sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: LUCIMAR ZARPELON / MDB ; Vice-Presidente: GENERAL
CORDEIRO / MDB ; 1º Secretário: EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; 2º
Secretário: Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2º Vice-Presidente: ZÉ BETINARDI / PP 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MORGANA TECCHIO / MDB ; ZÉ BETINARDI /
PP 
Matérias do Expediente: 1 - Pedido de Providências nº 1 de 2026, SOLICITA AO
PREFEITO MUNICIPAL QUE, EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL
PELA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE
VIABILIDADE SOBRE A PODA DAS ÁRVORES NA REGIÃO DO CRISTO REDENTOR,
CONSIDERANDO A ATUAL OBSTRUÇÃO DA VISIBILIDADE DO MONUMENTO, COM O
OBJETIVO DE AVALIAR SOLUÇÕES QUE POSSAM VALORIZAR O PATRIMÔNIO,
AUMENTAR A VISIBILIDADE DO CRISTO REDENTOR E MELHORAR A EXPERIÊNCIA DE
MORADORES E VISITANTES. Autores: MORGANA TECCHIO, EVANE MARA GAGIOLA
DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, Número de
Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento
dos Vereadores. Posterior remessa ao poder executivo. ; 2 - Projeto de Lei nº 20 de
2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE O VALOR DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para
conhecimento dos Vereadores. Remessa para parecer Assessoria Jurídica e Contábil,
posterior remessa para a CCJRF e COFT. ; 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2026, ALTERA O §
2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE
“CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR ASSIDUIDADE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito
DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos Vereadores. Remessa
para parecer Assessoria Jurídica, posterior remessa para a CCJRF. ; 4 - Indicação nº 8 de
2026, SOLICITA A ANÁLISE, A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA
AMPLIAÇÃO, VISANDO FORTALECER A MOBILIDADE URBANA E RURAL, A INCLUSÃO
SOCIAL E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. Autores: Dr. PAULO MASSOLINI,
BETO PADILHA, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 92, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura em Plenário para conhecimento dos Vereadores.
Posterior inclusão na ordem do dia para discussão e votação. ; 5 - Requerimento nº 2 de
2026, REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
PRESTADOS PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).
Autores: GENERAL CORDEIRO, BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA, JULIO ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA
TECCHIO, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida - Obs.: Leitura em Plenário para conhecimento dos Vereadores. Posterior inclusão na
ordem do dia para discussão, votação e posterior indicação ; 
Correspondências: 1) Recebida - CNV Nº 001/2026 - Convite - Interessado: Neli Censi
(Coordenadora) - Assunto: Convite da Pastoral da Catequese para participar de uma
palestra motivacional a realizar-se no dia 24/04/2026.; 2) Recebida - OFR Nº 010/2026 -
Oficio Recebido - Interessado: REGOVCX - Assunto: Ofício nº 0091/2026/REGOVCX -
Notifica Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, Contrato de
Repasse nº 949327/2023 - Operação 1090040-91, no âmbito do Programa Saneamento
Básico, sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “SUBSTITUIÇÃO DE
REDE DE AGUA PARA LIGAÇÕES DOMICILIARES/RS”.; 
Oradores do Expediente: 1 - MORGANA TECCHIO / MDB ; 2 - JULIO ZATTI / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MORGANA TECCHIO / MDB ; ZÉ
BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 153 de 2025, ALTERA O § 1º DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AMPLIA A
ZONA COMERCIAL VAREJISTA PREVISTA NAS DIRETRIZES GERAIS DO PLANO
DIRETOR DE SERAFINA CORRÊA”. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 573, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 2
- Projeto de Lei nº 4 de 2026, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 3
- Emenda a Projeto de Lei nº 6 de 2026, ALTERA O ANEXO ÚNICO (ANEXO XIV) DO
PROJETO DE LEI Nº 6/2026. Autores: GENERAL CORDEIRO, Dr. PAULO MASSOLINI,
MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 62, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Emenda ao Projeto de Lei APROVADO por
todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2026, CRIA FUNÇÃO
GRATIFICADA DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 35, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 17
de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À
EMPRESA ZIGUI PET LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 74, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
