sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 06/04/2026 - 
Mesa Diretora: Presidente: LUCIMAR ZARPELON / MDB ; Vice-Presidente: GENERAL
CORDEIRO / MDB ; 1º Secretário: EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; 2º
Secretário: Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2º Vice-Presidente: ZÉ BETINARDI / PP 
Lista de Presença na Sessão: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO MASSOLINI / PL ;
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO / MDB ; JULIO
ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; ZÉ BETINARDI / PP 
Matérias do Expediente: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026, ALTERA A
REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 22/2026.
Autores: LUCIMAR ZARPELON, Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA, GENERAL CORDEIRO, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos vereadores. Remessa
para parecer assessoria jurídica e contábil, posterior remessa para a CCJRF e COFT. ; 2 -
Projeto de Lei nº 31 de 2026, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “RESERVA DO
LAR”, DE INCENTIVO AO ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO
DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: MORGANA TECCHIO,
BETO PADILHA, EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, JULIO
ZATTI, LUCIMAR ZARPELON, MARCON, ZÉ BETINARDI, Número de Protocolo: 126, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento dos vereadores.
Remessa para parecer assessoria jurídica e contábil, posterior remessa para a CCJRF e
COFT. ; 3 - Projeto de Lei nº 32 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS DIFUSORES DO TALIAN
– ASSODITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Leitura para conhecimento dos vereadores. Remessa para parecer assessoria jurídica e
contábil, posterior remessa para a CCJRF e COFT. ; 4 - Projeto de Lei nº 33 de 2026,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento
dos vereadores. Remessa para parecer assessoria jurídica e contábil, posterior remessa
para a CCJRF e COFT. ; 5 - Projeto de Lei nº 34 de 2026, CRIA E ALTERA PADRÕES DE
VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, BEM
COMO PROMOVE AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29
DE ABRIL DE 2022. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura para conhecimento
dos vereadores. Remessa para parecer assessoria jurídica e contábil, posterior remessa
para a CCJRF e COFT. ; 6 - Projeto de Lei nº 35 de 2026, RETIFICA DISPOSITIVOS DAS
LEIS MUNICIPAIS NºS 4.534 E 4.535, DE 30 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZAM A
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA EMPRESAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Leitura para conhecimento dos vereadores. Remessa para parecer assessoria
jurídica e contábil, posterior remessa para a CCJRF e COFT. ; 7 - Indicação nº 10 de
2026, SOLICITA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
(DAER) A ANÁLISE, A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA
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TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM O
MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O CONVÊNIO JÁ EXISTENTE COM O MUNICÍPIO, CASO
O DAER NÃO DISPONHA DE RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS OU LOGÍSTICOS PARA
A CONCLUSÃO DAS OBRAS EM TEMPO HÁBIL, AUTORIZE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR TAIS ADEQUAÇÕES, VISANDO FORTALECER A SEGURANÇA
VIÁRIA, A MOBILIDADE URBANA, A ACESSIBILIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI, EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, JULIO ZATTI, LUCIMAR
ZARPELON, MARCON, MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Leitura em Plenário para conhecimento dos Vereadores.
Posterior inclusão na ordem do dia para discussão e votação. ; 
Correspondências: 1) Recebida - OFGAB Nº 040/2026 - Ofício do Gabinete do
Prefeito - Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Ofício Gab. nº 198/2026 - Resposta
ao Ofício nº 50/2026 – Indicação nº 7/2026.; 
Oradores do Expediente: 1 - JULIO ZATTI / PP ; 2 - EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA / MDB ; 3 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL 
Lista de Presença na Ordem do Dia: BETO PADILHA / UNIÃO ; Dr. PAULO
MASSOLINI / PL ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; GENERAL CORDEIRO /
MDB ; JULIO ZATTI / PP ; LUCIMAR ZARPELON / MDB ; MARCON / MDB ; ZÉ
BETINARDI / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026, RENUMERA
O ART. 22 PARA ART. 25 E ACRESCENTA OS ARTS. 22, 23 E 24 AO PROJETO DE LEI Nº
14/2026. Autor: MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 76, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Emenda ao Projeto de Lei
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 14 de 2026, ALTERA E INSERE
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”.
Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 58, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 109, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 24 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 110, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO -
Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais :
BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA
ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON -
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Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 25 de 2026,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA LOCOMOTIVA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 111, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei
APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ;
Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL
CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON -
Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 26 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO SERAFINENSE
DE FUTSAL – ASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 116, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 7 - Projeto
de Lei nº 27 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS RIOGRANDENSE DE SERAFINA
CORRÊA – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 112, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores
votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 8 - Projeto
de Lei nº 28 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GALPÃO DA SAUDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 117, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 9 - Projeto
de Lei nº 29 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 113, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 10 - Projeto
de Lei nº 30 de 2026, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 118, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
APROVADO - Obs.: Projeto de Lei APROVADO por todos os vereadores votantes. Votos
Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA
GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO - Sim ; JULIO ZATTI - Sim ;
LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ BETINARDI - Sim ; 11 -
Indicação nº 10 de 2026, SOLICITA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS
DE RODAGEM (DAER) A ANÁLISE, A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS
ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE
ATRAVESSAM O MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O CONVÊNIO JÁ EXISTENTE COM O
MUNICÍPIO, CASO O DAER NÃO DISPONHA DE RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS OU
LOGÍSTICOS PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS EM TEMPO HÁBIL, AUTORIZE O PODER
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
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EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TAIS ADEQUAÇÕES, VISANDO FORTALECER A
SEGURANÇA VIÁRIA, A MOBILIDADE URBANA, A ACESSIBILIDADE E A QUALIDADE DE
VIDA DA POPULAÇÃO. Autores: ZÉ BETINARDI, BETO PADILHA, Dr. PAULO MASSOLINI,
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA, GENERAL CORDEIRO, JULIO ZATTI, LUCIMAR
ZARPELON, MARCON, MORGANA TECCHIO, Número de Protocolo: 131, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO - Obs.: Indicação APROVADA por
todos os vereadores votantes. Votos Nominais : BETO PADILHA - Sim ; Dr. PAULO
MASSOLINI - Sim ; EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA - Sim ; GENERAL CORDEIRO -
Sim ; JULIO ZATTI - Sim ; LUCIMAR ZARPELON - Não Votou ; MARCON - Sim ; ZÉ
BETINARDI - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - GENERAL CORDEIRO / MDB ; 2 - EVANE
MARA GAGIOLA DALLA ROSA / MDB ; 3 - BETO PADILHA / UNIÃO ; 4 - ZÉ BETINARDI /
PP ; 5 - JULIO ZATTI / PP ; 6 - LUCIMAR ZARPELON / MDB ; 7 - Dr. PAULO MASSOLINI /
PL 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Dr. PAULO MASSOLINI / PL ; 2 - LUCIMAR ZARPELON /
MDB ; 3 - ZÉ BETINARDI / PP ; 4 - GENERAL CORDEIRO / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa -
RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
LUCIMAR
ZARPELON / MDB 
____________________
Vice-Presidente: 
DIRLEI DAMA
CORDEIRO / MDB 
____________________
1º Secretário:
EVANE MARA
GAGIOLA DALLA
ROSA / MDB 
____________________
2º Secretário:
PAULO JOSÉ
MASSOLINI / PL 
____________________
2º Vice-Presidente:
JOSÉ CARLOS
BETINARDI / PP 
07/04/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Data: 06/04/2026 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Lucimar Zarpelon, às 19 horas e 30 minutos do dia 06 de abril de 2026, no
Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 10ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de
Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA DA PRESIDENTE: Em conformidade com o Regimento Interno, peço aos Vereadores e demais presentes que, de pé e sentidos às bandeiras, acompanhemos
a execução do Hino de Serafina Corrêa.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. Nº
192/2026
PROJETO DE LEI
Nº 032/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS DIFUSORES
DO TALIAN – ASSODITA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ofício Gab. nº 192/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 032/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 032/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos Difusores do Talian – ASSODITA e dá outras
providências”. 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
Matéria Ementa Ofício Despacho
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
e COFT.
Ofício Gab. Nº
197/2026 
PROJETO DE LEI
Nº 033/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO AOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Ofício Gab. nº 197/2026
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 033/2026. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 033/2026, que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Proteção e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Serafina Corrêa, RS, e dá outras providências”. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
vereadores. Remessa
para parecer
assessoria jurídica e
contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT.
Ofício Gab. Nº
198/2026 
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº
50/2026 – INDICAÇÃO Nº
7/2026.
Ofício Gab. nº 198/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 50/2026 – Indicação nº 7/2026. 
