sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: LUCIMAR ZARPELON / MDB ; Vice-Presidente: GENERAL
CORDEIRO / MDB ; 1º Secretário: EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; 2º
Secretário: Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2º Vice-Presidente: ZÉ BETINARDI / PP 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA TECCHIO /
MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
COM A INTERVENIÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos
Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posterior remessa para
a CCJRF e COFT. ; 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil,
posterior remessa para a CCJRF e COFT. ; 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2026, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA ARTEFATOS
DE CONCRETO GEMASI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer
Assessoria Jurídica e Contábil, posterior remessa para a CCJRF e COFT. ; 4 - Projeto de
Lei nº 12 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA TSD LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos
Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil, posterior remessa para
a CCJRF e COFT. ; 5 - Indicação nº 5 de 2026, SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET NOS POSTOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA,
GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 48, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura em Plenário para conhecimento dos
Vereadores. Posterior inclusão na ordem do dia para discussão e votação. ; 6 - Indicação
nº 6 de 2026, SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA EM
TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM TODOS OS TURNOS, GARANTINDO UM
AMBIENTE SEGURO E PROPÍCIO À EDUCAÇÃO. Autores: JULIO ZATTI, BETO PADILHA,
Dr. PAULO MASSOLINI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura em Plenário para conhecimento dos Vereadores.
Posterior inclusão na ordem do dia para discussão e votação. ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 014/2026 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 104/2026 - Requer o
desarquivamento do Projeto de Lei nº 153/2025, que Altera o § 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.757, de 28 de dezembro de 2010, que “Amplia a Zona Comercial Varejista
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 24/02/2026
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prevista nas diretrizes gerais do Plano Diretor de Serafina Corrêa”, o qual foi
automaticamente arquivado ao final da sessão legislativa ordinária de 2025.; 
Oradores do Expediente: 1 - JULIO ZATTI / PP ; 2 - MORGANA TECCHIO / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; MORGANA
TECCHIO / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025, ALTERA
DISPOSIÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O §
4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 560, Tipo:
Simbólica, Sim: 1, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Vista de Vereador (a) - Obs.: Com
vista do Vereador Rodrigo Marcon. ; 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2026, DENOMINA O
PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 22, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO
por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ;
MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2026,
ALTERA O § 1º E O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME
PADRONIZADO PELOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Não Votou ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE SERAFINA CORRÊA AO SENHOR CASEMIRO MIOR. Autores: MARCON,
BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA,
GENERAL CORDEIRO, JULIO ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, MORGANA TECCHIO, ZÉ
BETINARDI, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Decreto Legislativo APROVADO por todos os
vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 5 - Indicação nº 5 de 2026, SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET NOS POSTOS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de Protocolo: 48,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação
APROVADA por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON -
Sim ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 6 - Indicação nº 6 de 2026,
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA EM TODAS AS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM TODOS OS TURNOS, GARANTINDO UM AMBIENTE
SEGURO E PROPÍCIO À EDUCAÇÃO. Autores: JULIO ZATTI, BETO PADILHA, Dr. PAULO
MASSOLINI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 49, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação APROVADA por todos os
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
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vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; MORGANA TECCHIO -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ZÉ BETINARDI / PP ; 2 - JULIO ZATTI / PP ; 3 -
LUCIMAR ZARPELON / MDB ; 4 - MORGANA TECCHIO / MDB ; 5 - Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; 6 - MARCON / MDB ; 7 - BETO PADILHA / UNIÃO 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - MARCON / MDB ; 2 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 3 -
JULIO ZATTI / PP ; 4 - GENERAL CORDEIRO / MDB ; 5 - MORGANA TECCHIO / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
DIRLEI DAMA
CORDEIRO / MDB 
____________________
1º Secretário:
EVANE MARA
GAGIOLA DALLA
ROSA / MDB 
____________________
2º Secretário:
PAULO JOSÉ
MASSOLINI / PL 
____________________
2º Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS
BETINARDI / PP 
24/02/2026
Av. Arthur Oscar nº 1509 - Serafina Correa RS Tel.: (54) 3444-1477 http://
www.serafinacorrea.rs.leg.br - E-mail: protocolo@serafinacorrea.rs.leg.br 24/02/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Data: 23/02/2026 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Lucimar Zarpelon, às 19 horas e 30 minutos do dia 23 de fevereiro de 2026, no
Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 4ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de
Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
098/2026 
Projeto de Lei nº
009/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, COM A
INTERVENIÊNCIA DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Ofício Gab. nº 098/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 009/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 009/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por Intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar,
e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência. 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
099/2026 
Projeto de Lei nº
010/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE NOVA
BASSANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Ofício Gab. nº 099/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
 Assunto: Projeto de Lei nº 010/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 010/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Município de Nova Bassano, e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT.
