sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/02/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 02/02/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: LUCIMAR ZARPELON / MDB ; 1º Secretário: EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; 2º Secretário: Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 1º Vice￾Presidente: GENERAL CORDEIRO / MDB ; 2º Vice-Presidente: ZÉ BETINARDI / PP 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO /
MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026, ALTERA O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos
Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posteriormente,
remessa para a CCJRF, COFT. ; 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria
Jurídica e Contábil, posteriormente, remessa para a CCJRF, COFT. ; 3 - Indicação nº 1 de
2026, SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA RAMPA DE
ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS
ACESSOS À PISCINA DO CAMPING CARREIRO. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON,
Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores, posterior inclusão na Ordem do dia para discussão e
votação. ; 4 - Indicação nº 2 de 2026, SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE
SEJA ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, SANCIONADA EM
12 DE JANEIRO DE 2026, NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO
DE CONGELAMENTO REFERENTE A PANDEMIA DO COVID-19 DO TEMPO DE SERVIÇO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA,
Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores, posterior inclusão na
Ordem do dia para discussão e votação. ; 5 - Indicação nº 3 de 2026, SOLICITAM AO
PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A DATA PREVISTA PARA O ENVIO DO PROJETO
DE LEI REFERENTE À REVISÃO DOS VALORES CONGELADOS NO PERÍODO DA
PANDEMIA DO COVID-19 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Autores: ZÉ BETINARDI,
BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 19, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores,
posterior inclusão na Ordem do dia para discussão e votação. ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 143/2025 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 734/2025 - Resposta
ao Ofício nº 425/2025, Indicação nº 43/2025.; 2) Recebida - OFGAB Nº 001/2026 -
Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab.
nº 743/2025 - Resposta ao Pedido de Informações nº 11/2025.; 3) Recebida - OFGAB Nº
002/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto:
Ofício Gab. nº 744/2025 - Resposta à Indicação nº 42/2025.; 4) Recebida - OFGAB Nº
005/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto:
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 03/02/2026
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Ofício Gab. nº 006/2026 - Resposta ao Ofício nº 442/2026, Indicação nº 45/2025.; 5)
Recebida - OFGAB Nº 006/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado:
Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 009/2026 - Resposta ao Ofício nº 441/2025,
Indicação nº 44/2025.; 6) Recebida - OFGAB Nº 007/2026 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 007/2026 - Resposta
ao Ofício nº 444/2025, Pedido de Providências nº 55/2025.; 7) Recebida - OFGAB Nº
008/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto:
Ofício Gab. nº 008/2026 - Resposta ao Ofício nº 445/2025, Pedido de Providências nº
56/2025.; 8) Recebida - OFGAB Nº 009/2026 - Ofício do Gabinete do Prefeito -
Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 010/2026 - Resposta ao Ofício nº
443/2025, Indicação nº 46/2025.; 9) Recebida - OFR Nº 042/2025 - Oficio Recebido -
Interessado: REGOVCX - Assunto: Ofício nº 0565/2025/REGOVCX - Crédito de Recursos
Financeiros – Orçamento Geral da União.; 10) Recebida - OFR Nº 001/2026 - Oficio
Recebido - Interessado: REGOVCX - Assunto: Ofício nº 0588/2025/REGOVCX - Crédito de
Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.; 11) Recebida - OFR Nº 002/2026 -
Oficio Recebido - Interessado: REGOVCX - Assunto: Ofício nº 0019/2026/REGOVCX -
Contrato de Repasse celebrado entre o SOC BENEF HOSPITAL PAROQ NOSSA SENHORA
DO ROSARIO e a Caixa Econômica Federal.; 
Oradores do Expediente: 1 - JULIO ZATTI / PP ; 2 - MORGANA TECCHIO / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA
TECCHIO / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 1 de 2026, SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E
PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ACESSOS À PISCINA DO CAMPING
CARREIRO. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA,
GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 14, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação aprovada
por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 2 - Indicação nº 2 de 2026,
SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 226, SANCIONADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026, NO QUE SE
REFERE AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE CONGELAMENTO REFERENTE A
PANDEMIA DO COVID-19 DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, JULIO
ZATTI, Número de Protocolo: 18, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Indicação aprovada por todos os vereadores votantes. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 3 - Indicação nº 3 de 2026, SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL
QUE INFORME A DATA PREVISTA PARA O ENVIO DO PROJETO DE LEI REFERENTE À
REVISÃO DOS VALORES CONGELADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, Dr. PAULO
MASSOLINI, JULIO ZATTI, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação aprovada por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
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03/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
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LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - GENERAL CORDEIRO / MDB ; 2 - BETO
PADILHA / UNIÃO ; 3 - ZÉ BETINARDI / PP ; 4 - JULIO ZATTI / PP ; 5 - MORGANA
TECCHIO / MDB ; 6 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 7 - MARCON / MDB 
Ocorrências da Sessão: Em atendimento ao Regimento Interno, foram realizadas
as INDICAÇÕES DOS VEREADORES PARA OS LIDERES DE BANCADA EXERCÍCIO 2026.