Senhora Presidente, 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, acusar o recebimento do Ofício nº
50/2026, que encaminha a Indicação nº 7/2026, por meio da qual se sugere o envio de
Projeto de Lei visando à alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos
seguintes termos: 
“Solicita ao Prefeito Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa visando à alteração do estatuto dos servidores públicos municipais, a fim de
estabelecer a estabilidade como requisito para a concessão de Função Gratificada (FG),
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
aplicável exclusivamente aos servidores ingressantes no próximo concurso público.” 
Informamos que a matéria será submetida à análise interna pelos setores competentes
da Administração Municipal. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos
votos de estima e consideração. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. Nº
199/2026 
PROJETO DE LEI
Nº 034/2026
CRIA E ALTERA PADRÕES DE
VENCIMENTO E CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE
CATEGORIAS FUNCIONAIS,
BEM COMO PROMOVE AS
ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS
NA LEI MUNICIPAL Nº 4.008,
DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
Ofício Gab. nº 199/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 034/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 034/2026, que “Cria e altera padrões de vencimento e
carga horária semanal de categorias funcionais, bem como promove as adequações
necessárias na Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022”. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posterior remessa
para a CCJRF.
Ofício Gab. Nº
200/2026 
PROJETO DE LEI
Nº 035/2026
RETIFICA DISPOSITIVOS DAS
LEIS MUNICIPAIS NºS 4.534 E
4.535, DE 30 DE MARÇO DE
2026, QUE AUTORIZAM A
CONCESSÃO DE INCENTIVOS
PARA EMPRESAS. 
Ofício Gab. nº 200/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 035/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 035/2026, que “Retifica dispositivos das Leis Municipais
nºs 4.534 e 4.535, de 30 de março de 2026, que autorizam a concessão de incentivos
para empresas”. 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posterior remessa
para a CCJRF.
Matéria Ementa Ofício Despacho
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES
Matéria Ementa Leitura Despacho
Indicação
10/2026
SOLICITA AO DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM (DAER) A ANÁLISE,
A CRIAÇÃO E A
IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS
ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES NAS RODOVIAS
ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM
O MUNICÍPIO, TENDO EM
VISTA O CONVÊNIO JÁ
EXISTENTE COM O
MUNICÍPIO, CASO O DAER
NÃO DISPONHA DE RECURSOS
MATERIAIS, HUMANOS OU
LOGÍSTICOS PARA A
CONCLUSÃO DAS OBRAS EM
TEMPO HÁBIL, AUTORIZE O
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR TAIS
ADEQUAÇÕES, VISANDO
FORTALECER A SEGURANÇA
VIÁRIA, A MOBILIDADE
URBANA, A ACESSIBILIDADE E
Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon 
Presidente da Câmara de Vereadores Serafina Corrêa- RS 
INDICAÇÃO Nº 10/2026
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do PP, com apoio do Vereador, DIRLEI DAMA
CORDEIRO (MDB), EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA (MDB), GILBERTO PADILHA
DA SILVA (UNIÃO BRASIL), JULIO ZATTI (PP), LUCIMAR ZARPELON (MDB), MORGANA
DE FÁTIMA TECCHIO (MDB), PAULO JOSÉ MASSOLINI (PL) e RODRIGO MARCON
(MDB) requerem nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder
Executivo da seguinte Indicação: 
SOLICITA AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER) A
ANÁLISE, A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM O MUNICÍPIO, TENDO EM
VISTA O CONVÊNIO JÁ EXISTENTE COM O MUNICÍPIO, CASO O DAER NÃO DISPONHA
DE RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS OU LOGÍSTICOS PARA A CONCLUSÃO DAS
OBRAS EM TEMPO HÁBIL, AUTORIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
TAIS ADEQUAÇÕES, VISANDO FORTALECER A SEGURANÇA VIÁRIA, A MOBILIDADE
URBANA, A ACESSIBILIDADE E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO 
 A presente indicação tem por objetivo atender a uma demanda urgente e recorrente
da comunidade local, relacionada à segurança viária nas rodovias estaduais que
atravessam os perímetros urbano e rural do município, as quais se caracterizam pelo
Leitura em Plenário para
conhecimento dos
Vereadores. Posterior
inclusão na ordem do dia
para discussão e
votação.
Matéria Ementa Leitura Despacho
A QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO.
intenso fluxo de veículos e pela significativa circulação de pedestres. 