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vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 18 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA DR LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 75, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os
vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 19 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL
MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 81, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os
vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI -
Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO
ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 8 - Requerimento nº 2 de 2026, REQUER A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PRESTADOS PELA COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN). Autores: GENERAL CORDEIRO, BETO
PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, JULIO ZATTI,
LUCIMAR ZARPELON, MARCON, MORGANA TECCHIO, ZÉ BETINARDI, Número de
Protocolo: 99, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Requerimento APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
Não Votou ; MORGANA TECCHIO - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 9 - Indicação nº 8 de
2026, SOLICITA A ANÁLISE, A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA
AMPLIAÇÃO, VISANDO FORTALECER A MOBILIDADE URBANA E RURAL, A INCLUSÃO
SOCIAL E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. Autores: Dr. PAULO MASSOLINI,
BETO PADILHA, JULIO ZATTI, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 92, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação APROVADA por
todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MORGANA TECCHIO -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - GENERAL
CORDEIRO / MDB ; 3 - BETO PADILHA / UNIÃO ; 4 - ZÉ BETINARDI / PP ; 5 - JULIO
ZATTI / PP ; 6 - MORGANA TECCHIO / MDB 
Ocorrências da Sessão: Consta em ata que a 8ª Sessão Ordinária da Câmara de
Vereadores teve seu início retardado em razão da realização de 1ª Audiência Pública com
a CORSAN. Em decorrência disso, foi consultada a concordância dos líderes das bancadas
quanto à postergação do início da sessão, tendo todos se manifestado favoravelmente.
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Assim, tão logo encerrada a referida audiência pública, foi imediatamente iniciada a
sessão ordinária. 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - GENERAL CORDEIRO / MDB ; 2 - MORGANA
TECCHIO / MDB ; 3 - ZÉ BETINARDI / PP ; 4 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
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____________________
Presidente: 
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
DIRLEI DAMA
CORDEIRO / MDB 
____________________
1º Secretário:
EVANE MARA
GAGIOLA DALLA
ROSA / MDB 
____________________
2º Secretário:
PAULO JOSÉ
MASSOLINI / PL 
____________________
2º Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS
BETINARDI / PP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Data: 23/03/2026 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Lucimar Zarpelon, às 19 horas e 30 minutos do dia 23 de março de 2026, no
Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 8ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de
Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
154/2026
Projeto de Lei nº
020/2026
CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL E AUMENTO REAL
SOBRE O VALOR DO
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO POR
ASSIDUIDADE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. 
Ofício Gab. nº 154/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Projeto de Lei nº 020/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 020/2026, que “Concede revisão geral anual e aumento
real sobre o valor do auxílio-alimentação por assiduidade dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal”. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT. 
Ofício Gab. Nº ALTERA O § 2º DO ARTIGO 4º Ofício Gab. nº 156/2026 Leitura para
Matéria Ementa Ofício Despacho
156/2026 
Projeto de Lei nº
021/2026
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817,
DE 18 DE MAIO DE 2020,
QUE “CONCEDE
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, POR
ASSIDUIDADE, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 021/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 021/2026, que Altera o § 2º do artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.817, de 18 de maio de 2020, que “Concede auxílio-alimentação, por
assiduidade, aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências”. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posterior remessa
para a CCJRF.
FALA DA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a Leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS.
MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS
Matéria Ementa Leitura Despacho
Ofício nº
0091/2026 /
REGOVCX -
Oficio
Recebido
CRÉDITO DE RECURSOS
FINANCEIROS – ORÇAMENTO
GERAL DA UNIÃO 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa 
AV. ARTHUR OSCAR, 1509 - 
CENTRO CEP 99250-000 – Serafina Corrêa – RS 
Com cópia para 
A Sua Excelência o Senhor 
DANIEL MORANDI Prefeito Municipal 
AV. 25 DE JULHO, 202 - 
CENTRO CEP: 99250-000 – Serafina Corrêa – RS 
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
Leitura para conhecimento
dos Vereadores
Matéria Ementa Leitura Despacho
Senhor(a) Presidente, 
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
17/03/2026, no valor de R$ 233.856,00 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e
cinquenta e seis reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
949327/2023 - Operação 1090040-91, firmado com Município de Serafina
Corrêa, assinado em 27/11/2023, no âmbito do Programa Saneamento Básico,
sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto “SUBSTITUIÇÃO DE
REDE DE AGUA PARA LIGAÇÕES DOMICILIARES/RS”. 
2. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Respeitosamente, 
RICARDO DANIEL FAÉ 
Assistente Sênior Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do
Sul/RS 
GISIELLI CAVALINI FRIZON 
Coordenadora de Filial S.E. 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
Convite para
palestra
motivacional -
Oficio
Recebido
CONVITE PARA PALESTRA
MOTIVACIONAL 
À Excelentíssima Senhora 
Vereadora Lucimar Zarpelon 
Assunto: Convite para palestra motivacional
Excelentíssima Senhora, 
A Pastoral da Catequese tem a honra de convidar Vossa Senhoria, bem como os
demais vereadores, para participar de uma palestra motivacional, a realizar-se
no dia 24 de abril de 2026, às 20 horas, no Salão Paroquial Mater Christ.
 O evento contará com momentos de reflexão, troca de experiências e
fortalecimento da vida comunitária, tendo como objetivo inspirar e motivar as
pessoas em sua caminhada. Os ingressos encontram-se disponíveis na secretaria
paroquial ou com a coordenação da catequese, ao valor de R$ 25,00. 
Na certeza de podermos contar com sua presença, renovamos nossos votos de
estima e consideração. 
Leitura para conhecimento
dos Vereadores
Matéria Ementa Leitura Despacho
Atenciosamente, 
 Neli Mazzolini Gulgielmin Censi 
Coordenadora da Catequese 
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa Leitura Despacho
Indicação
08/2026
SOLICITA A ANÁLISE, A
CRIAÇÃO E A
IMPLEMENTAÇÃO DO
TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO POR MEIO DE
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, BEM
COMO SUA AMPLIAÇÃO,
VISANDO FORTALECER A
MOBILIDADE URBANA E
RURAL, A INCLUSÃO SOCIAL E
A QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO. 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
INDICAÇÃO Nº 08/2026
PAULO JOSÉ MASSOLINI, Vereador do PL, com apoio do Vereador, GILBERTO PADILHA
DA SILVA (UNIÃO BRASIL), JOSÉ CARLOS BETINARDI (PP) e JULIO ZATTI (PP), requerem
nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do
seguinte Indicação: 
SOLICITA A ANÁLISE, A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO POR MEIO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA AMPLIAÇÃO,
VISANDO FORTALECER A MOBILIDADE URBANA E RURAL, A INCLUSÃO SOCIAL E A
QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
 A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal a
análise, criação e posterior implementação do sistema de transporte público coletivo
no município, especialmente por meio de linhas de ônibus, considerando sua grande
relevância para a mobilidade urbana e rural para a qualidade de vida da população. 
Atualmente, observa-se a ausência de um sistema estruturado de transporte coletivo,
o que dificulta o deslocamento diário de muitos cidadãos. Nesse sentido, a criação de
um serviço público de transporte por ônibus se mostra uma medida essencial para
Leitura para conhecimento
dos Vereadores. Após
inclusão na Ordem do dia
para discussão e votação.
Matéria Ementa Leitura Despacho
atender às necessidades da população, garantindo melhores condições de acesso às
atividades cotidianas. 
