sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA – RS – BRASIL
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Data: 25/05/2026 Horário: 19:30 Tipo de Sessão: ORDINÁRIA
FALA PRESIDENTE: Com a proteção de Deus e sob a minha Presidência, Vereadora Lucimar Zarpelon, às 19 horas e 30 minutos do dia 25 de maio de 2026, no
Plenário Darcy Sobreira Soccol, declaro aberta a 17ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa e registro a presença dos seguintes
Vereadores: Dirlei Dama Cordeiro, Evane Mara Gagiola Dalla Rosa, Gilberto Padilha da Silva, José Carlos Betinardi, Julio Zatti, Lucimar Zarpelon, Morgana de
Fátima Tecchio, Paulo José Massolini, Rodrigo Marcon.
FALA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO
Matéria Ementa Ofício Despacho
Ofício Gab. nº
298/2026 
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº
15/2026. 
Ofício Gab. nº 298/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta à Indicação nº 15/2026. 
Senhora Presidente, 
Em atenção à Indicação nº 15/2026, encaminhada por intermédio do Ofício nº
129/2026, por meio da qual foi solicitada a adoção das providências necessárias para a
revisão da Lei Municipal nº 2.807/2011, no que se refere à concessão de gratificação
aos professores que atuam com alunos da educação especial e inclusiva, o Poder
Executivo Municipal apresenta os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, destaca-se que a matéria já foi objeto de revisão legislativa recente,
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
promovida por intermédio da Lei Municipal nº 4.171, de 24 de maio de 2023, que
alterou o artigo 41 da Lei Municipal nº 2.807/2011, reduzindo de 10 (dez) para 5
(cinco) o número mínimo de alunos especiais por turma regular necessário para a
percepção da gratificação. 
Da mesma forma, a Lei Municipal nº 4.143, de 12 de abril de 2023, que instituiu novo
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal para os profissionais ingressantes
após sua publicação, também contemplou a mesma sistemática de concessão do
benefício, assegurando tratamento isonômico entre os regimes jurídicos atualmente
vigentes. 
Cumpre salientar, ainda, que a legislação municipal vigente adota, para fins de
caracterização de aluno especial, os critérios previstos na legislação educacional
aplicável, abrangendo os educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação, devidamente avaliados
por equipe multidisciplinar. 
Nesse contexto, esclarece-se que diagnósticos de Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), isoladamente,
não se enquadram nas hipóteses legais atualmente previstas para concessão da
gratificação, em conformidade com o disposto previsto na legislação municipal. 
Além disso, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação,
atualmente nenhuma das turmas da Rede Municipal de Ensino atinge o quantitativo
mínimo de 5 (cinco) alunos especiais por turma regular exigido pela legislação vigente
para percepção da gratificação pelo docente, permanecendo os números
significativamente abaixo do patamar legal estabelecido. 
Por fim, informa-se que a Administração Municipal já está conduzindo estudos
técnicos voltados à valorização global da categoria do magistério municipal,
abrangendo análise de impacto financeiro e orçamentário, segurança jurídica,
sustentabilidade das medidas e avaliação das demandas apresentadas pela categoria,
tratando-se de processo que deverá ocorrer de forma responsável, planejada e
dialogada. 
Sendo o que havia para o momento, renovamos votos de estima e consideração. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº TERMO DE CONVÊNIO Ofício Gab. nº 299/2026 Leitura para
Matéria Ementa Ofício Despacho
299/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Termo de Convênio – Obras – FPE nº 2026/0078.
Cumprimentando-os cordialmente, vimos por intermédio deste, informar que foi
celebrado convênio administrativo com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, que tem como objeto a
melhoria da infraestrutura viária, conforme Processo nº 25/0435-0011311-4 e recurso
orçamentário a seguir indicado: 
Unidade Orçamentária: 26.01 
Projeto/Atividade: 3074 
Subtítulo: 00003 
Natureza da Despesa: 4.4.40.42 
Rubrica: 4201 
Valor: R$ 5.356.909,00 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
conhecimento dos
Vereadores.
Ofício Gab. nº
303/2026 
RESPOSTA AO PEDIDO DE
INFORMAÇÕES Nº 09/2026. 
