sessao 1 — Serafina Corrêa (RS)

Tipo	Especial
Número / Ano	1
Date	2026-02-19
native_id	1948
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 1ª SESSÃO ESPECIAL DE 2026
Data: 19/02/2026 Horário: 18:50 Tipo de Sessão: ESPECIAL
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Lucimar Zarpelon, às 18
horas e 50 minutos do dia 19 de fevereiro de 2026, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 1ª
Sessão Especial de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, com o objetivo de apreciar e votar os
PROCESSOS DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA DOS EXERCÍCIOS DE 2020
E 2023.
FALA DA PRESIDENTE: Registro a presença dos seguintes Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara
Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de
Fátima Tecchio, Paulo José Massolini e Rodrigo Marcon.
FALA DO PRESIDENTE: Passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com o registro que na ORDEM DO DIA estão aptos
para discussão e votação, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026 que “APROVA ÀS CONTAS DO
SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2020.” e o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026 que “APROVA ÀS CONTAS DO
SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2023.”
FALA DO PRESIDENTE: Peço ao Relator que faça à leitura do PARECER DA COFT, EXERCÍCIO DE 2020.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARECER AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2020
 Data: 19/02/2026
Matéria/Ementa: 
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 que DECIDE‐SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO
Nº 22.466 (TCE‐RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
 Relatório:
Vem à análise desta Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo nº
1/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Executivo
Municipal de Serafina Corrêa, relativas ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito
Municipal Valdir Bianchet e do Vice‐Prefeito Eduardo Matielo. O projeto tem por finalidade decidir pela
prevalência do Parecer Prévio nº 22.466, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul –
TCE/RS, nos autos do Processo nº 002093‐0200/20‐ 3, o qual opinou favoravelmente, com ressalvas, à
aprovação das contas do exercício de 2020. Importante contextualizar que as contas do exercício de 2020 já
haviam sido apreciadas por esta Casa Legislativa, acompanhando o parecer favorável com ressalvas emitido
pelo Tribunal de Contas. Todavia, conforme consta das orientações expedidas pelo TCE/RS, verificou‐se que o
Decreto Legislativo anteriormente encaminhado não atendeu integralmente aos requisitos formais
atualmente exigidos para fins de correta vinculação ao processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas.
Diante disso, a aprovação das contas do exercício de 2020 anteriormente encaminhadoa foi arquivada pelo
TCE/RS, permanecendo pendente a regular vinculação do julgamento das contas, o que tornou necessária a
reapreciação formal da matéria por esta Casa Legislativa, exclusivamente para fins de adequação técnica e
formal às novas diretrizes estabelecidas pelo órgão. Ressalta‐se que a presente tramitação não implica
rediscussão do mérito das contas, mas tão somente a regularização formal do ato legislativo de julgamento, a
fim de atender às exigências procedimentais do Tribunal de Contas. 
Fundamentação:
 Compete à Câmara Municipal exercer o controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, cabendo‐lhe o
julgamento das contas do Prefeito, mediante apreciação do parecer prévio emitido pelo órgão técnico
competente. O Parecer Prévio nº 22.466, emitido pelo TCE/RS, manifestou‐se pela aprovação das contas do
exercício de 2020, com ressalvas, consignando a existência de falhas de natureza formal e deficiências de
controle interno, decorrentes de limitações operacionais, as quais não resultaram em prejuízo ao erário nem
comprometeram a regularidade das contas em seu conjunto. Não houve apontamento de irregularidades
insanáveis, dano ao erário ou situação apta a ensejar rejeição das contas. O Projeto de Decreto Legislativo nº
1/2026 observa as orientações formais expedidas pelo TCE/RS, contendo identificação completa dos
responsáveis, referência expressa ao número do processo no Tribunal, manifestação clara pela prevalência do
Parecer Prévio, indicação da forma de votação, previsão de anexação da ata com a composição e votação
nominal. Dessa forma, atende às exigências recentemente estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Opinião:
Diante do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação manifesta‐se pela aprovação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 1/2026, que decide pela prevalência do Parecer Prévio nº 22.466 (TCE/RS) e,
consequentemente, pela aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de Serafina Corrêa, relativas
ao exercício financeiro de 2020, com ressalvas, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul. 
Ver. Paulo Massolini,Presidente da COFT; Ver. José Carlos Betinardi Relator da COFT; Ver. Dirlei Dama
Cordeiro, Revisor da COFT;
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura do OFÍCIO Nº 2/2026, da Presidente da Câmara
Municipal de Serafina Corrêa.
Ofício Nº 2/2026 
A Suas Excelências os Senhores Vereadores do Município de Serafina Corrêa – RS
 Assunto: Encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 – Julgamento das Contas do Exercício
de 2020. 