O transporte coletivo, especialmente por meio de ônibus, é reconhecido como o
principal meio de deslocamento nas cidades brasileiras, representando, em média,
cerca de 86% da demanda de transporte público urbano. Trata-se de um serviço
essencial, que garante à população condições adequadas de locomoção para o
desempenho de suas atividades diárias, tais como deslocamentos para o trabalho,
acesso à educação, aos serviços de saúde, ao comércio e a demais serviços essenciais.
Dessa forma, a implantação de linhas de ônibus no município se torna instrumento
fundamental para assegurar o direito de ir e vir, promovendo maior equidade social e
inclusão, além de oportunizar melhores condições de acesso às oportunidades e aos
serviços públicos. Além disso, a criação de um sistema de transporte coletivo
permitirá a integração entre a área urbana e o interior do município, facilitando o
deslocamento de trabalhadores, estudantes e demais cidadãos que dependem desse
serviço para realizar suas atividades cotidianas. A sua disponibilidade e eficiência
contribuirão diretamente para o desenvolvimento social e econômico local. 
Outro ponto importante refere-se ao impacto positivo do transporte coletivo no meio
ambiente e na economia individual dos cidadãos. A utilização de ônibus tende a
reduzir o número de veículos particulares em circulação, diminuindo a emissão de
poluentes e colaborando para uma mobilidade urbana e rural mais sustentável. Para
os usuários, também representa economia significativa quando comparado aos custos
de manutenção de um veículo próprio, como combustível, manutenção, impostos e
despesas com estacionamento. Cabe destacar ainda que o transporte coletivo
apresenta, em geral, índices de segurança superiores aos de outros meios de
transporte, o que reforça sua importância como alternativa segura e eficiente de
deslocamento. 
Ademais, um dos problemas enfrentados atualmente na área central do município
refere-se à dificuldade de estacionamento, causada pelo grande número de veículos,
pela existência de edificações sem garagem e pela concentração de estabelecimentos
comerciais. Nesse sentido, a criação e o fortalecimento do transporte coletivo
contribuirão para reduzir a circulação de veículos particulares, amenizando esse
problema e melhorando a organização do trânsito urbano. 
Diante do exposto, justifica-se a presente indicação, considerando que a criação e
ampliação do transporte público coletivo por meio de ônibus representa investimento
Matéria Ementa Leitura Despacho
direto na mobilidade urbana e rural, na inclusão social, na sustentabilidade ambiental
e na melhoria da qualidade de vida da população. 
Por tais razões, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a análise e a adoção das
medidas necessárias para a criação e implementação do transporte público coletivo
no município, com a implantação de linhas de ônibus que atendam adequadamente a
população. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
Indicação
08/2026
SOLICITA AO PREFEITO
MUNICIPAL QUE, EM
CONJUNTO COM A EQUIPE
TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS, SEJA REALIZADO
UM ESTUDO DE VIABILIDADE
SOBRE A PODA DAS ÁRVORES
NA REGIÃO DO CRISTO
REDENTOR, CONSIDERANDO A
ATUAL OBSTRUÇÃO DA
VISIBILIDADE DO
MONUMENTO, COM O
OBJETIVO DE AVALIAR
SOLUÇÕES QUE POSSAM
VALORIZAR O PATRIMÔNIO,
AUMENTAR A VISIBILIDADE
DO CRISTO REDENTOR E
MELHORAR A EXPERIÊNCIA DE
MORADORES E VISITANTES. 
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 01/2026
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Vereadora do MDB, com apoio dos Vereadores
DIRLEI DAMA CORDEIRO, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, LUCIMAR ZARPELON e
RODRIGO MARCON, Vereadores pela Bancada do MDB, requerem nos termos
regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido
de Providências: 
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICA
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, SEJA REALIZADO UM
ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE A PODA DAS ÁRVORES NA REGIÃO DO CRISTO
REDENTOR, CONSIDERANDO A ATUAL OBSTRUÇÃO DA VISIBILIDADE DO
MONUMENTO, COM O OBJETIVO DE AVALIAR SOLUÇÕES QUE POSSAM VALORIZAR O
PATRIMÔNIO, AUMENTAR A VISIBILIDADE DO CRISTO REDENTOR E MELHORAR A
EXPERIÊNCIA DE MORADORES E VISITANTES.