Ofício Gab. nº 303/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 152/2026, Pedido de Informações nº 09/2026. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta: 
Em atenção ao Ofício nº 152/2026, que encaminha o Pedido de Informações nº
9/2026, referente à operação de crédito contraída pela Administração Municipal junto
à Caixa Econômica Federal, informamos que a referida operação de crédito ainda não
foi finalizada. 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
Dessa forma, até o presente momento, não há documentação relativa à quitação da
operação de crédito mencionada no Pedido de Informações, tendo em vista que o
contrato permanece vigente e em andamento. 
Agradecemos o encaminhamento do presente Pedido de Informações e reiteramos o
compromisso da Administração Municipal com a transparência e a adequada prestação
de esclarecimentos ao Poder Legislativo. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº
304/2026 
RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
17/2026. 
Ofício Gab. nº 304/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 139/2026, Indicação nº 17/2026. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta fornecida pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano: 
Em atenção ao Ofício nº 139/2026, que encaminha a Indicação nº 17/2026, referente à
solicitação de conserto e manutenção das calçadas das ruas da cidade, visando garantir
melhores condições de mobilidade e segurança aos pedestres, informamos que a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano já mantém
cronograma permanente de revisão, acompanhamento e execução de possíveis
reparos em vias e passeios públicos do Município. 
As demandas são avaliadas continuamente pelas equipes técnicas da Secretaria, por
meio de vistorias e levantamentos realizados semanalmente, bem como a partir de
solicitações encaminhadas pela comunidade, vereadores e demais setores da
Administração Pública. Sempre que surgem novas necessidades, estas passam a
integrar a programação de serviços, observando critérios técnicos, grau de urgência,
segurança dos pedestres, fluxo de circulação e disponibilidade operacional. 
Destacamos que a Administração Municipal tem atuado de forma contínua na
manutenção e melhoria da infraestrutura urbana, buscando proporcionar melhores
condições de mobilidade, acessibilidade e segurança à população. Nesse sentido, a
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
indicação apresentada é recebida com atenção e contribuirá para o acompanhamento
das demandas já existentes e para a definição das prioridades de atendimento. 
Agradecemos o encaminhamento da presente indicação e ressaltamos a importância
da colaboração entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo na identificação das
necessidades da comunidade e no aprimoramento constante dos serviços públicos
municipais 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº
305/2026 
RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
18/2026. 
Ofício Gab. nº 305/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 140/2026, Indicação nº 18/2026
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta fornecida pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano: 
Em atenção ao Ofício nº 140/2026, que encaminha a Indicação nº 18/2026, referente à
solicitação de limpeza de canaletas, execução de roçadas e melhorias nas condições de
visibilidade e drenagem no trecho de Serafina Corrêa, informamos que os serviços
mencionados já foram executados neste ano pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano, dentro das ações contínuas de
manutenção e conservação realizadas pelo Município. 
A Administração Municipal, por meio da Secretaria responsável, mantém
acompanhamento periódico das condições dos trechos atendidos, especialmente em
períodos de maior incidência de chuvas e crescimento da vegetação, buscando garantir
melhores condições de trafegabilidade, segurança e visibilidade aos motoristas e
demais usuários das vias. 
Destacamos ainda que tais serviços passarão a integrar o cronograma permanente de
ações da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano,
o qual seguirá sendo executado regularmente, com monitoramento constante e
realização das intervenções necessárias, a fim de manter as condições adequadas de
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
conservação, drenagem e segurança, conforme solicitado na indicação apresentada. 
A presente demanda é recebida com atenção e reforça a importância do
acompanhamento contínuo das necessidades da comunidade, contribuindo para o
aperfeiçoamento das ações já desenvolvidas pela Administração Municipal. 
Agradecemos o encaminhamento da indicação e ressaltamos a importância da
colaboração entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo na busca por melhorias
contínuas para a infraestrutura e segurança da população serafinense. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº
307/2026 
RESPOSTA AOS PEDIDOS DE
PROVIDÊNCIAS Nº 02 E
03/2026. 
Ofício Gab. nº 307/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 153 e 154/2026, Pedidos de Providências nº 02 e
03/2026. 
