sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: MORGANA TECCHIO / MDB ; 1º Secretário: LUCIMAR
ZARPELON / MDB ; 2º Secretário: JULIO ZATTI / PP ; 1º Vice-Presidente: MARCON /
MDB ; 2º Vice-Presidente: BETO PADILHA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO /
MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 119 de 2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 453, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e
Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT. ; 2 - Projeto de Lei nº 120 de
2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 454, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para
parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT. ; 3
- Projeto de Lei nº 121 de 2025, REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE BRITA ÀS
SEDES COMUNITÁRIAS SITUADAS NAS COMUNIDADES RURAIS E URBANAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e
Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF e COFT. ; 4 - Projeto de Resolução
Legislativa nº 6 de 2025, ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3, DE 27 DE JUNHO
DE 2023, PARA INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES NO PROJETO
EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON,
Número de Protocolo: 457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica, posteriormente,
remessa para a CCJRF. ; 
Correspondências: 1) Recebida - CNV Nº 020/2025 - Convite - Interessado: Prefeito
Municipal - Assunto: CONVITE PARA FORMATURA DOS CURSOS DE OPERAÇÃO DE
EMPILHADEIRA FRONTAL A CONTRAPESO - MOTOR A COMBUSTÃO E NR 11 -
SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA FRONTAL A CONTRAPESO,
REALIZADA POR MEIO DO PROGRAMA OPORTUNIZA SERAFINA.; 2) Recebida - OFGAB
Nº 112/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal -
Assunto: Ofício nº 567/2025, em resposta ao Pedido de Providências nº 49/2025.; 3)
Recebida - OFGAB Nº 114/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado:
Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 577/2025 - Resposta a Indicação nº 30/2025.;
4) Recebida - OFGAB Nº 115/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado:
Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 578/2025 - Resposta ao Pedido de
Providências nº 51/2025.; 5) Recebida - OFGAB Nº 116/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 579/2025 - Resposta
ao Pedido de Providências nº 50/2025.; 6) Recebida - OFR Nº 028/2025 - Oficio
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/11/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 04/11/2025
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Recebido - Interessado: Morgana de Fátima Tecchio - Assunto: RELATÓRIO GERAL DE
ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER.; 
Oradores do Expediente: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - GENERAL CORDEIRO /
MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA
TECCHIO / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 97 de 2025, ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 QUE
“DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR
PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA/RS, NOS TERMOS DA RENAME”. Autor: ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo:
449, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.:
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 2 - Substitutivo à Projeto de
Lei nº 97 de 2025, DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS
POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA/RS, NOS TERMOS DA RENAME. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, Dr.
PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 420, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: APROVADO por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 118 de 2025, ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.203, DE 15 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI PONTO FACULTATIVO,
PARA INCLUIR O DIA 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 446, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA -
Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ;
GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON
- Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ;
2 - ZÉ BETINARDI / PP ; 3 - JULIO ZATTI / PP ; 4 - LUCIMAR ZARPELON / MDB ; 5 -
MORGANA TECCHIO / MDB ; 6 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 7 - GENERAL CORDEIRO /
MDB ; 8 - MARCON / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/11/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 04/11/2025
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Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
MORGANA DE
FÁTIMA TECCHIO /
MDB 
____________________
1º Secretário:
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
2º Secretário: JULIO
ZATTI / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
RODRIGO MARCON /
MDB 
____________________
2º Vice-Presidente:
GILBERTO PADILHA
DA SILVA / UNIÃO 
04/11/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 04/11/2025
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ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Data: 03/11/2025 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Morgana de Fátima Tecchio,
às 19 horas e 30 minutos do dia 03 de novembro de 2025, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a
38ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos
Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Em conformidade com o Regimento Interno, peço aos Vereadores e demais presentes que,
de pé e sentidos às bandeiras, acompanhemos a execução do Hino de Serafina Corrêa.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Despacho
Ofício Gab. Nº
567/2025 EM RESPOSTA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 49/2025.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Ofício Gab. Nº
568/2025
Projeto de Lei
nº 119/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posteriormente,
remessa para a
CCJRF e COFT.
Ofício Gab. Nº
569/2025
Projeto de Lei
nº 120/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posteriormente,
remessa para a
CCJRF e COFT.
Ofício Gab. Nº
572/2025
Projeto de Lei
nº 121/2025
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE BRITA ÀS SEDES
COMUNITÁRIAS SITUADAS NAS COMUNIDADES RURAIS E
URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Assessoria
Matéria Ementa Despacho
Jurídica e Contábil,
posteriormente,
remessa para a
CCJRF e COFT.
