sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 22/04/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: MORGANA TECCHIO / MDB ; Vice-Presidente: MARCON /
MDB ; 1º Secretário: LUCIMAR ZARPELON / MDB 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; EVANE MARA GAGIOLA
DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; LEANDRO DOS SANTOS / PL ;
LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE SERAFINA CORRÊA A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após encaminhamento a Assessoria Jurídica e após CCJRF. ; 2 - Projeto
de Lei nº 37 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA –
APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para Conhecimento dos Vereadores, após remessa para Assessoria Jurídica e
Contábil, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT; ; 3 - Projeto de Lei nº 38 de
2025, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, INCIDENTE
SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONDENADOS PELA DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS
EM MAIO DE 2024. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para Conhecimento
dos Vereadores, após remessa para Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente,
remessa para CCJRF e COFT; ; 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2025, DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)
PARA BENEFICIÁRIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para Conhecimento dos Vereadores, após remessa
para Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para CCJRF e COFT; ; 5 -
Projeto de Lei nº 40 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.315,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após encaminhamento a Assessoria Jurídica e após CCJRF. ; 6 - Projeto
de Lei nº 41 de 2025, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE “INSTITUI PAGAMENTO DE JETON PARA INTEGRANTES DO
ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para Conhecimento
dos Vereadores, após remessa para Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente,
remessa para CCJRF e COFT; ; 7 - Pedido de Providências nº 25 de 2025,
SOLICITAMOS A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE AUMENTAR PARA TRÊS VEZES POR
ANO A LIBERAÇÃO PARA DOAÇÃO DE SANGUE SEM DESCONTO NO VALE￾ALIMENTAÇÃO. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, JULIO ZATTI, LEANDRO DOS
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SANTOS, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura
para conhecimento dos Vereadores, após encaminhado ao Poder Executivo; ; 8 - Pedido
de Providências nº 26 de 2025, SOLICITAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO OFERTADO PELO MUNICÍPIO PARA O
DESLOCAMENTO DE PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E MEMBROS DOS CLUBES DE
MÃES. Autores: BETO PADILHA, JULIO ZATTI, LEANDRO DOS SANTOS, ZÉ BETINARDI,
Número de Protocolo: 138, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores, após encaminhado ao Poder Executivo; ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 021/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 187/2025 -
Encaminhamento de Relatório do Exercício Financeiro de 2024.; 2) Recebida - OFGAB Nº
022/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto:
Ofício Gab. nº 191/2025 - Resposta ao Pedido de Providências nº 14/2025.; 3) Recebida -
OFGAB Nº 024/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito
Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 192/2025 - Resposta ao Ofício nº 71/2025 - Projeto de
Lei nº 029/2025.; 4) Recebida - OFGAB Nº 025/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito
- Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 193/2025 - Retirada do Projeto
de Lei nº 035/2025.; 5) Recebida - ORTEC Nº 001/2025 - Orientação Técnica -
Interessado: Camila Dors Gasparotto (Assessora Jurídica) - Assunto: Orientação Técnica
IGAM nº 8.661/2025 - Resposta ao Requerimento de Plenário nº 2/2025, do Vereador
Leandro dos Santos.; 
Oradores do Expediente: 1 - BETO PADILHA / UNIÃO ; 2 - GENERAL CORDEIRO / MDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; LEANDRO DOS SANTOS /
PL ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
nº 1 de 2025, ALTERA O ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA,
GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 70, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Proposta de
Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2025, APROVADA por todos os Vereadores
presentes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; LEANDRO DOS SANTOS - Sim ; LUCIMAR
ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Sim ; 2 - Mensagem nº 1 de
2025, MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE
2025. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 105,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mensagem
modificativa nº APROVADA por todos o Vereadores presentes. Votos Nominais : BETO
PADILHA - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; LEANDRO DOS SANTOS - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Não Votou ; 3 - Mensagem nº 3 de 2025, ALTERA O ARTIGO 1º
DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E AS CONDIÇÕES DE
TRABALHO PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE
MARÇO DE 2025, E NA MENSAGEM MODIFICATIVA, DATADA DE 31 DE MARÇO DE
2025. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 132,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Mensagem
modificativa 3º APROVADA por todos os Vereadores presentes. Votos Nominais : BETO
PADILHA - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; LEANDRO DOS SANTOS - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2025, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE
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EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 100, Tipo: Nominal, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por
todos os Vereadores presentes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; LEANDRO DOS SANTOS -
Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; 5
- Projeto de Lei nº 29 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 26 DE ABRIL
DE 2013, QUE “DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 101, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei
APROVADO por todos os Vereadores presentes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; LEANDRO
DOS SANTOS - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO
- Não Votou ; 6 - Projeto de Lei nº 32 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE
20 DE AGOSTO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA -
RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 108, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os Vereadores
presentes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; LEANDRO DOS SANTOS - Sim ; LUCIMAR
ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; 7 - Emenda à
Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA INCLUIR A
FIGURA DO LÍDER DA OPOSIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL,
INSTITUINDO E REGULAMENTANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. Autores:
BETO PADILHA, JULIO ZATTI, LEANDRO DOS SANTOS, ZÉ BETINARDI, Número de
Protocolo: 131, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: REJEITADO -
Obs.: Emenda REJEITADA por todos os Vereadores presentes. Votos Nominais : BETO
PADILHA - Não ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Não ; GENERAL CORDEIRO -
Não ; LEANDRO DOS SANTOS - Não ; LUCIMAR ZARPELON - Não ; MARCON - Não ;
MORGANA TECCHIO - Não ; 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025,
INCLUI A SUBSEÇÃO I E II, NA SESSÃO II, DO CAPITULO IV DA RESOLUÇÃO Nº. 04, DE
01 DE NOVEMBRO DE 2011, DO “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA”, PARA INCLUIR A FIGURA DO LÍDER DE GOVERNO E
REGULAMENTAR AS SUAS ATRIBUIÇÕES. Autores: MORGANA TECCHIO, JULIO ZATTI,
LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto de Resolução Legislativa com vista do Vereador Leandro dos
Santos. ; 9 - Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2025, ALTERA E INCLUI
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004 DE 2011. Autores: MORGANA
TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR
ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 69, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: projeto de Resolução Legislativa APROVADA
por todos os Vereadores presentes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; EVANE
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SANTOS - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - MORGANA TECCHIO / MDB ; 2 - MARCON /
MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: 
MORGANA DE
FÁTIMA TECCHIO /
MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
RODRIGO MARCON
/ MDB 
____________________
1º Secretário:
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
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