sessao nº 44

Ata Eletrônica da 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/12/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 15/12/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: MORGANA TECCHIO / MDB ; 1º Secretário: LUCIMAR
ZARPELON / MDB ; 2º Secretário: JULIO ZATTI / PP ; 1º Vice-Presidente: MARCON /
MDB ; 2º Vice-Presidente: BETO PADILHA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO /
MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025, ALTERA DISPOSIÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO
41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer
Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para a CCJRF. ; 2 - Projeto de Lei nº 142
de 2025, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA
CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADOS, O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria
Jurídica, posteriormente, remessa para a CCJRF. ; 3 - Projeto de Lei nº 143 de 2025,
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE
2026. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 561,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores.
Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a
CCJRF, COFT. ; 4 - Projeto de Lei nº 144 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para
parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 5 -
Projeto de Lei nº 145 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer
Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 6 - Projeto
de Lei nº 146 de 2025, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e
Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 7 - Projeto de Lei nº 147 de
2025, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS,
PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESFERA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
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MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 567, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer
Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 8 - Projeto
de Lei nº 148 de 2025, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DOS
VENCIMENTOS, AVANÇOS DE CLASSES, NÍVEIS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E
GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 568, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores.
Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a
CCJRF, COFT. ; 9 - Projeto de Lei nº 149 de 2025, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO,
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo:
570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos
Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente,
remessa para a CCJRF, COFT. ; 10 - Projeto de Lei nº 150 de 2025, CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS CARGOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 571, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores.
Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a
CCJRF, COFT. ; 11 - Projeto de Lei nº 151 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER UM SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer
Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 12 -
Projeto de Lei nº 152 de 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.312, DE 16 DE ABRIL
DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS
EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 572, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e
Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 13 - Projeto de Lei nº 153 de
2025, ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2010, QUE “AMPLIA A ZONA COMERCIAL VAREJISTA PREVISTA NAS DIRETRIZES
GERAIS DO PLANO DIRETOR DE SERAFINA CORRÊA”. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 573, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer
Assessoria Jurídica, posteriormente, remessa para a CCJRF. ; 14 - Projeto de Lei nº 154
de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para
parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 15
- Projeto de Lei nº 155 de 2025, CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE SERAFINA CORRÊA - RS. Autores: MORGANA TECCHIO, BETO PADILHA, JULIO
ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 580, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para
parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 16
- Pedido de Informações nº 11 de 2025, SOLICITO QUE SEJA INFORMADO PELO
PODER EXECUTIVO, QUAL O MOTIVO DE A ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL NOSTRI
BAMBINI AINDA NÃO ESTAR EM FUNCIONAMENTO, CONSIDERANDO QUE A
COMUNIDADE AGUARDA A ABERTURA DA INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS
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CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI,
JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, posterior remessa ao
Poder Executivo; ; 17 - Pedido de Providências nº 54 de 2025, SOLICITAMOS AO
PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES NA RUA
PREDREGAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESQUINA DO POSTO BUFFON E
O ENTROCAMENTO COM A RUA CASTRO ALVES. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO
PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, posterior
remessa ao Poder Executivo; ; 18 - Indicação nº 43 de 2025, SUGERE AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO REALIZADA PELA
CASA LEGISLATIVA, SEJA DESTINADA PARTE DESSES RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO
DO MOBILIÁRIO NECESSÁRIO AO PLENO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSTRI BAMBINI. Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO
MASSOLINI, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 576, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, após inclusa na
ordem do dia para discussão e votação. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA
TECCHIO / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 108 de 2025, VETO
TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MANOBRAS RADICAIS E PERIGOSAS COM BICICLETAS, SKATES, PATINS,
PATINETES E SIMILARES, BEM COMO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS,
NO CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN MARCO E NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ DE
SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 480, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Veto Total ao projeto de Lei 108/2025.