 Recentemente, o município tem promovido melhorias e revitalizações no Cristo
Redentor, que é um importante símbolo cultural e turístico da cidade. Aproveitando
essas intervenções, é oportuno também realizar a poda das árvores ao redor do
monumento, garantindo que sua visibilidade seja ampliada para moradores e
visitantes. 
Atualmente, o crescimento da vegetação, aliado à ausência de poda periódica
adequada, prejudica a contemplação plena do Cristo, dificultando a percepção de sua
Leitura para conhecimento
dos Vereadores. Posterior
remessa para Poder
Executivo.
Matéria Ementa Leitura Despacho
imponência e beleza, além de reduzir a valorização do local como ponto turístico. A
poda das árvores, além de valorizar o patrimônio, contribui diretamente para a
segurança dos visitantes, prevenindo quedas de galhos, melhorando a iluminação
natural do espaço e promovendo um ambiente mais agradável e seguro. 
A realização dessa ação, com a devida execução de podas regulares e manejo correto
da arborização, integrará os esforços de melhoria já em andamento, garantindo um
resultado mais completo e eficiente, potencializando o turismo, a valorização cultural
e a preservação do patrimônio público. 
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que realize a poda
adequada das árvores na região do Cristo Redentor, de forma planejada, responsável
e contínua, garantindo maior visibilidade do monumento e a valorização de um dos
principais símbolos de Serafina Corrêa. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
REQUERIMEN
TO Nº 2/2026
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO TEMPORÁRIA
ESPECIAL PARA ACOMPANHAR
E FISCALIZAR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA,
PRESTADOS PELA COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO (CORSAN). 
Excelentíssimos Senhores 
Vereadores da Câmara de Vereadores 
Serafina Corrêa – RS 
REQUERIMENTO Nº 2/2026
O Vereador DIRLEI DAMA CORDEIRO (MDB), com apoio dos demais Vereadores do
Município de Serafina Corrêa - Rs, Gilbeto Padilha (União Brasil), Evane Mara Gagiolla
Dalla Rosa (MDB), José Betinardi (PP), Julio Zatti (PP), Lucimar Zarpelon (MDB),
Morgana de Fátima Tecchio (MDB), Paulo José Massolini (PL) e Rodrigo Marcon
(MDB), REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA,
PRESTADOS PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN).
 O presente requerimento visa à constituição de Comissão Temporária Especial com a
finalidade de acompanhar e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário no Município de Serafina Corrêa, prestados pela
Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. A criação da Comissão encontra
respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Após inclusão
na Ordem do dia para
discussão e votação.
Matéria Ementa Leitura Despacho
que atribuem ao Poder Legislativo a função fiscalizadora dos atos da Administração
Pública e dos serviços públicos concedidos ou delegados. 
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são essenciais à
população, estando diretamente relacionados à saúde pública, à dignidade humana e
à preservação do meio ambiente. Trata-se de atividade de relevante interesse
coletivo, cuja prestação adequada deve ser permanentemente assegurada.
Considerando que o Município outorgou à CORSAN a execução desses serviços, em
regime de exclusividade, abrangendo todas as etapas operacionais — desde a
captação da água até o tratamento e destinação final do esgoto —, torna-se
indispensável o acompanhamento sistemático por parte do Poder Legislativo quanto
à qualidade dos serviços prestados, à regularidade do atendimento à população, à
execução de obras e investimentos previstos, ao cumprimento das obrigações
contratuais, ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema e à modicidade tarifária e
à transparência na cobrança dos serviços. 