É de conhecimento público que tais vias, embora originalmente projetadas para o
tráfego rodoviário, desempenham também função urbana, sendo utilizadas
diariamente por moradores, trabalhadores, estudantes e comerciantes para
deslocamentos curtos e travessias frequentes. Essa coexistência entre o tráfego de
alta velocidade e a mobilidade local gera um cenário de elevado risco, especialmente
em pontos com maior concentração populacional, como nas proximidades de escolas,
unidades de saúde e estabelecimentos comerciais. 
Destaca-se, de forma específica, a necessidade de intervenção na RS-129,
notadamente na entrada do Bairro Salete e na entrada do Bairro Gramadinho. Nesses
locais, verifica-se intensa circulação de pedestres e veículos, o que amplia
significativamente os riscos de acidentes. Soma-se a isso a existência de trecho em
curva, com visibilidade reduzida para os condutores, fator que potencializa ainda mais
a ocorrência de sinistros.
A ausência de mecanismos adequados de moderação de tráfego e de dispositivos
seguros para travessia expõe a população a riscos constantes, elevando
consideravelmente a probabilidade de acidentes, muitos deles com consequências
graves ou fatais. Tal situação impacta diretamente a qualidade de vida da população e
compromete o direito fundamental de ir e vir com segurança.
Nesse contexto, a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres
apresenta-se como medida eficaz, acessível e amplamente recomendada por órgãos
de trânsito e mobilidade urbana. Esse tipo de dispositivo não apenas amplia a
visibilidade dos pedestres, como também atua como redutor natural de velocidade,
induzindo os condutores a adotarem comportamento mais cauteloso.
Importa destacar que, por se tratar de rodovias estaduais sob a jurisdição do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), a responsabilidade
primária pela execução das melhorias recai sobre o referido órgão. Nesse sentido,
propõe-se que o DAER realize diretamente a implantação das faixas elevadas.
Contudo, tendo em vista o convênio já existente com o município, caso o DAER não
disponha de material, pessoal ou outros recursos necessários para a conclusão da
obra em tempo hábil, fica autorizada a atuação do Poder Executivo Municipal na
realização das intervenções, garantindo, assim, maior celeridade e eficiência na sua
implementação. 
Ademais, o investimento em infraestrutura de segurança viária representa não
Matéria Ementa Leitura Despacho
apenas a prevenção de acidentes, mas também a valorização dos espaços urbanos e
rurais, o incentivo à mobilidade ativa e a promoção de um ambiente mais seguro e
humanizado para toda a coletividade. 
Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a urgência da adoção de providências
por parte dos órgãos competentes, razão pela qual se apresenta a presente indicação,
esperando-se seu devido acolhimento e encaminhamento, em benefício da
população.
Assinado pelos vereadores citados acima.
Ofício do
Autor
PROJETO DE
LEI Nº
031/2026
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL “RESERVA DO
LAR”, DE INCENTIVO AO
ARMAZENAMENTO
ADEQUADO DE ÁGUA
POTÁVEL PARA FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
SOCIOECONÔMICA NO
MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
A Suas Excelências os Senhores 
Vereadores do Município de Serafina Corrêa – RS 
PROJETO DE LEI Nº 31/2026
Assunto: Envio do Projeto de Lei nº 31/2025. 
Senhores Vereadores, 
A Vereadora Morgana de Fátima Tecchio, com apoio dos Vereadores Dirlei Cordeiro,
Evane M. G. Dalla Rosa, Gilberto Padilha, José Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon
e Rodrigo Marcon, enviam para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o
Projeto de Le nº 31/2026 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 'RESERVA DO LAR',
DE INCENTIVO AO ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA FAMÍLIAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Assinado pelos vereadores citados acima.
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posterior remessa para a
CCJRF e COFT.
EMENDA
MODIFICATIV
A AO PROJETO
DE LEI Nº
22/2026
ALTERA A REDAÇÃO DA
EMENTA E DO CAPUT DO ART.
1º DO PROJETO DE LEI Nº
22/2026. 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera a redação da ementa e do caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026. 
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 22/2026 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Altera o caput do Art. 4º, § 2º da Lei nº 4.184, de 15 de junho de 2023, que
'Concede vale-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal'”. 