APROVADO por maioria absoluta, 5 votos favoráveis, e 4 votos contrários. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Não ; Dr. PAULO MASSOLINI - Não ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Não ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Não ; 2 - Projeto de Lei nº 135 de 2025, DISPÕE, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, SOBRE A REDUÇÃO DA ÁREA MÍNIMA DE LOTES PARA FINS DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS SOB CONDOMÍNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 510, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 139 de 2025, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE FRAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL À
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO, REPRESENTADA PELA COMUNIDADE
SANTA RITA, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 550, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 -
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
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Projeto de Lei nº 140 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA
CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 551, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 141 de 2025, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS ÔNIBUS, VANS E SIMILARES, UTILIZADOS
NO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 552, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 6 -
Indicação nº 43 de 2025, SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, CONSIDERANDO
A DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO REALIZADA PELA CASA LEGISLATIVA, SEJA
DESTINADA PARTE DESSES RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO
NECESSÁRIO AO PLENO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NOSTRI BAMBINI. Autores: BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO
ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 576, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação APROVADA por todos os
vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não
Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - BETO PADILHA / UNIÃO ; 2 - ZÉ BETINARDI /
PP ; 3 - JULIO ZATTI / PP ; 4 - MORGANA TECCHIO / MDB 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
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____________________
Presidente: 
MORGANA DE
FÁTIMA TECCHIO /
MDB 
____________________
1º Secretário:
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
16/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
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Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Secretário: JULIO
ZATTI / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
RODRIGO MARCON /
MDB 
____________________
2º Vice-Presidente:
GILBERTO PADILHA
DA SILVA / UNIÃO 
16/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Data: 15/12/2025 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, às 19 horas e 30 minutos do dia 15 de dezembro
de 2025, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 44ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos
seguintes Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon,
Morgana de Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
681/2025
 Projeto de Lei
nº 137/2025
ALTERA DISPOSIÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
DE QUE TRATA O § 4º DO
ARTIGO 41 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 681/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 137/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 137/2025, que “Altera disposições sobre o cumprimento
do estágio probatório de que trata o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal e dá
outras providências”. Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posteriormente,
remessa para a CCJRF.
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
697/2025
Projeto de Lei nº
142/2025
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, CRIA
CENTROS DE
ATENDIMENTO
ESPECIALIZADOS, O
CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E O
FUNDO MUNICIPAL DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 697/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 142/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 142/2025, que “Institui a Política Municipal da Pessoa
com Deficiência, cria Centros de Atendimento Especializados, o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência, e dá outras providências”. Pela habitual acolhida, antecipo
agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posteriormente,
remessa para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº
701/2025
Projeto de Lei nº
143/2025
DISPÕE SOBRE A
ARRECADAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA –
IPTU E DA TAXA DE
COLETA DE LIXO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
Ofício Gab. nº 701/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto:Projeto de Lei nº 143/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 143/2025, que “Dispõe sobre a arrecadação do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU e da taxa de coleta de lixo para o
exercício de 2026”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
704/2025
Projeto de Lei nº
144/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA
A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE
SERAFINA CORRÊA – APAE
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 704/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Assunto: Projeto de Lei nº 144/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 144/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa – APAE e dá outras providências”.
 Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente,
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT. 
Ofício Gab. Nº
705/2025
Projeto de Lei nº
145/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA
A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE
SERAFINA CORRÊA – APAE
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 705/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 145/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 145/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa – APAE e dá outras providências”.
 Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
706/2025
Projeto de Lei nº
146/2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.035,
DE 17 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE ESTABELECE
DIRETRIZES PARA
CONCESSÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS,
PROVENTOS E PENSÕES
DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA.
Ofício Gab. nº 706/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 146/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 146/2025, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
2.035, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece diretrizes para concessão da
revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores do Município
de Serafina Corrêa”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT. 
Ofício Gab. Nº
707/2025
Projeto de Lei nº
147/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL E AUMENTO REAL
DOS VENCIMENTOS,
PROVENTOS E PENSÕES
DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DA ESFERA
DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 707/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 147/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 147/2025, que “Concede revisão geral anual e aumento
real dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais da esfera do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
de urgência. 
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
708/2025
Projeto de Lei nº
148/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL E AUMENTO REAL
DOS VENCIMENTOS,
AVANÇOS DE CLASSES,
NÍVEIS, FUNÇÕES
GRATIFICADAS E
GRATIFICAÇÕES DE QUE
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº
4.143, DE 12 DE ABRIL DE
2023.
Ofício Gab. nº 708/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 148/2025. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 148/2025, que “Concede revisão geral anual e aumento
real dos vencimentos, avanços de classes, níveis, funções gratificadas e gratificações de
que trata a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência. 
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT.
Ofício Gab. Nº
709/2025
Projeto de Lei nº
149/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL SOBRE OS
SUBSÍDIOS MENSAIS DOS
CARGOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO, DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA.