Ofício Gab. Nº
100/2026 
Projeto de Lei nº
011/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVOS À
EMPRESA ARTEFATOS DE
CONCRETO GEMASI LTDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ofício Gab. nº 100/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 011/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 011/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa Artefatos de Concretos Gemasi Ltda e dá outras
providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT.
Matéria Ementa Ofício Despacho
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
101/2026 
Projeto de Lei nº
012/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVOS À
EMPRESA TSD LOGÍSTICA E
DISTRIBUIDORA LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ofício Gab. nº 101/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 012/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 012/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivos à empresa TSD Logística e Distribuidora Ltda e dá outras
providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT.
Ofício Gab. Nº
104/2026
SOLICITAÇÃO DE
DESARQUIVAMENTO DE
PROJETO DE LEI.
Ofício Gab. nº 104/2026
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpellon 
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Solicitação de desarquivamento de Projeto de Lei.
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio do presente, requerer o
desarquivamento do Projeto de Lei nº 153/2025, que Altera o § 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.757, de 28 de dezembro de 2010, que “Amplia a Zona Comercial
Varejista prevista nas diretrizes gerais do Plano Diretor de Serafina Corrêa”, o qual foi
automaticamente arquivado ao final da sessão legislativa ordinária de 2025. 
O presente pedido fundamenta-se no disposto no artigo 179, parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que autoriza o desarquivamento das
Leitura em Plenário
para conhecimento
dos Vereadores.
Posterior
encaminhamento ao
Secretário para
desarquivamento dos
Projetos de Lei. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
proposições na sessão legislativa subsequente, mediante requerimento do autor. 
Diante do exposto, solicita-se que sejam adotadas as providências regimentais
necessárias para o regular prosseguimento da tramitação legislativa. 
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
FALA DA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a Leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS.
MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS
Matéria Ementa Leitura Despacho
ENCONTRO REGIONAL DE
MULHERES TRBALHORAS
RURAIS DA REGIONAL
SINDICAL DE PASSO FUNDO
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpellon 
 Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
No dia 05 de março de 2026, em Camargo/RS, acontece o Encontro Reginonal
de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Regional Sindical Passo Fundo, promovido
pela Comissão de Mulheres da Regional Sindical Passo Fundo e voltando às
mulheres agricultoras sócias dos sindicatos da nossa Regional.
Programação completa: 
- 09h 30min: Recepção 
- 10h: Abertura
- 10h 30min: Palestra com Alessandra Farina Bergman - “Mulher, força e valor
pessoal”
- 12h: Almoço
- 13h 30min: Tarde festiva na praça, feira com artesanato e agroindústria
regionais
- 15h 30min: Benções de envio 
Animação com Débora Gaiteira
Leitura para conhecimento
dos Vereadores.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa Leitura Despacho
Indicação
05/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE ACESSO GRATUITO À
INTERNET NOS POSTOS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
INDICAÇÃO Nº 05/2026 
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores
DIRLEI DAMA CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON e
RODRIGO MARCON, Vereadores pela Bancada do MDB, requerem nos termos
regimentais, à apreciação da seguinte Indicação: 
SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À
INTERNET NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
 A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal o estudo
de viabilidade para a implantação de acesso gratuito à internet (Wi-Fi) nos postos de
saúde do município. 
