baixos, mas é o que o poder público no momento pode suportar. A
41 Ver.® Selma expressou seu apoio aos estudantes colocando-se a disposição dos
42 mesmos para quaisquer esclarecimentos. O Ver. João Concatto explicou que houve um
43 corte de 20% das verbas repassadas pelo governo do estado para todas as prefeituras.
44 O Ver. José Castro destacou o parágrafo único do art. 2° deste projeto, aonde qualquer
45 universitário associado a Ausc teria direito aos benefícios não importando os
46 municipios de destino. O Ver. Nestor Magon disse existir o artigo 5° do mesmo projeto,
47 aonde posteriormente o Poder Executivo poderá regulamentar os municípios de
48 destino dos estudantes. O Ver. João V. Concatto informou que já se encontram pagos
49 os empenhos referentes aos meses de abril, maio e junho para a Cazaga Transportes.
50 O Sr. Presidente com a concordância de todos os Vereadores pôs em discussão o
51 Projeto de Lei n° 54/99, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
52 DESPESAS DE ALMOÇO A PARTICIPANTES DE JORNADA DE ESTUDOS E
53 DEBATES SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA”, que posteriormente foi aprovado por
54 Unanimidade. O Ver. João V. Concatto comentou sobre este projeto e colocou as
55 dificuldades que se encontram a Brigada Militar no estado. Também expressou
56 preocupação em que venha a ocorrer estas dificuldades em nosso município. O Sr.
57 Presidente comunicou que em próxima sessão serão votadas as contas de 1995 do ex￾58 prefeito Sérgio A. Massolini. GRANDE EXPEDIENTE: O Ver. Francisco Artusi pediu
59 que sejam tomadas providências para o combate de mosquitos no município. A Ver.®
60 Selma informou que este assunto já está em discussão na Secretária da Saúde. O Ver.
61 Francisco Mezzomo agradeceu aos estudantes por comparecerem a está Casa. O Ver.
62 João Concatto se manifestou em relação ao Sistema Troca-Troca e informou que não é
63 mais necessário pagar os 400,00 reais do cheque-seca, conforme votação na
64 Assembléia. O Ver. Nestor Magon deu seu parecer sobre o governo do estado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GRANDE DO SUL
65 relatando as várias promessas feitas em campanha e até agora não cumpridas. A
66 Sessão foi encerrada na forma regimental. E de que, para constar, eu, Josiano
67 Meneguzzi, secretário, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelo
68 Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 30 DE
69 AGOSTO DE 1999.
FORNARI
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