Ofício Gab. nº 709/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 149/2025.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 149/2025, que “Concede revisão geral anual sobre os
subsídios mensais dos cargos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais
e dos Vereadores do Município de Serafina Corrêa”.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT.
Matéria Ementa Ofício Despacho
 Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência. 
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
710/2025
Projeto de Lei nº
150/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL DOS
VENCIMENTOS,
PROVENTOS E PENSÕES
DOS CARGOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES
DE SERAFINA CORRÊA.
Ofício Gab. nº 710/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 150/2025.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 150/2025, que “Concede revisão geral anual dos
vencimentos, proventos e pensões dos cargos dos servidores públicos da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT.
Ofício Gab. Nº
711/2025
Projeto de Lei nº
151/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CEDER UM
SERVIDOR OCUPANTE DE
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO AO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 711/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 151/2025.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 151/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder um
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
Matéria Ementa Ofício Despacho
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul, e
dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
remessa para a CCJRF,
COFT.
Ofício Gab. Nº
712/2025
Projeto de Lei nº
152/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 4.312, DE 16 DE ABRIL
DE 2024, QUE DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE EDIFICAÇÕES
CONSOLIDADAS EM
DESACORDO COM O
PLANO DIRETOR.
Ofício Gab. nº 712/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 152/2025.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 152/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 4.312, de 16
de abril de 2024, que dispõe sobre a regularização de edificações consolidadas em
desacordo com o Plano Diretor”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente,
 Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posteriormente,
remessa para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº
713/2025
Projeto de Lei nº
153/2025
ALTERA O § 1º DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº
2.757, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE
“AMPLIA A ZONA
Ofício Gab. nº 713/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima
 Tecchio Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 153/2025
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Matéria Ementa Ofício Despacho
COMERCIAL VAREJISTA
PREVISTA NAS DIRETRIZES
GERAIS DO PLANO
DIRETOR DE SERAFINA
CORRÊA”.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 153/2025, que Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal
nº 2.757, de 28 de dezembro de 2010, que “Amplia a Zona Comercial Varejista prevista
nas diretrizes gerais do Plano Diretor de Serafina Corrêa”.
 Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Assessoria Jurídica,
posteriormente,
remessa para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº
714/2025
Projeto de Lei nº
154/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES AO
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ofício Gab. nº 713/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 154/2025
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 154/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência.
 Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa OFR Nº 033/2025 - Oficio Recebido Despacho
Ofício do
Autor
Projeto de Lei
nº 155/2025
CONCEDE AUMENTO REAL
SOBRE OS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DOS
SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA - RS.
Ofício do Autor
A Suas Excelências os Senhores 
Vereadores do Município de Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Envio do Projeto de Lei nº 155/2025. 
Senhores(as) Vereadores(as), Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº
155/2025 que “CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA – RS”.
 Respeitosamente, 
Ver. Morgana Tecchio Presidente , Ver. Rodrigo Marcon 1º Vice-Presidente, Gilberto
Padilha 2º Vice-Presidente Lucimar Zarpelon 1ª Secretária e Julio Zatti 2º Secretário 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posteriormente, remessa
para a CCJRF, COFT.
Indicação
43/2025
 SUGERE AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE,
CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO
DO DUODÉCIMO REALIZADA
PELA CASA LEGISLATIVA, SEJA
DESTINADA PARTE DESSES
RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO
DO MOBILIÁRIO NECESSÁRIO
AO PLENO FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NOSTRI
BAMBINI. 
Excelentíssima Senhora Morgana de Fátima Tecchio
 Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa – RS 
GILBERTO PADILHA DA SILVA, Vereador do UNIÃO BRASIL, com apoio dos
Vereadores JULIO ZATTI (PP), 
JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) E PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam à apreciação do Plenário a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 43/2025 
SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DO
DUODÉCIMO
 REALIZADA PELA CASA LEGISLATIVA, SEJA DESTINADA PARTE DESSES RECURSOS
PARA A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO NECESSÁRIO AO PLENO FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSTRI BAMBINI. 
Justificativa: 
A presente Indicação tem como objetivo contribuir para que a Escola Municipal
 Infantil Nostri Bambini possa, enfim, iniciar suas atividades e atender à demanda
crescente de vagas para a educação infantil no município. 
A Câmara de Vereadores efetuou a devolução do valor de R$ 1.200.000,00 (um
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, após
inclusa na ordem do dia
para discussão e votação.