Ressalta-se que muitos usuários aguardam atendimento nas unidades de saúde,
sendo que grande parte da população depende exclusivamente do telefone celular
como meio de comunicação e acesso à informação. A ausência de rede Wi-Fi nesses
locais dificulta a comunicação entre familiares e demais pessoas, além de limitar o
acesso a aplicativos e serviços essenciais da área da saúde, como plataformas do
Sistema Único de Saúde (SUS), resultados de exames, receitas médicas,
agendamentos e outros serviços digitais disponibilizados pelo próprio município.
Destaca-se ainda que, não há acesso à internet devido à ausência de sinal, o que
intensifica as dificuldades de comunicação e limita a utilização dos serviços digitais
disponíveis. 
Leitura em Plenário para
conhecimento dos
Vereadores. Posterior
inclusão na ordem do dia
para discussão e
votação. 
Matéria Ementa Leitura Despacho
A disponibilização de Wi-Fi gratuito para usuários e seus acompanhantes nos postos
de saúde contribui significativamente para a inclusão digital, melhora o conforto
durante o período de espera e facilita o acesso às informações e aos serviços públicos
de saúde. Ademais, possibilita maior apoio ao uso de aplicativos e sistemas digitais,
tornando o atendimento mais humanizado, moderno e eficiente. 
Diante do exposto, entende-se que a implantação de acesso gratuito à internet nas
unidades de saúde trará benefícios diretos à população, promovendo melhor
comunicação, inclusão digital e aprimoramento da qualidade dos serviços públicos de
saúde. Assim, solicita-se que o Poder Executivo estude a viabilidade da referida
implantação nos postos de saúde do município. 
 Assinado pelos vereadores citados acima.
Indicação
06/2026
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA EM TODAS AS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM
TODOS OS TURNOS,
GARANTINDO UM AMBIENTE
SEGURO E PROPÍCIO À
EDUCAÇÃO. 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
INDICAÇÃO Nº 06/2026
JULIO ZATTI, Vereador do PP, com apoio dos Vereadores, JOSÉ CARLOS BETINARDI
(PP), GILBERTO PADILHA DA SILVA (UNIÃO BRASIL), PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL),
Vereadores pela Bancada do PP, e do Bloco Partidário requerem nos termos
regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido
de Informações: 
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA EM TODAS AS ESCOLAS
MUNICIPAIS, EM TODOS OS TURNOS, GARANTINDO UM AMBIENTE SEGURO E
PROPÍCIO À EDUCAÇÃO. 
A presença de seguranças nas escolas municipais é necessária para proteger alunos,
professores e funcionários, prevenindo situações de risco e promovendo um
ambiente escolar seguro. A iniciativa contribui para a melhoria da qualidade da
educação, garantindo que crianças e jovens estudem em um espaço protegido e
tranquilo. A presença de seguranças nas dependências escolares contribui para: 
Leitura em Plenário para
conhecimento dos
Vereadores. Posterior
inclusão na ordem do dia
para discussão e
votação. 
Matéria Ementa Leitura Despacho
• Prevenir atos de violência e conflitos; 
• Controlar o acesso de pessoas estranhas à escola; 
• Garantir apoio imediato em situações de emergência; 
• Proporcionar tranquilidade à comunidade escolar, favorecendo o ambiente de
aprendizagem. 
Assim, reforça-se a necessidade imediata de seguranças em todas as escolas
municipais, garantindo não apenas a segurança, mas também a confiança de pais,
professores e alunos em um espaço seguro. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
FALA DA PRESIDENTE: Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
Julio Zatti 
José Carlos Betinardi 
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
2
Morgana de Fátima Tecchio
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
3
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva
Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação de 03 PROJETOS DE LEI, 01 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO E 02
INDICAÇÕES.