Art. 2º O caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026 passa a vigorar com a seguinte
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer Assessoria
Jurídica e Contábil,
posterior remessa para a
CCJRF e COFT.
Matéria Ementa Leitura Despacho
redação: “Art. 1º Altera o caput do Art. 4º, § 2º da Lei nº 4.184, de 15 de junho de
2023, que 'Concede vale-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal' passando a vigorar com a seguinte redação:”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente Emenda Modificativa tem como objetivo corrigir
um equívoco na redação da ementa e do Art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026, que faz
referência incorreta à Lei nº 3.495, de 6 de março de 2017, já revogada. Dessa forma,
a emenda ajusta a citação legal para a Lei nº 4.184, de 15 de junho de 2023,
garantindo precisão normativa e adequação legislativa. 
Ver.ª Lucimar Zarpelon Presidente, Ver. Dirlei Cordeiro 1º Vice-Presidente, Ver. José
Betinardi 2º Vice-Presidente, Evane M. G. Dalla Rosa 1ª Secretária, Paulo Massolini 2º
Secretário. 
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
FALA DO PRESIDENTE: Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
Julio Zatti 
José Carlos Betinardi 
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
2
Morgana de Fátima Tecchio
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
3
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva
Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação de 01 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI, 09 PROJETOS DE LEIS E 01
INDICAÇÃO.
Matéria Ementa Despacho
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº
14/2026.
RENUMERA O ART. 22 PARA
ART. 25 E ACRESCENTA OS
ARTS. 22, 23 E 24 AO PROJETO
DE LEI Nº 14/2026. 
FALA DA PRESIDENTE:
- A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria da vereadora Morgana de Fátima Tecchio e
apoio da Bancada do MDB, propõe:
• Parcelamento do ISSQN em quatro parcelas anuais;
• Isenção de um ano da Taxa de Fiscalização e Vistoria para profissionais liberais recém-formados;
• Vigência das mudanças a partir da publicação, com efeitos do ISSQN e taxa em 1º de janeiro de
2027.
- O objetivo é reduzir encargos iniciais, estimular a formalização profissional e preservar o
equilíbrio fiscal do município.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
014/2026
ALTERA E INSERE
DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.155, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA”. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O projeto de lei propõe alterações no Código Tributário de Serafina Corrêa para melhorar a
arrecadação municipal e adequar a legislação a normas constitucionais e demandas do Ministério
Público e do Tribunal de Contas.
- Entre as principais mudanças estão: criação de taxa de fiscalização para produtos de origem animal,
adequação da imunidade de IPTU para templos religiosos, correção da alíquota do ISS na construção
civil, obrigação de cartórios informarem dados sobre ITBI, ajustes em taxas de licenças, atividades
ambulantes e publicidade, atualização de valores para obras, novas regras para isenções (revisão a
cada 2 anos) e adequações na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para permitir também
investimentos em monitoramento e segurança pública.
Matéria Ementa Despacho
– As mudanças buscam modernizar a legislação, combater evasão fiscal e fortalecer as finanças
do município.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
023/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS DE SERAFINA
CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 46.000,00 para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa (APASC).
– O valor será destinado principalmente à castração de animais abandonados, contribuindo para
o controle da reprodução e a prevenção de doenças. O recurso já está previsto no orçamento
municipal de 2026, por meio de emenda impositiva dos vereadores Evane Mara Gagiola Dalla
Rosa, José Carlos Betinardi, Julio Zatti e Morgana de Fátima Tecchio.
- A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do dinheiro, conforme as normas legais
vigentes
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
024/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE SERAFINA CORRÊA – APAE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 45.000,00 para a APAE de Serafina
Corrêa.
- O recurso será utilizado para apoiar pessoas com deficiência intelectual e múltipla, incluindo o custeio
de serviços como fisioterapia e contabilidade. O valor já está previsto no orçamento municipal de 2026,
por meio de emenda impositiva dos vereadores Gilberto Padilha da Silva e Paulo José Massolini.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
025/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
FALA DA PRESIDENTE:
– O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 57.000,00 para a Associação
Matéria Ementa Despacho
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
LOCOMOTIVA GAÚCHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Esportiva Locomotiva Gaúcha.