Matéria Ementa OFR Nº 033/2025 - Oficio Recebido Despacho
milhão e duzentos mil reais) ao Poder Executivo, recursos oriundos da gestão
responsável e econômica desta Casa Legislativa ao 
longo do exercício. Considerando a relevância social da abertura da creche e o
impacto direto que isso representa para as famílias serafinenses, entende-se que
parte desse montante pode ser utilizada para a aquisição dos móveis indispensáveis
ao funcionamento da instituição. 
A aplicação dos recursos devolvidos em uma área tão sensível quanto a educação
infantil demonstra compromisso com o bem comum, transparência no uso das
verbas públicas e a busca por soluções efetivas para demandas antigas da
comunidade. Além disso, permitirá que o prédio, já inaugurado, possa finalmente
cumprir sua finalidade e atender as crianças de forma adequada, segura e
estruturada. 
Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo avalie com prioridade esta
sugestão, a fim de 
viabilizar, com a maior brevidade possível, a abertura da Escola Municipal Infantil
Nostri Bambini. 
Serafina Corrêa-RS, 11 de dezembro de 2025. 
 Assinado pelos vereadores citados acima.
Pedido de
Providências
54/2025
 SOLICITAMOS AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA PROIBIDA
A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES
NA RUA PEDREGAL, NO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE A
ESQUINA DO POSTO BUFFON E
O ENTROCAMENTO COM A RUA
CASTRO ALVES. 
Excelentíssima Senhora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa – RS 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 54/2025 
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI
(PP), 
GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL),
Vereadores 
pela Bancada do PP e do Bloco Partidário, requerem nos termos regimentais, à
apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de
Providências: 
SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE
CAMINHÕES NA RUA PEDREGAL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESQUINA
DO POSTO BUFFON E O ENTROCAMENTO
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, posterior
remessa ao Poder
Executivo;
Matéria Ementa OFR Nº 033/2025 - Oficio Recebido Despacho
 COM A RUA CASTRO ALVES. 
Justificativa: 
O presente Pedido de Providências visa aprimorar a segurança viária, a
infraestrutura e a qualidade 
de vida dos munícipes que residem ou transitam pela Rua Pedregal, no trecho
compreendido entre a esquina do Posto Buffon e o entroncamento com a Rua Castro
Alves. 
A intensa circulação de caminhões pesados neste perímetro gera riscos inaceitáveis
devido às 
características da via: 
 Risco Extremo de Segurança (Descida Íngreme e Pavimento Inadequado): O trecho
é caracterizado por uma descida íngreme, condição que, por si só, já compromete a
segurança de veículos pesados, aumentando a chance de falha ou perda de
eficiência dos freios.
 Deterioração e Impacto Comunitário: O tráfego pesado acelera a deterioração do
pavimento não asfáltico, gerando erosão, buracos e poeira excessiva, o que onera os
cofres públicos e afeta diretamente a saúde e o bem-estar dos moradores locais. 
 O ruído e o congestionamento causados pela passagem dos caminhões afetam a
fluidez do trânsito e perturbam o sossego da comunidade. 
Portanto, a proibição da circulação de caminhões é uma medida urgente e
preventiva para garantir a segurança pública e evitar acidentes de grandes
proporções causados pela incompatibilidade do relevo (descida íngreme) e da
infraestrutura (ausência de asfalto) com o tráfego de cargas pesadas. Solicitamos o
redirecionamento imediato desses veículos para rotas alternativas mais seguras. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
SUGERE AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE,
CONSIDERANDO A
DEVOLUÇÃO DO
DUODÉCIMO REALIZADA
PELA CASA LEGISLATIVA, 
Excelentíssima Senhora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa – RS 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 11/2025
GILBERTO PADILHA DA SILVA, Vereador do União Brasil, com apoio dos
Vereadores, JULIO ZATTI (PP), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL),
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, posterior
remessa ao Poder
Executivo;
Matéria Ementa OFR Nº 033/2025 - Oficio Recebido Despacho
Pedido de
Informações
11/2025
SEJA DESTINADA PARTE
DESSES RECURSOS PARA A
AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO
NECESSÁRIO AO PLENO
FUNCIONAMENTO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
NOSTRI BAMBINI.