Vereador Dirlei Dama Cordeiro indicou como Líder de Bancada do MDB a Vereadora
Morgana de Fátima Tecchio. Vereador José Carlos Betinardi indicou como Líder de
Bancada do PP o Vereador Julio Zatti. Vereador Paulo José Massolini manteve-se como
Líder de Bancada do Bloco Partidário.Em atendimento ao Regimento Interno, foram
realizadas as INDICAÇÕES DOS VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES PARA 2026.   CCJRF (Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final) composta por: Dirlei Dama Cordeiro, Paulo José Massolini, Morgana de
Fátima Tecchio; CCEAS (Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social) Composta
por: José Carlos Betinardi, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Paulo José Massolini; COFT
(Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação) Composta por: Dirlei Dama Cordeiro,
Paulo José Massolini, José Carlos Betinardi; CATMA (Comissão de Agricultura, Turismo e
Meio Ambiente) Composta por: Rodrigo Marcon, José Carlos Betinardi, Morgana de
Fátima Tecchio. 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - GENERAL CORDEIRO / MDB ; 2 - ZÉ BETINARDI / PP ;
3 - MARCON / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
1º Secretário:
EVANE MARA
GAGIOLA DALLA
ROSA / MDB 
____________________
2º Secretário:
PAULO JOSÉ
MASSOLINI / PL 
____________________
1º Vice-Presidente:
DIRLEI DAMA
CORDEIRO / MDB 
03/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 03/02/2026
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Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS
BETINARDI / PP 
03/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Data: 02/02/2026 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Lucimar Zarpelon, às 19 horas e 30 minutos do dia 02 de fevereiro de 2026, no
Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 1ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de
Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA DA PRESIDENTE: Em conformidade com o Regimento Interno, peço aos Vereadores e demais presentes que, de pé e sentidos às bandeiras, acompanhemos
a execução do Hino de Serafina Corrêa.
FALA DA PRESIDENTE: Em atendimento ao Regimento Interno, passamos PARA AS INDICAÇÕES DOS VEREADORES PARA OS LIDERES DE BANCADA EXERCÍCIO
2026.
FALA DO PRESIDENTE: Peço neste momento que os Líderes de Bancadas e do Bloco Partidário 2025, indiquem os Vereadores para o exercício 2026.
FALA DO PRESIDENTE: Vereador Dirlei Dama Cordeiro indique o Líder de Bancada do MDB.
FALA DO PRESIDENTE: Vereador José Carlos Betinardi indique o Líder de Bancada do PP. 
FALA DO PRESIDENTE: Vereador Paulo José Massolini indique o Líder de Bancada do Bloco Partidário. 
FALA DA PRESIDENTE: Em atendimento ao Regimento Interno, passamos agora A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES PARA 2026.
FALA DO PRESIDENTE: Peço que os Líderes de Bancadas e do Bloco Partidário exercícos 2026, indiquem os Vereadores para a COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
TÉCNICAS PERMANENTES, conforme forem chamados:
CCJRF (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
- MDB: (....................)
- Bloco Partidário: (....................)
- MDB: (....................)
CCEAS (Comissão de Cultura, Educação e Assistência Social)
- PP: (....................)
- MDB: (....................)
- Bloco Partidário: (....................)
COFT (Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação)
- MDB: (....................)
- Bloco Partidário: (....................)
- PP: (....................)
CATMA (Comissão de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente)
- MDB (....................)
- PP: (....................)
- MDB: (....................)
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
734/2025
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
425/2025, INDICAÇÃO Nº
43/2025.
Ofício Gab. nº 734/2025
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 425/2025, Indicação nº 43/2025.
Acusamos o recebimento do Ofício nº 425/2025, por meio do qual essa Casa
Legislativa encaminha a Indicação nº 43/2025, que sugere a destinação de parte dos
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
recursos provenientes da devolução do duodécimo para a aquisição de mobiliário
destinado à Escola Municipal de Educação Infantil Nostri Bambini. 
Sobre o exposto, informamos que o Município já providenciou a aquisição do
mobiliário necessário, encontrando-se em fase final de entrega, sendo que a referida
escola será entregue plenamente mobiliada nos próximos dias, atendendo às
necessidades para seu regular e adequado funcionamento. 
Dessa forma, esclarecemos que não haverá necessidade de utilização dos recursos
oriundos da devolução do duodécimo para essa finalidade específica. 
