sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 26/12/2025 - 08:15 ;
Encerramento: 26/12/2025 - 
Mesa Diretora: Presidente: MORGANA TECCHIO / MDB ; 1º Secretário: LUCIMAR
ZARPELON / MDB ; 2º Secretário: JULIO ZATTI / PP ; 1º Vice-Presidente: MARCON /
MDB ; 2º Vice-Presidente: BETO PADILHA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO /
MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA
TECCHIO / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 142 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADOS, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 555, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO, por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 2 -
Projeto de Lei nº 156 de 2025, CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 586, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO, por todos os
vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não
Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 157 de 2025, AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A MITRA
ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 587, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO, por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 -
Projeto de Lei nº 158 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 588, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO, por todos os vereadores votantes. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 26/12/2025
Página 1
LUCIMAR ZARPELON - Sim ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Não Votou ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
MORGANA DE
FÁTIMA TECCHIO /
MDB 
____________________
1º Secretário:
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
2º Secretário: JULIO
ZATTI / PP 
____________________
1º Vice-Presidente:
RODRIGO MARCON /
MDB 
____________________
2º Vice-Presidente:
GILBERTO PADILHA
DA SILVA / UNIÃO 
26/12/2025
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 26/12/2025
Página 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
Data: 26/12/2025 Horário: 08:15 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, às 08 horas e 15 minutos do dia 26 de dezembro
de 2025, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença
dos seguintes Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon,
Morgana de Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão, 04 Projetos de Lei.
Matéria Ementa Despacho
Projeto de Lei nº
142/2025
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, CRIA
CENTROS DE
ATENDIMENTO
ESPECIALIZADOS, O
CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E O
FUNDO MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei nº 142/2025 visa instituir a Política Municipal da Pessoa com Deficiência em Serafina
Corrêa, criando:
- 3 Centros de Atendimento Especializados
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Objetivos: promover inclusão, acessibilidade e qualidade de vida para pessoas com deficiência.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Matéria Ementa Despacho
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
156/2025
CRIA UM CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE
FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa criar mais um cargo de Fiscal de Obras e Posturas no município, totalizando 2
cargos. Atualmente, há apenas 1 cargo, considerado insuficiente devido ao crescimento urbano e
aumento das demandas de fiscalização.
A criação do novo cargo visa:
- Ampliar a capacidade fiscalizatória
- Qualificar os serviços prestados à população
- Fortalecer as políticas públicas de desenvolvimento urbano
- Assegurar a observância das normas regulatórias
A medida é justificada pelo:
- Crescimento urbano acelerado
- Necessidade de fiscalização contínua e preventiva
- Importância de respostas céleres às demandas da população
A proposta visa atender ao interesse público e reforçar a capacidade institucional do município.
Este projeto está com parec eres aprovados pela CCJRF e COFT.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
157/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA A
FIRMAR TERMO DE
COMODATO COM A MITRA
ARQUIDIOCESANA DE
PASSO FUNDO PARA
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa autorizar o Município de Serafina Corrã a firmar um Termo de Comodato com a
Mitra Arquidiocesana de Passo Fundo para receber um imóvel de 3.909,46m². O objetivo é:
- Ampliar e qualificar a infraestrutura pública para esporte e lazer
- Promover atividades esportivas, recreativas e de integração comunitária
Matéria Ementa Despacho
RECEBIMENTO DE IMÓVEL E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- Atender às demandas atuais da população por espaços adequados
O comodato será:
- Gratuito
- Por prazo de 10 anos, prorrogável por igual período
No local, poderão ser executadas ações como:
- Implantação de campo de futebol sete
- Estruturas de apoio (vestiários, banheiros, cozinha, bar e área coberta)
A proposta visa atender ao interesse público, promover inclusão social, saúde e qualidade de vida, e
fortalecer as políticas públicas de esporte e lazer.
Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
158/2025
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei visa autorizar contratações temporárias de 35 Agentes de Limpeza e Higienização para:
- Reduzir dependência de terceirizados
- Assegurar controle operacional e fiscalização
- Garantir continuidade do serviço público
A proposta inclui:
- Contratação temporária por 1 ano, prorrogável por igual período
- Seleção mediante Processo Seletivo Simplificado
- Vencimentos correspondentes ao Padrão 21
Benefícios:
Matéria Ementa Despacho
- Economia aos cofres públicos (R$ 1.140,75 por posto)
- Ganho de gestão e fiscalização
A medida é necessária para:
- Atender demandas nas escolas e unidades de saúde
- Evitar interrupções nos serviços contínuos
A proposta segue os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis.
Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT.
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, nada mais a tratar, declaro encerrada a 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa.
*** FIM ***