Vereadores pela Bancada do PP, e do Bloco Partidário requerem nos termos regimentais, à
apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Informações:
SOLICITO QUE SEJA INFORMADO PELO PODER EXECUTIVO, QUAL O MOTIVO DE A ESCOLA
MUNICIPAL INFANTIL
NOSTRI BAMBINI AINDA NÃO ESTAR EM FUNCIONAMENTO, CONSIDERANDO QUE A
COMUNIDADE AGUARDA A ABERTURA DA INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS
DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
1. Qual o motivo de a Escola Municipal Infantil Nostri Bambini, inaugurada em
setembro de 2024, ainda não 
estar em funcionamento, mesmo após mais de um ano desde sua inauguração.
2. Se o prédio onde está localizada a escola é alugado e, em caso afirmativo:
a) Para quem está sendo pago o aluguel;
b) Qual o valor mensal do aluguel;
c) Desde quando o pagamento está sendo efetuado;
d) Se há contrato vigente, solicitando cópia do documento.
3. Quais são as pendências (estruturais, administrativas, documentais, de equipe,
mobiliário, licenças 
ou outras) que impedem o início das atividades da instituição.
4. Qual a previsão oficial para o início do funcionamento da Escola Municipal Infantil
Nostri Bambini.
Justificativa:
A presente solicitação visa atender ao interesse público, uma vez que a Escola
Municipal Infantil 
Nostri Bambini foi inaugurada em setembro de 2024, gerando expectativa na
comunidade quanto à abertura de novas vagas na educação infantil. Contudo, passados
vários meses desde a inauguração, a escola permanece fechada, sem atendimento às
crianças, o que tem causado questionamentos por parte das famílias e da população em
Matéria Ementa OFR Nº 033/2025 - Oficio Recebido Despacho
geral.
Além disso, considerando que o prédio pode estar sendo mantido por meio de
pagamento de aluguel, 
torna-se imprescindível esclarecer se há gastos públicos envolvidos, qual o valor,
quem é o responsável pelo recebimento e se existe contrato firmado, garantindo
transparência e responsabilidade no uso dos recursos municipais.
É dever desta Casa Legislativa fiscalizar a aplicação do dinheiro público, bem como
acompanhar a 
efetividade das políticas educacionais do município. As informações solicitadas
permitirão esclarecer a situação real da escola, entender os motivos do atraso em sua
abertura e orientar eventuais providências necessárias para que a comunidade seja
atendida o mais breve possível.
Assinado pelos vereadores citados acima.
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
José Carlos Betinardi
Julio Zatti
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
2
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva 
Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil
3
Dirlei Dama Cordeiro
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação 01 Veto Total ao Projeto de Lei, 04 Projetos de Lei E 01 Indicação.
FALA PRESIDENTE: Senhores e Senhoras Vereadores,
Para registro e devida correção de procedimento, informo a esta Casa que a votação realizada na sessão passada, referente ao Veto Total ao Projeto
de Lei 108/2025, será anulada.
A decisão se deve a um vício de legalidade no rito de apreciação. Embora a votação tenha seguido o nosso Regimento Interno, verificou-se que a Lei
Orgânica Municipal possui precedência hierárquica.
Em estrita conformidade com o Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, § 4º, o veto deve ser apreciado pelo Plenário:
• em uma única votação;
• exigindo o voto da maioria absoluta dos Vereadores para sua rejeição; e
• em votação aberta e nominal.
Desta forma, para sanar o vício e garantir a validade do processo legislativo, a matéria será incluída em pauta para nova e única votação, seguindo o
rito estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Matéria Ementa Despacho
VTPL 108/2025 - Veto
Total ao Projeto de Lei
VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI Nº 108/2025, QUE “DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MANOBRAS
RADICAIS E PERIGOSAS COM
BICICLETAS, SKATES, PATINS,
FALA DA PRESIDENTE:
O Prefeito de Serafina Corrêa vetou o Projeto de Lei nº 108/2025, que visava proibir manobras radicais
e circulação de veículos motorizados em áreas públicas específicas do município. O veto foi baseado
em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e contrariedade ao interesse público. A
proposta legislativa foi considerada de iniciativa privativa do Poder Executivo, cabendo a ele
regulamentar sobre trânsito e organização administrativa municipal. O prefeito afirmou que irá realizar
Matéria Ementa Despacho
PATINETES E SIMILARES, BEM
COMO DA CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS MOTORIZADOS, NO
CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN
MARCO E NA PRAÇA DA
IGREJA MATRIZ DE SERAFINA
CORRÊA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
estudos técnicos e ações educativas para garantir segurança e uso harmonioso dos espaços públicos.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
135/2025
DISPÕE, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, SOBRE A
REDUÇÃO DA ÁREA
MÍNIMA DE LOTES PARA
FINS DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DE
FRAÇÕES EM IMÓVEIS
URBANOS SOB
CONDOMÍNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
O projeto de lei visa permitir que lotes urbanos menores sejam regularizados, mesmo que não
atendam ao tamanho mínimo exigido pela lei atual (360m²). Isso beneficiará proprietários de imóveis
em condomínio que enfrentam problemas para regularizar suas propriedades devido à legislação atual.