Ademais, a presente proposição decorre das reiteradas reclamações recebidas pelos
Vereadores acerca da prestação dos serviços de saneamento no Município,
especialmente no que se refere à recorrente falta de água e à instabilidade no
abastecimento, com interrupções frequentes, bem como a vazamentos na rede de
distribuição, falhas na leitura de hidrômetros e na emissão de faturas, reclamações
relativas a cobranças indevidas e à não entrega de contas de água, além de
dificuldades no atendimento ao usuário, notadamente quanto à demora na solução
de demandas e às limitações dos canais digitais. 
Nesse contexto, a Comissão terá por finalidade promover fiscalização efetiva e
contínua acerca da qualidade dos serviços prestados, das causas das interrupções no
abastecimento, das medidas já adotadas pela concessionária, do planejamento para
solução dos problemas apontados, bem como dos procedimentos de leitura,
faturamento e atendimento ao consumidor. A instituição de uma Comissão específica
permitirá uma análise técnica mais aprofundada, possibilitando a realização de
reuniões, diligências, audiências públicas e coleta de informações junto à
concessionária, ao Poder Executivo e à comunidade. 
Matéria Ementa Leitura Despacho
Além disso, a atuação da Comissão contribuirá para o fortalecimento da
transparência, do controle social e da boa governança dos serviços públicos,
assegurando que os interesses da população de Serafina Corrêa sejam devidamente
resguardados. Dessa forma, a criação da Comissão Temporária Especial mostra-se
medida necessária, oportuna e de relevante interesse público. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
Morgana de Fátima Tecchio
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
2
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva
Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
3
Julio Zatti 
José Carlos Betinardi
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação de 06 PROJETOS DE LEIS, 01 EMENDA MODIFICATIVA, 01
REQUERIMENTO e 01 INDICAÇÃO.
Matéria Ementa Despacho
Projeto de Lei nº
153/2025
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE
28 DE DEZEMBRO DE 2010,
QUE “AMPLIA A ZONA
COMERCIAL VAREJISTA
PREVISTA NAS DIRETRIZES
GERAIS DO PLANO DIRETOR
DE SERAFINA CORRÊA”. 
FALA DA PRESIDENTE:
Projeto de Lei nº 153/2025. 
- O Projeto de Lei propõe ampliar a Zona Comercial Varejista em algumas ruas de Serafina Corrêa para
organizar melhor o crescimento da cidade.
- A ideia é permitir mais comércios em áreas que já têm boa estrutura, incentivar o desenvolvimento
econômico, atrair investimentos e reduzir a concentração de comércio no centro.
– Isso deve melhorar o trânsito, valorizar a região, facilitar o acesso a serviços e fortalecer o
turismo e a economia local.
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
004/2026
CRIA CARGO EM COMISSÃO E
FUNÇÃO GRATIFICADA DE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE GESTÃO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FALA DA PRESIDENTE:
Projeto de Lei nº 004/2026.
- O Projeto de Lei cria o cargo de Diretor do Departamento de Gestão da Assistência Social (SUAS), que
ainda não tem responsável definido, apesar de já existir na estrutura da prefeitura.
- O objetivo é melhorar a organização e a gestão da assistência social, garantindo coordenação do CRAS
e CREAS, mais eficiência nos serviços e melhor atendimento à população.
- Também permite escolher entre nomear alguém para cargo em comissão ou dar função gratificada a
servidor efetivo, sem aumentar a estrutura, apenas organizando melhor o que já existe.
Em Discussão e Votação.
EMENDA
MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº
6/2026
ALTERA O ANEXO ÚNICO
(ANEXO XIV) DO PROJETO DE
LEI Nº 6/2026. 
FALA DA PRESIDENTE:
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa do Anexo Único, reforçando o
Matéria Ementa Despacho
caráter de direção, coordenação e assessoramento da função gratificada, em conformidade com o art.