Senhores Vereadores, Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa,
venho, por meio deste, encaminhar para conhecimento, análise e deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora. 
Esclarece‐se que a apreciação do referido Projeto de Decreto Legislativo, que trata do julgamento das contas
do Executivo Municipal, está sendo realizada novamente em razão de recomendação do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, exclusivamente quanto à adequação da redação do Decreto
Legislativo, a fim de que atenda integralmente às orientações técnicas e formais atualmente exigidas por
aquele órgão de controle externo. 
O Projeto decide pela prevalência do Parecer Prévio nº 22.466, emitido pelo TCE/RS, referente ao exercício de
2020, nos termos do processo nº 002093‐0200/20‐3, que manifestou parecer favorável, com ressalvas, às
contas do Prefeito Municipal Valdir Bianchet e do Vice‐Prefeito Municipal Eduardo Matielo. 
Ressalta‐se que a reapreciação ora proposta não altera o mérito do julgamento anteriormente realizado por
esta Casa Legislativa, tendo por finalidade exclusiva a adequação formal do texto do Decreto Legislativo,
conforme modelo e orientações recentemente repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Diante da relevância da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores para a apreciação do
Projeto, que será oportunamente submetido à discussão e votação em Plenário, conforme o Regimento
Interno desta Casa Legislativa. 
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração. 
Respeitosamente, 
Ver.ª Lucimar Zarpelon
                                                               Presidente da Câmara de Vereadores                                                              
FALA DO PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1/2026 que “APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
DECIDE‐SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº 22.466 (TCE‐RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2020. 
Art. 1º Apreciaciaram as contas anuais do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Valdir Bianchet e Vice‐
Prefeito Municipal, Eduardo Matielo, referente ao exercício de 2020. Foi emitido Paracer Prévio favorável,
com ressalva(s) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº
002093‐0200/20‐3, decisão extraida no Parecer Prévio nº. 22.466.
 Art. 2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Serafina Corrêa foi de prevalecer o Parecer Prévio nº.
22.466, por unanimidade dos votos. 
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa totalizam (9) nove
vereadores. Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da sessão em
anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o quorum de votação. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
 Ver.ª Lucimar Zarpelon Presidente, Ver. Dirlei Dama Cordeiro 1º Vice‐Presidente, Ver. José Carlos Betinardi 2º
Vice‐Presidente, Ver.ª Evane Mara Gagiola Dalla Rosa 1ª Secretária, Ver. Paulo José Massolini 2º Secretário 
FALA DO PRESIDENTE: Peço ao Relator que faça à leitura do PARECER DA COFT, EXERCÍCIO DE
2023.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARECER AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2023
Data: 19/02/2026  
Matéria/Ementa:
 Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026 que DECIDE‐SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO
Nº 23.250 (TCE‐RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. 
 Relatório: 
Vem à análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026,
de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Executivo Municipal de
Serafina Corrêa, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Valdir
Bianchet e do Vice‐Prefeito Municipal Eduardo Zamprogna Matielo. A proposição visa decidir pela
prevalência do Parecer Prévio nº 23.250, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul – TCE/RS, nos autos do Processo nº 001013‐0200/23‐6. Conforme consta do referido
Parecer Prévio, o Tribunal deliberou pela aprovação com ressalvas das contas do Administrador Valdir
Bianchet, em razão de falhas de natureza formal e deficiências de controle interno, sem dano ao erário, com
recomendações corretivas, especialmente quanto à equalização do déficit atuarial do RPPS e; Pela aprovação
das contas do Administrador Eduardo Zamprogna Matielo, diante da inexistência de falhas no período sob
sua responsabilidade. Cumpre registrar que as contas do exercício de 2023 já haviam sido apreciadas por esta
Casa Legislativa, acompanhando integralmente o entendimento do Tribunal de Contas. Entretanto, assim
como ocorreu com o exercício de 2020, a matéria retorna à tramitação legislativa em razão de orientação
formal expedida pelo TCE/RS, a qual determinou a necessidade de adequação da redação do Decreto
Legislativo anteriormente aprovado, a fim de atender integralmente às novas exigências técnicas. A
aprovação das contas do exercício de 2023 anteriormente encaminhada foi arquivada pelo TCE/RS,
permanecendo pendente a correta vinculação do julgamento das contas, motivo pelo qual se faz necessária a
reapreciação formal da matéria, exclusivamente para adequação técnica e regularização procedimental.
Ressalta‐se, portanto, que a presente tramitação não implica rediscussão do mérito das contas, mas apenas a
adequação formal do ato legislativo às diretrizes atualmente exigidas pelo órgão de controle externo. 