Para isso, o projeto estabelece regras específicas, como:
- Área mínima de 250m² por lote;
- Testada mínima de 9 metros;
- Construções aprovadas pelo município;
- Infraestrutura urbana mínima na região.
O objetivo é regularizar situações já existentes, sem criar precedentes para novas irregularidades,
preservando a função social da propriedade e adaptando a legislação à realidade local.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
139/2025
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO
E A TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DE FRAÇÃO
DE ÁREA DE USO
INSTITUCIONAL À MITRA
ARQUIDIOCESANA DE
PASSO FUNDO,
REPRESENTADA PELA
FALA DA PRESIDENTE:
O projeto de lei visa regularizar uma área pública de 66,23m² ocupada pela Igreja Santa Rita e o Salão
Comunitário no Bairro Santin. A área será desafetada e transferida para a Mitra Arquidiocesana de
Passo Fundo, permitindo a regularização das edificações e isenção de pagamentos.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
Matéria Ementa Despacho
COMUNIDADE SANTA RITA,
BEM COMO A
REGULARIZAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES EXISTENTES E
A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE
COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº
140/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
DE SERAFINA CORRÊA –
APASC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
O projeto de lei autoriza o repasse de R$ 55.000,00 para a Associação de Proteção aos Animais de
Serafina Corrêa (APASC) para ajudar no cuidado e proteção dos animais. Os recursos serão usados para:
- Castração de cães e gatos;
- Primeiros socorros;
- Compra de ração e microchips.
O objetivo é melhorar a vida dos animais e contribuir para o controle populacional e prevenção de
doenças. A APASC é uma entidade que trabalha há anos para proteger os animais e promover a posse
responsável.
Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
141/2025
DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMENTO NOS
ÔNIBUS, VANS E SIMILARES,
UTILIZADOS NO
TRANSPORTE ESCOLAR
DOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FALA DA PRESIDENTE:
O projeto de lei visa instalar câmeras de monitoramento nos ônibus e vans que transportam
estudantes da rede pública em Serafina Corrêa. O objetivo é aumentar a segurança e proteção dos
alunos e funcionários durante o transporte, permitindo:
- Monitoramento em tempo real;
- Identificação de condutas irregulares;
- Registro de imagens para investigação;
- Maior tranquilidade para as famílias.
Matéria Ementa Despacho
SERAFINA CORRÊA.
O projeto também estabelece regras para o armazenamento e acesso às imagens, preservando a
privacidade dos usuários. A medida visa proteger os estudantes e melhorar a segurança no transporte
escolar.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
Indicação 43/2025
 SUGERE AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE,
CONSIDERANDO A
DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO
REALIZADA PELA CASA
LEGISLATIVA, SEJA DESTINADA
PARTE DESSES RECURSOS PARA
A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO
NECESSÁRIO AO PLENO
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL NOSTRI BAMBINI. 
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Paulo José Massolini
2 Rodrigo Marcon
3 Dirlei Dama Cordeiro
4 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
5 Gilberto Padilha da Silva
6 José Carlos Betinardi
7 Julio Zatti
8 Lucimar Zarpelon
9 Morgana de Fátima Tecchio
FALA PRESIDENTE: Encerrada às Explicações Pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 44ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
 Convido a todos para Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Honorário de Serafina Corrêa ao Padre Leonir Mário Chiarello, que acontecerá na proxíma
quinta-feira dia 18 de dezembro, as 19 horas, no Plenário Darcy Sobreira Soccol.
 E convoco os Vereadores e convido à todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 22/12/2025, segunda-feira, às 19h30min., no Plenário Darcy
Sobreira Soccol.
*** FIM ***