37, inciso V, da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem alterar a
essência ou o objetivo da proposta original. 
Em Discussão e Votação.
Projeto de Lei nº
006/2026
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
COORDENADOR DE
EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
 Projeto de Lei nº 006/2026.
- O Projeto de Lei cria a função gratificada de Coordenador de Educação Inclusiva para melhorar a
organização e qualidade do ensino inclusivo na rede municipal.
- A função será responsável por coordenar o atendimento a alunos com deficiência, apoiar escolas e
professores e garantir a aplicação das políticas de educação inclusiva.
- A medida não cria novos cargos, apenas organiza melhor a estrutura existente, fortalecendo o
atendimento e a inclusão dos estudantes.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
017/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVOS À
EMPRESA ZIGUI PET LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
Projeto de Lei nº 017/2026.
- O Projeto de Lei autoriza o Município a conceder incentivos à empresa ZIGUI PET LTDA para que ela se
instale na cidade.
- O objetivo é incentivar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e aumentar a renda no
município.
- O incentivo inclui o uso de um imóvel público, que deve ser destinado justamente para esse tipo de
finalidade, cumprindo exigências legais e trazendo benefícios para a população.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA O PODER FALA DA PRESIDENTE:
Matéria Ementa Despacho
018/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVOS À
EMPRESA CONSTRUTORA E
INCORPORADORA DR LTDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 018/2026.
- Este Projeto de Lei autoriza o Município a conceder um incentivo à empresa, por meio do uso de um
terreno público.
- A empresa poderá usar o imóvel por pelo menos 10 anos e, se cumprir as regras, poderá receber a
doação definitiva depois desse período.
- Em troca, ela deve construir no local, aumentar faturamento, gerar empregos e manter suas
atividades. Caso não cumpra essas obrigações, perde o direito ao imóvel.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
019/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS, DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
Projeto de Lei nº 019/2026.
- O Projeto de Lei autoriza a contratação temporária de até 20 atendentes de educação infantil para
atender o aumento de crianças nas escolas municipais.
- A medida é necessária porque houve muitas novas matrículas e não há mais candidatos disponíveis
em concurso público.
- O objetivo é garantir a qualidade do atendimento, segurança das crianças e continuidade do serviço,
sendo uma solução temporária até a contratação definitiva.
Em Discussão e Votação.
REQUERIMENTO Nº
2/2026
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO TEMPORÁRIA
ESPECIAL PARA ACOMPANHAR
E FISCALIZAR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
FALA DA PRESIDENTE:
APÓS VOTAÇÃO (CASO SEJA APROVADO)
Matéria Ementa Despacho
MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, PRESTADOS PELA
COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO (CORSAN). 
Peço que os Líderes de Bancadas e do Bloco Partidário, que indiquem os Vereadores para a COMISSÃO
TEMPORÁRIA ESPECIAL, conforme forem chamados:
- MDB: (....................)
- Bloco Partidário: (....................)
- PP: (....................)
Indicação 08/2026
SOLICITA A ANÁLISE, A
CRIAÇÃO E A
IMPLEMENTAÇÃO DO
TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO POR MEIO DE
ÔNIBUS NO MUNICÍPIO, BEM
COMO SUA AMPLIAÇÃO,
VISANDO FORTALECER A
MOBILIDADE URBANA E
RURAL, A INCLUSÃO SOCIAL E
A QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO. 
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Paulo José Massolini
Ordem Vereadores SIM NÃO
2 Rodrigo Marcon
3 Dirlei Dama Cordeiro
4 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
5 Gilberto Padilha da Silva
6 José Carlos Betinardi
7 Julio Zatti
8 Lucimar Zarpelon
9 Morgana de Fátima Tecchio
FALA PRESIDENTE: Encerrada às explicações pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 8ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
Convoco os vereadores e convido a todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 30/03/2026, segunda-feira, ás 19h30min, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol.
*** FIM ***