Matéria Ementa Despacho
Projeto de Lei nº
137/2025
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O
CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO DE QUE TRATA O
§ 4º DO ARTIGO 41 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
O projeto visa modernizar e tornar mais rigoroso o processo de avaliação do estágio probatório para servidores
públicos, com o objetivo de garantir que apenas aqueles que demonstrem aptidão e eficiência sejam efetivados.
As principais mudanças incluem:
- Exoneração após três resultados insatisfatórios, mesmo que não consecutivos;
- Maior objetividade e celeridade no processo de avaliação;
- Resguardo do interesse público e do princípio da eficiência.
O projeto também estabelece que a nova regra terá seu marco inicial na data de publicação da lei, assegurando
uma transição justa e juridicamente segura para os servidores já em avaliação.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
003/2026
DENOMINA O PARQUE
MUNICIPAL DE RODEIOS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA. 
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei propõe denominar o Parque Municipal de Rodeios de Serafina Corrêa como “Parque
Municipal de Rodeios Vitório Valar”, em homenagem a um cidadão que teve atuação marcante na
valorização da cultura gaúcha e do tradicionalismo local.
Vitório Valar contribuiu para o fortalecimento das entidades tradicionalistas, participou da construção
e consolidação do parque e colaborou na organização de rodeios e outras atividades culturais. A
proposta reconhece seus relevantes serviços e preserva sua memória como parte da história do
município.
Em Discussão e Votação.
Matéria Ementa Despacho
Projeto de Lei nº
005/2026
ALTERA O § 1º E O § 2º DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.487, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2025, QUE
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE USO DE UNIFORME
PADRONIZADO PELOS ALUNOS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO. 
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Lei propõe alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.487/2025, que institui o uso
obrigatório de uniforme pelos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal, sem modificar
a política pública já existente nem o direito ao fornecimento gratuito anual.
A mudança substitui a descrição detalhada de cada peça do uniforme pela definição de “kit completo”
(verão e inverno), permitindo maior flexibilidade técnica e melhor adequação aos processos de
compra, logística e distribuição. A proposta mantém a obrigatoriedade do uso e o fornecimento
gratuito, buscando apenas maior eficiência administrativa e segurança jurídica na execução da lei.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº
3/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DE SERAFINA
CORRÊA AO SENHOR
CASEMIRO MIOR 
FALA DA PRESIDENTE:
O Projeto de Decreto Legislativo propõe conceder o Título de Cidadão Honorário de Serafina Corrêa a
Casemiro Mior, em reconhecimento à sua destacada trajetória no futebol.
Revelado pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, foi campeão do Campeonato Brasileiro Série A, da
Copa Libertadores da América e do Mundial de 1983. Como treinador, construiu carreira de destaque
no Brasil e no exterior, especialmente em Hong Kong.
A homenagem reconhece sua relevante contribuição ao esporte e a projeção do nome do município no
cenário nacional e internacional.
Em Discussão e Votação.
Indicação 05/2026
SOLICITAM AO PREFEITO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO
DE ACESSO GRATUITO À
INTERNET NOS POSTOS DE
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
Matéria Ementa Despacho
SAÚDE DO MUNICÍPIO. 
Indicação 06/2026
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DE
SEGURANÇA EM TODAS AS
ESCOLAS MUNICIPAIS, EM
TODOS OS TURNOS,
GARANTINDO UM AMBIENTE
SEGURO E PROPÍCIO À
EDUCAÇÃO. 
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 José Carlos Betinardi
2 Julio Zatti
3 Lucimar Zarpelon
Ordem Vereadores SIM NÃO
4 Morgana de Fátima Tecchio
5 Paulo José Massolini
6 Rodrigo Marcon
7 Dirlei Dama Cordeiro
8 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
9 Gilberto Padilha da Silva
FALA PRESIDENTE: Encerrada às explicações pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 4ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
Convoco os vereadores e convido a todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 02/03/2026, segunda-feira, ás 19h30min, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol.
*** FIM ***