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta fornecida pela
Secretaria de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano: 
Pedido de Providências 02/2026: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, EM
CONJUNTO COM O DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM)
E A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA VIÁRIA, SEJA REALIZADO UM
ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA VRS - 851 DE
ACESSO AO CAMPING CARREIRO, NOS PONTOS CORRESPONDENTES ÀS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS 28.7237052, -51.90079 E 28.710283, -51.890201, COM
O OBJETIVO DE REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS, GARANTIR MAIOR
SEGURANÇA AOS MOTORISTAS, PEDESTRES E MORADORES DA REGIÃO, BEM COMO
PREVENIR ACIDENTES NO TRECHO INDICADO. Pedido de 
Providências 03/2026: Pedido de Providências 02/2026: SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE NO BAIRRO ROSÁRIO, NA RUA CASTRO
ALVES, EM FRENTE À ESCOLA JOÃO CORSO, ESPECIALMENTE NO ACESSO AO PORTÃO
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
PRINCIPAL, COM A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS DEVIDAMENTE SINALIZADOS,
VISANDO REDUZIR A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E GARANTIR A SEGURANÇA DOS
ALUNOS, PAIS E SERVIDORES, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DA
MOBILIDADE NO LOCAL. 
Em atenção ao Ofício nº 153/2026, referente ao Pedido de Providências nº 02/2026,
bem como ao Ofício nº 154/2026, referente ao Pedido de Providências nº 03/2026,
vimos informar que o Município reconhece a importância das solicitações
apresentadas, especialmente no que se refere à segurança viária, à mobilidade urbana
e à proteção de motoristas, pedestres, estudantes, servidores e moradores d as
localidades indicadas. 
Nesse sentido, a Administração Municipal já está mantendo contato e pleiteando,
junto ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, o fornecimento
de materiais e apoio técnico necessários para viabilizar a execução das melhorias
solicitadas, considerando que a participação do órgão estadual representa importante
auxílio financeiro e estrutural para a concretização das intervenções pretendidas. 
Destacamos que as demandas apresentadas possuem relevância para a comunidade e
serão tratadas com a devida atenção pela Administração Municipal. Ainda, caso não
haja o atendimento do pleito por parte do DAER, o Município buscará alternativas
próprias para que as medidas necessárias sejam executadas, visando garantir maior
segurança e melhores condições de trafegabilidade nos locais mencionados. 
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº
312/2026 
RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
19/2026. 
Ofício Gab. nº 312/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Resposta ao Ofício nº 150/2026, Indicação nº 19/2026.
O Prefeito Municipal, vem por intermédio deste, encaminhar a resposta fornecida pela
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores.
Matéria Ementa Ofício Despacho
secretaria de Educação: 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria Municipal de Educação, vem através
deste, encaminhar resposta a Indicação nº 019/2026. Em resposta à sugestão de
revisão do Plano Municipal de Educação (PME) e às propostas para o ensino da língua
Talian, apresentamos os esclarecimentos a seguir: acolhemos com grande apreço a
preocupação desta Casa com a preservação da nossa identidade cultural. Informamos
que a análise para a revisão do PME e o estudo de viabilidade para a contratação de
profissionais especializados já estão em pauta técnica na Secretaria Municipal de
Educação. No que tange à oferta imediata de oficinas e aulas de Talian em turno
inverso ou espaços culturais, cumpre destacar que o município já desenvolve um sólido
trabalho nesta área há bastante tempo, a preservação da cultura local — englobando a
gastronomia, a arte e a língua Talian — é realidade na nossa rede de ensino. 
Essas ações ocorrem de forma integrada por duas vias principais: 
- Temas Transversais: inseridos no currículo dos turnos regulares de aula. 
- Projetos de Contraturno: ministrados nos espaços escolares. 
Cabe ressaltar que esse modelo de valorização patrimonial segue as diretrizes
educacionais vigentes, sendo o Talian trabalhado em harmonia com outros temas
fundamentais da nossa formação histórica, tais como a cultura indígena e
afrobrasileira. 