Renovamos nossos agradecimentos pela atenção e pela preocupação desta Casa
Legislativa com a qualidade da infraestrutura educacional do Município. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
743/2025
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
426/2025, PEDIDO DE
INFORMAÇÕES Nº 11/2025 
Ofício Gab. nº 743/2025
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpellon 
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 426/2025, Pedido de Informações nº 11/2025. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta fornecida pela
Secretaria Municipal de Educação: 
 Ofícios nº 426/2025. 
 Pedido de Informações nº 11/2025. 
Pedido de Informações nº 11/2025: SOLICITO QUE SEJA INFORMADO PELO PODER
EXECUTIVO, QUAL O MOTIVO DE A ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL NOSTRI BAMBINI
AINDA NÃO ESTAR EM FUNCIONAMENTO, CONSIDERANDO QUE A COMUNIDADE
AGUARDA A ABERTURA DA INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL. 
1. Referente ao não funcionamento da Escola Municipal Infantil Nostri Bambini
- Informa esta Secretaria que a escola foi dada como concluída através de ato público
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
datado de setembro de 2024 em observância aos trâmites legais exigidos pelo FNDE
quando da conclusão da obra de construção da edificação destinada a ser o novo
espaço de funcionamento da Escola acima mencionada, ato este que precisava
inclusive ser comprovado através de imagens e registros fotográficos e enviados ao
FNDE muito embora, a conclusão da obra não significasse o imediato uso do prédio
para as devidas funções as quais é destinado, sendo o fato esse uma mera formalidade
do processo;
 - Concluída esta etapa de obra e envio de comprovação, o FNDE enviou um técnico
para vistoria in loco o que só aconteceu somente em Janeiro de 2025; 
- Após esses trâmites seguimos para nova etapa que se refere a solicitação do PPCI
junto ao Corpo de Bombeiros; 
- Muito embora a escola possua as condições estruturais, edificação completa,
profissionais de educação e completas condições de funcionamento imediato fomos
cientificados que o modelo estrutural da escola infantil segue projeto padrão FNDE do
Governo Federal o qual possui algumas diferenças da legislação estadual a qual
tornou-se mais rigorosa e criteriosa após a promulgação da lei nº13.425 de 30 de
Março de 2017(Lei Kiss) e suas alterações, ensejando assim, algumas adequações ao
projeto original. Assim, para fins de adequação do projeto padrão em consonância com
a legislação estadual um projeto de PPCI precisou ser realizado o que demandou na
contratação de empresa especializada para a elaboração deste novo projeto que após
concluído seria submetido a análise dos bombeiros, conforme Memorando nº
245/2025 que segue em anexo; 
- Várias alterações do referido projeto foram necessárias até a Certificação de
Aprovação NºA00024402AA002A (em anexo) datada de 24/11/25; 
- Após a certificação de aprovação alguns procedimentos e providências de menor
complexidade já estão sendo realizados pela Secretaria e para as ações de maior
complexidade e exigências técnicas de adequação foi solicitada a contratação de
empresa especializada para a execução do referido Plano de Prevenção de Incêndio –
PPCI, conforme comprova o Memo nº 442/2025 datado de 26/12/25 que segue em
anexo bem como as pesquisas orçamentárias para a referida contratação; 
- Concluída da etapa de execução do plano de PPCI a edificação será novamente
submetida a vistoria dos Bombeiros in loco e, estando tudo em conformidade com o
projeto e a legislação estadual, será emitido o Alvará de Prevenção e Proteção Contra
Incêndio permitindo assim a abertura e regular funcionamento do educandário.
Matéria Ementa Ofício Despacho
 2. Referente ao espaço onde hoje está localizada a escola informa esta Secretaria
que:
- O espaço anexo da Escola Municipal Infantil Nostri Bambini possui contrato de
aluguel com a empresa Dalmagro & Dalmás, conforme contrato administrativo nº
034/2022, Dispensa de Licitação nº 0005/2022 que seguem em anexo. A execução
deste contrato possui subsídios na Lei federal nº8.666/93, Art. 24, Inciso X e suas
alterações bem como a Lei Federal nº 8.245/91, às quais sujeitam-se os contratantes. 
- O início do contrato foi em 08 de Março de 2022 e o mesmo continua em vigência
sendo o valor atualizado do aluguel é de R$ 4.725,05 (quatro mil setecentos e vinte e
cinco reais e cinco centavos). 
3. Referente às pendências que impedem o início das atividades: 
- Informamos que é única e exclusivamente a execução do projeto de PPCI e a licença
de funcionamento. 
– Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. 
4. Previsão oficial para início do funcionamento da escola:
- Informa esta Secretaria que não sabe precisar uma data específica pois estamos em
fase de contratação da empresa para execução do projeto de PPCI e após solicitaremos
a vistoria junto aos Bombeiros cujo prazo para realização da mesma pode ser de até 30
dias após solicitação junto ao sistema. Informamos ainda que é de relevante interesse
desta Secretaria que a escola tenha suas atividades iniciadas o mais breve possível no
novo espaço o que irá garantir maior qualidade na prestação dos serviços, melhor bem
estar dos educandos e educadores além de garantir a ampliação do número de vagas
ofertadas na educação infantil. Sendo assim, estamos todos engajados para que todos
os processos de contratações bem como todas as adequações necessárias aconteçam
no menor espaço de tempo possível porém existem processos burocráticos que
tornam-se indispensáveis tendo em vista a legalidade e transparência do processo.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição para mais
esclarecimentos que se julgarem necessários referentes ao assunto 
Respeitosamente, 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
744/2025
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
363/2025, INDICAÇÃO Nº
42/2025 
Ofício Gab. nº 744/2025 
Sua Excelência Vereadora Morgana de Fátima Tecchio 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 363/2025, Indicação nº 42/2025.
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta fornecida pela
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer: 
 Ofícios nº 363/2025. 
 Indicação nº 42/2025. 
Indicação 42/2025: 
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ANALISE A VIABILIDADE E ENVIE A ESTA
CÂMARA DE VEREADORES, UM PROJETO DE LEI QUE ALTERE DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.807, DE 27 DE JUNHO DE 2011 (PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO), PARA REGULAMENTAR A COMPENSAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE
QUANDO ESTA COINCIDIR COM FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS. PARA QUE
QUANDO O DIA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA HORA-ATIVIDADE COINCIDIR COM
FERIADO OU PONTO FACULTATIVO, AS HORAS CORRESPONDENTES DEVERÃO SER
ASSEGURADAS AO PROFESSOR EM OUTRO DIA ÚTIL, PREFERENCIALMENTE NA MESMA
SEMANA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DENTRO DO MESMO MÊS LETIVO, A CRITÉRIO DA
DIREÇÃO DA ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria Municipal de Educação vem por meio
deste encaminhar análise referente ao solicitado no Of.nº 363/25 e Pedido de
Indicação nº 42/25 conforme segue: 
1. Conforme Plano de Carreira do Magistério Lei Municipal nº 2.807/2011 e Lei
Municipal nº 4.143/2023, o regime normal de trabalho dos professores é de 20h
semanais, sendo 1/3 deste período reservado para as horas atividades que são
reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos,
reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma
definida pelo respectivo projeto político-pedagógico. O local e a forma de
cumprimento da hora-atividade está definida pelo Decreto nº 1.214/2022. 
2. A inviabilidade de pagar como hora extra as horas-atividades que coincidem com
feriados baseia-se no entendimento de que essa parcela da jornada já está integrada à
remuneração mensal do cargo e não pressupõe necessariamente a prestação de
serviço físico na escola durante o feriado. Salienta-mos ainda que: 
- As atividades extraclasse (preparação de aulas e correção de provas) são
consideradas inerentes à função docente. - Entende esta secretaria que tais atividades,
por si só, não geram direito a horas extras, pois já estão remuneradas pelo salário base
do cargo. 
-A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que 1/3 da carga horária deve ser destinado
à hora-atividade. Quando um feriado ocorre, ele é um dia de repouso remunerado; o
professor recebe pelo dia inteiro (incluindo a proporção de horas-aula e
horasatividade) sem precisar trabalhar. 
- A hora extra ou compensação de horas só é devida quando há extrapolação da
jornada semanal contratada ou quando o profissional é efetivamente convocado para
trabalhar no feriado. Se o professor não trabalhou no feriado, a coincidência da hora
atividade com a data festiva não caracteriza "trabalho extra", mas sim um descanso
remunerado que abrange toda a sua jornada teórica daquele dia. 
- Como o salário mensal já quita o repouso semanal remunerado e os feriados, pagar
um adicional por uma hora-atividade que "caiu" em um feriado (no qual não houve
trabalho) configuraria pagamento em duplicidade pela mesma unidade de tempo. 
3. A inviabilidade pedagógica de exigir a compensação de horas-atividade cumpridas
em domicílio quando estas coincidem com feriados fundamenta-se nos seguintes
pontos: 
- A hora-atividade não é um benefício, mas parte integrante da jornada docente
destinada ao planejamento e avaliação. A sua reposição em dias de folga (feriados)
descaracteriza o calendário letivo e ignora que o trabalho extraclasse é uma extensão
necessária do trabalho em sala. 
