sessao nº 3

ATA Nº 3/2023
SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/02/2023
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Às 19 horas e 30 minutos, do dia 23 de fevereiro de 2023, em sua sede, no Plenário Darcy Sobreira
Soccol, situado na Avenida Arthur Oscar nº 1509, Bairro Centro, a Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, realizou a sua 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 2023. Sob a presidência
da Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, Presidente da Mesa Diretora, Secretariada pelo Vereador
Eleandro Moreschi, 1º Secretário da Mesa Diretora, registraram presença os Vereadores: Daniel
Morandi, Dirlei Cordeiro, Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, José Betinardi, Lídio Oldoni e Selma Fávero
Fincatto. Havendo número regimental a Presidente determinou aberta a sessão ordinária. Depois de lida
pelo 1º Secretário, a Senhora Presidente declarou aprovada à Ata nº 2/2023, da 2ª Sessão Ordinária, de
13 de fevereiro de 2023. A seguir, foi realizada a leitura do EXPEDIENTE:
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Despacho
Ofício Gab. nº 79/2023
Projeto de Lei nº 20/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO
DE UNIÃO DA SERRA - RS.
Remessa para Opinião Técnica da
Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente,
remessa para a CCJRF e COFT 
Ofício Gab. nº 80/2023
Projeto de Lei nº 21/2023
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE
COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
Remessa para Opinião Técnica da
Assessoria Jurídica e
Contabilidade e, posteriormente,
remessa para a CCJRF e COFT
Ofício Gab. nº 82/2023
Projeto de Lei nº 22/2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Remessa para Opinião Técnica da
Assessoria Contabilidade e,
posteriormente, remessa para a
COFT
Ofício Gab. nº 84/2023
Projeto de Lei nº 23/2023
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remessa para Opinião Técnica da
Assessoria Jurídica e,
posteriormente, remessa para a
CCJRF e CCEAS
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa Despacho
Pedido de Providências
nº 3/2023
SOLICITAM AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM
INSTALADAS PARADAS DE ÔNIBUS NO BAIRRO SANTA RITA,
VISANDO FACILITAR A ESPERA DOS ESTUDANTES E
USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Leitura e remessa ao
Poder Executivo 
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
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Matéria Ementa Despacho
Pedido de Informações
nº 1/2023
EM 15/07/2022, ATRAVÉS DO OFÍCIO GAB. Nº 296/2022,
DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE RESPONDEU AO PEDIDO DE
INFORMAÇÕES Nº 15/2022, FOI INFORMADO QUE O
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA REALIZOU TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL PARA MANUTENÇÃO E MELHORIAS NAS RODOVIAS
ESTADUAIS VRS-851 E RS-129. COM ISSO FOI POSSÍVEL A
CONSTRUÇÃO DE LOMBADA ELEVADA NA VRS-851. DA
MESMA FORMA, EM 24/11/2022, ATRAVÉS DO OFÍCIO
GAB. Nº 530/2022, DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
RESPONDEU AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 21/2022,
FOI INFORMADO QUE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA
E/OU LOMBADA ELETRÔNICA ENTRE O BAIRRO ROSÁRIO E
O BAIRRO SALETE, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- DAER/RS E A SOLICITAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE
TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO AGUARDA MANIFESTAÇÃO
DESTE ÓRGÃO PÚBLICO DO ESTADO. LOGO, HÁ DUAS
INTERPRETAÇÕES NAS RESPOSTAS REMETIDAS PELO
PREFEITO MUNICIPAL QUANDO TRATA SE HÁ
AUTORIZAÇÃO, OU NÃO, DO MUNICÍPIO, EM CONSTRUIR
LOMBADAS ELEVADAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS VRS-851
E RS-129, DEIXANDO DÚVIDAS AO VEREADOR QUE
SOLICITOU ÀS INFORMAÇÕES. PARA TANTO, SOLICITA-SE
AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REMETA A ESTE PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL NOVA RESPOSTA ESCLARECENDO
SE O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA POSSUI
AUTORIZAÇÃO, OU NÃO, EM REALIZAR MANUTENÇÃO E
MELHORIAS NAS RODOVIAS CITADAS, INCLUSIVE COM A
CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS ELEVADAS.
Leitura e remessa ao
Poder Executivo 
Pedido de Informações
nº 2/2023
QUE INFORME O VALOR GASTO COM LOTEAMENTOS
POPULARES NOS ANOS DE 2017 ATÉ O PRESENTE ANO,
ESPECIFICANDO INDIVIDUALMENTE POR LOTEAMENTO, O
QUE FOI REALIZADO (CALÇADAS, MUROS, PAVIMENTAÇÃO
E INFRAESTRUTURA GERAL), COM METRAGEM, EMPENHO
E VALORES. QUE INFORME QUANTOS LOTEAMENTOS
FORAM CONSTRUÍDOS E QUAL A SITUAÇÃO QUE SE
ENCONTRAM, IDENTIFICANDO A FONTE DOS RECURSOS.
Leitura e remessa ao
Poder Executivo 
Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº
16/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº
16/2023 QUE “INSERE NOVO PARÁGRAFO NO ART. 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Remessa para Opinião
Técnica da Assessoria
Jurídica e,
posteriormente,
remessa para a CCJRF
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
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Matéria Ementa Despacho
Projeto de Resolução
Legislativa nº 1/2023
DISPÕE SOBRE A GALERIA DAS EX-VEREADORAS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA.
Remessa para Opinião
Técnica da Assessoria
Jurídica e
Contabilidade e,
posteriormente,
remessa para a CCJRF
e COFT
MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS
Documento Descrição Despacho
CONVITE
A Associação Regional Sindical de Passo Fundo FETAG/RS convida para
o Encontro Regional de Mulheres no dia 3 de março de 2023, no Salão
Paroquial de Montauri/RS.
Leitura para
conhecimento
Após, passou-se aos PRONUNCIAMENTOS NAS COMUNICAÇÕES DE LÍDERES: Fizeram uso da palavra os
Vereadores Daniel Morandi (Líder do MDB) e Francisco Mezzomo (Líder do PP). Em seguida, passou-se
ao GRANDE EXPEDIENTE com a seguinte ORDEM DO DIA:
Matéria Ementa Despacho
Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 1/2023
ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 100 E INCLUI O §
5º NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SERAFINA CORRÊA.
APROVADO EM 1ª
DISCUSSÃO
Após, passou-se aos PRONUNCIAMENTOS NAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os
seguintes Vereadores, nesta ordem: Francisco Mezzomo, Morgana Tecchio, Selma Fávero Fincatto e Dirlei
Cordeiro. A Sessão foi encerrada na forma regimental, e de que, para constar, eu, Eleandro Moreschi,
determinei fosse lavrada a presente Ata que será acompanhada da gravação do vídeo e áudio, contendo
a íntegra desta Sessão Ordinária e, depois de distribuída e lida, será assinada por mim, 1º Secretário, e
pela Presidente da Mesa Diretora.
Ver.ª MORGANA TECCHIO
Presidente da Mesa Diretora
Ver. ELEANDRO MORESCHI
1º Secretário da Mesa Diretora
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil