sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: MARCON / MDB ; 1º Secretário: LUCIMAR ZARPELON /
MDB ; 2º Secretário: JULIO ZATTI / PP ; 1º Vice-Presidente: BETO PADILHA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: MORGANA TECCHIO / Ausência 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 132 de 2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CASA ANGELINA
EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para
parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 2 -
Projeto de Lei nº 133 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE
SERAFINA CORRÊA – RS (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 508, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para
parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 3 -
Projeto de Lei nº 134 de 2025, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE
RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 509, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura em plenário para conhecimento dos
Vereadores. Remessa para parecer Jurídico posterior, remessa para a CCJRF. ; 4 - Projeto
de Lei nº 135 de 2025, DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A REDUÇÃO DA
ÁREA MÍNIMA DE LOTES PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÕES EM
IMÓVEIS URBANOS SOB CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 510, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura em plenário para conhecimento dos Vereadores.
Remessa para parecer Jurídico posterior, remessa para a CCJRF. ; 5 - Indicação nº 39 de
2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA
AVALIADA A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E
AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INTERNET NO CAMPING CARREIRO. Autores: EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON,
MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 512, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, após incluso na ordem do dia para
discussão e votação. ; 6 - Indicação nº 40 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE INSTALAR
CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DISPONIBILIZAR INTERNET NO GINÁSIO
LOCALIZADO NO CAMPING CARREIRO, INTERIOR DO MUNICÍPIO. Autores: EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON,
MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 513, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, após incluso na ordem do dia para
discussão e votação. ; 7 - Indicação nº 41 de 2025, SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL
QUE 40% DOS VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DOS IMÓVEIS DESAFETADOS
PREVISTOS NO PROJETO DE LEI Nº 116/2025 SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE
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ÀS OBRAS E AÇÕES DE MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO ARROIO FEIJÃO CRÚ.
Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número
de Protocolo: 514, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores, após incluso na ordem do dia para discussão e votação. ; 8
- Indicação nº 42 de 2025, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ANALISE A
VIABILIDADE E ENVIE A ESTA CÂMARA DE VEREADORES, UM PROJETO DE LEI QUE
ALTERE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 27 DE JUNHO DE 2011
(PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DA
HORA-ATIVIDADE QUANDO ESTA COINCIDIR COM FERIADOS OU PONTOS
FACULTATIVOS. PARA QUE QUANDO O DIA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA HORA￾ATIVIDADE COINCIDIR COM FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, AS HORAS
CORRESPONDENTES DEVERÃO SER ASSEGURADAS AO PROFESSOR EM OUTRO DIA
ÚTIL, PREFERENCIALMENTE NA MESMA SEMANA OU, NA IMPOSSIBILIDADE,
DENTRO DO MESMO MÊS LETIVO, A CRITÉRIO DA DIREÇÃO DA ESCOLA E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, Dr.
PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 515, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, após incluso na ordem do
dia para discussão e votação. ; 9 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº
1 de 2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde. Dirlei: R$ 10.800,00. Lucimar:
R$ 40.000,00. Os recursos têm por finalidade colaborar com a realização de cirurgias de
prótese de joelho e de quadril, contribuindo para reduzir filas, melhorar a qualidade de
vida dos pacientes e fortalecer a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde.
Autores: BETO PADILHA, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO,
LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA TECCHIO, ZÉ BETINARDI, Número de
Protocolo: 521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão
Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise
técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 10 -
Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 2 de 2025, Beneficiário: Hospital
Nossa Senhora do Rosário. Autores: Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE MARA GAGIOLA
DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA
TECCHIO, Número de Protocolo: 522, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após
leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas
para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento
(COFT). ; 11 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 3 de 2025,
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde. Autores: EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA TECCHIO,
Número de Protocolo: 523, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em
Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para
análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 12
- Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 4 de 2025, Beneficiário:
Secretaria Municipal de Saúde. Autores: GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON,
Número de Protocolo: 516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em
Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para
análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 13
- Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 5 de 2025, Beneficiário:
Secretaria Municipal de Saúde. Autor: JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 517, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade,
todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para
a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 14 - Emenda Impositiva ao PL do
Orçamento Anual nº 6 de 2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo. Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, MARCON, ZÉ
BETINARDI, Número de Protocolo: 518, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após
leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas
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(COFT). ; 15 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 7 de 2025,
Beneficiário: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE.
Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, Número de Protocolo: 519, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade,
todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para
a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 16 - Emenda Impositiva ao PL do
Orçamento Anual nº 8 de 2025, Beneficiário: Associação de Proteção aos Animais de
Serafina Corrêa – APASC. Autores: EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, JULIO ZATTI,
MORGANA TECCHIO, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 524, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as
Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a
Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 17 - Emenda Impositiva ao PL do
Orçamento Anual nº 9 de 2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência
Social. Autor: GENERAL CORDEIRO, Número de Protocolo: 543, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas
Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de
Finanças e Orçamento (COFT). ; 18 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual
nº 10 de 2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência Social. Autor: BETO
PADILHA, Número de Protocolo: 520, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após
leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas
para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento
(COFT). ; 19 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 11 de 2025,
Beneficiário: Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer. Autor: BETO PADILHA,
Número de Protocolo: 525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em
Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para
análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 20
- Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 12 de 2025, Beneficiário:
Secretaria Municipal de Assistência Social. Autores: GENERAL CORDEIRO, MARCON,
Número de Protocolo: 526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em
Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para
análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 21
- Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 13 de 2025, Beneficiário:
Associacao Esportiva Locomotiva Gaucha. Autores: GENERAL CORDEIRO, JULIO ZATTI,
MARCON, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 527, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas
Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de
Finanças e Orçamento (COFT). ; 22 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual
nº 14 de 2025, Beneficiário: Associacao Serafinense de Futsal - ASF. Autores: JULIO
ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 528, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as
Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a
Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 23 - Emenda Impositiva ao PL do
Orçamento Anual nº 15 de 2025, Beneficiário: Associacao dos Veteranos Riograndense
de Serafina Correa – RS. Autor: GENERAL CORDEIRO, Número de Protocolo: 529, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade,
todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para
a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 24 - Emenda Impositiva ao PL do
Orçamento Anual nº 16 de 2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Coordenação,
Planejamento e Gestão. Autores: JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 530,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para
publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e,
posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 25 - Emenda
Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 17 de 2025, Beneficiário: Centro de
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade. Autores: Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, ZÉ
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BETINARDI, Número de Protocolo: 531, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após
leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas
para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento
(COFT). ; 26 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 18 de 2025,
Beneficiário: Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra. Autores: Dr. PAULO
MASSOLINI, GENERAL CORDEIRO, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo:
532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para
publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e,
posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 27 - Emenda
Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 19 de 2025, Beneficiário: Centro de
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra. Autor: MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo:
533, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para
publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e,
posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 28 - Emenda
Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 20 de 2025, Beneficiário: Associação dos
Difusores do Talian - ASSODITA. Autor: Dr. PAULO MASSOLINI, Número de Protocolo:
534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para
publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e,
posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 29 - Emenda
Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 21 de 2025, Beneficiário: Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO. Autor: Dr. PAULO
MASSOLINI, Número de Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão
enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e
Orçamento (COFT). ; 30 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 22 de
2025, Beneficiário: Associação do Turismo de Serafina Corrêa - ATURSC. Autor: Dr.
PAULO MASSOLINI, Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas
serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e
Orçamento (COFT). ; 31 - Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 23 de
2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. Autores: EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA, MARCON, Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as
Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a
Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 32 - Emenda Impositiva ao PL do
Orçamento Anual nº 24 de 2025, Beneficiário: Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer Autor: EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, Número de Protocolo:
538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para
publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e,
posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 33 - Emenda
Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 25 de 2025, Beneficiário: Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. Autor: MORGANA TECCHIO, Número de
Protocolo: 539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão
Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise
técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 34 -
Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 26 de 2025, Beneficiário:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Autor: MORGANA TECCHIO, Número de
Protocolo: 540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão
Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise
técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 35 -
Emenda Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 27 de 2025, Beneficiário:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Autor: MARCON, Número de Protocolo: 541,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para
publicidade, todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e,
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posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 36 - Emenda
Impositiva ao PL do Orçamento Anual nº 28 de 2025, Beneficiário: Secretaria
Municipal de Educação. Autor: MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 542, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade,
todas as Emendas Impositivas serão enviadas para análise técnica e, posteriormente, para
a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT). ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 127/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 660/2025 - Resposta a
Indicação nº 35/2025.; 2) Recebida - OFGAB Nº 128/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 662/2025 - Resposta a
Indicação nº 36/2025.; 3) Recebida - OFGAB Nº 129/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 664/2025 - Resposta
às Indicações nº 37 e 38/2025.; 4) Recebida - OFGAB Nº 131/2025 - Ofício do
Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº
677/2025 - Encaminha informações para conhecimento – Convênio Avançar na
Agropecuária – Poços; 
Oradores do Expediente: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - GENERAL CORDEIRO /
MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; ZÉ
BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 108 de 2025, VETO
TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MANOBRAS RADICAIS E PERIGOSAS COM BICICLETAS, SKATES, PATINS,
PATINETES E SIMILARES, BEM COMO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS,
NO CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN MARCO E NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE
SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Pedido de vista vereador
Paulo. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 480,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de vista vereador Paulo. ; 2 - Projeto
de Lei nº 116 de 2025, AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de vista
vereador Gilberto. ; 3 - Projeto de Lei nº 127 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
LEI Nº 3.352, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS  CARGOS, AS
CARREIRAS E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO DE SERAFINA CORRÊA”. Autores: MORGANA TECCHIO, BETO
PADILHA, JULIO ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 491,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não
Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 128 de 2025, INSERE E ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 16 DE ABRIL DE 2013, QUE “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER UNIFORMES E A PAGAR DESPESAS
DE GRUPOS DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 492, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por
todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não Votou ; ZÉ
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
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BETINARDI - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 129 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.456, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “REESTRUTURA O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 493, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Sim ; MARCON - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 130 de 2025,
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE 21 DE AGOSTO DE
2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL – PMEF NO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 494, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por
todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 131 de 2025, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 497, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por
todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SERAFINA CORRÊA AO REVERENDÍSSIMO
PADRE LEINOR MÁRIO CHIARELLO. Autor: MARCON, Número de Protocolo: 483, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Decreto
Legislativo APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO
PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA -
Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ;
MARCON - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 9 - Indicação nº 39 de 2025, INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA AVALIADA A
POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E AMPLIAÇÃO
DO ACESSO À INTERNET NO CAMPING CARREIRO. Autores: EVANE MARA GAGIOLA
DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA
TECCHIO, Número de Protocolo: 512, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação APROVADO por todos os vereadores votantes.
Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 10 -
Indicação nº 40 de 2025, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE INSTALAR CÂMERAS DE
MONITORAMENTO E DISPONIBILIZAR INTERNET NO GINÁSIO LOCALIZADO NO
CAMPING CARREIRO, INTERIOR DO MUNICÍPIO. Autores: EVANE MARA GAGIOLA
DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA
TECCHIO, Número de Protocolo: 513, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação APROVADO por todos os vereadores votantes.
Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 11 -
Indicação nº 41 de 2025, SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE 40% DOS VALORES
ARRECADADOS COM A VENDA DOS IMÓVEIS DESAFETADOS PREVISTOS NO PROJETO
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 02/12/2025
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DE LEI Nº 116/2025 SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS OBRAS E AÇÕES DE
MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO ARROIO FEIJÃO CRÚ. Autores: BETO PADILHA, Dr.
PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 514, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não
Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 12 - Indicação nº 42 de 2025, INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE ANALISE A VIABILIDADE E ENVIE A ESTA CÂMARA DE
VEREADORES, UM PROJETO DE LEI QUE ALTERE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.807, DE 27 DE JUNHO DE 2011 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), PARA
REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE QUANDO ESTA COINCIDIR
COM FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS. PARA QUE QUANDO O DIA DESTINADO
AO CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE COINCIDIR COM FERIADO OU PONTO
FACULTATIVO, AS HORAS CORRESPONDENTES DEVERÃO SER ASSEGURADAS AO
PROFESSOR EM OUTRO DIA ÚTIL, PREFERENCIALMENTE NA MESMA SEMANA OU,
NA IMPOSSIBILIDADE, DENTRO DO MESMO MÊS LETIVO, A CRITÉRIO DA DIREÇÃO
DA ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Autores: ZÉ BETINARDI,
BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 515, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Não
Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LUCIMAR ZARPELON / MDB ; 2 - Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; 3 - MARCON / MDB ; 4 - GENERAL CORDEIRO / MDB ; 5 - BETO
PADILHA / UNIÃO ; 6 - ZÉ BETINARDI / PP ; 7 - JULIO ZATTI / PP 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - MARCON / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
RODRIGO MARCON /
MDB 
____________________
1º Secretário:
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
02/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 02/12/2025
Página 7
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Secretário: JULIO
ZATTI / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
GILBERTO PADILHA
DA SILVA / UNIÃO 
02/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 02/12/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Data: 01/12/2025 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Morgana de Fátima Tecchio,
às 19 horas e 30 minutos do dia 01 de dezembro de 2025, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a
42ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos
Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Em conformidade com o Regimento Interno, peço aos Vereadores e demais presentes que,
de pé e sentidos às bandeiras, acompanhemos a execução do Hino de Serafina Corrêa.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab.
Nº
668/2025
Projeto de
Lei nº
132/2025
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A
CONCEDER
INCENTIVO À
EMPRESA CASA
ANGELINA
EVENTOS E
GASTRONOMIA
LTDA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 668/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 132/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o
Projeto de Lei nº 132/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa
Casa Angelina Eventos e Gastronomia Ltda e dá outras
providências”. Pela habitual acolhida, antecipo
gradecimentos. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posteriormente,
remessa para a
CCJRF, COFT.
Ofício Gab.
Nº
671/2025
Projeto de
Lei nº
133/2025
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A
REPASSAR
VALORES PARA O
CONSELHO
COMUNITÁRIO
PRÓ-SEGURANÇA
DE SERAFINA
Ofício Gab. nº 671/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 133/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posteriormente,
remessa para a
CCJRF, COFT.
Matéria Ementa Ofício Despacho
CORRÊA – RS
(CONSEPRO) E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 133/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar valores para o
Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina
Corrêa – RS (CONSEPRO) e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab.
Nº
672/2025
Projeto de
Lei nº
134/2025
DISPÕE SOBRE O
PROCEDIMENTO
PARA A
INSTALAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
DE SUPORTE PARA
ESTAÇÃO
TRANSMISSORA
DE
RADIOCOMUNICA
ÇÃO – ETR
AUTORIZADA PELA
AGÊNCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕ
ES – ANATEL, NOS
TERMOS DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL VIGENTE.
Ofício Gab. nº 672/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 134/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o
Projeto de Lei nº 134/2025, que “Dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos
da legislação federal vigente”. Pela habitual acolhida,
antecipo agradecimentos.
 Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura em
plenário para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Jurídico
posterior, remessa
para a CCJRF. 
Ofício Gab.
Nº
673/2025
Projeto de
Lei nº
135/2025
DISPÕE, EM
CARÁTER
EXCEPCIONAL,
SOBRE A
REDUÇÃO DA
ÁREA MÍNIMA DE
LOTES PARA FINS
DE
INDIVIDUALIZAÇÃ
O DE FRAÇÕES EM
IMÓVEIS URBANOS
SOB CONDOMÍNIO
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 673/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 135/2025.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas
outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o
Projeto de Lei nº 135/2025, que “Dispõe, em caráter
excepcional, sobre a redução da área mínima de lotes
para fins de individualização de frações em imóveis
urbanos sob condomínio e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
 Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura em
plenário para
conhecimento dos
Vereadores.
Remessa para
parecer Jurídico
posterior, remessa
para a CCJRF. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab.
Nº
660/2025
RESPOSTA A
INDICAÇÃO Nº
35/2025.
Ofício Gab. nº 660/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto:Resposta ao Ofício nº 340/2025, Indicação
nº 35/2025. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, em
resposta ao: Ofícios nº 340/2025. Indicação nº  
35/2025. Indicação 35/2025: O VEREADOR QUE
SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA
LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
DENOMINADA COMO “PARQUE MUNICIPAL DE
RODEIOS VITÓRIO VALAR” A ATUAL ÁREA PÚBLICA
CONHECIDA COMO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS
DE SERAFINA CORRÊA – RS, PELOS MOTIVOS A SEGUIR
EXPOSTOS. 
Acusamos o recebimento do Ofício nº 340/2025, por
meio do qual essa Presidência encaminha para
apreciação do Poder Executivo a Indicação nº
35/2025, aprovada na Sessão Ordinária de 17 de
novembro de 2025, que trata da proposta de
denominação do atual Parque Municipal de Rodeios
como “Parque Municipal de Rodeios Vitório Valar”. A
Administração Municipal agradece a iniciativa dos
Vereadores proponentes, bem como o zelo desta Casa
Legislativa ao encaminhar proposição que reconhece a
trajetória e a relevante contribuição do Senhor Vitório
Valar para o tradicionalismo e para a formação cultural
de nosso município. A homenagem revela
sensibilidade e respeito às personalidades que
construíram a história de Serafina Corrêa. Informamos
que serão adotados todos os trâmites administrativos
necessários para análise e formalização da proposta,
observando a legislação vigente e os procedimentos
internos aplicáveis. Nesse sentido, comunicamos que
a presente Indicação será encaminhada à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria
competente para dar prosseguimento às providências
relacionadas ao procedimento de denominação e
demais atos correlatos. Reiteramos nossos
cumprimentos pela proposição apresentada e
colocamo-nos à disposição para o diálogo institucional
e para iniciativas que valorizem a história e a cultura
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
de nossa comunidade. 
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab.
Nº
662/2025
RESPOSTA A
INDICAÇÃO Nº
36/2025.
Ofício Gab. nº 662/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto:Resposta ao Ofício nº 341/2025, Indicação
nº 36/2025. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, em
resposta ao: Ofícios nº 341/2025. Indicação nº  
36/2025. Indicação 36/2025: INDICAM AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PINTURAS
ARTÍSTICAS NA ESCADARIA LOCALIZADA AO LADO DA
IGREJA SANTA LÚCIA SCALABRINI, NO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA. A Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo está estruturando, para o próximo exercício,
um projeto de revitalização artística de espaços
públicos, contemplando a contratação de artistas
especializados em arte urbana e grafitagem. Nesse
contexto, comunicamos que o local mencionado na
Indicação será incluído entre os pontos já previamente
selecionados pelo Município para receber
intervenções artísticas, integrando-se às ações
programadas pela Pasta para o ano de 2026. A
Administração Municipal agradece a contribuição e o
interesse desta Casa Legislativa na valorização dos
espaços públicos e no fortalecimento da identidade
cultural do Município. 
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Ofício Gab.
Nº
664/2025
RESPOSTA ÀS
INDICAÇÕES Nº 37
E 38/2025.
Ofício Gab. nº 664/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto:Resposta ao Ofício nº 356 e 357/2025,
Indicações nº 37 e 38/2025. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, em
resposta ao: Ofícios nº 356 e 357/2025. Indicação  
nº 37 e 38/2025. Indicação 37/2025: INDICA-SE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, QUANDO
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
HOUVER OPORTUNIDADE DE DENOMINAÇÃO DE
NOVO LOGRADOURO PÚBLICO, SEJA CONSIDERADO O
NOME DO SENHOR FIORELO BARP, ATENDENDO À
SOLICITAÇÃO DE SEUS FAMILIARES, COMO FORMA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO AO LEGADO
DEIXADO AO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Indicação 38/2025: INDICA-SE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE, QUANDO HOUVER OPORTUNIDADE
DE DENOMINAÇÃO DE NOVO LOGRADOURO PÚBLICO,
SEJA CONSIDERADO O NOME DO SENHOR JOÃO
ALBINO ROMANO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE
SEUS FAMILIARES, COMO FORMA DE HOMENAGEM E
RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA E
CONTRIBUIÇÃO AO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Acusamos o recebimento dos Ofícios nº 357/2025 e
356/2025, por meio dos quais essa Casa Legislativa
encaminha as Indicações nº 37/2025 e 38/2025, que
sugerem a consideração dos nomes João Albino
Romano e Fiorelo Barp para futura denominação de
logradouro público. Informamos que as indicações
foram devidamente registradas no âmbito do Poder
Executivo. Assim, quando houver oportunidade de
denominação de novos logradouros, os nomes
indicados serão considerados, juntamente com os
demais já aprovados por essa Câmara de Vereadores,
observando a ordem, critérios técnicos e
disponibilidade de novos espaços públicos.
Reiteramos nosso respeito e apreço às homenagens
apresentadas. 
Atenciosamente, 
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab.
Nº
677/2025
ENCAMINHA
INFORMAÇÕES
PARA
CONHECIMENTO –
CONVÊNIO
AVANÇAR NA
AGROPECUÁRIA –
POÇOS
Ofício Gab. nº 667/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina 
Corrêa – RS 
Assunto: Encaminha informações para conhecimento
– Convênio Avançar na Agropecuária – Poços 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Encaminhamos, para conhecimento desta Casa
Legislativa, as informações recebidas da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio
referentes ao recurso financeiro destinado ao
Município por meio do Programa Avançar na
Agropecuária – Poços, conforme Convênio
Administrativo FPE nº 1862/2023, firmado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Sustentável e Irrigação (SEAPI), e o Município de
Serafina Corrêa. Conforme informado pela pasta, o
Município recebeu o valor total de R$ 117.254,18
(cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro
reais e dezoito centavos), recurso que será aplicado na
execução de um poço tubular na Comunidade de
Monte Bérico, atendendo demanda local,
fortalecendo a atividade agrícola e ampliando o
acesso à água para abastecimento e produção rural.
Ressaltamos que o presente envio tem caráter
informativo, visando oportunizar a esta Casa o
acompanhamento do andamento da aplicação dos
recursos públicos destinados ao referido convênio. 
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Ementa Indicação Despacho
Indicação
39/2025
INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA
AVALIADA A
POSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE
MONITORAMENTO E
AMPLIAÇÃO DO ACESSO
À INTERNET NO
CAMPING CARREIRO.
Excelentíssima Senhora Morgana de
Fátima Tecchio Presidente da Câmara
de Vereadores Serafina Corrêa – RS 
INDICAÇÃO Nº 39/2025 EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA, Vereadora do
MDB, com apoio dos Vereadores,
DIRLEI DAMA CORDEIRO, LUCIMAR
ZARPELON, MORGANA DE FÁTIMA
TECCHIO e RODRIGO MARCON,
Vereadores pela Bancada do MDB,
requerem nos termos regimentais, à
apreciação da seguinte Indicação:
 INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE
SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO E AMPLIAÇÃO DO
ACESSO À INTERNET NO CAMPING
CARREIRO. 
Justificativa: O Camping Carreiro é
um dos principais pontos turísticos e
de lazer de Serafina Corrêa, utilizado
tanto por moradores quanto por
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após
incluso na ordem do dia
para discussão e votação.
Ementa Indicação Despacho
visitantes de outras regiões. Sua
relevância para o turismo, para o
convívio comunitário e para a
economia local é amplamente
reconhecida. Após os danos
provocados pela última enchente, o
local vem recebendo obras
importantes de recuperação,
incluindo reconstrução de
churrasqueiras, mesas, espaços de
uso coletivo e outras estruturas
essenciais. Essas melhorias
demonstram o compromisso do
Executivo com a revitalização do
espaço e com a retomada plena das
atividades turísticas e recreativas no
local. Entretanto, mesmo com os
avanços já obtidos, permanece a
necessidade de reforçar a segurança
e a infraestrutura tecnológica do
camping. A instalação de câmeras de
monitoramento se faz fundamental
para prevenir furtos, danos ao
patrimônio público e garantir a
integridade física dos frequentadores.
Trata-se de uma ação que
complementa e protege os
investimentos já realizados, evitando
que novas perdas ocorram. Da
mesma forma, a disponibilização de
internet no local contribui para a
segurança — permitindo
comunicação durante emergências —
e também melhora significativamente
a experiência dos turistas, facilitando
acesso a informações, localização,
contatos e serviços. Ressalta-se ainda
que, no referido espaço, não há sinal
adequado de telefonia móvel, o que
reforça a necessidade da oferta de
internet para permitir conectividade
mínima aos usuários, especialmente
em situações de emergência. A soma
dessas medidas fortalece o turismo,
valoriza os investimentos em
andamento e garante um ambiente
mais seguro e estruturado para todos
que utilizam o Camping Carreiro.
Diante do exposto, encaminha-se esta
Indicação ao Executivo Municipal,
com o objetivo de colaborar para o
Ementa Indicação Despacho
contínuo desenvolvimento, segurança
e valorização de um dos mais
importantes espaços públicos de
lazer de nosso município. 
 Assinado pelos vereadores citados
acima.
Indicação
40/2025
INDICA AO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA
AVALIADA A
POSSIBILIDADE DE
INSTALAR CÂMERAS
DE MONITORAMENTO
E DISPONIBILIZAR
INTERNET NO GINÁSIO
LOCALIZADO NO
CAMPING CARREIRO,
INTERIOR DO
MUNICÍPIO.
Excelentíssima Senhora Morgana
de Fátima Tecchio Presidente da
Câmara de Vereadores Serafina
Corrêa – RS 
INDICAÇÃO Nº 40/2025 EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA,
Vereadora do MDB, com apoio
dos Vereadores, DIRLEI DAMA
CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON,
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO e
RODRIGO MARCON, Vereadores
pela Bancada do MDB, requerem
nos termos regimentais, à
apreciação da seguinte Indicação: 
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
QUE SEJA AVALIADA A
POSSIBILIDADE DE INSTALAR
CÂMERAS DE MONITORAMENTO
E DISPONIBILIZAR INTERNET NO
GINÁSIO LOCALIZADO NO
CAMPING CARREIRO, INTERIOR
DO MUNICÍPIO.
 Justificativa: O Ginásio do
Camping Carreiro é amplamente
utilizado pela comunidade local e
por visitantes, servindo como
espaço de convivência, atividades
esportivas, lazer e eventos
culturais. Entre os usuários
frequentes, destacam-se as
participantes da oficina de dança,
a equipe da Locomotiva, as
crianças da escolinha de futebol —
iniciativa que promove inclusão
social —, além dos organizadores
e participantes do rodeio anual,
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após
incluso na ordem do dia
para discussão e votação.
Ementa Indicação Despacho
que utilizam o local como apoio
durante suas atividades.
Considerando o intenso fluxo de
pessoas e a diversidade de usos
do espaço, torna-se necessária a
adoção de medidas que ampliem
a segurança, o bem-estar e a
funcionalidade do ginásio. A
instalação de câmeras de
monitoramento é essencial para
prevenir situações de risco, coibir
vandalismo, proteger o patrimônio
público e garantir tranquilidade
aos frequentadores, especialmente
mulheres e crianças. Da mesma
forma, a disponibilização de
internet no local é demanda
recorrente da comunidade,
especialmente durante eventos. A
conectividade contribui para a
organização das atividades, facilita
o acesso à informação e possibilita
comunicação em situações
emergenciais. Ressalta-se ainda
que, no referido espaço, não há
sinal adequado de telefonia móvel,
o que reforça a necessidade da
oferta de internet para garantir
conectividade mínima aos
usuários. Diante do exposto, esta
Indicação visa colaborar para a
melhoria da segurança, da
acessibilidade e da estrutura geral
do ginásio do Camping Carreiro,
contribuindo para um espaço
público mais organizado, moderno
e acolhedor para todos os seus
usuários. 
Assinado pelos vereadores citados
acima.
Indicação
41/2025
SUGERE AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE 40%
DOS VALORES
ARRECADADOS COM A
Excelentíssima Senhora Morgana
de Fátima Tecchio Presidente da
Câmara de Vereadores Serafina
Corrêa – RS 
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após
incluso na ordem do dia
para discussão e votação.
Ementa Indicação Despacho
VENDA DOS IMÓVEIS
DESAFETADOS
PREVISTOS NO
PROJETO DE LEI Nº
116/2025 SEJAM
DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE ÀS
OBRAS E AÇÕES DE
MELHORIA E
RECUPERAÇÃO DO
ARROIO FEIJÃO CRÚ.
GILBERTO PADILHA DA SILVA,
Vereador do UNIÃO BRASIL, com
apoio dos Vereadores JULIO ZATTI
(PP), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP)
E PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL), no
uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam à
apreciação do Plenário a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 41/2025 SUGERE
AO PREFEITO MUNICIPAL QUE
40% DOS VALORES
ARRECADADOS COM A VENDA
DOS IMÓVEIS DESAFETADOS
PREVISTOS NO PROJETO DE LEI Nº
116/2025 SEJAM DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE ÀS OBRAS E
AÇÕES DE MELHORIA E
RECUPERAÇÃO DO ARROIO
FEIJÃO CRÚ. 
Justificativa: O Projeto de Lei nº
116/2025 autoriza o Município a
vender imóveis que hoje não têm
utilidade pública e podem ser
transformados em recursos
financeiros. Essa arrecadação
representa uma oportunidade
importante para investir em obras
que são urgentes e necessárias
para a cidade. O Arroio Feijão Crú
tem sido motivo de preocupação
constante devido às enchentes e
transtornos causados à população.
Para evitar que esses problemas se
repitam, são necessárias obras de
grande porte, como melhorias na
drenagem, alargamento,
contenções e outras intervenções
estruturais. Essas ações têm custo
elevado e ultrapassam a
capacidade financeira normal do
Município. Embora existam
repasses do Estado e da União,
esses recursos não são suficientes
para cobrir todas as despesas de
um projeto completo e duradouro.
Ementa Indicação Despacho
Por isso, é essencial que parte do
valor arrecadado com a venda dos
imóveis — que atualmente estão
ociosos — seja direcionada para
esse fim. Destinar 40% dessa
receita garante um aporte
significativo para iniciar ou ampliar
as obras no Arroio Feijão Crú,
contribuindo diretamente para a
segurança da população, a
prevenção de novos danos e a
melhoria da infraestrutura urbana.
Essa medida também reforça o
uso responsável do patrimônio
público, transformando bens sem
função social em investimentos
que beneficiam toda a
comunidade. Diante da
importância e urgência do tema,
solicita-se ao Poder Executivo a
análise favorável desta Indicação,
assegurando mais proteção,
planejamento e qualidade de vida
aos moradores de Serafina Corrêa.
Assinado pelos vereadores citados
acima.
Indicação
42/2025 INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE
ANALISE A
VIABILIDADE E ENVIE A
ESTA CÂMARA DE
VEREADORES, UM
PROJETO DE LEI QUE
ALTERE DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº
2.807, DE 27 DE JUNHO
DE 2011 (PLANO DE
CARREIRA DO
MAGISTÉRIO), PARA
REGULAMENTAR A
COMPENSAÇÃO DA
HORA-ATIVIDADE
QUANDO ESTA
COINCIDIR COM
Excelentíssima Senhora Morgana
de Fátima Tecchio Presidente da
Câmara de Vereadores Serafina
Corrêa – RS 
JOSÉ CARLOS BETINARDI,
Vereador do PP, com apoio dos
Vereadores JULIO ZATTI (PP),
GILBERTO PADILHA DA SILVA
(UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ
MASSOLINI (PL), Vereadores pela
Bancada do PP e do Bloco
Partidário, requerem nos termos
regimentais, à apreciação a
seguinte Indicação: INDICAÇÃO
Nº 42/2025 INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE ANALISE A
VIABILIDADE E ENVIE A ESTA
CÂMARA DE VEREADORES, UM
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após
incluso na ordem do dia
para discussão e votação.
Ementa Indicação Despacho
FERIADOS OU PONTOS
FACULTATIVOS. PARA
QUE QUANDO O DIA
DESTINADO AO
CUMPRIMENTO DA
HORA-ATIVIDADE
COINCIDIR COM
FERIADO OU PONTO
FACULTATIVO, AS
HORAS
CORRESPONDENTES
DEVERÃO SER
ASSEGURADAS AO
PROFESSOR EM
OUTRO DIA ÚTIL,
PREFERENCIALMENTE
NA MESMA SEMANA
OU, NA
IMPOSSIBILIDADE,
DENTRO DO MESMO
MÊS LETIVO, A
CRITÉRIO DA DIREÇÃO
DA ESCOLA E DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI QUE ALTERE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.807, DE 27 DE JUNHO DE
2011 (PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO), PARA
REGULAMENTAR A
COMPENSAÇÃO DA HORA￾ATIVIDADE QUANDO ESTA
COINCIDIR COM FERIADOS OU
PONTOS FACULTATIVOS. PARA
QUE QUANDO O DIA DESTINADO
AO CUMPRIMENTO DA HORA￾ATIVIDADE COINCIDIR COM
FERIADO OU PONTO
FACULTATIVO, AS HORAS
CORRESPONDENTES DEVERÃO
SER ASSEGURADAS AO
PROFESSOR EM OUTRO DIA ÚTIL,
PREFERENCIALMENTE NA MESMA
SEMANA OU, NA
IMPOSSIBILIDADE, DENTRO DO
MESMO MÊS LETIVO, A CRITÉRIO
DA DIREÇÃO DA ESCOLA E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. Justificativa: A
presente Indicação tem por
objetivo sanar uma lacuna
existente na legislação atual do
magistério municipal. A Lei
Municipal nº 2.807/2011, alterada
pela Lei nº 4.082/2022, estabelece
que 1/3 (um terço) da jornada do
professor deve ser destinada à
hora-atividade. No entanto, na
prática, quando o dia escalonado
para a hora-atividade do professor
coincide com um feriado ou ponto
facultativo, o servidor acaba sendo
prejudicado, pois perde o período
destinado ao planejamento,
correção de atividades e formação,
muitas vezes sendo obrigado a
realizar tais tarefas em seu horário
de descanso pessoal para não
comprometer o andamento
pedagógico. O objetivo da
proposta é garantir que essas
Ementa Indicação Despacho
horas sejam asseguradas em outro
dia útil, mantendo a qualidade do
ensino e o cumprimento integral
da jornada de trabalho
pedagógico. Ressalta-se que esta
proposta é apresentada na forma
de INDICAÇÃO, e não como
Projeto de Lei Legislativo, em
estrito respeito ao princípio da
separação dos poderes. Como a
matéria trata do regime jurídico
dos servidores públicos municipais
e da organização administrativa da
Secretaria de Educação, a iniciativa
para deflagrar o processo
legislativo é de competência
privativa do Chefe do Poder
Executivo. Se este Vereador
apresentasse um Projeto de Lei
diretamente, o mesmo estaria
eivado de vício de iniciativa.
Portanto, encaminhamos esta
sugestão ao Prefeito Municipal
para que, reconhecendo a
importância da medida, adote a
proposta e a envie formalmente à
Câmara de Vereadores como
Projeto de Lei. 
Assinado pelos vereadores citados
acima.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026
Nº VEREAD
OR ENTIDADE OBJETO / JUSTIFICATIVA VALOR
01 Dirlei
Cordeiro, 
Evane
Dalla Rosa,
Lucimar
Zarpelon,
Morgana
Tecchio,
Rodrigo
Marcon, 
Secretaria Municipal
de Saúde 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Diante do aumento da demanda por transporte de
pacientes, emenda impositiva dos vereadores no
valor de R$ 301.600,00 será destinada à compra de
um micro-ônibus para a Secretaria Municipal de
Saúde. O veículo vai melhorar o acesso a consultas,
exames e tratamentos em municípios vizinhos,
garantindo mais conforto, segurança e rapidez,
R$ 301.600,00 
 • Dirlei: R$
30.000,00 
• Evane: R$
30.000,00 
• Lucimar: R$
30.000,00 
• Morgana: R$
José
Betinardi e
Gilberto
Padilha 
especialmente para pessoas vulneráveis.
30.000,00
 • Rodrigo: R$
30.000,00 
• José: R$
75.800,00 
• Gilberto
Padilha: R$
75.800,00 
02
Dirlei
Cordeiro, 
Evane
Dalla Rosa,
Lucimar
Zarpelon,
Morgana
Tecchio,
Rodrigo
Marcon e
Paulo
Massolini 
Hospital Nossa
Senhora do Rosário 
FINANCIAMENTO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.
Emenda impositiva dos vereadores no valor de R$
226.600,00 será destinada ao Hospital Nossa
Senhora do Rosário, de Serafina Corrêa. O recurso
fortalecerá a instituição com melhorias nos serviços,
atualização de equipamentos e manutenção da
infraestrutura, garantindo atendimento de qualidade
à população e reduzindo a necessidade de
deslocamento para outros municípios.
R$ 225.800,00 
• Dirlei: R$
30.000,00 
• Evane: R$
30.000,00
 • Lucimar: R$
30.000,00 
• Morgana: R$
30.000,00 
• Rodrigo: R$
30.000,00 
• Paulo: R$
75.800,00 
03
Dirlei
Dama
Cordeiro, 
Evane
Dalla Rosa,
Lucimar
Zarpelon,
Morgana
Tecchio e
Rodrigo
Marcon 
Secretaria Municipal
de Saúde 
SERVIÇOS AMBULATORIAIS E ESPECIALIDADES.
Emenda impositiva dos vereadores será destinada à
contratação de exames de média e alta
complexidade, reduzindo filas de espera e
melhorando o acesso da população a atendimentos
de saúde. O recurso vai garantir diagnósticos precisos
e tratamentos adequados, promovendo um
atendimento mais rápido, digno e eficaz.
R$ 137.600,00 
• Dirlei: R$
15.800,00
• Evane: R$
51.600,00
• Lucimar: R$
38.600,00
• Morgana: R$
15.800,00
 • Rodrigo: R$
15.800,00
04
Dirlei
Dama
Cordeiro 
e Lucimar
Zarpelon 
Secretaria Municipal
de Saúde 
SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES.
Os recursos têm por finalidade colaborar com a
realização de cirurgias de prótese de joelho e de
quadril, contribuindo para reduzir filas, melhorar a
qualidade de vida dos pacientes e fortalecer a
capacidade de atendimento da rede municipal de
saúde. 
R$ 50.800,00 
 • Dirlei: R$
10.800,00
 • Lucimar: R$
40.000,00 
05 Júlio Zatti Secretaria Municipal R$ 75.800,00
de Saúde 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Emenda impositiva no valor de R$ 75.800,00 será
destinada à aquisição de um veículo para o Posto de
Saúde de Silva Jardim. O veículo vai melhorar o
acesso a consultas, exames e tratamentos,
garantindo mais conforto, segurança e eficiência no
atendimento, especialmente para pessoas
vulneráveis.
06
Paulo
Massolini,
José
Betinardi, 
Julio Zatti,
 Gilberto
Padilha e
Rodrigo
Marcon 
Secretaria Municipal
de Cultura e
Turismo 
MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS.
Emenda impositiva no valor de R$ 32.000,00 será
destinada à aquisição e instalação de uma
escultura/estátua em espaço público do Município. A
iniciativa visa valorizar a identidade local, promover o
patrimônio cultural e histórico, e embelezar a cidade,
fortalecendo o turismo e o sentimento de
pertencimento da comunidade.
R$ 32.000,00 
• Paulo: R$
8.000,00 
• José: R$
3.000,00
• Júlio: R$
3.000,00 
• Gilberto: R$
3.000,00 
 • Rodrigo: R$
15.000,00 
07
Gilberto
Padilha e
Paulo
Massolini 
Associação de Pais e
Amigos dos
Excepcionais de
Serafina Corrêa -
APAE 
APOIO A ASSOCIAÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS 
Emenda impositiva no valor de R$ 45.000,00 será
destinada à APAE de Serafina Corrêa, para assegurar
a manutenção e aprimoramento dos serviços de
assistência social, educação e saúde oferecidos às
pessoas com deficiência intelectual e múltipla,
beneficiando 133 usuários e suas famílias.
R$ 45.000,00 
• Gilberto: R$
35.000,00
• Paulo: R$
10.000,00 
08
Evane
Dalla Rosa,
José Carlos
Betinardi,
 Júlio Zatti
e Morgana
Tecchio 
Associação de
Proteção aos
Animais de Serafina
Corrêa – APASC 
APOIO A ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS LIGADAS À CAUSA AMBIENTAL E
ANIMAL.
Emenda impositiva no valor de R$ 46.000,00 será
destinada à Associação de Proteção aos Animais de
Serafina Corrêa (APASC) para realizar castrações de
cães e gatos, priorizando animais em situação de
vulnerabilidade e famílias de baixa renda, visando
reduzir o abandono e promover a saúde pública e
bem-estar da comunidade.
R$ 46.000,00 
• Evane: R$
10.000,00 
• José: R$
13.000,00 
• Julio: R$
13.000,00 
• Morgana: R$
10.000,00 
09 Dirlei
Cordeiro 
Secretaria Municipal
de Assistência Social MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA.
R$ 8.000,00
Emenda impositiva no valor de R$ 8.000,00 será
destinada à Secretaria Municipal de Assistência
Social para adquirir dois freezers horizontais, visando
melhorar a infraestrutura e garantir a segurança no
armazenamento de alimentos para a comunidade do
bairro Scalabrini.
10 Gilberto
Padilha 
Secretaria Municipal
de Assistência Social
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA.
Emenda impositiva no valor de R$ 15.800,00 será
destinada à Secretaria Municipal de Assistência
Social para adquirir equipamentos para a
comunidade do bairro Scalabrini, melhorando a
estrutura e as condições de uso dos espaços
comunitários para atividades coletivas e eventos.
R$ 15.800,00
11 Gilberto
Padilha 
Secretaria Municipal
de Esporte,
Juventude e Lazer 
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS.
Emenda impositiva no valor de R$ 22.000,00 será
destinada à construção de banheiros no Ginásio
Valdomiro Castro, no Bairro Gramadinho,
melhorando as condições de uso, acessibilidade e
higiene para a comunidade que utiliza o espaço para
atividades esportivas, culturais e comunitárias.
R$ 22.000,00
12
Dirlei
Cordeiro e
Rodrigo
Marcon 
Secretaria Municipal
de Assistência Social
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA.
Emenda impositiva no valor de R$ 22.000,00 será
destinada à Secretaria Municipal de Assistência
Social para adquirir uma câmara fria, visando
melhorar a infraestrutura e garantir a segurança no
armazenamento de alimentos para a comunidade da
Capela São Caetano.
R$ 22.000,00
13
Dirlei
Dama
Cordeiro,
José
Betinardi,
Júlio Zatti
e Rodrigo
Marcon 
Associacao
Esportiva
Locomotiva Gaúcha 
APOIO A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
Repasse para aquisição de uniformes, agasalhos,
material desportivo, medicação e transporte
intermunicipal. Valor será aplicado conforme o plano
de trabalho apresentado. 
R$ 57.000,00 
 • Dirlei: R$
15.000,00 
 • José : R$
13.500,00 
 • Julio Zatti: R$
13.500,00
 • Rodrigo : R$
15.000,00 
14 José
Betinardi, 
Júlio Zatti
e
Associacao
Serafinense de
Futsal - ASF 
APOIO A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
Emenda impositiva no valor de R$ 57.000,00 será
destinada a uma associação desportiva de Serafina
R$ 57.000,00 
 • Dirlei : R$
 Lucimar
Zarpelon 
Corrêa para apoiar projetos esportivos, incluindo
aquisição de uniformes, materiais, transporte e
custeio de comissão técnica e treinadores, visando
fortalecer o esporte local e promover o
desenvolvimento físico, social e psicológico dos
integrantes.
13.000,00 
 • José : R$
13.500,00 
 • Julio : R$
13.500,00 
 • Lucimar: R$
13.000,00
 • Morgana: R$
4.000,00 
15
Dirlei
Dama
Cordeiro 
Associacao dos
Veteranos
Riograndense de
Serafina Correa – RS
APOIO A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
Emenda impositiva será destinada à Associação dos
Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa para
aquisição de material desportivo e vestimentas,
visando fortalecer a saúde, o convívio comunitário e
a qualidade de vida dos integrantes, além de
promover a integração social e o bem-estar.
R$ 7.000,00
16
José Carlos
Betinardi e
 Júlio Zatti 
Secretaria Municipal
de Coordenação,
Planejamento e
Gestão 
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE
BOMBEIRO – SCAB.
Emenda impositiva será destinada à aquisição de
equipamentos de primeiros socorros para o Serviço
Civil Auxiliar de Bombeiro (SCAB), visando melhorar a
resposta imediata em situações de urgência,
proporcionar maior segurança aos moradores e
fortalecer a capacidade de atendimento emergencial
do município.
R$ 11.600,00 
 • José: R$
5.800,00 
 • Júlio: R$
5.800,00 
17
José Carlos
Betinardi, 
Júlio Zatti
e 
Paulo
Massolini 
Centro de Tradições
Gaúchas Galpão da
Saudade 
APOIO A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS 
Emenda impositiva será destinada ao CTG Galpão da
Saudade para custear o pagamento de horas de
professor responsável pelas atividades culturais,
visando preservar a cultura gaúcha, promover a
convivência comunitária e incentivar a participação
da população em práticas artísticas e tradicionais.
R$ 37.000,00
• José: R$
13.500,00 
• Júlio: R$
13.500,00
• Paulo: R$
10.000,00 
18 Dirlei
Dama
Cordeiro,
 José
Carlos
Betinardi, 
Júlio Zatti
e 
Paulo
Massolini 
Centro de Tradições
Gaúchas Sinuelo da
Serra 
APOIO A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
Emenda impositiva será destinada ao CTG Sinuelo da
Serra para custear o pagamento de horas de
professor responsável pelas atividades culturais,
visando preservar a cultura gaúcha, promover a
convivência comunitária e incentivar a participação
da população em práticas artísticas e tradicionais.
R$ 47.000,00 
• Dirlei: R$
10.000,00 
• José: R$
13.500,00 
• Júlio: R$
13.500,00 
• Paulo: R$
10.000,00 
19
Morgana
de Fátima
Tecchio 
Centro de Tradições
Gaúchas Sinuelo da
Serra 
APOIO A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
Emenda impositiva será destinada ao CTG Sinuelo da
Serra para custear despesas da 15ª Cavalgada da
Mulher, incluindo contratação de banda musical,
serviços de sonorização e iluminação, e locação de
espaço para o show-baile comemorativo, valorizando
a participação feminina na cultura gaúcha.
R$ 10.000,00
20 Paulo
Massolini 
Associação dos
Difusores do Talian -
ASSODITA 
APOIO A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
Emenda impositiva no valor de R$ 10.000,00 será
destinada à ASSODITA para aquisição de materiais
didáticos e pagamento de horas￾professor/monitores, visando aprimorar o ensino da
língua e cultura talian no município, fortalecer a
identidade cultural e preservar o patrimônio
imaterial da região.
R$ 10.000,00
21 Paulo
Massolini 
Associação
Comercial, Industrial
e de Serviços de
Serafina Corrêa -
ACISCO 
APOIO A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
Emenda impositiva no valor de R$ 17.800,00 será
destinada à Associação Comercial, Industrial e de
Serviços de Serafina Corrêa para realizar um
concurso cultural em escolas municipais de Educação
Infantil, visando criar um livro de conteúdo cultural
que fortaleça a alfabetização e valorize a cultura
local.
R$ 17.800,00
22 Paulo
Massolini 
Associação do
Turismo de Serafina
Corrêa - ATURSC 
APOIO A ASSOCIAÇÕES CULTURAIS.
Emenda impositiva no valor de R$ 10.000,00 será
destinada à Associação de Turismo de Serafina
Corrêa (ATURSC) para fortalecer as ações de
promoção e desenvolvimento do turismo no
município, ampliando a visibilidade, atraindo
visitantes e estimulando a economia local.
R$ 10.000,00
23
Rodrigo
Marcon e
Evane
Mara Dalla
Rosa 
Secretaria Municipal
de Esportes,
Juventude e Lazer 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Emenda impositiva no valor de R$ 40.000,00 será
destinada à Secretaria Municipal do Esporte,
Juventude e Lazer para aquisição de brinquedos para
o parque infantil do Bairro Rosário, visando
promover a socialização, criatividade e
desenvolvimento das crianças da comunidade. 
R$ 40.000,00
• Evane: R$
15.000,00 
• Rodrigo: R$
25.000,00 
24
Evane
Mara Dalla
Rosa 
Secretaria Municipal
de Esportes,
Juventude e Lazer 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Emenda impositiva no valor de R$ 15.000,00 será
destinada à Secretaria Municipal do Esporte,
Juventude e Lazer para aquisição de brinquedos para
o parque infantil do Camping Carreiro, visando
promover a socialização, criatividade e
desenvolvimento das crianças da comunidade.
R$ 15.000,00
25
Morgana
de Fátima
Tecchio 
Secretaria Municipal
de Esportes,
Juventude e Lazer
OBRAS E INSTALAÇÕES.
Emenda impositiva será destinada à aquisição de
equipamentos para o Espaço Pet, incluindo
brinquedos e bancos, visando promover qualidade
de vida para animais de estimação e fortalecer a
convivência comunitária, com infraestrutura pensada
para garantir conforto e segurança.
R$ 20.000,00
26
Morgana
de Fátima
Tecchio 
Secretaria Municipal
de Esportes,
Juventude e Lazer 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Emenda impositiva no valor de R$ 20.000,00 será
destinada à implantação de um Espaço de Lazer no
Loteamento Verdes Vales II, com aquisição de
brinquedos e outros recursos, visando promover a
convivência, o lazer e o desenvolvimento
comunitário dos moradores da região.
R$ 20.000,00
27 Rodrigo
Marcon 
Secretaria Municipal
de Cultura e
Turismo 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE
EVENTOS.
Emenda impositiva no valor de R$ 10.800,00 será
destinada a melhorias na entrada do Centro de
Convenções Nilo Silvestrin, visando garantir
segurança, acessibilidade e organização para os
visitantes, valorizando o espaço e ampliando seu uso.
R$ 10.800,00
28
Morgana
de Fátima
Tecchio 
Secretaria Municipal
de Educação 
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE
ATENDIMENTO AO EDUCANDO - CAE 
A Sala de Estimulação Multissensorial será equipada
com itens como painel sensorial, cortina neon, ninho
sensorial, painel psicomotor e piscina terapêutica,
visando promover inclusão, regulação sensorial e
desenvolvimento para indivíduos com necessidades
especiais, fortalecendo atendimentos em educação e
saúde.
R$ 11.800,00
FALA DO PRESIDENTE: Após leitura em Sessão Plenária para publicidade, todas as Emendas Impositivas serão
enviadas para análise técnica e, posteriormente, para a Comissão de Finanças e Orçamento (COFT).
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos
Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva 
Líder do Bloco Partidário PL e União
Brasil
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e
União Brasil
2
Dirlei Dama Cordeiro
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
3
José Carlos Betinardi
Julio Zatti
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE
EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação 01 Veto Total ao
Projeto de Lei, 05 Projetos de Lei, 01 Projeto de Decreto Legislativo e 04 Indicaçõeso.