- Professores que cumprem jornada integralmente na escola não "repõem" as horas de
Matéria Ementa Ofício Despacho
trabalho se o feriado cai em dia útil. Aplicar uma lógica diferente para o trabalho em
casa cria uma disparidade injustificável entre regimes de trabalho. Diante do exposto,
entende-se que o cumprimento das horas-atividade em regime domiciliar não gera
direito ao recebimento de horas extras ou compensação de horas quando estas
coincidirem com feriados ou recessos. Porém, com o intuito de desfazer quaisquer
conflitos de interpretação e garantir a isonomia no registro da jornada, é possível que
o cumprimento de tais horas possa vir a ocorrer exclusivamente em ambiente escolar,
medida esta que poderia assegurar o controle efetivo da carga horária e a otimização
do planejamento pedagógico presencial, eliminando inconsistências administrativas
relativas ao calendário letivo. Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a
disposição para mais esclarecimentos que se julgarem necessários referentes ao
assunto. 
Renovamos nossos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
006/2026
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
442/2026, INDICAÇÃO Nº
45/2026. 
Ofício Gab. nº 006/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 442/2026, Indicação nº 45/2026.
 O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta: 
Indicação 45/2026: DANIEL MORANDI D. D. PREFEITO DE SERAFINA CORRÊA. PREZADO
SENHOR, AO SAUDÁ-LO, INFORMAMOS A VOSSA SENHORIA, QUE OS VEREADORES
SOB EMENDAS IMPOSITIVAS, APROVARAM O VALOR DE R$ 32.000,00 PARA O
MEMORIAL MARCO DOS 150 ANOS DA IMIGRAÇÃO ITALIANA NO RIO GRANDE DO SUL
A SER COLOCADO SOBRE O ALICERCE BASE JÁ CONSTRUINDO JUNTO AO LARGO DA
PREFEITURA. IMPORTANTE SOLICITAR A VOSSA SENHORIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO
O MAIS BREVE POSSÍVEL, PARA GARANTIA DA CONSTRUÇÃO DESTA OBRA, E PARA
AGILIZAR O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO PELOS MOTIVOS ABAIXO DESCRITOS: 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
1. PARA QUE O VALOR LICITADO SEJA COMPATÍVEL COM O VALOR DISPONIBILIZADO
PELOS VEREADORES. 
2. OS ESCULTORES NORMALMENTE DEMORAM DE 30 A 90 DIAS PARA A ENTREGA DA
OBRA. 
3. PARA QUE A INAUGURAÇÃO SEJA REALIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO
NAS COMEMORAÇÕES DOS 150 ANOS DA IMIGRAÇÃO. 4. PARA FIXAR A DATA DE
INAUGURAÇÃO E DAR TEMPO HÁBIL PARA ORGANIZAR UMA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
DE PÚBLICO E AUTORIDADES, EM ESPECIAL DEVIDO ÀS LEIS ELEITORAIS QUE
OCORREM EM 2026. 
Em atenção à Indicação nº 45/2025, que trata da destinação de emenda impositiva no
valor de R$ 32.000,00 para a construção do Memorial Marco dos 150 Anos da
Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, a ser implantado sobre o alicerce já existente
no Largo da Prefeitura, informamos que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo já
está tratando do referido assunto, bem como das medidas administrativas necessárias
para viabilizar o projeto. 
Ressaltamos que será dada prioridade aos trâmites indispensáveis para que o
procedimento licitatório e a execução da obra possam ocorrer dentro dos prazos
apontados, considerando inclusive o período de comemorações relacionado aos 150
anos da imigração italiana, bem como demais prazos decorrentes da legislação
eleitoral. Reiteramos nossa disposição em atender à Indicação e agradecemos a
iniciativa dos nobres vereadores. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
007/2026
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
444/2025, PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS Nº 55/2025. 
Ofício Gab. nº 007/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Assunto: Resposta ao Ofício nº 444/2025, Pedido de Providências nº 55/2025.
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta: 
Em atenção à solicitação desta Casa Legislativa, que requer a intervenção do Poder
Executivo Municipal junto à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN,
visando à instalação urgente de reservatórios de água para atendimento dos bairros
Verdes Vales I, II e III, informamos o que segue. 
O Município de Serafina Corrêa está em contato direto com a Superintendência da
CORSAN, buscando a realização de reunião técnica para tratar especificamente da
situação relatada, com o objetivo de definir as medidas necessárias à regularização do
abastecimento e à adoção de soluções definitivas para os problemas enfrentados pelos
moradores das referidas localidades. 
Cumpre salientar que todas as providências possíveis por meio dos contatos locais já
foram empreendidas pela Administração Municipal. Todavia, mesmo com tais esforços,
o problema persiste, demandando tratativas em nível superior dentro da Companhia, a
fim de viabilizar as intervenções necessárias. Renovamos nosso compromisso com a
busca de solução para a demanda, mantendo esta Casa Legislativa informada acerca
dos desdobramentos e encaminhamentos do tema. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Ofício Gab. Nº
008/2026
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
445/2025, PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS Nº 56/2025. 
Ofício Gab. nº 008/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 445/2025, Pedido de Providências nº 56/2025.