Reiteramos nosso compromisso com o fortalecimento da cultura local e
permanecemos à disposição para construir alternativas que ampliem ainda mais esses
projetos. 
Atenciosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº
293/2026 
PROJETO DE LEI
Nº 052/2026 
PROJETO DE LEI 052/2026 Ofício Gab. nº 293/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 052/2026.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
encaminha o Projeto de Lei nº 052/2026, que “Autoriza o repasse de recursos para a
Associação Atlético Juniors de Futebol, mediante a celebração de contrato de
patrocínio e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Ofício Gab. nº
300/2026 
PROJETO DE LEI
Nº 054/2026 
PROJETO DE LEI 054/2026
Ofício Gab. nº 300/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 054/2026. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 054/2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação do Comércio, Indústria, Agronegócio e Serviços de
Serafina Corrêa – ACISCO e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica e
Contábil, posterior
remessa para a CCJRF
e COFT. 
Ofício Gab. nº
315/2026 
PROJETO DE LEI
Nº 055/2026 
PROJETO DE LEI 055/2026 Ofício Gab. nº 315/2026 
Sua Excelência Vereadora Lucimar Zarpelon 
Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa – RS
Assunto: Projeto de Lei nº 055/2026. 
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei nº 055/2026, que “Institui o Fundo Municipal de BemEstar
Animal e dá outras providências”. 
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em regime
de urgência. 
Leitura para
conhecimento dos
Vereadores. Remessa
para parecer
Assessoria Jurídica,
posterior remessa
para a CCJRF. 
Matéria Ementa Ofício Despacho
Respeitosamente, 
Daniel Morandi Prefeito Municipal 
FALA DA PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária que faça a Leitura das MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS.
MATÉRIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS
Matéria Ementa Leitura Despacho
Ofício nº 0194
/ 2026 /
REGOVCX -
Oficio
Recebido
CONTRATO DE REPASSE
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE SERAFINA CORRÊA E A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa 
AV. ARTHUR OSCAR, 1509 - CENTRO 
CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Serafina Corrêa
e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Informamos a V.Exa. a celebração do Contrato de Repasse nº 997476/2026 -
Operação 1108585-52 que tem por finalidade “Pavimentação de vias urbanas
no Município de Serafina Corrêa/RS”. 
2 O valor repassado é de R$ 389.863,00 (trezentos e oitenta e nove mil
oitocentos e sessenta e três reais), tendo o Município de Serafina Corrêa, se
comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 30/04/2029. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido
podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Representação da Gerência
Executiva de Governo Caxias do Sul/RS. 
Respeitosamente, 
Leitura para conhecimento
dos Vereadores.
Matéria Ementa Leitura Despacho
RICARDO DANIEL FAÉ 
Assistente Sênior 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
VALERIA GAZZOLA AULER 
Coordenadora de Filial 
Representação da Gerência Executiva de Governo Caxias do Sul/RS 
Ofício
027/2026 -
ACISCO -
Oficio
Recebido
SOLICITA AUTORIZAÇÃO E APOIO
PARA A REALIZAÇÃO DO 3º GIRO
DELA PIZZA. 
À Excelentíssima Senhora Lucimar Zarpelon, 
Presidente da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa/RS. 
A Associação do Comércio, Indústria, Agronegócio e Serviços de Serafina Corrêa
– ACISCO, juntamente com a ACISCO Jovem, vem, por meio deste, solicitar
autorização e apoio para a realização do 3º Giro Dela Pizza. 
O evento acontecerá no dia 07 de junho de 2026, domingo, reunindo
participantes de diversos municípios, fortalecendo o turismo regional, o
comércio local e a integração entre comunidades. 
Neste ano, o Giro Dela Pizza terá também um significado especial, celebrando os
40 anos da APAE de Serafina Corrêa, reforçando o caráter comunitário, inclusivo
e solidário desta importante iniciativa. 
A programação contará com café da manhã, abertura oficial, largada dos
ciclistas e, ao final do percurso, recepção festiva com pizza aos participantes. 
Os trajetos passarão pelos municípios e comunidades de Serafina Corrêa,
Pulador, União da Serra e Evangelista/Casca, proporcionando aos participantes
uma experiência de contato com a natureza, incentivo à prática esportiva e
valorização do turismo rural. 