Fundamentação: 
Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Legislativo. No
caso em análise, o Parecer Prévio nº 23.250 opinou favoravelmente às contas do exercício de 2023, sendo
favorável com ressalvas quanto ao Administrador Valdir Bianchet e; favorável quanto ao Administrador
Eduardo Zamprogna Matielo. As ressalvas apontadas pelo Tribunal referem‐se a falhas formais e deficiências
de controle interno, sem registro de dano ao erário ou irregularidades capazes de comprometer a
regularidade global das contas. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026 atende às orientações expedidas
pelo TCE/RS, contemplando identificação nominal dos responsáveis, indicação expressa do número do
processo, manifestação clara pela prevalência do Parecer Prévio, forma de deliberação e previsão de
anexação da ata com quórum e votação nominal. Dessa forma, atende às exigências recentemente
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Opinião:
Diante do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação – COFT manifesta‐se pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, que decide pela prevalência do Parecer Prévio nº 23.250 (TCE/RS)
e, consequentemente pela aprovação com ressalvas das contas do Administrador Valdir Bianchet, referentes
ao exercício de 2023 e pela aprovação das contas do Administrador Eduardo Zamprogna Matielo, relativas ao
mesmo exercício. 
Ver. Paulo Massolini,Presidente da COFT; Ver. José Carlos Betinardi Relator da COFT; Ver. Dirlei Dama
Cordeiro, Revisor da COFT;
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura do OFÍCIO Nº 3/2026, da Presidente da Câmara
Municipal de Serafina Corrêa.
Ofício COFT Nº 3/2026 
A Suas Excelências os Senhores Vereadores do Município de Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026 – Julgamento das Contas do Exercício
de 2023. 
Senhores Vereadores, Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa,
venho, por meio deste, encaminhar para conhecimento, análise e deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 2026, de autoria da Mesa Diretora. 
Esclarece‐se que a apreciação do referido Projeto de Decreto Legislativo, que trata do julgamento das contas
do Executivo Municipal, está sendo realizada novamente em razão de recomendação do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, exclusivamente quanto à adequação da redação do Decreto
Legislativo, a fim de que atenda integralmente às orientações técnicas e formais atualmente exigidas por
aquele órgão de controle externo. 
O Projeto decide pela prevalência do Parecer Prévio nº 23.250, emitido pelo TCE/RS, referente ao exercício de
2023, nos termos do processo nº 001013‐0200/23‐6, que manifestou parecer favorável, com ressalvas, às
contas do Prefeito Municipal Valdir Bianchet e do Vice‐Prefeito Municipal Eduardo Matielo. 
Ressalta‐se que a reapreciação ora proposta não altera o mérito do julgamento anteriormente realizado por
esta Casa Legislativa, tendo por finalidade exclusiva a adequação formal do texto do Decreto Legislativo,
conforme modelo e orientações recentemente repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Diante da relevância da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores para a apreciação do
Projeto, que será oportunamente submetido à discussão e votação em Plenário, conforme o Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração. 
Respeitosamente,
Ver.ª Lucimar Zarpelon
                                                        Presidente da Câmara de Vereadores                                                             
FALA DO PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2/2026 que “APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 
DECIDE‐SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER PRÉVIO Nº 23.250 (TCE‐RS), POR UNANIMIDADE, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2023. 
Art. 1º Apreciaciaram as contas anuais do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Valdir Bianchet e Vice‐
Prefeito Municipal, Eduardo Matielo, referente ao exercício de 2023. Foi emitido Paracer Prévio favorável,
com ressalva(s) emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº
001013‐0200/23‐6, decisão extraida no Parecer Prévio nº. 23.250. 
Art. 2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Serafina Corrêa foi de prevalecer o Parecer Prévio nº.
23.250, por unanimidade dos votos. 
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa totalizam (9) nove
vereadores. Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da sessão em
anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o quorum de votação. Art. 4º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
 Ver.ª Lucimar Zarpelon Presidente, Ver. Dirlei Dama Cordeiro 1º Vice‐Presidente, Ver. José Carlos Betinardi 2º
Vice‐Presidente, Ver.ª Evane Mara Gagiola Dalla Rosa 1ª Secretária, Ver. Paulo José Massolini 2º Secretário 
FALA DO PRESIDENTE: Após leitura dos Pareceres da COFT, leitura dos Ofícios e leitura dos Projetos, coloco
para discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026, e  o PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2/2026 .
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, nada mais a tratar, declaro encerrada a 1ª Sessão Especial de
2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa. 
Solicito aos Vereadores e convido os demais presentes a permanecerem no Plenário para a realização da 3ª
Sessão Ordinária, às 19h30min. 
*** FIM ***
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sessao nº 1

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