 O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta: 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Em atenção à solicitação desta Casa Legislativa, que requer a reparação urgente dos
banheiros públicos localizados no Calçadão da Piazzeta San Marco, bem como a
extensão do horário de funcionamento e permanência para uso dos transeuntes,
informamos o que segue. 
A Administração Municipal está realizando estudos técnicos a fim de avaliar a
viabilidade das medidas pretendidas, considerando, especialmente, a necessidade de
manutenção de servidor responsável pelo local até o horário de fechamento, bem
como os impactos referentes a atos de vandalismo e à segurança dos usuários.
 Também está sendo analisada a melhor forma de disponibilizar tais instalações à
comunidade, assegurando condições adequadas de higiene, conservação e uso
contínuo. Concluídos os estudos, serão definidos os encaminhamentos necessários,
oportunidade em que esta Casa Legislativa será devidamente informada. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Ofício Gab. Nº
009/2026
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
441/2025, INDICAÇÃO Nº
44/2025. 
Ofício Gab. nº 009/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Resposta ao Ofício nº 441/2025, Indicação nº 44/2025. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta: 
Em atenção à solicitação desta Casa Legislativa, que propõe a criação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social, do projeto “Mulher Segura:
Empoderamento e Defesa Pessoal”, informamos o que segue. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social está realizando estudos preliminares a fim
de avaliar a viabilidade de implementação da proposta, considerando, especialmente,
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
a possibilidade de estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer, ou mesmo de aproveitar e direcionar oficinas já desenvolvidas no
âmbito da própria Secretaria de Assistência Social para o objetivo pretendido,
conforme a disponibilidade existente. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
010/2026
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
443/2025, INDICAÇÃO Nº
46/2025. 
Ofício Gab. nº 010/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 443/2025, Indicação nº 46/2025. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta: 
Em atenção à Indicação nº 46/2025, que sugere a celebração de parceria institucional
visando à destinação de sobras orçamentárias do Legislativo para a aquisição de um
caminhão de combate a incêndios para o Município, informamos o que segue.
Atualmente, o Município de Serafina Corrêa dispõe de um caminhão de combate a
incêndios recebido do Corpo de Bombeiros Estadual, veículo este que, por sua
natureza e origem patrimonial, não poderá ser alienado. 
No momento, estão sendo realizados serviços de manutenção mecânica no referido
caminhão. Concluída a manutenção, o Município procederá ao leilão do caminhão
atualmente utilizado, sendo que o equipamento nele instalado será removido e
adaptado ao caminhão recebido do Estado. 
O valor que vier a ser arrecadado com o leilão será destinado ao custeio da adaptação
e transformação do veículo, o que, ao ver da Administração Municipal, apresenta-se
como solução mais viável e financeiramente racional, considerando-se que o
patrimônio recebido não poderá ser descartado ou vendido. 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ressalta-se ainda que, segundo atas de registro de preços promovidas pelo Estado, a
aquisição de um caminhão novo, já equipado para combate a incêndios, pode alcançar
valores aproximados de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), enquanto
a alternativa adotada pelo Município impõe investimento significativamente inferior e
assegura o aproveitamento integral do patrimônio existente. 
Diante do exposto, a Administração Municipal entende estar adotando a medida mais
eficiente, econômica e adequada à realidade municipal. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
037/2026 
Projeto de Lei nº
001/2026
ALTERA O PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ofício Gab. nº 037/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2026. 
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei nº 001/2026, que “Altera o piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Eduardo Zamprogna Matielo 
Prefeito Municipal em exercício 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT.
Ofício Gab. nº 043/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
043/2026 
Projeto de Lei nº
002/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2026.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei nº 002/2026, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contratação temporária, de excepcional interesse
público e dá outras providências”. Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
 Respeitosamente, 
Eduardo Zamprogna Matielo 
Prefeito Municipal em exercício 
Contábil,
posteriormente,
remessa para a CCJRF,
COFT.
FALA DA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a Leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS.
MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS
Matéria Ementa Leitura Despacho
Ofício nº 0565
/ 2025 /
REGOVCX -
Oficio
Recebido
CRÉDITO DE RECURSOS
FINANCEIROS – ORÇAMENTO
GERAL DA UNIÃO.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa.
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. 
Senhor(a) Presidente,
 1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
22/12/2025, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos
e seis reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 945046/2023 -
Operação 1087962-91, firmado com Município de Serafina Corrêa, assinado em
11/10/2023, no âmbito do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, que tem por objeto “Pavimentação de estradas vicinais”.
 2. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Respeitosamente,
Leitura para conhecimento
dos Vereadores.