O Giro Dela Pizza é um evento sem fins lucrativos, pensado para envolver
pessoas de diferentes idades em uma atividade saudável, sustentável e de
integração regional, promovendo também o nome de Serafina Corrêa como
referência em acolhimento, gastronomia, esporte e cultura. 
Muito nos honrará a participação de Vossa Excelência na abertura oficial do 3º
Giro Dela Pizza, que acontecerá no domingo, 07 de junho de 2026, às 8h. A
ACISCO agradece e aguarda a confirmação da presença dos Vereadores neste
importante momento de integração, esporte e valorização da nossa
comunidade. 
Leitura para conhecimento
dos Vereadores.
Matéria Ementa Leitura Despacho
Atenciosamente, 
Leandro Soccol 
Presidente da ACISCO 
FALA DO PRESIDENTE: Encerradas às leituras das Materias de Expediente, passamos aos pronunciamentos dos Líderes de Bancadas.
COMUNICAÇÃO DE LÍDERES
Quais dos Líderes gostariam de se manifestar?
Ordem Vereador (a) Cargo SIM NÃO
1
Morgana de Fátima Tecchio
Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
Líder da Bancada do MDB
Vice-Líder da Bancada do MDB
2
Paulo José Massolini
Gilberto Padilha da Silva
Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil 
3
Julio Zatti 
José Carlos Betinardi 
Líder da Bancada do PP
Vice-Líder da Bancada do PP
FALA PRESIDENTE: Encerrados os pronunciamentos dos Líderes de Bancadas, passamos ao GRANDE EXPEDIENTE, com a seguinte ORDEM DO DIA.
GRANDE EXPEDIENTE
FALA PRESIDENTE: Registro que na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação de 02 MENSAGENS MODIFICATIVAS E 06 PROJETOS DE LEIS.
Matéria Ementa Despacho
Mensagem
Modificativa ao Projeto
de Lei nº 037/2026 
MENSAGEM MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE
10 DE ABRIL DE 2026. 
FALA DA PRESIDENTE:
- A Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 037/2026 altera o artigo 4º para estabelecer que as
concessões de patrocínio dependam de autorização legislativa específica, conforme previsto na Lei
Municipal nº 4.431/2025 e sugestão apresentada pela Câmara Municipal de Serafina Corrêa.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
037/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
4.431, DE 25 DE JUNHO DE
2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO E O
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
PELO MUNICÍPIO DE SERAFINA
CORRÊA. 
FALA DA PRESIDENTE:
- Encaminha-se Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.431/2025, ampliando o patrocínio
municipal para ações culturais, turísticas, educacionais, sociais, comunitárias, econômicas, rurais e
institucionais, além da área esportiva, mantendo as regras de controle e prestação de contas.
- A proposta busca fortalecer o incentivo a iniciativas de interesse público no Município de Serafina
Corrêa.
Em Discussão e Votação.
 Mensagem
Modificativa ao Projeto
de Lei nº 041/2026 
MENSAGEM MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 041, DE
17 DE ABRIL DE 2026. 
FALA DA PRESIDENTE:
- Encaminha-se à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal Mensagem Modificativa ao Projeto de
Lei nº 041/2026, com o objetivo de fixar prazo final para a prorrogação do Plano Municipal de
Educação.
- A proposta atende à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 48/2026 e estabelece julho de 2027
como marco final, em consonância com o artigo 34 da Lei nº 15.388/2026, que aprovou o Plano
Nacional de Educação.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
041/2026 
PRORROGA A VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR
MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº
FALA DA PRESIDENTE:
- A medida busca alinhar o planejamento municipal ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) e evitar
a interrupção de ações, metas e programas enquanto o novo plano está em elaboração. Também
pretende garantir segurança jurídica e evitar perdas de recursos federais.
Matéria Ementa Despacho
3.346, DE 24 DE JUNHO DE
2015. 