– O recurso tem como objetivo incentivar o esporte no município, sendo destinado à compra de
uniformes, agasalhos, material esportivo, medicação e transporte para competições. O valor já
está previsto no orçamento municipal de 2026, por meio de emenda impositiva dos vereadores
Dirlei Dama Cordeiro, José Carlos Betinardi, Julio Zatti e Rodrigo Marcon.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
026/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO SERAFINENSE DE
FUTSAL – ASF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
FALA DA PRESIDENTE:
– O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 57.000,00 para a Associação
Serafinense de Futsal (ASF).
– O objetivo é incentivar o esporte no município, com recursos destinados à compra de
uniformes, materiais de treino, produtos farmacêuticos, transporte e pagamento da comissão
técnica e treinadores. O valor já está previsto no orçamento municipal de 2026, por meio de
emenda impositiva dos vereadores Dirlei Dama Cordeiro, José Carlos Betinardi, Julio Zatti,
Lucimar Zarpelon e Morgana de Fátima Tecchio.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
027/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS
RIOGRANDENSE DE SERAFINA
CORRÊA – RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
– O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 7.000,00 para a Associação
dos Veteranos Riograndense de Serafina Corrêa.
– O recurso tem como objetivo incentivar o esporte no município, sendo destinado à compra de
material esportivo, roupas de passeio e agasalhos. O valor já está previsto no orçamento
municipal de 2026, por meio de emenda impositiva o vereador Dirlei Dama Cordeiro.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Matéria Ementa Despacho
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
028/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA O
CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS GALPÃO DA
SAUDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
– O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 37.000,00 para o Centro de
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade.
– O objetivo é incentivar a cultura e preservar as tradições gaúchas, com recursos destinados
principalmente ao pagamento de professor de dança. O valor já está previsto no orçamento
municipal de 2026, por meio de emenda impositiva dos vereadores José Carlos Betinardi, Julio
Zatti e Paulo José Massolini.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
029/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA O
CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS SINUELO DA SERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
– O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 47.000,00 para o Centro de
Tradições Gaúchas Sinuelo da Serra.
– O recurso tem como objetivo incentivar a cultura e preservar as tradições gaúchas, sendo
destinado principalmente ao pagamento de professor de dança. O valor já está previsto no
orçamento municipal de 2026, por meio de emenda impositiva dos vereadores Dirlei Dama
Cordeiro, José Carlos Betinardi, Julio Zatti e Paulo José Massolini.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
030/2026
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR VALORES PARA O
CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS SINUELO DA SERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
– O projeto de lei pede autorização para que a Prefeitura repasse R$ 10.000,00 para o CTG
Sinuelo da Serra.
– O objetivo é incentivar a cultura gaúcha, com destaque para a valorização da participação
feminina no tradicionalismo. O recurso será destinado à realização da “15ª Cavalgada da
Mulher”, incluindo gastos com banda musical, som e iluminação. O valor já está previsto no
Matéria Ementa Despacho
orçamento municipal de 2026, por meio de emenda impositiva a vereadora Morgana de Fátima
Tecchio.
- A entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos conforme a legislação vigente.
Em Discussão e Votação.
Indicação 09/2026
SOLICITA AO DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM (DAER) A ANÁLISE,
A CRIAÇÃO E A
IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXAS
ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE
PEDESTRES NAS RODOVIAS
ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM
O MUNICÍPIO, TENDO EM
VISTA O CONVÊNIO JÁ
EXISTENTE COM O MUNICÍPIO,
CASO O DAER NÃO DISPONHA
DE RECURSOS MATERIAIS,
HUMANOS OU LOGÍSTICOS
PARA A CONCLUSÃO DAS
OBRAS EM TEMPO HÁBIL,
AUTORIZE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TAIS ADEQUAÇÕES,
VISANDO FORTALECER A
SEGURANÇA VIÁRIA, A
MOBILIDADE URBANA, A
ACESSIBILIDADE E A
QUALIDADE DE VIDA DA
POPULAÇÃO.
FALA DA PRESIDENTE:
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Dirlei Dama Cordeiro
2 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
3 Gilberto Padilha da Silva
4 José Carlos Betinardi
5 Julio Zatti
6 Lucimar Zarpelon
7 Morgana de Fátima Tecchio
Ordem Vereadores SIM NÃO
8 Paulo José Massolini
9 Rodrigo Marcon
FALA PRESIDENTE: Encerrada às explicações pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 10ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
Convoco os vereadores e convido a todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 13/04/2026, segunda-feira, ás 19h30min, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol.
*** FIM ***