Matéria Ementa Leitura Despacho
 MARCOS ANTONIO DO AMARAL DE FREITAS 
Assistente de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS
VALERIA GAZZOLA AULER 
Coordenadora de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
Ofício nº 0588
/ 2025 /
REGOVCX -
Oficio
Recebido
ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
FINANCEIROS – ORÇAMENTO
GERAL DA UNIÃO. 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa 
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
 Senhor(a) Presidente, 
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
30/12/2025, no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil
duzentos e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
964430/2024 - Operação 1093450-17, firmado com Município de Serafina
Corrêa, assinado em 09/07/2024, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana,
sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “RECAPEAMENTO
DE VIAS URBANAS”. 
2. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Respeitosamente, 
MARCOS ANTONIO DO AMARAL DE FREITAS 
Assistente de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
VALERIA GAZZOLA AULER 
Coordenadora de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
Leitura para conhecimento
dos Vereadores.
Matéria Ementa Leitura Despacho
Ofício nº 0019
/ 2026 /
REGOVCX -
Oficio
Recebido
CONTRATO DE REPASSE
CELEBRADO ENTRE O SOC BENEF
HOSPITAL PAROQ NOSSA
SENHORA DO ROSARIO E A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o SOC BENEF HOSPITAL PAROQ
NOSSA SENHORA DO ROSARIO e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Informamos a V.Exa. a celebração do Contrato de Repasse nº 983542/2025 -
Operação 1105773-03 que tem por finalidade “REFORMA DE UNIDADE DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE”. 
2 O valor repassado por conta do OGU é de R$ 585.780,00 (quinhentos e oitenta
e cinco mil setecentos e oitenta reais), sendo o SOC BENEF HOSPITAL PAROQ
NOSSA SENHORA DO ROSARIO dispensado do aporte de contrapartida,
conforme a seleção do Ministério Gestor. 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 30/09/2028. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido
podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Representação da Gerência
Executiva de Governo Caxias do Sul/RS. 
Respeitosamente, 
MARCOS ANTONIO DO AMARAL DE FREITAS 
Assistente de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
VALERIA GAZZOLA AULER
 Coordenadora de Filial
 Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
Leitura para conhecimento
dos Vereadores
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa Leitura Despacho
Indicação
01/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE
PARA CADEIRANTES E
PESSOAS COM MOBILIDADE
REDUZIDA NOS ACESSOS À
PISCINA DO CAMPING
CARREIRO 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa – RS 
INDICAÇÃO Nº 01/2026
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores
DIRLEI DAMA CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON e
RODRIGO MARCON, Vereadores pela Bancada do MDB, requerem nos termos
regimentais, à apreciação da seguinte Indicação: 
SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE
PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ACESSOS À PISCINA
DO CAMPING CARREIRO. 
Justificativa: A implantação da rampa de acessibilidade é fundamental para garantir o
direito ao lazer das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida,
assegurando igualdade de acesso aos espaços públicos. A ausência de estruturas
adequadas impede que esses usuários utilizem plenamente o ambiente, configurando
uma barreira à inclusão social. Além disso, a adequação dos acessos contribui
significativamente para a segurança dos usuários e de seus acompanhantes, uma vez
que rampas apropriadas reduzem os riscos de acidentes. Ressalta-se que um
ambiente acessível não beneficia apenas cadeirantes, mas também idosos e pessoas
com mobilidade reduzida. Dessa forma, a implantação das rampas promove a
inclusão social, amplia o uso do espaço por toda a comunidade e garante condições
mais seguras e dignas para todos os usuários. 
 Assinado pelos vereadores citados acima.
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, posterior
inclusão na Ordem do dia
para discussão e votação.
Matéria Ementa Leitura Despacho
Indicação
02/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA
ASSEGURADA A APLICAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº
226, SANCIONADA EM 12 DE
JANEIRO DE 2026, NO QUE SE
REFERE AO
RECONHECIMENTO DO
PERÍODO DE CONGELAMENTO
REFERENTE A PANDEMIA DO
COVID-19 DO TEMPO DE
SERVIÇO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
INDICAÇÃO Nº 02/2026
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI (PP),
GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL),
Vereadores pela Bancada do PP e do Bloco Partidário, requerem nos termos
regimentais, à apreciação a seguinte Indicação:
 SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 226, SANCIONADA EM 12 DE JANEIRO DE 2026, NO QUE SE
REFERE AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE CONGELAMENTO REFERENTE A
PANDEMIA DO COVID-19 DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. 
Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade assegurar a efetiva aplicação da
Lei Complementar nº 226, sancionada em 12 de janeiro de 2026, no que se refere ao
reconhecimento do período de congelamento do tempo de serviço dos servidores
públicos municipais durante a pandemia do covid-19. 
Durante o período em questão, os servidores públicos municipais continuaram
exercendo regularmente suas atribuições, garantindo a prestação de serviços
essenciais à população, muitas vezes em condições adversas, demonstrando
compromisso, responsabilidade e dedicação ao serviço público. Dessa forma, o
reconhecimento desse tempo para todos os efeitos legais configura-se como medida
de justiça, valorização profissional e respeito aos direitos dos servidores. 