- Em resumo, a proposta assegura a continuidade das políticas educacionais até a implementação do
novo planejamento.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
049/2026 
INSTITUI NORMAS PARA A
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO
DE CAMPANHAS E
CONCURSOS DE CARÁTER
EDUCATIVO E AMBIENTAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SERAFINA CORRÊA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O Projeto de Lei apresentado à Câmara Municipal de Serafina Corrêa visa criar normas para
campanhas e concursos educativos e ambientais no município, promovendo organização, segurança
jurídica e incentivo à educação ambiental. A proposta busca estimular a participação da comunidade,
valorizar boas práticas sustentáveis e reconhecer ações que contribuam para a preservação do meio
ambiente e a melhoria da qualidade de vida.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
050/2026 
AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
LOCOMOTIVA GAÚCHA,
MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE PATROCÍNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O Projeto de Lei autoriza o Município de Serafina Corrêa a repassar R$ 40 mil à Associação Esportiva
Locomotiva Gaúcha, por meio de patrocínio, para custear despesas da participação da equipe na Série
Prata da Federação Gaúcha de Futsal. A proposta busca incentivar o esporte, promover inclusão social
e divulgar o nome do Município, em conformidade com a legislação municipal de patrocínios e com
parecer favorável da comissão responsável.
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
051/2026 
AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO SERAFINENSE DE
FUTSAL – ASF, MEDIANTE A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O Projeto de Lei autoriza o Município de Serafina Corrêa a repassar R$ 40 mil à Associação
Serafinense de Futsal – ASF, por meio de patrocínio, para custear despesas da participação da equipe
na Série B da Liga Gaúcha de Futsal. Os recursos serão usados em transporte, pagamento de atletas,
arbitragem, segurança, marketing, alimentação e demais despesas da equipe. A proposta busca
fortalecer o esporte local, incentivar a inclusão social e divulgar o nome do Município, em
conformidade com a legislação municipal e com parecer favorável da comissão responsável.
Matéria Ementa Despacho
Em Discussão e Votação.
PROJETO DE LEI Nº
053/2026 
AUTORIZA O PATROCÍNIO DO
“3º GIRO DELA PIZZA”,
MEDIANTE REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS E
DISPONIBILIZAÇÃO DE
ESTRUTURA DE
SONORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
FALA DA PRESIDENTE:
- O Projeto de Lei autoriza o patrocínio do evento “3º Giro Dela Pizza”, em Serafina Corrêa, por meio de
repasse financeiro e disponibilização de sonorização. A proposta busca incentivar o ciclismo, promover
hábitos saudáveis, fortalecer o turismo rural e movimentar a economia local. A edição de 2026
também terá caráter social e comemorativo pelos 40 anos da APAE. O projeto destaca o crescimento
regional do evento, a ampla divulgação do Município e a conformidade com a legislação municipal de
patrocínios, contando ainda com parecer favorável da comissão responsável e pedido de tramitação
em regime de urgência devido à realização do evento em 7 de junho de 2026.
Em Discussão e Votação.
FALA PRESIDENTE: Encerrada a ORDEM DO DIA, passamos aos pronunciamentos dos Vereadores nas explicações pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
FALA PRESIDENTE: Peço quais Vereadores gostariam de se manifestar?
Ordem Vereadores SIM NÃO
1 Paulo José Massolini
2 Rodrigo Marcon
Ordem Vereadores SIM NÃO
3 Dirlei Dama Cordeiro
4 Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
5 Gilberto Padilha da Silva
6 José Carlos Betinardi
7 Julio Zatti
8 Lucimar Zarpelon
9 Morgana de Fátima Tecchio
FALA PRESIDENTE: Encerrada às explicações pessoais.
Nada mais a tratar, declaro encerrada a 17ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
Convoco os vereadores e convido a todos para a próxima Sessão Ordinária que acontecerá no dia 01/06/2026, segunda-feira, ás 19h30min, no Plenário Darcy
Sobreira Soccol.
Convido a todos para a audiência pública que irá ocorrer no dia 29 de maio de 2026 (sexta-feira), ás 08h30min no Plenário Darcy Sobreira Soccol. 
E também convido a todos para o 1º Filò Italiano ATURSC, que acontecerá no dia 30/05/2026, sexta-feira, às 19h30min, no Centro de Eventos Geraldo Peccin, em
Serafina Corrêa/RS.
*** FIM ***