Matéria Ementa Despacho
VTPL 108/2025
- Veto Total ao
Projeto de Lei
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 108/2025, QUE “DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA
DE MANOBRAS RADICAIS E
PERIGOSAS COM BICICLETAS,
SKATES, PATINS, PATINETES E
SIMILARES, BEM COMO DA
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
MOTORIZADOS, NO CALÇADÃO
DA PIAZZETTA SAN MARCO E NA
PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE
SERAFINA CORRÊA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FALA DA PRESIDENTE:
O Prefeito de Serafina Corrêa vetou o Projeto de Lei nº
108/2025, que visava proibir manobras radicais e
circulação de veículos motorizados em áreas públicas
específicas do município. O veto foi baseado em
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e
contrariedade ao interesse público. A proposta legislativa
foi considerada de iniciativa privativa do Poder Executivo,
cabendo a ele regulamentar sobre trânsito e organização
administrativa municipal. O prefeito afirmou que irá
realizar estudos técnicos e ações educativas para garantir
segurança e uso harmonioso dos espaços públicos.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
Matéria Ementa Despacho
Projeto de Lei
nº 116/2025
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
O Município de Serafina Corrêa quer vender alguns
terrenos públicos que não estão sendo usados para nada.
Esses terrenos foram recebidos de loteamentos antigos e
agora estão ociosos, gerando custos para o município com
limpeza e segurança. A venda desses terrenos irá gerar
dinheiro que será usado para melhorar a infraestrutura da
cidade, como escolas, praças e equipamentos públicos. A
ideia é usar esses recursos para benefício da população,
tornando o uso do solo urbano mais eficiente e
promovendo o desenvolvimento da cidade.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Obs: Presidente também vota.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei
nº 128/2025
INSERE E ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE
16 DE ABRIL DE 2013, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FORNECER
UNIFORMES E A PAGAR
DESPESAS DE GRUPOS DE
PROJETOS CULTURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa incluir o Coral Municipal (Coral
Habraments) no rol de grupos culturais beneficiados pela
Lei Municipal nº 3.049/2013. Com isso, o Coral poderá
receber apoio institucional, como uniformes e custeio de
despesas para eventos culturais, valorizando a cultura
local e a identidade do Município de Serafina Corrêa.
Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF, COFT e
CCEAS.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei
nº 129/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.456, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2016, QUE
“REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa atualizar a Lei Municipal nº
3.456/2016, que reestrutura o Conselho Municipal de
Educação, para ampliar a representatividade e melhorar
sua funcionalidade. As mudanças incluem a inclusão de
um membro da Escola Especial Gente como a Gente –
APAE e a previsão de suplentes para todos os membros
titulares, além de modernizar a publicação de atos
normativos no site oficial do Município.
Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e
CCEAS.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei
nº 130/2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE
21 DE AGOSTO DE 2017, QUE
“INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FISCAL – PMEF NO MUNICÍPIO
DE SERAFINA CORRÊA E DÁ
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa alterar a composição do Grupo de
Educação Fiscal Municipal – GEFIM, ampliando o número
de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e
da Secretaria Municipal de Educação. Isso permitirá
melhorar a capacidade técnica e operacional do grupo,
aumentar a integração entre as áreas fazendária e
Matéria Ementa Despacho
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
educacional, e fortalecer as ações de educação fiscal no
município.
Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e
CCEAS.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei
nº 131/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS,
DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa autorizar a contratação temporária
de até 5 cozinheiros/merendeiras para a Secretaria
Municipal de Educação, devido à necessidade
emergencial e transitória de recompor o quadro de apoio
das unidades escolares. A contratação inicial de 1
profissional é imediata, enquanto as demais dependerão
de afastamentos, licenças ou exonerações de servidores
efetivos. A medida se justifica pela falta de candidatos
aptos no Concurso Público vigente e pela necessidade de
garantir a oferta de alimentação escolar.
Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e
COFT.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei
127/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI
Nº 3.352, DE 30 DE JUNHO DE
2015, QUE “DISPÕE SOBRE OS
CARGOS, AS CARREIRAS E O
SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DE SERAFINA
CORRÊA”.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa alterar a Lei de Cargos da Câmara
Municipal de Serafina Corrêa para adequar a estrutura da
Casa Legislativa às suas necessidades reais. As mudanças
propostas incluem a extinção do cargo de Procurador,
devido à falta de demandas para suas funções, e a
inclusão de novas atribuições para o cargo de Assessor de
Imprensa, relacionadas à gestão das transmissões das
sessões legislativas. O objetivo é otimizar a administração,
reduzir custos e melhorar a transparência e eficiência dos
trabalhos legislativos.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
PDL 3/2025 -
Projeto de
Decreto
Legislativo
CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO
SERAFINENSE.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 visa conceder
o Título de Cidadão Honorário de Serafina Corrêa ao
Reverendíssimo Padre Leonir Mário Chiarello, em
reconhecimento à sua notável trajetória de vida e serviços
prestados à comunidade local e internacional. Padre
Leonir é um missionário scalabriniano que se destacou
por seu trabalho em defesa dos migrantes e refugiados,
tendo ocupado cargos importantes em instituições
internacionais. A homenagem é um justo reconhecimento
à sua contribuição espiritual e social, e ao fato de ele levar
o nome de Serafina Corrêa com orgulho e respeito aos
mais altos espaços da Igreja Católica e instituições
Matéria Ementa Despacho
internacionais.
Em Discussão e Votação.
Indicação
39/2025
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
QUE SEJA AVALIADA A
POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO
DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO E
AMPLIAÇÃO DO ACESSO À
INTERNET NO CAMPING
CARREIRO.
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
Indicação
40/2025
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA
AVALIADA A POSSIBILIDADE
DE INSTALAR CÂMERAS DE
MONITORAMENTO E
DISPONIBILIZAR INTERNET
NO GINÁSIO LOCALIZADO
NO CAMPING CARREIRO,
INTERIOR DO MUNICÍPIO.
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
Indicação
41/2025
SUGERE AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE 40% DOS
VALORES ARRECADADOS
COM A VENDA DOS IMÓVEIS
DESAFETADOS PREVISTOS NO
PROJETO DE LEI Nº 116/2025
SEJAM DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE ÀS OBRAS
E AÇÕES DE MELHORIA E
RECUPERAÇÃO DO ARROIO
FEIJÃO CRÚ.
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
Indicação
42/2025 INDICA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE ANALISE A
VIABILIDADE E ENVIE A ESTA
CÂMARA DE VEREADORES,
UM PROJETO DE LEI QUE
ALTERE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.807, DE 27
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
Matéria Ementa Despacho
DE JUNHO DE 2011 (PLANO
DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO), PARA
REGULAMENTAR A
COMPENSAÇÃO DA HORA￾ATIVIDADE QUANDO ESTA
COINCIDIR COM FERIADOS
OU PONTOS FACULTATIVOS.
PARA QUE QUANDO O DIA
DESTINADO AO
CUMPRIMENTO DA HORA￾ATIVIDADE COINCIDIR COM
FERIADO OU PONTO
FACULTATIVO, AS HORAS
CORRESPONDENTES
DEVERÃO SER ASSEGURADAS
AO PROFESSOR EM OUTRO
DIA ÚTIL,
PREFERENCIALMENTE NA
MESMA SEMANA OU, NA
IMPOSSIBILIDADE, DENTRO
DO MESMO MÊS LETIVO, A
CRITÉRIO DA DIREÇÃO DA
ESCOLA E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas
explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Lucimar Zarpelon
2 Morgana de Fátima Tecchio
3 Paulo José Massolini
Ordem Vereadores SIM NÃO
4 Rodrigo Marcon
5 Dirlei Dama Cordeiro
6 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
7 Gilberto Padilha da Silva
8 José Carlos Betinardi
9 Julio Zatti
FALA PRESIDENTE: Encerrada às Explicações Pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 42ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa e convoco os Vereadores e convido à todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia
08/12/2025, segunda-feira, às 19h30min., no Plenário Darcy Sobreira Soccol.
*** FIM ***
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