Ofício Gab. Nº
577/2025 RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº 30/2025.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Ofício Gab. Nº
578/2025 RESPOSTA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51/2025.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Ofício Gab. Nº
579/2025 RESPOSTA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2025.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Convite
PARA FORMATURA DOS CURSOS DE OPERAÇÃO DE
EMPILHADEIRA FRONTAL A CONTRAPESO - MOTOR A
COMBUSTÃO E NR 11 - SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE
EMPILHADEIRA FRONTAL A CONTRAPESO, REALIZADA POR
MEIO DO PROGRAMA OPORTUNIZA SERAFINA.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa Despacho
OFR Nº
028/2025 -
Oficio Recebido
RELATÓRIO GERAL DE ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Projeto de
Resolução
Legislativa
6/2025
ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3, DE 27 DE JUNHO DE 2023,
PARA INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES NO
PROJETO EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Assessoria
Jurídica,
posteriormente,
remessa para a
CCJRF.
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos
Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
José Carlos Betinardi
Julio Zatti
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
2
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva
Líder do Bloco Partidário PL e União
Brasil
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e
União Brasil
3
Dirlei Dama Cordeiro
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE
EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação 01 Emenda ao
Projeto de Lei, 02 Projetos de Lei.
Matéria Ementa Despacho
Emenda a
Projeto de Lei
97/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 97/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO
DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO
VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, NOS TERMOS DA
RENAME”.
FALA DA
PRESIDENTE:
- Nova Redação:
Reconhecer a
validade de receitas
médicas emitidas
por profissionais
legalmente
habilitados, mesmo
que não vinculados
ao SUS, para
fornecimento de
medicamentos pela
rede pública
municipal de
Serafina Corrêa.
- Impacto:
Ampliação do acesso
a medicamentos
para os cidadãos,
independentemente
da vinculação do
profissional de saúde
Matéria Ementa Despacho
ao SUS.
Este projeto está com
parecer aprovado pela
CCJRF.
Em Discussão e
Votação.
SUBSTITUTIVO
AO PROJETO
DE LEI Nº 97,
DE 10 DE
SETEMBRO DE
2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A FORNECER
MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE –
SUS – A USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS MÉDICAS
EMITIDAS POR PROFISSIONAIS PARTICULARES, CONVENIADOS
OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO
ATENDIDOS DIRETAMENTE PELO SUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FALA DA
PRESIDENTE:
Permitir que a rede
pública de saúde do
Município de
Serafina Corrêa/RS
forneça
medicamentos
prescritos por
profissionais
médicos não
vinculados ao SUS.
Medicamentos
prescritos por
profissionais
médicos legalmente
habilitados.
 Medicamentos
constantes na
RENAME (Relação
Nacional de
Medicamentos
Essenciais).
- Importante:
 - Não é necessário
que a prescrição seja
feita exclusivamente
pelo nome do
princípio ativo do
medicamento.
 - O profissional
farmacêutico pode
substituir o
medicamento por
genéricos
legalmente
equivalentes,
conforme a
legislação da
ANVISA.
Este projeto está com
Matéria Ementa Despacho
parecer aprovado pela
CCJRF.
Em Discussão e
Votação.
Projeto de Lei
 nº 118/2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 15 DE ABRIL DE
2014, QUE INSTITUI PONTO FACULTATIVO, PARA INCLUIR O DIA 15 DE
OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FALA DA
PRESIDENTE:
Alterar a Lei
Municipal nº
3.203/2014 para
incluir o dia 15 de
outubro, Dia do
Professor, como
ponto facultativo
para os professores
da rede pública
municipal de ensino.
- Justificativa:
 - Reconhecer a
importância dos
professores na
formação das futuras
gerações.
 - Valorizar a
dedicação e o
compromisso dos
profissionais da
educação.
 - Reforçar a
importância da
educação pública e
de seus profissionais.
- Benefícios:
 - Homenagem
justa e simbólica à
dedicação dos
professores.
 - Fortalecimento
do vínculo dos
professores com sua
missão.
 - Sem impacto
financeiro relevante.
- Impacto: 
Valorização da
educação pública e
de seus profissionais,
Matéria Ementa Despacho
reconhecendo o
papel essencial dos
professores no
desenvolvimento
humano, social e
econômico de
Serafina Corrêa.
Este projeto está com
pareceres aprovados
pela CCJRFe COFT.
Em Discussão e
Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas
explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
2 Gilberto Padilha da Silva
3 José Carlos Betinardi
4 Julio Zatti
5 Lucimar Zarpelon
6 Morgana de Fátima Tecchio
7 Paulo José Massolini
Ordem Vereadores SIM NÃO
8 Rodrigo Marcon
9 Dirlei Dama Cordeiro
FALA PRESIDENTE: Encerrada às Explicações Pessoais.
Convite
A Procuradoria da Mulher reafirma seu compromisso com a proteção, o acolhimento e a valorização de todas
as mulheres e convida a toda a comunidade Serafinense para o evento “Procuradoria da Mulher em Ação”,
que será realizado amanhã dia 04 de novembro, às 19h, no Plenário Darcy Sobreira Soccol.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 38ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa e convoco os Vereadores e convido à todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia
10/11/2025, segunda-feira, às 19h30min., no Plenário Darcy Sobreira Soccol.
*** FIM ***