A correta aplicação da referida lei é fundamental para assegurar a segurança jurídica,
a isonomia e o fiel cumprimento da legislação vigente, evitando prejuízos funcionais e
financeiros aos servidores municipais. Além disso, tal medida contribui para a
valorização do quadro funcional, fortalecendo a motivação e o reconhecimento
daqueles que sustentam o funcionamento da Administração Pública Municipal.
Leitura para conhecimento
dos Vereadores, posterior
inclusão na Ordem do dia
para discussão e votação.
Matéria Ementa Leitura Despacho
 Diante do exposto, a presente Indicação revela-se necessária e pertinente, visando
garantir o cumprimento integral da Lei Complementar nº 226 e assegurar a devida
reparação aos servidores públicos municipais, em consonância com os princípios da
legalidade, moralidade e valorização do serviço público. 
 Assinado pelos vereadores citados acima.
Indicação
03/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE INFORME A
DATA PREVISTA PARA O ENVIO
DO PROJETO DE LEI
REFERENTE À REVISÃO DOS
VALORES CONGELADOS NO
PERÍODO DA PANDEMIA DO
COVID-19 DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
INDICAÇÃO Nº 03/2026
 JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores JULIO ZATTI
(PP), GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL) e PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL),
Vereadores pela Bancada do PP e do Bloco Partidário, requerem nos termos
regimentais, à apreciação a seguinte Indicação: 
SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A DATA PREVISTA PARA O ENVIO
DO PROJETO DE LEI REFERENTE À REVISÃO DOS VALORES CONGELADOS NO PERÍODO
DA PANDEMIA DO COVID-19 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
Justificativa: Durante determinado período, muitos servidores municipais tiveram
seus vencimentos e progressões congelados, sem possibilidade de reajuste ou
revisão. Apesar dessa situação, continuaram desempenhando suas funções
normalmente, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais à
população. 
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Executivo encaminhe à Câmara
Municipal o projeto de lei que contemple a revisão dos valores congelados,
garantindo que os servidores recebam os reajustes devidos, com o reconhecimento
do tempo de serviço e dos direitos adquiridos.
 A aprovação e implementação desse projeto de lei representam um ato de justiça e
valorização dos servidores municipais, reafirmando o compromisso da administração
pública com aqueles que dedicam seu trabalho ao serviço da comunidade. Além
Leitura para conhecimento
dos Vereadores. Após
inclusão na Ordem do dia
para discussão e votação 
Matéria Ementa Leitura Despacho
disso, a medida fortalece a valorização profissional, o respeito ao servidor público e a
defesa de seus direitos. 
A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Prefeito Municipal que informe a
esta Casa Legislativa a data prevista para o envio do projeto de lei que trata da revisão
dos valores congelados dos servidores municipais. A transparência sobre o
andamento desse projeto é essencial para evitar insegurança e apreensão entre os
servidores, preservando sua motivação e contribuindo para a eficiência dos serviços
públicos. 
Portanto, esta indicação visa garantir transparência e previsibilidade, permitindo que
a Câmara Municipal acompanhe a tramitação do projeto, contribua para a valorização
dos profissionais municipais e fortaleça a administração pública local. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
Julio Zatti 
José Carlos Betinardi 
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
2
Morgana de Fátima Tecchio
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
3
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva
Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação de 03 Indicações.
Matéria Ementa Despacho
Indicação 01/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE
PARA CADEIRANTES E PESSOAS
COM MOBILIDADE REDUZIDA
NOS ACESSOS À PISCINA DO
CAMPING CARREIRO 
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
Indicação 02/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE SEJA
ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 226,
SANCIONADA EM 12 DE
JANEIRO DE 2026, NO QUE SE
REFERE AO RECONHECIMENTO
DO PERÍODO DE
CONGELAMENTO REFERENTE
A PANDEMIA DO COVID-19 DO
TEMPO DE SERVIÇO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. 
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
FALA DA PRESIDENTE:
Matéria Ementa Despacho
Indicação 03/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE INFORME A
DATA PREVISTA PARA O ENVIO
DO PROJETO DE LEI
REFERENTE À REVISÃO DOS
VALORES CONGELADOS NO
PERÍODO DA PANDEMIA DO
COVID-19 DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS. 
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Dirlei Dama Cordeiro
2 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
3 Gilberto Padilha da Silva
4 José Carlos Betinardi
Ordem Vereadores SIM NÃO
5 Julio Zatti
6 Lucimar Zarpelon
7 Morgana de Fátima Tecchio
8 Paulo José Massolini
9 Rodrigo Marcon
FALA PRESIDENTE: Encerrada às explicações pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 1ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
Convoco os vereadores e convido a todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 09/02/2026, segunda-feira, ás 19h30min, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol.
*** FIM ***